Como abrir MEI – Dicas 2021

Além de como abrir MEI (um CNPJ do tipo Micro Empreendedor Individual) gratuitamente, vamos ver hoje algumas dicas importantes sobre esse regime.

O MEI foi criado pelo Governo para aqueles empresários que estão iniciando suas atividades. E à medida que você for se expandindo, nada impede que você faça as devidas transformações em sua empresa.

Impostos

A título de impostos, uma empresa no MEI paga uma taxa inferior a R$ 60,00 por mês (em 2021), independente de quanto faturar.

Mas para se manter no MEI, a empresa não pode faturar mais do que R$ 81 mil reais no ano, ou R$ 6.750 por mês.

E se esse limite for ultrapassado?

O micro-empreendedor precisará pagar, retroativamente, todos os impostos sobre seu faturamento, como se estivesse enquadrado no Simples Nacional desde o início do ano.

Por isso, é importante ter um certo cuidado ao entrar no MEI, bem como fazer acompanhamento.

Como abrir um MEI

A principal vantagem do MEI é que a empresa pode ser aberta gratuitamente pelo PortalDoEmpreendedor.gov.br, de forma extremamente fácil.

Porém, após a abertura da firma, você tem até 180 dias para tirar um alvará de funcionamento na prefeitura da sua cidade.

Limitações do MEI

Todos os setores da economia – indústria, comércio e serviços – são compatíveis com o MEI, esse tipo de empresa não pode exercer todas as atividades.

O exemplo mais evidente são as atividades intelectuais, como desenvolvimento de software e saúde.

Um micro empreendedor individual só pode ter, no máximo, um (1) funcionário contratado.

E não pode ter nenhum sócio. Então, sempre será uma empresa de único dono, para fazer jus ao nome do regime.

Outra característica é que a razão social de uma empresa no MEI sempre seguirá o padrão abaixo:

{Nome do empresário} {CPF do empresário} MEI

Exemplo: “Tarcisio Miranda 999999999-88 MEI”

Não, não se pode registrar uma empresa no MEI com um nome fora desse padrão.

Aposentadoria no MEI

Ao contrário do Simples Nacional, o MEI permite aposentadoria. Afinal, ele foi feito em prol de trabalhadores informais.

Mas essa aposentadoria é somente por idade, e não por tempo de serviço.

Um aspecto negativo é que, se você tem um MEI parado e trabalha como CLT, por exemplo, você não é elegível para receber seguro desemprego.

Se precisar desse benefício, precisará ou baixar o CNPJ, ou fazer um processo no Ministério do Trabalho.

Eu e a equipe da Contrato PJ Serviços ficamos à disposição caso você tenha alguma dúvida.

Avalie
2 votos.Média: 1,00.


Profissionais PJ têm horário flexível?

Vamos entender a relação entre trabalhar como PJ e ter horário flexível. Mas para começar: uma coisa é uma coisa; outra coisa é outra coisa…

Profissionais PJ têm horário flexível? Ou uma coisa não tem nada a ver com a outra? Imagem.

As regras de horários em uma determinada empresa são um produto de diversos fatores:

  • Cultura;
  • Setor;
  • Reuniões;
  • Disponibilidade (exemplo: um supermercado não precisa ter a mesma disponibilidade que um pronto socorro);
  • Entre vários outros.

E uma coisa que definitivamente não costuma afetar regras de horários é o regime de contratação dos funcionários.

Horário flexível não tem nada a ver com ser PJ ou CLT!

Se numa empresa há contratações no regime PJ, isso deve-se somente a fatores tributários e financeiros da organização e do próprio funcionário.

E independente disso, qualquer emprego tem suas regras.

Desrespeitá-las ou combatê-las vai gerar o mesmo desgaste entre patrão e empregado, independente se a relação de trabalho é regida pela CLT ou é um contrato entre PJ’s.

Avalie
4 votos.Média: 2,00.

Aluguel de nota fiscal. Pode isso?

Quem já saiu procurando uma nota fiscal “emprestada”, para atender a exigência do cliente? (Não responda…) Vamos entender agora os problemas do “aluguel de nota fiscal”. 🤦‍♂️

Do ponto de vista legal

Aluguel de nota fiscal pode? É crime?

Nota Fiscal é definida por: “documento para registro de atividade comercial prestada por uma empresa, e serve de base para o recolhimento de impostos e a não utilização caracteriza sonegação fiscal. (sic)

Então, esse negócio é um tanto sério… Se o objetivo da NF é registrar atividades comerciais de uma empresa, como alguém teve a brilhante ideia de alugá-la? Como pedir para outrem formalizar um negócio que é seu?

O aluguel de notas fiscais é perigoso porque afronta a legislação tributária, e pode até ser enquadrada nos crimes de:

  • Falsidade ideológica
  • Sonegação fiscal

Além das multas, as consequências podem ser de bloqueio do seu CPF e do CNPJ que te “emprestou” a nota.

