Pró Labore: Expressão da língua latina que significa “pelo trabalho”.
Pode ser chamado de “salário do dono ou sócio de uma empresa”.
O pró-labore está para os donos da empresa assim como o salário está para os funcionários CLT
É uma classificação contábil bem definida e deve constar na folha de pagamentos das empresas.
Já na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), rendimentos a título de pró-labore devem ser obrigatoriamente declarados na ficha “Rendimentos Tributáveis recebidos de PJ“.
Para as pessoas físicas, o recebimento de pró-labore está sujeito exatamente à mesma tributação que os salários de um CLT.
Mal acabando Abril, o mês de Maio iniciou com o ressurgimento repentino de notícias sobre a Reforma Tributária, o que obviamente chamou a nossa atenção.
Após duas semanas monitorando todo o fluxo de notícias na mídia, vou compartilhar a minha leitura geral sobre onde estamos, para onde vamos, e como os profissionais PJ devem encarar o assunto.
Uma das principais discussões entre parlamentares é quanto à tática: fazer uma reforma “fatiada” ou toda “de uma vez“?
Provavelmente, a Reforma Tributária será dividida em quatro ou cinco projetos de lei diferentes, alguns em paralelo e outros em sequência.
Independente de quantas “fatias” haja, é importante entender que há apenas duas caixas onde cada fatia pode cair:
Consumo; ou
Renda
Consumo – tranquilo para os PJ’s
O item #1 (Consumo) é o que está em voga no momento, e considerado prioritário por praticamente todos os agentes do Governo e sociedade.
As palavras-chave da tributação do consumo são: ICMS, PIS, COFINS, ISS e IPI. E a principal proposta é aboli-los para criar um só imposto, a fim de simplificar a arrecadação.
Por mais que os profissionais PJ paguem alguns desses tributos, nada deve mudar – nem no valor nem no procedimento – pois nós pagamos apenas a cobrança do Simples Nacional. E o próprio Governo redistribui o dinheiro para os departamentos corretos.
Vale lembrar que tanto o Ministro Paulo Guedes quanto o Presidente Jair Bolsonaro têm dado declarações públicas afirmando que não tolerarão aumento de impostos. E que o objetivo da Reforma Tributária é racionalizar/simplificar a tributação.
Os presidentes da Câmara e do Senado já se comprometeram em votar essa pauta ainda em 2021, apesar de ser uma meta bem ousada.
Até aqui, nada muda para profissionais PJ!
Renda
Enquanto as primeiras “fatias” da Reforma Tributária tratam de simplificar os impostos sobre o consumo, as subsequentes envolvem a tributação de renda e dividendos.
Quando isso vier à tona, provavelmente os profissionais PJ precisarão refazer suas contas.
A grande questão é: de quanto será um eventual novo imposto? Até agora, nenhum número foi apresentado…
Tão logo essa informação exista, eu a publicarei aqui junto a todas as orientações necessárias.
Dessa forma você poderá reavaliar tranquilamente o regime PJ para o seu futuro.
Porém, dificilmente chegaremos nessa etapa antes da próxima eleição, creio eu.
Mudanças dessa natureza envolvem todos os setores da Economia, despertam especial interesse na sociedade, e portanto dão margem a toda sorte de demagogia, gritaria e chantagem.
Muitas águas ainda vão rolar antes de uma efetiva e abrangente Reforma no Brasil, mas ela é inevitável.
Dentre tudo o que tenho lido diariamente, destaca-se o manifesto da JovemPan: O Brasil não pode + esperar. Vale conferir o vídeo de um minuto e meio.
Está cada vez mais normal: eu mesmo já tenho vários colegas trabalhando para empresas de outros estados ou países. As barreiras geográficas caíram de vez após o Coronavírus.
Os ganhos, que já compensavam, ficaram ainda mais atrativos com o dólar alto. Se você recebe seu salário do exterior, o Governo certamente lhe admira, pois você traz riqueza para dentro da economia nacional.
Mas nem só por isso ele vai necessariamente te cobrar menos impostos… 🙄
Veja nesse post como garantir um desconto nos impostos do Simples Nacional, para quem recebe salário do exterior.
