Quem trabalha para o exterior precisa pagar Imposto de Renda (IR)?

Trabalho para o exterior. Preciso pagar Imposto de Renda?

André Aranha

Trabalhar para o exterior tem sido uma realidade crescente entre profissionais brasileiros, sobretudo de TI e marketing digital. Mas como fica o Imposto de Renda?

Resumidamente:

O profissional que trabalha para o exterior precisa pagar impostos sim!

Entenda aqui as regras envolvidas neste caso. 

Independente de onde vem o dinheiro, ele precisa ser declarado ao Governo, e há duas formas de fazer isso: 

  • Tradicional: recebimentos devem ser declarados no Imposto de Renda anual. Mas também é obrigatório fazer pagamentos mensais com o carnê-leão. Os impostos podem chegar a 27,5%;
  • Como PJ (recomendado): abrir um CNPJ e declarar os recebimentos como faturamento da sua empresa. O imposto será entre 6% e 10% ao mês, semelhante ao pago pelos profissionais PJ.

Mas quais impostos o PJ paga?

No vídeo abaixo explico em detalhes, na lousa, quais são os impostos dos profissionais PJ. E o mesmo se aplica a quem presta serviços para o exterior.

Para ser justo, vale ressaltar que quando as receitas vem do exterior, há um leve desconto no PIS/COFINS, pois hoje o governo incentiva as exportações. 

A calculadora CLT x PJ também te ajuda a comparar as duas formas de tributação citadas acima.

Ambas são totalmente éticas e dentro da legalidade! 

Porém, é importante que você abra o CNPJ antes de começar a receber os seus pagamentos. Pois só é possível tributar como PJ após a abertura da firma. 

Baixe a nossa Calculadora CLT x PJ gratuita, em Excel.

Trata-se de uma planilha que montei para fazer minhas contas, e acabou ajudando vários colegas. Disponha! 😉

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Imposto de Renda 2022 - IRPF

Imposto de Renda 2022, sem reformas

André Aranha

A partir da semana que vem (07/03/2022) entraremos na temporada do Imposto de Renda 2022. Como em todo ano, essa doce hora chega, ainda sem reformas.

Este curto post contém informações importantes para o atípico ano de 2022.

Como sempre, a primeira e melhor dica é não deixar para a última hora!

Quanto antes melhor: mais cedo chega a restituição, e mais tempo você tem para corrigir possíveis erros.

Prazo: 07 de Março a 31 de Maio

1-) Reforma Tributária NÃO está valendo neste ano

Apesar de todo o barulho desde o ano passado, e da aprovação da “Reforma do IR” na Câmara dos Deputados, esse projeto tem mais alguns passos pela frente, antes de virar Lei. 

E apesar da intenção do Executivo de torná-lo válido já em 2022, a coisa não andou.

O Senado não só não deu prosseguimento a tempo, como mostra fortes resistências. 

Portanto, NADA muda na Declaração de Imposto de Renda 2022. Nem alíquotas nem regras. 

Por isso nem tem sentido ficar aguardando andamento das pautas tributárias para iniciar a declaração… 😉

2-) O que o Senado está fazendo agora sobre isso…

Por outro lado, o Senado Federal voltou a discutir parte da Reforma Tributária, como você deve ter lido na mídia. 

Mas trata-se dos impostos sobre consumo (PEC 110). 

Essa pauta é importantíssima e, se aprovada, tende a beneficiar toda a sociedade. Mas não muda em nada o nosso Imposto de Renda, nem em 2022 nem no futuro. 

3-) Tanto profissionais PJ quanto CLT devem declarar IR

O Governo exige a declaração de quem ganhou acima de R$ 28.559,70 no ano anterior. 

E na nossa área os salários facilmente superam isso… 

Mas independente da obrigatoriedade, eu recomendo fazer a declaração porque ela vira um documento que pode lhe ajudar a conseguir crédito, bolsas de estudo, vistos e facilita outros cadastros. 

4-) Pessoas jurídicas não declaram IR (no Simples Nacional)

Em vez disso, precisam preencher um formulário chamado DEFIS, até o final de Março.

Normalmente os contadores o fazem como parte do seu serviço. Mas é bom contatá-lo(a) para garantir que a DEFIS seja entregue. 

