Imposto de Renda 2021: Temporada aberta! Você vai deixar para depois?

André Aranha

Chegou a hora de mais uma Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).

Eu particularmente espero que tanto o IR quanto várias outras coisas sejam menos conturbadas do que em 2020…

Principais novidades

Para ir direto ao ponto, vamos às principais mudanças no Imposto de Renda 2021 (ano base 2020):

Imposto de Renda 2021 - DIRPF
  • Prazo final para a entrega volta a ser 30 de Abril;
  • Auxílio emergencial: quem recebeu auxílio e também rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76 deverá devolver o auxílio;
  • Notificações via SMS e email;
  • Bitcoin, criptomoedas e tokens: foram criados novos códigos para declaração de bens e direitos dessa natureza.

Download do programa

Nesta página (site da Receita Federal) está relacionado os links de download do programa do IR 2021:

https:// www.gov.br /receitafederal /pt-br /centrais -de -conteudo /download /pgd /dirpf

Estão disponíveis aplicativos para as plataformas Windows, Mac, iOS, Android e Java VM (multiplataforma).

Eu já baixei o meu no fim de semana e comecei o preenchimento.

Quanto mais rápido o contribuinte enviar a declaração, mais cedo receberá sua restituição, se for o caso.

Cronograma de restituição

O cronograma de restituição, conforme divulgado pela Receita Federal para o Imposto de Renda 2021, será:

  • 31 de Maio (grupo prioritário);
  • 30 de Junho;
  • 30 de Julho;
  • 31 de Agosto;
  • 30 de Setembro.

Faça seu IR logo!

Não custa relembrar que quem deixa para declarar o Imposto de Renda “depois” (vulgo última hora) se sujeita a enfrentar algumas consequências:

  • Demora meses a mais para receber sua restituição;
  • Corre o risco de enfrentar instabilidade devido à sobrecarga no sistema;
  • Tem menos tempo para identificar erros e corrigi-los.

Por ironia do destino, eu sou o exemplo vivo da conveniência de declarar IR o mais cedo possível…

Em 2020, se não me engano, enviei a declaração logo na primeira semana, como de costume.

Quatro meses depois, eu tive a luz de consultar o e-CAC só para ver se estava tudo certo.

Aí eu descobri que a Receita apontara inconsistências em minha declaração. Faltava poucos dias para encerrar o prazo, e se eu não corrigisse logo, a declaração ficaria do jeito que estava, e isso custaria toda a minha restituição.

Eu estava na porta da malha fina, pela primeira vez na vida.

Após contatar o atendimento da Receita e de duas instituições financeiras, descobri o meu erro: lançar o valor certo no campo errado!

Erro clássico, sobre o qual eu mesmo havia escrito anos antes aqui no Contrato PJ.

Entendido isso, eu enviei uma declaração retificadora no último dia do prazo, e garanti minha restituição. Mas no último lote 😐 – meses depois de quando deveria recebe-la.

Felizmente, eu tenho uma mania doentia de planilhar cada centavo do que ganho, gasto e guardo. Por isso foi bem fácil entender onde estava o problema.

Porém, um dia a mais custaria toda a minha restituição, além de ir para a execrável malha fina.

Se você deseja que um profissional faça a sua declaração, pode contar com os colegas da Contrato PJ Serviços.

E para adiantar, eles já disponibilizaram o checklist dos documentos necessários e dúvidas mais frequentes. 😉 Baixe aqui!

Como fonte oficial, este post do portal Gov.br traz a nota da Receita Federal com as principais regras:

https:// www.gov.br /receitafederal /pt-br /assuntos /noticias /2021 /fevereiro /divulgadas -as -regras -sobre -a -entrega -da -declaracao -do -imposto -de -renda -da -pessoa -fisica -2021

Um abraço e boa declaração!

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LGPD chegou para dar trabalho. Que bom!

André Aranha

Quem trabalha na área de TI e projetos, entre muitas outras, está de saco cheio dessas quatro letrinhas! LGPD.

Há quem esteja até agradecido, pois o quarteto tem gerado muitos empregos, depois de repentinamente estourar uma avalanche de novas regras para algo que antes não era regulado.

Mas fato é que a LGPD já tem tirado muita gente da zona de conforto, em empresas pequenas e multinacionais.

Só onde eu trabalho foram criadas duas novas posições com foco principalmente em iniciativas de LGPD. Neste caso, gerentes de projetos terceirizadas.

Isso é bom para os profissionais que gostam do regime PJ, já que grande parte das alocações são por projeto, via outsourcing.

