FGTS e profissionais PJ

FGTS e profissionais PJ

André Aranha

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (ou FGTS) é uma “reserva de emergência” obrigatória que visa proteger os trabalhadores no caso de demissão.

Por força de lei, os empregadores são obrigados a depositar 8% do salário bruto dos empregados num fundo administrado pelo governo, a cada mês.

FGTS de quem trabalha como PJ

Evidentemente, essa regra vale apenas para profissionais empregados como CLT.

Como o regime PJ simula uma relação entre empresas (um cliente e um fornecedor), essa norma trabalhista não se aplica.

Então, profissionais PJ não tem FGTS, pelo menos nos mesmos termos da CLT (de forma compulsória e às custas do patrão).

Porém, nada impede o profissional de constituir sua própria reserva de emergência.

Eu acredito, particularmente, que todos devam fazer isso, independente do governo, do patrão e do regime de trabalho.

Quando você faz sua própria reserva de emergência, a administração dela fica em suas mãos, o que permite optar por opções de investimento mais rentáveis (o FGTS rende 3% ao ano – metade da poupança).

E também usá-la e gerenciá-la conforme você julgar mais coerente (FGTS fica preso* até acontecer uma demissão, compra de imóvel ou doença grave).

*Mais recentemente, foi criada a modalidade Saque Aniversário do FGTS, onde o trabalhador pode fazer saques anuais, em vez de receber tudo de uma vez em caso de demissão. As duas regras são excludentes.

Os planos de previdência privada fazem parte das opções disponíveis para este fim.

E ao contrário do que muitos pensam, o dinheiro aportado não fica preso até a aposentadoria. O investidor, como cliente, pode sacar ou mudar o investimento quando desejar.

Não bastando, alguns planos de previdência privada acarretam benefícios tributários significativos. Isto é, desconto no Imposto de Renda.

FGTS na transição de CLT para PJ

“Virei PJ! – Agora posso sacar meu FGTS?”

Se o desligamento aconteceu por parte da empresa (ou o profissional foi “mandado embora“, como dizem), o FGTS pode ser sacado no dia seguinte à demissão.

Mas se o profissional “pediu as contas” – isto é, pediu desligamento por conta própria – o FGTS relativo a esse emprego só poderá ser sacado três anos depois da rescisão.

O trabalho, emprego ou renda contraídos após o término do contrato de trabalho não mudam nada nas regras de saque do FGTS.

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Mito: PJ tem menos estabilidade que CLT?

Mito: PJ tem menos estabilidade que CLT?

André Aranha

A estabilidade no trabalho não depende apenas do regime de contratação (CLT ou PJ). Na verdade, depende bem pouco disso, e mais de outros fatores.

Vamos a seguir comparar a CLT com o regime PJ em alguns aspectos, para depois expor nossa opinião sincera sobre a estabilidade dos PJ’s.

Prazo para desligamento (aviso prévio)

A CLT estabelece aviso prévio de 30 dias. Isto significa que quem desejar encerrar o contrato precisa avisar a outra parte com essa antecedência.

Caso contrário, terá que arcar com uma multa contratual.

Já no regime PJ, pode ou não haver esse dispositivo. Tudo depende das regras estabelecidas no contrato de prestação de serviços.

Prazo de duração do contrato de trabalho

Em alguns casos, o regime PJ tem um detalhe que falta na CLT: o prazo de duração dos serviços.

Quando a alocação é só para determinado projeto, é comum a empresa contratante deixar isso claro aos empregados para evitar frustrações.

É muito comum também a contratação PJ vir com um “prazo fixo e possibilidade de prorrogação“, ganhando assim um prazo indeterminado na prática.

Conclusão

Conforme minha experiência no mercado de TI, e contato com vários colegas na ativa, tenho as seguintes considerações:

  • A competência do profissional pesa bem mais na estabilidade do que o regime de contratação. Isto é, profissionais bons (e boas) no que fazem tendem a ter mais estabilidade em qualquer modelo de contratação;
  • Uma multa ou restrição contratual absolutamente não vai impedir uma empresa de desligar alguém que não se encaixa mais na equipe;
  • As regras para rescisão devem ser fruto de um acordo entre patrão e funcionário, bem como a boa fé de ambos. Eventuais problemas costumam estar nas atitudes das pessoas, e não no regime de contratação.