Se antes o grande dilema entre entre ser PJ ou CLT, agora ficou um pouco diferente.
As empresas estrangeiras não tem obrigação nenhuma relativa a funcionários brasileiros.
Não precisam se preocupar com nossos escrachantes encargos sobre folha de pagamentos, e nem com a previdência oficial. Tampouco estão sujeitas às nossas leis trabalhistas (CLT).
Então, quem mora no Brasil e trabalha para o exterior nunca será considerado um assalariado pelo Governo brasileiro.
PF ou PJ?
Ele é um sujeito que trabalha por conta própria. E como tal tem duas opções para declarar sua renda:
Pessoa física – paga somente o Imposto de Renda cuja tributação pode chegar a 27,5% e a declaração é feita mensalmente pelo Carnê Leão;
Abrir um CNPJ e seguir as mesmas regras que os demais profissionais PJ, pagando menos de 10% de impostos.
Em ambos os casos, o profissional não tem os chamados “direitos trabalhistas” e precisa organizar suas finanças, reserva de emergência e previdência.
Não há dúvidas de que o cenário “PJ” é mais favorável aos profissionais que trabalham para o exterior. Basta comparar as cargas tributárias.
Mais do que isso, há uma segunda vantagem: dentro do imposto único do Simples Nacional, estão embutidos os impostos PIS, COFINS e ISS – que são isentos para exportações!
Sendo assim, o Simples Nacional é obrigado a dar um desconto no imposto para quem recebe salário do exterior, mas só vale para os PJ’s.
Calculando o desconto no imposto
Pelas minhas contas, o PIS e COFINS correspondem a 16,5% do total de impostos cobrados pelo Simples, e eu validei esse número com base no meu próprio histórico, conforme disponível no sistema do governo.
Isto é, se um profissional PJ faturar R$ 10 mil do exterior, ele deveria pagar R$ 600 para o Governo Federal. Tirando PIS e COFINS, cai para R$ 501!
Se você já fez ou faz essa operação, comente aqui embaixo os detalhes! 😉
O MEI foi criado pelo Governo para aqueles empresários que estão iniciando suas atividades. E à medida que você for se expandindo, nada impede que você faça as devidas transformações em sua empresa.
Impostos
A título de impostos, uma empresa no MEI paga uma taxa inferior a R$ 60,00 por mês (em 2021), independente de quanto faturar.
Mas para se manter no MEI, a empresa não pode faturar mais do que R$ 81 mil reais no ano, ou R$ 6.750 por mês.
E se esse limite for ultrapassado?
O micro-empreendedor precisará pagar, retroativamente, todos os impostos sobre seu faturamento, como se estivesse enquadrado no Simples Nacional desde o início do ano.
Por isso, é importante ter um certo cuidado ao entrar no MEI, bem como fazer acompanhamento.
Como abrir um MEI
A principal vantagem do MEI é que a empresa pode ser aberta gratuitamente pelo PortalDoEmpreendedor.gov.br, de forma extremamente fácil.
Porém, após a abertura da firma, você tem até 180 dias para tirar um alvará de funcionamento na prefeitura da sua cidade.
Limitações do MEI
Todos os setores da economia – indústria, comércio e serviços – são compatíveis com o MEI, esse tipo de empresa não pode exercer todas as atividades.
O exemplo mais evidente são as atividades intelectuais, como desenvolvimento de software e saúde.
Um micro empreendedor individual só pode ter, no máximo, um (1) funcionário contratado.
E não pode ter nenhum sócio. Então, sempre será uma empresa de único dono, para fazer jus ao nome do regime.
Outra característica é que a razão social de uma empresa no MEI sempre seguirá o padrão abaixo:
{Nome do empresário} {CPF do empresário} MEI
Exemplo: “Tarcisio Miranda 999999999-88 MEI”
Não, não se pode registrar uma empresa no MEI com um nome fora desse padrão.
Aposentadoria no MEI
Ao contrário do Simples Nacional, o MEI permite aposentadoria. Afinal, ele foi feito em prol de trabalhadores informais.
Mas essa aposentadoria é somente por idade, e não por tempo de serviço.