Do que se trata

A Lei Geral de Proteção de Dados começou a vigorar no dia 18/09/2020, de acordo com a Lei 13.709/2018, mas somente a partir de 1º de Agosto de 2021 as multas tornam-se aplicáveis, e podem chegar a R$ 50 milhões.

Em resumo, essa regulamentação parte do princípio que todas as informações pessoais (nomes, endereços, CPF’s, etc.) pertencem aos seus donos, e quem quer que os colete, armazene ou transfira deve respeitar a vontade deles!

E, claro, para complicar de vez, é responsabilidade da empresa que cuida dos dados proporcionar meios para o dono saber e controlar, quando quiser, o que está sendo feito e para quê.

Como quase tudo neste país, a inspiração veio de fora.

O leitor certamente se lembrará que, em meados da década passada, vários dos aplicativos mais populares da internet começaram a nos apresentar novos termos de uso para ficar compliance com a “GPDR”.

Global Data Protection Regulation (GPDR) é a irmã mais velha da LGPD. Foi proposta pela primeira vez em 2012, e virou lei em 2018 nos países da União Européia.

Há quem diga que, mesmo no primeiro mundo, a estreia da nova Lei foi conturbada.

As hipóteses narradas a seguir são boatos que circulam no mercado. Nós do Contrato PJ pesquisamos, mas não achamos nada na mídia que o confirmasse.

Mas mesmo assim, vamos compartilhar para ilustrar a importância da LGPD e das regulamentações sobre privacidade. Lembre-se: por enquanto são apenas boatos.

Oportunismo jurídico na LGPD / GDPR

Segundo relatos de colegas do mercado, alguns escritórios de advocacia na Europa teriam se preparado para a GPDR melhor até do que as empresas reguladas pela Lei.

Através de suas relações de consumo, eles teriam mapeado quais grandes corporações ainda não tinham se adequado 100% à nova regulamentação.

Afinal, isso nem é tão difícil… Basta ligar na central de atendimento e dizer: “Exijo que vocês excluam meu cadastro agora!”, e avaliar a resposta da atendente, após ela se recuperar do choque.

Sabendo disso, prepararam processos com teses impecáveis alegando “a violação ao seu direito de privacidade” – coisa inadmissível no século XXI!

Não satisfeitos, os advogados teriam vendido essa tese a vários de seus clientes, cobrando apenas uma parte da indenização, em caso de sucesso.

Com o circo armado, aguardaram ansiosamente o início da vigência da GPDR e despacharam centenas de processos na Justiça.

Foi um saque!

Novos tempos

E talvez por isso as empresas brasileiras estejam se movimentando tanto.

Eu trabalho com informática e internet desde 2008, e infelizmente já participei de estratégias das quais não me orgulho muito hoje.

Quem nunca procurou uma “lista boa” de emails para divulgar seus serviços? Ou pegou com um colega uma cópia do cadastro de usuários dele? 😫

Pois é… No mundo de hoje, essas coisas são impraticáveis.

A própria sociedade já vinha tolerando cada vez menos o SPAM (envio de mensagens não solicitadas) e telemarketing frio.

Pior para quem continuar insistindo em tamanha inconveniência.

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Fontes:

http:// www .planalto .gov .br /ccivil_03 /_ato2015-2018 /2018 /lei /L13709 .htm

https:// www .revistaapolice .com .br /2019 /10 /adequacao -a -lgpd -aquece -contratacoes -no -mercado -de -seguros/

https://www12.senado .leg .br /noticias /materias /2020 /09 /18 /lei-geral -de -protecao -de -dados -entra -em -vigor

Como abrir um CNPJ para médicos

André Aranha

Quem buscar “CNPJ para médicos” no Google encontrará um calhamaço de opções que provavelmente o deixarão mais confuso ainda…

Aqui no Contrato PJ, costumamos apresentar o caminho mais indicado para o seu perfil, a título de recomendação.

Nesse post vamos orientar como um profissional de saúde deve abrir o CNPJ para exercer o seu trabalho.

Além dos médicos, as informações abaixo são recomendadas também a psicólogos, dentistas, veterinários, terapeutas em geral e consultórios de pequeno porte.

Abertura de empresa e CNPJ para médicos

Tipo de Empresa

Sociedade ou Individual?

Uma pessoa jurídica (vulgo CNPJ) pode pertencer a uma só pessoa (individual), ou a um grupo de sócios (sociedade).

Na vida prática, eu não acredito que sociedades sejam boas para os profissionais PJ, inclusive médicos.

A principal vantagem ter uma firma individual é manter o faturamento baixo, e consequentemente pagar menos impostos.