Baixe agora nossa Calculadora CLT x PJ, para saber exatamente quanto imposto vai pagar no regime PJ.

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Como escolher um CNAE para trabalhar como PJ

Como escolher CNAE para trabalhar como PJ?

André Aranha

Uma das primeiras perguntas que se faz antes de trabalhar como PJ é: Com qual CNAE devo abrir minha firma?

Se você está pesquisando o seu CNAE para trabalhar como PJ, neste post você achará a orientação definitiva para resolver seu problema!

E ao final, apresentaremos a lista dos CNAES recomendados para as principais profissões pejotizadas. Continue lendo…

CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é uma tabela com todas as atividades empresariais da Economia, e seus respectivos “códigos”. Ao abrir um CNPJ, é necessário informar um ou mais códigos de acordo com o quê a empresa faz.

Foi-se o tempo em que havia uma relação direta entre o CNAE e o imposto a ser pago.

Hoje, o CNAE pode até influenciar os impostos devidos por uma empresa, mas já não é determinante. Há outros fatores que se sobressaem.

Vamos entender o CNAE como um mero “campo” que você preenche no “formulário” de abertura da sua empresa, ok?

Segundo as regras do regime Simples Nacional, existem 5 grandes grupos de empresas, chamados de “anexos”. Esse agrupamento baseia-se na natureza dos negócios. A saber:

  • Anexo I: Comércio varejista em geral
  • Anexo II: Indústrias e agricultura em geral
  • Anexo III: Serviços de instalação, manutenção, corretagem, reparos, acupuntura, podologia, contabilidade, entre muitas outras coisas.
  • Anexo IV: Serviços de obras, construção, pintura, advocacia, entre outros.
  • Anexo V: Serviços de desenvolvimento de software, publicidade, design, tecnologia, medicina e saúde em geral.

80% das profissões pejotizadas se enquadram no Anexo V!

Mas esse enquadramento não é definido conforme o campo “CNAE” do seu CNPJ, e sim pela redação da legislação do Simples Nacional.

Isto é, não existe nenhum “De/Para” direto entre código do CNAE e os “anexos” do Simples Nacional. Essa correspondência é feita com o conhecimento tácito do contador. Uma bagunça, né?

Impostos e CNAE dos profissionais PJ

Agora o “simples” Nacional vai ficar complexo, e pode dar um nó na sua cabeça. Então preste atenção…

Como eu adiantei, 80% das profissões pejotizadas pertencem ao Anexo V do Simples Nacional, onde se paga 15,5% de impostos sobre todo o faturamento.

Mas o Simples Nacional permite que todas elas “migrem” para o Anexo III, onde se paga apenas 6%. 🤨

Sim, a sua empresa fica obrigatoriamente transitando entre o Anexo III e V, de acordo com umas contas. Vamos entender como funciona isso e quais as regras.

Esse trânsito pode mudar todo mês. Quer dizer: hoje você pode pagar 6% de imposto, e no mês que vem pagar 15,5%.

Resumidamente, esse cálculo se chama fator “r”, e depende da folha de pagamento da sua empresa. Entenda-se: o pró-labore que você retira para sua pessoa física.

O objetivo do governo é cobrar mais imposto das PJ’s que não contribuem para a Previdência Social, e atuam em setores de conhecimento especializado e alto faturamento.

Apenas aquelas que o governo chamou de “atividades intelectuais” estão sujeitas ao fator “r”. E a lista completa está aqui.

Conclusão

O código CNAE escolhido para abrir sua empresa não determina o imposto a ser pago, pois os CNAEs estão muito agrupados nos anexos do Simples Nacional.

E esses grupos é que determinam a carga tributária.

Através dessa outra jaboticaba inovadora de fator “r”, no fim das contas, o que determina o seu imposto será a folha de pagamento da sua empresa.

Para profissionais PJ, essa folha é composta do pró-labore – o salário do dono da empresa.

Por isso recomenda-se declarar pelo menos 28% do faturamento bruto como pró-labore. Assim você fica no Anexo III (e foge do Anexo V).

