e-CNPJ é um certificado digital com validade jurídica e reconhecido pelo Governo brasileiro.
É o equivalente eletrônico do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), e pode ser usado como assinatura digital de contratos, declarações e quaisquer documentos.
Tem sido largamente utilizado para fazer login em sistemas (autenticação), principalmente do Governo.
Já é obrigatório para os seguintes serviços públicos:
- Receita Federal
- CAGED
- DIRF
- DCTF
- e-CAC
- RAIS
- eSISCOMEX
- HomologaNet
- PERDCOMP
- DIMOB
- DIMOF
- DOI
- Simples Nacional
- Poder Judiciário
- ePET
- eDOC
- SPED
- ECF
- EFD
- ECD
- eSocial
- Caixa Econômica Federal
- FGTS
- DETRAN
- SUFRAMA
As instituições financeiras têm começado a exigir login com e-CNPJ para transações e alto valor, remessas cambiais e outros serviços.
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