5-) Links úteis para o Imposto de Renda 2022

Download do Programa do IR 2022:
https://www.gov.br /receitafederal /pt-br /centrais-de-conteudo /download /pgd /dirpf

Checklist de documentos para enviar ao contador:
https://www.contratopj.com.br /imposto-de-renda -checklist -de -documentos/

Página com informações gerais para PJ’s:
https://www.contratopj.com.br /imposto-de-renda/

Portal eCac (informações dos anos anteriores e andamento da declaração atual):
https://cav.receita.fazenda.gov.br/

Vale lembrar que a Contrato PJ Serviços também faz declarações de IR, como qualquer escritório contábil. Basta entrar em contato pelo 11 94343-7932.

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Mais sobre Imposto de Renda

STF valida Pejotização - Supremo Tribunal Federal - PJ

STF valida Pejotização por repetidas vezes

André Aranha

Causos do STF com pejotização

Em 2018, o STF (Supremo Tribunal Federal) surpreendeu ao emitir seu primeiro entendimento favorável à pejotização – fenômeno onde os trabalhadores assalariados abrem empresas, e se relacionam com seus patrões como se fossem pessoas jurídicas (PJ).

Na ocasião, o Ministro Barroso entendeu que:

  • A Constituição não impõe nenhum modelo de produção específico;
  • Não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis;
  • Não veda a terceirização;
  • O Direito do Trabalho e sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e sociedade;
  • A terceirização das atividades-meio ou atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa (…);
  • Isso assegura aos empresários o direito de formular estratégias empresariais de maior eficiência.

Mais recentemente, em Outubro de 2021, o mesmo STF tomou outra decisão em prol da pejotização, ao julgar uma ação sobre a contratação de profissionais de estética em salões de beleza.

Para o Ministro Alexandre de Moraes, a legislação trabalhista estava prejudicando os trabalhadores. E “esses novos arranjos contratuais buscam garantir a renda do trabalhador”. Este ponto de vista ganhou por 8 votos a 2, dentro do Tribunal.

Geralmente, chegam no STF os assuntos não previstos em lei, e onde há divergências dentro do próprio Judiciário. As decisões da Suprema Corte tem a função de orientar os juízes comuns em futuros casos (jurisprudência), e podem ganhar força de lei.

Pejotização na Justiça do Trabalho comum

Mesmo com tudo isso, muitos juízes trabalhistas insistiam em ver a pejotização como sinônimo de fraude, friamente e sem olhar mais nenhum detalhe. 

Mas no início deste mês (08/02/2022), a 1ª Turma do STF abriu mais um precedente sobre pejotização. 

STF valida Pejotização - Supremo Tribunal Federal - PJ

O julgamento da Reclamação 48.843 admitiu a legalidade na contratação de profissionais, PJ ou mediante terceirização, que exerçam atividades intelectuais com nível de escolaridade e salário expressivos. 

Dessa forma, a Suprema Corte cassou decisões do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e de alguns TRT’s (Tribunais Regionais do Trabalho), que consideravam ilegal a pejotização. 

Esses casos tratavam da pejotização de médicos, especificamente. Porém, as decisões não se restringem a essa profissão, mas a qualquer contratação de profissionais hipersuficientes com salários e grau de instrução expressivos. 

Parece estar implícito que a Suprema Corte reconhece nestes profissionais a capacidade de decidir por si só o melhor regime de contratação. Afinal, os encargos fiscais e previdenciários no regime PJ são substancialmente menores. 

Paralelamente às polêmicas e indignação que rondam aquele Tribunal, entendemos que todas as decisões citadas acima foram coerentes e beneficiaram tanto profissionais quanto empregadores, sem prejudicar a quem quer que seja.

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O que é empregado trabalhador Hipersuficiente e Hipossuficiente?

Hipersuficiente e Hipossuficiente

André Aranha

Essas duas palavras são uma novidade trazida na Reforma Trabalhista de 2017; e são duas condições opostas.

O que é hipossuficiente?

Via de regra, todo empregado seria hipossuficiente.

Isto é, na relação de trabalho, ele é considerado a parte mais fraca – a que depende da outra.

O que é hipersuficiente?

Décadas após a criação da nossa legislação trabalhista, muitas coisas precisavam ser revistas.

Entre elas, definir a condição daqueles profissionais que tem alto nível de instrução, e ganham salários expressivos (como médicos, advogados, desenvolvedores de software, etc.)

O profissional hipersuficiente é aquele que não tem fortes dependências do empregador, até para realizar suas atividades.

E a nova lei trabalhista garante a essa categoria o direito de fazer acordos e arranjos de trabalho diretamente com o patrão, sem interferência de sindicatos. Um bom avanço!

Porém, para ser considerado hipersuficiente, a Lei exige dois requisitos:

  • Ter curso superior completo;
  • Ter salário acima do dobro do teto do INSS (R$ 14 mil em valores atuais).