Como não poderia deixar de ser, esse “salário” acarreta alguns impostos na pessoa física.

Mesmo assim, entendemos que trabalhar como PJ continua valendo a pena. E mesmo após toda essa conta, o profissional assalariado fica com mais dinheiro no bolso atuando como PJ.

Veja neste post os CNAE’s recomendados para profissionais liberais e assalariados PJ!

Baixe agora nossa Calculadora CLT x PJ, para saber exatamente quanto imposto vai pagar no regime PJ.

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CNAE para desenvolvimento de software, sites, jogos, aplicativos, sistemas e afins

CNAE para Desenvolvimento de Software, Sites, Aplicativos, Jogos e Sistemas

Contrato PJ

Você é desenvolvedor(a) e está procurando o CNAE correto para abrir sua PJ?

Leia tudo o que você precisa saber nesta página!

CNAE para desenvolvedores

Começando pelo CNAE, como você estava buscando, segue a lista que recomendamos de CNAE’s para desenvolvimento de software, web e afins:

  • 6201-5/01 – Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
  • 6202-3/00 – Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
  • 6204-0/00 – Consultoria em tecnologia da informação
  • 6209-1/00 – Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

Você pode escolher aquele que julgar fazer mais sentido para sua atividade, e todos são compatíveis com o Simples Nacional.

Carga Tributária

Todos os CNAE’s acima acarretarão a mesma carga tributária.

Se você abrir sua PJ segundo a configuração ideal de empresa que indicamos aqui no blog Contrato PJ, pagará apenas 6% de imposto no Simples Nacional.

E mais 3% na pessoa física (no máximo), totalizando 9% de impostos.

Porém, caso seu salário ultrapasse os R$ 15 mil por mês, o imposto da PJ vai aumentar linearmente para 11,2%. Quer dizer, você paga a alíquota mais alta apenas sobre o valor que passar dos quinze mil.

Enfim, a maior parte do seu salário sempre vai ser tributada nos 9% citados acima.

Mas não se preocupe com este cálculo A nossa Calculadora CLT x PJ faz essa conta com exatidão para você.

MEI (Micro Empreendedor Individual) ❌

Não recomendamos o MEI para profissionais PJ!

Principalmente para desenvolvedores, devido ao nível dos salários praticados nesse mercado.

Pois cedo ou tarde, os profissionais PJ atuantes no MEI acabarão sendo obrigados a migrar para o Simples Nacional, e possivelmente a pagar impostos retroativos.

Portanto, entendemos fazer mais sentido abrir o CNPJ já no Simples Nacional.

Calculadora CLT x PJ

Para completar as informações que você precisa para avaliar sua proposta PJ, veja mais isto:

Fizemos uma planilha que calcula exatamente os impostos devidos na CLT e na PJ (no caso dos CNAE’s acima).

É um arquivo em Excel simples, sem macros, onde você só precisa digitar o seu salário ou proposta. Ela contém todas as regras tributárias em vigor.

Baixe a sua neste link ou clicando na imagem abaixo.

Calculadora CLT x PJ - CNAE para desenvolvimento de software, sites, jogos, aplicativos e sistemas.

Converse com o contador: Antes de abrir sua firma, não deixe de conversar com um contador especializado em profissionais PJ de TI! Agende sua call por este link, sem compromisso!

Você poderá tirar todas as suas dúvidas e abordar o assunto que quiser! 😉

CNAE para profissionais liberais e assalariados PJ

CNAE dos profissionais liberais e assalariados PJ

Contrato PJ

Para facilitar as suas pesquisas, separamos os CNAE’s recomendados para as principais profissões liberais e pejotizadas.

Ao abrir sua firma para trabalhar como PJ, você deve escolher um CNAE principal. E opcionalmente acrescentar até 99 CNAE’s secundários.

Então basta achar a sua área de atuação na lista abaixo, e escolher os CNAE’s que fizerem mais sentido.

Pelo WhatsApp 1193270-5289, você pode tirar suas dúvidas e receber orientações contábeis, sem compromisso.