Além, é claro, da reclusão (cadeia) se o caso virar um processo e o juiz entender que houve “sonegação fiscal“.

Aluguel de nota fiscal é crime!

Vídeo - Aluguel de notas fiscais. Ver no YouTube.

Ficha suja

Como se não bastasse tudo isso, há ainda um outro risco em pegar notas fiscais “emprestadas”: a sua imagem.

Já pensou se você faz uma pesquisa na internet para saber mais sobre aquele médico ou advogado com quem conversou, e descobre que ele respondeu a processos criminais?

Profissionais liberais dependem de boa reputação. Na verdade, isso faz bem para qualquer profissional.

Emprestar notas fiscais (ou tomar emprestado) é um risco cujo impacto é uma ficha suja para o resto da carreira.

É bem fácil ter um CNPJ

E vale a pena, mesmo para quem usa pouco

Portanto, minha recomendação é: mesmo que seja raro precisar emitir notas fiscais, se você precisa, abra um CNPJ!

Isso é mais simples e acessível do que parece.

Eu garanto, por experiência própria, que vai mais ajudar do que complicar a sua vida.

Eu entendo que a ideia de ter um CNPJ no próprio nome pode assustar algumas pessoas, mas não se soubessem como isso é simples e o quanto se pode economizar.

O próprio Governo disponibiliza uma modalidade chamada Simples Nacional, para simplificar a vida dos empresários e profissionais PJ.

Para os detalhes que não forem tão simples, vou deixar o contato do escritório que me atende.

Acredito que este é um dos poucos escritórios no Brasil que realmente entendem a realidade dos profissionais PJ e liberais. Por isso permiti que passasse a usar o nome de Contrato PJ Serviços.

Contatos abaixo. Não vai lhe custar nada bater um papo… 😉



Avalie
3 votos.Média: 1,00.

PJ pode trabalhar para várias empresas ao mesmo tempo?

Trabalhar como PJ tem algumas diferenças de um emprego CLT (carteira assinada). Mas será que ser PJ dá uma liberdade para trabalhar em várias empresas?

Ser PJ e trabalhar em várias empresas ao mesmo tempo

Uma coisa não tem nada com a outra! O regime de contratação (PJ, CLT, etc) não influencia nessa questão.

A possibilidade de se trabalhar em mais de uma empresa ao mesmo tempo depende de várias outras coisas.

Nem na CLT e nem no regime PJ há impedimentos legais em ter mais de um emprego simultâneo.

Os impedimentos normalmente são: tempo, cansaço e disposição mental. Sem contar que alguns empregadores não se sentem confortáveis com isso.

Eu já vi cláusulas em contrato de trabalho afirmando que o funcionário não poderia ter trabalhos paralelos sem autorização da empresa.

Repetindo: isso tudo faz parte do acordo entre patrão e empregado, e independe do regime de contratação.

Aquela pessoa que atende várias empresas ao mesmo tempo não é exatamente um funcionário de nenhuma delas. Essa figura está mais próxima de um consultor, empreendedor, ou profissional autônomo.

Avalie
5 votos.Média: 5,00.

O que é capitalismo?

Existem muitas palavras no cotidiano que pouca gente sabe exatamente o significado. Apesar disso, elas são utilizadas nos mais variados contextos.

Esse fenômeno não é bom sinal… Na verdade, é um dos sintomas do famoso analfabetismo funcional.

“O que é capitalismo?” é um documentário que eu encontrei no plano pago da Brasil Paralelo, e me mostrou o quão pouco as pessoas sabem o que vivem falando…

Esclarecimento que deveria ser desnecessário: Não existe nenhuma parceria ou acordo entre essa empresa e o Contrato PJ, ou com a minha pessoa.

(Particularmente, eu recusaria qualquer pagamento para divulgá-los. Pois prefiro vê-los investindo seu dinheiro no excelente trabalho que tem feito à sociedade.

Deveria ser desnecessário dizer isso porque a própria produtora afirma ser politicamente isenta, e não receber nenhuma verba do Governo ou partidos políticos.

Isso posto, essa citação não deveria me render críticas nem rótulos odiosos.)


O que é Capitalismo e o que temos hoje no Brasil

Numa série de seis episódios, o Lucas Ferrugem dá uma envolvente aula sobre as origens dos sistemas político-econômicos em vigor atualmente.

Desenhando uma linha reta, ele demonstra que todos os Estados hoje são pontos entre os dois extremos:

O que é capitalismo?
Documentário da Brasil Paralelo, com Lucas Ferrugem.

  • Extremo à esquerda: Estado total, dono de todos os meios de produção, responsável por produzir e distribuir bens de consumo igualmente. Modelo conhecido como socialismo;
  • Extremo à direita: Inexistência de Estado, e liberdade plena aos indivíduos. Um modelo conhecido como anarco-capitalismo.