Um aspecto negativo é que, se você tem um MEI parado e trabalha como CLT, por exemplo, você não é elegível para receber seguro desemprego.
Se precisar desse benefício, precisará ou baixar o CNPJ, ou fazer um processo no Ministério do Trabalho.
Eu e a equipe da Contrato PJ Serviços ficamos à disposição caso você tenha alguma dúvida.
Contador com mais de 25 anos de experiência, co-founder do blog Contrato PJ e contador-chefe da Contrato PJ Serviços.
Trabalho especializado em profissionais PJ.
Vamos entender a relação entre trabalhar como PJ e ter horário flexível. Mas para começar: uma coisa é uma coisa; outra coisa é outra coisa…
As regras de horários em uma determinada empresa são um produto de diversos fatores:
Cultura;
Setor;
Reuniões;
Disponibilidade (exemplo: um supermercado não precisa ter a mesma disponibilidade que um pronto socorro);
Entre vários outros.
E uma coisa que definitivamente não costuma afetar regras de horários é o regime de contratação dos funcionários.
Horário flexível não tem nada a ver com ser PJ ou CLT!
Se numa empresa há contratações no regime PJ, isso deve-se somente a fatores tributários e financeiros da organização e do próprio funcionário.
E independente disso, qualquer emprego tem suas regras.
Desrespeitá-las ou combatê-las vai gerar o mesmo desgaste entre patrão e empregado, independente se a relação de trabalho é regida pela CLT ou é um contrato entre PJ’s.
Quem já saiu procurando uma nota fiscal “emprestada”, para atender a exigência do cliente? (Não responda…) Vamos entender agora os problemas do “aluguel de nota fiscal”. 🤦♂️
Do ponto de vista legal
Nota Fiscal é definida por: “documento para registro de atividade comercial prestada por uma empresa“, e serve de base para “o recolhimento de impostos e a não utilização caracteriza sonegação fiscal“. (sic)
Então, esse negócio é um tanto sério… Se o objetivo da NF é registrar atividades comerciais de uma empresa, como alguém teve a brilhante ideia de alugá-la? Como pedir para outrem formalizar um negócio que é seu?
O aluguel de notas fiscais é perigoso porque afronta a legislação tributária, e pode até ser enquadrada nos crimes de:
Falsidade ideológica
Sonegação fiscal
Além das multas, as consequências podem ser de bloqueio do seu CPF e do CNPJ que te “emprestou” a nota.
Além, é claro, da reclusão (cadeia) se o caso virar um processo e o juiz entender que houve “sonegação fiscal“.
Aluguel de nota fiscal é crime!
Ficha suja
Como se não bastasse tudo isso, há ainda um outro risco em pegar notas fiscais “emprestadas”: a sua imagem.
Já pensou se você faz uma pesquisa na internet para saber mais sobre aquele médico ou advogado com quem conversou, e descobre que ele respondeu a processos criminais?
Profissionais liberais dependem de boa reputação. Na verdade, isso faz bem para qualquer profissional.
Emprestar notas fiscais (ou tomar emprestado) é um risco cujo impacto é uma ficha suja para o resto da carreira.
É bem fácil ter um CNPJ
E vale a pena, mesmo para quem usa pouco
Portanto, minha recomendação é: mesmo que seja raro precisar emitir notas fiscais, se você precisa, abra um CNPJ!
Isso é mais simples e acessível do que parece.
Eu garanto, por experiência própria, que vai mais ajudar do que complicar a sua vida.
Eu entendo que a ideia de ter um CNPJ no próprio nome pode assustar algumas pessoas, mas não se soubessem como isso é simples e o quanto se pode economizar.
O próprio Governo disponibiliza uma modalidade chamada Simples Nacional, para simplificar a vida dos empresários e profissionais PJ.
Para os detalhes que não forem tão simples, vou deixar o contato do escritório que me atende.
Acredito que este é um dos poucos escritórios no Brasil que realmente entendem a realidade dos profissionais PJ e liberais. Por isso permiti que passasse a usar o nome de Contrato PJ Serviços.
Contatos abaixo. Não vai lhe custar nada bater um papo… 😉
Contrato PJ
12 99667-7042
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