Tecnologia da Informação

  • 9511-8/00 – Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
  • 6209-1/00 – Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
  • 6201-5/01 – Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
  • 6204-0/00 – Consultoria em tecnologia da informação
  • 8599-6/03 – Treinamento em informática

Engenharia e Arquitetura

  • 7111-1/00 – Serviços de arquitetura
  • 7112-0/00 – Serviços de engenharia
  • 7119-7/03 – Atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia

Marketing Digital e Publicidade

  • 7319-0/04 – Consultoria em publicidade
  • 7319-0/99 – Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente

Corretor de Imóveis

  • 6821-8/01 – Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
  • 6821-8/02 – Corretagem no aluguel de imóveis

Terapeutas

  • 8650-0/02 – Atividades de profissionais da nutrição
  • 8650-0/03 – Atividades de psicologia e psicanálise
  • 8650-0/04 – Atividades de fisioterapia
  • 8650-0/05 – Atividades de terapia ocupacional
  • 8650-0/06 – Atividades de fonoaudiologia
  • 8650-0/07 – Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral
  • 8650-0/99 – Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente

Dentistas

  • 8630-5/04 – Atividade odontológica

Enfermeiros

  • 8650-0/01 – Atividades de enfermagem

Médicos

  • 8630-5/03 – Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
  • 8630-5/01 – Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
  • 8630-5/99 – Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente

Veterinários

  • 7500-1/00 – Atividades veterinárias

Jornalistas

  • 9002-7/01 – Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores
  • 6391-7/00 – Agências de notícias
  • 5812-3/01 – Edição de jornais diários
  • 5812-3/02 – Edição de jornais não diários

Gestão, negócios e processos

  • 7020-4/00 – Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica

Calculadora CLT x PJ – Confira no detalhe quanto imposto você pagaria como PJ!

Calculadora CLT x PJ: Hoje o CNAE não é determinante para o imposto da PJ de profissionais liberais e assalariados.

Trocar de contador. Entenda tudo sobre mudança de contabilidade aqui.

André Aranha

Sobre poder ou não trocar de contador

Sim, você pode trocar de contador quando quiser, assim como troca de restaurante quando não acha a comida boa.

Na legislação e nas regras contábeis, não existe nenhum impedimento para você mudar de contabilidade.

Inclusive, você deve fazer isso sempre que estiver insatisfeito(a) com a qualidade, preço ou condições da sua contabilidade atual.

Cuidado com o período de fidelidade

O único embuste nesse processo parte dos próprios contadores. Alguns estabelecem um período de fidelidade no momento do fechamento do contrato.

Isto é, caso você queira cancelar a contabilidade, precisa pagar uma multa correspondente a todo o período restante, mesmo sem usar. Ou tolerá-la até o fim do contrato.

Pelo visto, geralmente essa é a compensação pelo baixo custo de alguns aplicativos de contabilidade online.

Quando surgem as insatisfações (atendimento robotizado ou contador inacessível, na maioria das vezes) o barato fica bem caro, pois de qualquer forma o cliente precisa pagar um ano inteiro de contabilidade, antes de fazer a inevitável troca de contador.

Falando sinceramente, boas empresas não precisam aprisionar seus clientes. E esse tipo de imposição diz muito sobre o contador ou aplicativo…

Processo de mudança de contador

Não há nenhum trâmite burocrático específico nessa troca.

O cliente precisa apenas notificar sua decisão ao contador atual, e contratar um novo.

Depois, o contador antigo precisará enviar os documentos em seu poder para o novo, e isso costuma ser combinado entre eles próprios.

Contabilidade para profissionais PJ

Vários profissionais PJ, colegas nossos, afirmam os problemas citados acima com seus aplicativos de contabilidade.

Diante disso, a Contrato PJ Serviços criou uma solução ideal para profissionais assalariados que trabalham como PJ.

Além de o custo do serviço ser bem menor que uma contabilidade tradicional, você tem acesso a atendimento humanizado, e fala com a equipe de contadores quando quiser por WhatsApp, email ou telefone.

E mesmo assim todas as demandas, independente do canal, ficam registradas em tickets (ou chamados) para manter a organização e gerenciar a performance do atendimento.

Para saber mais, entre em contato pelo WhatsApp: 11943437932.

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