Como você deve perceber, ambos são igualmente absurdos. Mesmo assim há quem os defenda com unhas e dentes por aí…

Para flertar com o socialismo, por exemplo, nenhum país precisa estatizar os meios de produção ou proibir a iniciativa privada.

Então, na prática, os Estados atuais trabalham com modelos mistos, com elementos das duas escolas, podendo pender mais para um lado ou para o outro.

Exemplificando

Capitalismo: no Brasil a iniciativa privada tem liberdade para empreender nos mais variados setores.

Socialismo: Mas só há uma empresa que produz petróleo, e é controlada pelo Governo.

Capitalismo: Outros setores, como rádio, TV, saúde, telefonia (etc.) são acessíveis a qualquer grupo que tenha capital para empreender neles.

Socialismo: Mas é preciso seguir normas ditadas pelo Governo, para conseguir e manter as concessões.

Capitalismo: Qualquer pessoa ou empresa tem a liberdade de contratar funcionários.

Socialismo: Mas é impreterível seguir à risca tudo o que o Estado determinou há quase 80 anos. E as regras não toleram acordos entre contratante e contratado, por mais que façam sentido para eles.

Entre infinitos outros assuntos, podemos elencar a velha discussão (ou discussões) sobre o trabalho dos profissionais PJ.

  • E se o próprio profissional tem preferência por esse modelo, ciente do que está fazendo?
  • E se essa for a única alternativa para a vaga de emprego existir?
  • E se o profissional topa pagar esse pedágio para entrar numa área ou empresa à qual ele não teria acesso?

Quando as respostas às perguntas acima forem “SIM”, é cabível taxar essas contratações de “fraude” e criar políticas para prejudicar esses profissionais?

Eu trabalhei quatro anos como terceiro para uma empresa grande e famosa. Certa vez, surgiu uma grande oportunidade e eu fui convidado a participar do processo seletivo, antes de qualquer manifestação de interesse da minha parte.

Acabei contratado e só por isso deixei de ser PJ. Mas seria muito improvável eu entrar numa empresa dessa, me qualificar para a posição atual, e deixá-los conhecer o meu trabalho sem passar pela fase anterior.

Ainda acho que fiz um bom negócio…

Outro exemplo gritante são as coisas narradas no livro Sonho Grande – capitalismo ao extremo!

Capitalismo Chinês

O que mais me marcou foi a história de como a China, imersa na miséria, transformou uma “favela a céu aberto” no maior centro tecnológico-empresarial do planeta!

Para isso, o país adotou medidas quase do extremo capitalista, mesmo sendo socialista. A virada levou menos de meio século, um período bem pequeno historicamente.

Apesar de a estratégia chinesa dar calafrios na turma dos sindicatos, Ferrugem é enfático em dizer que faria exatamente o mesmo para desenvolver o Nordeste brasileiro.

Isso poderia ser ótimo, mas não parece praticável por aqui. Pelo menos não com o Congresso Nacional e STF em suas formações atuais.

Se você tem o plano Premium da Brasil Paralelo, vale muito a pena assistir a série “O que é Capitalismo“.

Caso contrário, não duvide que a assinatura vale cada centavo, por assuntos que vão desde Economia e Política até História da Arte.

PS: Conheci e assinei depois de ver um documentário super eloquente sobre Covid-19. Este é gratuito e está no Youtube.

Avalie
6 votos.Média: 3,00.

Atestado Médico dá direito a abono para profissionais PJ?

Quando um funcionário PJ falta por motivos de saúde, a empresa contratante pode pedir atestado médico?

Ou, perguntando de outra forma, o atestado médico dá direito a abono e falta justificada?

Introdução à resposta: uma coisa é uma coisa; outra coisa é outra coisa.

Uma contratação no regime PJ não é uma relação de trabalho. Juridicamente, é um contrato entre fornecedor e tomador de serviços.

Sendo assim, o cliente (seu patrão) não teria obrigação de pagar horas não trabalhadas ao fornecedor, seja por qualquer motivo, inclusive saúde.

Na prática, muitos empregadores costumam não descontam essas faltas dos seus funcionários PJ – por bom senso ou mesmo camaradagem.

Atestado Médico - PJ tem direito a abono e falta justificada? A empresa pode cobrar?

Então, por falar de bom senso, não parece ser injusto a empresa pedir um atestado médico antes de pagar por horas de serviços não prestados, certo?

Uma coisa que as empresas podem fazer para evitar discussões desse tipo é estabelecer suas regras quanto a faltas por motivos de saúde.

Resumindo: por mais que não haja leis regulando a relação de trabalho no regime PJ, as duas partes podem fazer os acordos que lhe convierem. E isso inclui copiar regras da CLT.

Avalie
10 votos.Média: 2,80.