Mas também traz liberdade na condução do próprio trabalho e evita esforços desnecessários com alinhamentos entre sócios. Fiz outro post só para explicar isso.

Portanto, a recomendação é constituir uma firma individual, sem sócios, se o objetivo for trabalhar como PJ.

Não confundir com MEI – Micro Empreendedor Individual. Isto está completamente fora de cogitação para profissionais da saúde.

Tipo de Firma Individual

Mesmo dentro da categoria “Firma Individual”, existem os subtipos.

E eu recomendo para os médicos e afins a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), pois ao contrário dos outros tipos ela não tem valor mínimo de capital.

Mas por que os demais tipos de firma individual não são recomendados para médicos?

Para profissionais PJ de outras áreas, uma empresa do tipo EI (Empresário Individual) atende perfeitamente, mas tem um problema.

Pela sua definição legal, uma empresa EI teoricamente não poderia exercer atividades intelectuais, como é o caso da saúde. E isso é suficiente para levar um enquadro da Receita Federal.

A SLU é bem parecida com a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), que você certamente ouvirá na boca dos contadores.

O problema de abrir uma EIRELI é que obrigatoriamente você precisa registrar um capital de 100 salários mínimos (mais de R$ 100 mil).

Pelos motivos acima, sou da opinião de que os médicos devem abrir seus CNPJ’s no formato de SLU – Sociedade Limitada Unipessoal.

Regime Tributário

A escolha do regime tributário é outro objeto clássico de encheção de linguiça nos sites de contabilidade.

Mas isso é importantíssimo, pois define o imposto que o médico PJ vai pagar.

Para qualquer pequeno empresário, e mais ainda para profissionais e médicos PJ, o Simples Nacional é a única escolha coerente!

Realmente não dá pra entender porque quem oferece CNPJ para médicos e profissionais PJ fala tanto de Lucro Presumido, Lucro Real e outros regimes de tributação. Não tem sentido!

E isso só é digno de entrar em discussão quando o seu faturamento aproximar-se da casa dos R$ 250 mil por mês.

Quanto imposto o médico paga no Simples Nacional?

Para cada nota fiscal que o seu CNPJ emitir, você pagará como imposto 6% do valor bruto, se faturar até R$ 15 mil por mês.

Quando ganhar mais do que R$ 15 mil por mês, a alíquota vai aumentando progressivamente, de modo similar ao Imposto de Renda.

Via de regra, podemos dizer que os impostos do Simples Nacional para profissionais PJ somam 10%, aproximadamente.

Nessa conta, entra o INSS e o pró-labore da sua pessoa física, mas são detalhes pormenores, apesar de indispensáveis.

Porte da Empresa

Ao abrir uma empresa na Junta Comercial (trabalho do contador), é necessário informar o porte da mesma.

Por isso os contadores costumam perguntar isso ao cliente. Regra de bolso:

  • Micro Empresa (ME): pode contratar até 9 funcionários;
  • Empresa de Pequeno Porte (EPP): 9 a 49 funcionários.

ME’s e EPP’s costumam ter descontos em serviços diversos, como registro de marcas e patentes, por exemplo.

DMED

O regime Simples Nacional é ótimo por eliminar várias declarações trimestrais, semestrais e anuais que outras empresas precisam enviar ao Governo.

Mas as pessoas jurídicas da área da saúde têm uma obrigação extra chamada DMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde.

Essa declaração deve ser enviada todos os anos à Receita Federal, obrigatoriamente. E serve para o fisco cruzar o Imposto de Renda da população com os recebimentos dos médicos.

É muito importante incluir essa obrigação no contrato com o seu contador, caso você espere que ele a faça.

Resumo

Firma Individual

Tipo de Constituição = Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

Porte = ME ou EPP

Regime Tributário = Simples Nacional

Atividade / CNAE = Depende da sua profissão. O contador pode determinar isso com uma consulta à base de CNAE’s.

Combinar com o contador quem fará o envio anual da DMED.

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Fontes:

http:// www .portal tributario .com .br /artigos /dmed.htm

http:// www .portal de contabilidade .com .br /tematicas /abertura -de -empresa -para -medicos .htm

Dmed, Receita Federal do Brasil

Sociedade ou firma individual?

André Aranha

Pessoas jurídicas podem ser constituídas de vários modos. Uma sociedade é uma empresa formada por dois ou mais sócios, enquanto uma firma individual* é um empresário sem sócios.

Para os profissionais PJ, é mais vantajoso ser empresários individuais ou formarem sociedades?

Eu vou responder essa dúvida, inclusive, com base em minha experiência própria. Continue lendo…

*Não confundir firma individual com MEI (Micro Empreendedor Individual). São coisas diferentes e eu explico a seguir.