É interessante ressaltar que a Justiça Brasileira tem aceitado a pejotização como legal nos casos em que o profissional PJ é hipersuficiente.

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FGTS e profissionais PJ

FGTS e profissionais PJ

André Aranha

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (ou FGTS) é uma “reserva de emergência” obrigatória que visa proteger os trabalhadores no caso de demissão.

Por força de lei, os empregadores são obrigados a depositar 8% do salário bruto dos empregados num fundo administrado pelo governo, a cada mês.

FGTS de quem trabalha como PJ

Evidentemente, essa regra vale apenas para profissionais empregados como CLT.

Como o regime PJ simula uma relação entre empresas (um cliente e um fornecedor), essa norma trabalhista não se aplica.

Então, profissionais PJ não tem FGTS, pelo menos nos mesmos termos da CLT (de forma compulsória e às custas do patrão).

Porém, nada impede o profissional de constituir sua própria reserva de emergência.

Eu acredito, particularmente, que todos devam fazer isso, independente do governo, do patrão e do regime de trabalho.

Quando você faz sua própria reserva de emergência, a administração dela fica em suas mãos, o que permite optar por opções de investimento mais rentáveis (o FGTS rende 3% ao ano – metade da poupança).

E também usá-la e gerenciá-la conforme você julgar mais coerente (FGTS fica preso* até acontecer uma demissão, compra de imóvel ou doença grave).

*Mais recentemente, foi criada a modalidade Saque Aniversário do FGTS, onde o trabalhador pode fazer saques anuais, em vez de receber tudo de uma vez em caso de demissão. As duas regras são excludentes.

Os planos de previdência privada fazem parte das opções disponíveis para este fim.

E ao contrário do que muitos pensam, o dinheiro aportado não fica preso até a aposentadoria. O investidor, como cliente, pode sacar ou mudar o investimento quando desejar.

Não bastando, alguns planos de previdência privada acarretam benefícios tributários significativos. Isto é, desconto no Imposto de Renda.

FGTS na transição de CLT para PJ

“Virei PJ! – Agora posso sacar meu FGTS?”

Se o desligamento aconteceu por parte da empresa (ou o profissional foi “mandado embora“, como dizem), o FGTS pode ser sacado no dia seguinte à demissão.

Mas se o profissional “pediu as contas” – isto é, pediu desligamento por conta própria – o FGTS relativo a esse emprego só poderá ser sacado três anos depois da rescisão.

O trabalho, emprego ou renda contraídos após o término do contrato de trabalho não mudam nada nas regras de saque do FGTS.

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Mito: PJ tem menos estabilidade que CLT?

Mito: PJ tem menos estabilidade que CLT?

André Aranha

A estabilidade no trabalho não depende apenas do regime de contratação (CLT ou PJ). Na verdade, depende bem pouco disso, e mais de outros fatores.

Vamos a seguir comparar a CLT com o regime PJ em alguns aspectos, para depois expor nossa opinião sincera sobre a estabilidade dos PJ’s.

Prazo para desligamento (aviso prévio)

A CLT estabelece aviso prévio de 30 dias. Isto significa que quem desejar encerrar o contrato precisa avisar a outra parte com essa antecedência.

Caso contrário, terá que arcar com uma multa contratual.

Já no regime PJ, pode ou não haver esse dispositivo. Tudo depende das regras estabelecidas no contrato de prestação de serviços.

Prazo de duração do contrato de trabalho

Em alguns casos, o regime PJ tem um detalhe que falta na CLT: o prazo de duração dos serviços.

Quando a alocação é só para determinado projeto, é comum a empresa contratante deixar isso claro aos empregados para evitar frustrações.

É muito comum também a contratação PJ vir com um “prazo fixo e possibilidade de prorrogação“, ganhando assim um prazo indeterminado na prática.

Conclusão

Conforme minha experiência no mercado de TI, e contato com vários colegas na ativa, tenho as seguintes considerações:

  • A competência do profissional pesa bem mais na estabilidade do que o regime de contratação. Isto é, profissionais bons (e boas) no que fazem tendem a ter mais estabilidade em qualquer modelo de contratação;
  • Uma multa ou restrição contratual absolutamente não vai impedir uma empresa de desligar alguém que não se encaixa mais na equipe;
  • As regras para rescisão devem ser fruto de um acordo entre patrão e funcionário, bem como a boa fé de ambos. Eventuais problemas costumam estar nas atitudes das pessoas, e não no regime de contratação.

Baixe agora nossa Calculadora CLT x PJ, para saber exatamente quanto imposto vai pagar no regime PJ.

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