MEI

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O MEI (Microempreendedor Individual) é um subconjunto do Simples Nacional voltado para uma classe de empresas e prestadores de serviços menores ainda do que as demais, que o simples já atende.

As principais vantagens são, além daquelas já concedidas pelo Simples, é a isenção de tributos federais (PIS, COFINS, IPI, CSLL e Imposto de Renda). Independente do quanto fature, paga um imposto fixo inferior a R$ 50,00, atualizado à base do salário mínimo.

Limite de faturamento: R$ 60.000,00 por ano.

Foi instituído pela Lei Complementar nº 128/2008, objetivando a formalização dos trabalhadores informais com uma carga tributária e burocrática compatível com seu perfil social.

 

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