Sociedades podem ser simples, civil, limitada, empresarial, etc.Mas também existem as firmas individuais.

Tipos de Sociedade

Em vários outros sites de contabilidade por aí há explicações intermináveis sobre tipos de sociedades: sociedade civil, simples, limitada, etc.

O mais importante é saber que esses tipos não fazem diferença absolutamente nenhuma no dia a dia de uma empresa, muito menos de profissionais PJ.

Um tipo de sociedade que se destaca são as S.A.’s (sociedades anônimas), as quais servem para estruturar uma empresa em ações, mas isso não tem nada a ver com este post.

É melhor abrir empresa em sociedade ou sozinho?

Caso você e seus amigos estejam abrindo um novo negócio, não resta dúvidas de que o melhor a fazer é constituir uma sociedade com capital e participações muito bem definidos.

Já se vocês são profissionais PJ e só querem emitir suas notas fiscais para o empregador, não é aconselhável fazer sociedades! Veja o porquê:

#1 Impostos

As empresas do Simples Nacional pagam 6% de impostos sobre seu faturamento, caso faturem até R$ 15 mil por mês. Acima disso, a alíquota sobe para 11,20%!

Ora, se você ganha R$ 10 mil por mês como PJ, pagará R$ 600 de imposto no Simples, certo? Justo!

Mas caso tenha um “sócio”, também PJ, que ganhe outros dez mil, o imposto de vocês em sociedade acabará sendo bem maior do que os 6%.

#2 Riscos

Participações em empresas e sociedades figuram como “bens” de um cidadão.

Caso o seu sócio se envolva em problemas de dívidas, prejuízos, divórcio (a lista é infinita), isso pode respingar no pessoa jurídica e, principalmente, na conta bancária dela.

Pior ainda, se ele for réu em um processo judicial, justa ou injustamente, a empresa e os demais sócios podem ser envolvidos, ou ter contas bancárias bloqueadas.

#3 Particularidade

Como se não bastasse os pontos acima, a maior vantagem para mim é a liberdade de ter um CNPJ exclusivo para os meus interesses.

Notas fiscais para meu empregador, free lances, comissões, trabalhos eventuais, recebimento do exterior, financiamento ou investimento como pessoa jurídica, etc.

Qualquer coisa que surgir e precisar de um CNPJ, eu posso fazer sem precisar alinhar e conferir com nenhum sócio.

Ao abrir uma firma individual, você usufrui de um CPF e um CNPJ para atuar como pessoa física e/ou jurídica como bem lhe convier. Dentro da Lei, claro.

Por isso eu recomendo que, sobretudo os colegas PJ, tenham uma “pessoa jurídica particular”.

Qual o tipo de empresa para profissionais PJ?

A nossa legislação está tão complicada que eu vou precisar responder mais essa: qual o melhor tipo de firma individual?

Quando eu comecei, existia apenas a figura do Empresário Individual (EI), que é simplesmente um “cidadão com CNPJ”.

Posteriormente, inventaram o MEI (Micro Empreendedor Individual), que está fora de cogitação devido ao baixo limite de faturamento e proibição para profissões intelectuais.

Em 2019, criaram a Sociedade Limitada Unipessoal. 🤨

Esse novo tipo é quase igual ao EI, e também atende bem a profissionais PJ.

Porém, a SLU dá um pouco mais de trabalho ao contador, pois exige que se apresente um contrato social para abertura. E o EI requer só um formulário.

Por outro lado, teoricamente, o EI não poderia exercer atividades intelectuais, devido à sua base legal.

Então, o mais adequado para profissionais e médicos PJ é que abram empresas do tipo SLU – Sociedade Limitada Unipessoal.

No Contrato PJ nós costumamos ajudar os profissionais PJ sem ficar apresentando opções e detalhes irrelevantes.

Por esse motivo, vou parar por aqui sem entrar nas maçantes diferenças jurídicas entre EI e SLU, nem nos demais tipos de sociedade.

Mas se você ficou com alguma dúvida, por favor, comente ou mande um email que eu respondo a todos. 😉

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Fontes:
https://www.contabeis.com.br /noticias /42887 /quais -as -diferencas -mei -empresario -individual -eireli -sociedade -unipessoal -e -sociedade -ltda/

https://www.contabeis.com.br /noticias /41299 /confira-o -novo -modelo -de -contrato -para -abrir -uma -sociedade -unipessoal/

Como fazer contratos de trabalho de profissionais PJ?

André Aranha

É importante começar esclarecendo que, neste caso, não estamos falando exatamente de um “contrato de trabalho“.

Juridicamente, isso figura como um contrato de prestação de serviços entre duas empresas – fornecedor e cliente – para qualquer efeito.

Se você está procurando modelos de contratos de trabalho, nós temos neste link.

O que é um contrato?

Primeiramente, não existe certo e errado quando se trata de escrever contratos.

Pois um contrato serve para regular relações entre duas ou mais partes. E o seu conteúdo vira “lei” entre quem o assinou.

Então, essa “lei” precisa atender coerentemente ao interesse das partes que o vão assinar.

Como fazer contratos de trabalho para profissionais PJ?

Apesar de papel aceitar qualquer coisa, a Justiça não aceita. Segundo o Código Civil, há pré-requisitos para um contrato ser válido.

Entre outras coisas, qualquer contrato precisa:

  • não violar outras leis;
  • ter um objetivo lícito.

Quer dizer: não adianta fazer um contrato de assalto a banco, e nem de trabalho escravo, pois o juiz certamente vai considerá-lo irrelevante em caso de um processo.

E isso anula tudo o que estiver “formalizado” por ele…

Num dos primeiros posts do Contrato PJ, eu publiquei três modelos de contrato de trabalho para profissionais PJ, usados por consultorias de amigos meus.

Um deles era o contrato com o meu empregador na época, uma consultoria de TI.

Sobre contratos de trabalho para PJ’s

É importante ressaltar que, como todos sabem, uma contratação PJ é na prática um vínculo empregatício sim. E juízes trabalhistas tendem a reconhecer esse fato, acima do que o contrato reze.

Mas nenhum contrato precisa ser feito para ser levado ao tribunal, e no nosso caso não é diferente.

O contrato de trabalho serve para que patrão e empregado, ambos de boa fé, iniciem a relação devidamente orientados quanto aos seus direitos, expectativas e acordos.

Por isso, nossa recomendação é que vocês definam as regras da relação logo no início. Para as empresas e consultorias, é coerente deixar essas regras claras para o profissional.

Você, seus candidatos e funcionários vão amar nossa calculadora CLT x PJ! Veja o porquê…

De forma extremamente objetiva, ela mostra na ponta do lápis como o profissional PJ fica em cada cenário.

Nós a fizemos por ter certeza que podíamos ajudar nossos colegas, candidatos e funcionários sempre que avaliarem uma mudança de CLT para PJ.

Há até um tutorial em vídeo neste link.

Calculadora CLT x PJ
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Carnê Leão – O que é e como economizar?

André Aranha

O Carnê Leão é simplesmente um “boleto” que alguns trabalhadores imprimem e pagam ao Governo por conta própria, para recolher seus impostos devidos.

Na prática, trata-se de um aplicativo da Receita Federal que funciona como “livro-caixa” do profissional liberal, onde ele lança suas receitas e despesas, apurando o lucro e o valor de imposto a pagar.

Continue lendo e saiba tudo…

Carnê Leão - Contrato PJ

Quem é obrigado a pagar o Carnê Leão?

Entenda: Os empregados de carteira assinada (CLT) tem seu imposto de renda descontado do salário antes mesmo de recebê-lo. Os empresários e profissionais PJ pagam seus impostos conforme as regras para pessoas jurídicas.

O Carnê Leão é uma solução para advogados, médicos, corretores, dentistas, proprietários de imóveis de aluguel e outros profissionais liberais.

Via de regra, ele acaba sendo obrigatório para as pessoas físicas que recebem de outras pessoas físicas ou do exterior.

Quando pagar

O Imposto de Renda por este meio deve ser pago até o final do mês seguinte do mês de referência.

Isto significa que, por exemplo, o imposto sobre os valores recebidos em Maio devem ser pagos até o último dia útil de Junho.

Esse “carnê” é um programa complementar à Declaração Anual de Imposto de Renda (IRPF). Então, os profissionais liberais que o pagam precisam sim declarar seu IRPF.

A boa notícia é que as informações já estarão organizadas no aplicativo do Carnê Leão, caso você tenha feito tudo certinho durante o ano.

Descontos no IR para profissionais liberais

Quem conhece bem a Lei, ou tem um contador muito bom, consegue otimizar seus impostos, dentro da legalidade.

Você sabia que nenhum médico é obrigado a usar somente Carnê Leão, e nem faturar tudo num CNPJ? É possível usar as duas formas simultaneamente!

E é exatamente aí que surge oportunidades para otimizar os seus impostos, legalmente. Mas é preciso um acompanhamento atencioso todo mês. E não é todo contador que olha isso…

Entre em contato e saiba mais.

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