Assinatura digital é uma tecnologia que permite “assinar” documentos eletrônicos (PDF’s, Word, notas fiscais, etc) digitalmente, sem precisar imprimi-los.
Ela visa garantir a autenticidade de tais documentos e eliminar custos com cartório, deslocamento e logística.
Desde 2001 documentos assinados digitalmente tem validade jurídica no Brasil.
No Brasil sempre foi um lugar-comum afirmar que os valores depositados no FGTS“não rendem nada”.
Tendo em vista que costumam ficar no fundo por décadas, não precisa pensar muito para entender a mazela dos empregados em regime CLT (pelo menos esta).
Daqui para frente, será que as coisas continuarão assim? Vejamos:
FGTS = Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
Rendimento é bom, ruim ou depende?
Primeiro de tudo, quando se fala que uma aplicação financeira rende muito ou pouco, tal afirmação precisa vir acompanhada de uma referência.
No capitalismo, cada país possui uma taxa de juro básico. No Brasil, temos a taxa SELIC, que a grosso modo também é chamada de CDI.
(Economistas que me perdoem, mas coloquemos assim para fins didáticos…)
Taxa Básica de Juros = Taxa que as instituições financeiras usam para empréstimos entre si, e que o Governo oferece para investimentos em títulos públicos federais.
A taxa básica de juros não é constante; varia com o tempo, pois é um instrumento de política monetária. No Brasil, ela é atualizada a cada 45 dias pelo Banco Central.
A nossa taxa SELIC estava em 14,95% a.a. na ocasião do impeachment de Dilma Rousseff. Antes ainda, chegou aos incríveis patamares de 25% e 45% ao ano. Na época da hiper inflação, o percentual dos 5 dígitos.
Usando a SELIC/CDI como referência, podemos dizer que um investimento é bom quando rende mais que o CDI, e ruim quando rende menos que o CDI.
Na época das taxas citadas acima, podemos avaliar que o FGTS era um investimento péssimo, já que sempre rendeu apenas 3% ao ano.
Seguindo pelo rumo da História, Temer “entregou” a SELIC reduzida a 7% ao ano, o que já foi um recorde para o Brasil.
Já no momento em que publico esse post, a taxa está em 3% a.a., exatamente o mesmo rendimento do FGTS.
Não é o objetivo aqui explicar se isso é bom ou ruim, ou se chegamos aqui por motivos bons ou péssimos; isso daria assunto para 10 posts, além do ineditismo da situação.
FGTS Hoje
Fato é que existe uma expectativa de juros baixos no Brasil por muito, muito tempo. E isso muda o jogo no mercado financeiro.
Consequentemente, o FGTS ganha o status de reserva de emergência bem administrada.
Quando os juros baixos chegaram para ficar no primeiro mundo (isso há décadas), o investidor desejoso de maior rentabilidade não teve outro caminho além da renda variável (entenda-se: bolsas de valores).
Por mais que não faça parte da cultura do brasileiro, a opção tem sido progressivamente viabilizada por aqui.
Vide os bancos de investimento digitais, as casas de análise independentes que nos infernizam no YouTube, os próprios youtubers, etc.
Cenário de primeiro mundo
Então, o novo cenário é: dinheiro da reserva* fica no FGTS, e os savings mensais vão à Bolsa, ao risco.
Até já foi atribuída a Paulo Guedes uma intenção de “privatizar” a gestão o FGTS. Isto é: deixar que cada cidadão escolhesse um banco privado de sua preferência gerir o dinheiro, bem como escolher o tipo de investimento.
Isso seria ótimo. Melhor ainda: com uma taxa básica de juros tão reduzida, nem precisa mais de tanta boa vontade política.
*Lembrando que o FGTS só pode ser usado em caso de demissão, doença grave, aquisição de imóvel ou calamidade pública; tipo uma pandemia.
“FGTS” dos profissionais PJ
Quando o profissional é contratado como PJ, nem o empregador nem o Governo são responsáveis por fazer uma reserva de emergência para o cidadão. A responsabilidade é dele.
Neste caso eu recomendo sim, e mais ainda, que o PJ tenha um dinheiro guardado para demissões e outras emergências.
Como esse dinheiro é destinado ao imprevisível, ele deve estar numa aplicação sem risco de desvalorização, e com liquidez diária. Sugestões eu deixo nesse post.
A vantagem do PJ é a flexibilidade de decidir onde quer investir, e poder sacar quando julgar necessário, independente de pandemias ou demissões.
Mas lembrando que tudo isso depende das Reformas, do Ajuste Fiscal, da segurança jurídica e dos temas a estes relacionados. Por trás de uma SELIC baixa, existe altíssimas expectativas dos agentes financeiros globais sobre o Brasil, que uma hora vai ser cobrada.
No Brasil (e somente aqui), existem os certificados digitais do tipo e-CNPJ e NF-e, entre alguns outros.
Se você está com essa dúvida, certamente está correndo o risco de perder dinheiro.
Isto é, comprar um certificado e depois descobrir que não lhe serve! Principalmente se você for um empresário pequeno, individual ou um profissional PJ.
Vamos às definições:
e-CNPJ: uma procuração em branco para o portador fazer qualquer assinatura pela empresa. Versão eletrônica do cartão CNPJ. Deve ser usado somente pelos empresários.
Certificado NF-e: Uma procuração para um determinado cidadão assinar somente notas fiscais em uma determinada empresa. Deve ser usado pelo funcionário titular do mesmo, e ser revogado quando ele se desligar.
Resumindo:e-CNPJ serve para tudo, enquanto o certificado NF-e serve somente para emitir notas fiscais.
O primeiro e principal uso de um certificado digital é a emissão de notas fiscais, e é isso que vem à cabeça de qualquer empresário num primeiro momento.
E já aconteceu de empresários comprarem um certificado NF-e se frustrarem tempos depois porque tal certificado não serve para entrar em sistemas públicos como e-CAC e a Conectividade Social.
Mesmo tendo gasto R$ 500 num certificado NF-e, quem cai nessa cilada precisa comprar um e-CNPJ para cumprir suas obrigações com o Governo.
Conclusão:Não compre certificado NF-e caso você seja um pequeno empresário, MEI ou PJ!
Mas por que inventaram e-CNPJ e NF-e?
Na verdade, isso é mais do que uma jogada de marketing.
Trata-se de um certificado complexo para atender requisitos mais elevados de segurança e autenticidade.
Imagine que você tem uma grande empresa do comércio, com um espaçoso departamento de expedição e algumas dezenas de funcionários (faturistas) emitindo as notas fiscais diariamente.
Empresas assim podem ter investidores, ações negociadas em bolsas de valores e até clientes de maior porte com suas próprias exigências de segurança.
Elas estão sujeitas a auditorias e não podem se dar ao luxo de ter uma cópia do mesmo e-CNPJ instalada na máquina de cada faturista.
Afinal, como controlar cada um deles? E se alguém resolve acessar sistemas públicos em nome da empresa? Como saber qual funcionário emitiu determinada nota?
O certificado NF-e é uma solução para situações desse tipo.
Se na sua empresa apenas os sócios emitem nota, ou se você é um profissional PJ, ou empresário individual, todo esse post resume-se à frase garrafal em vermelho lá em cima.
Não confundir com as classificações A1 e A3, que são especificações técnicas da ICP-Brasil.
A1 e A3 são as duas principais especificações técnicas de certificado digital instituídas no Brasil, conforme normas da ICP-Brasil.
O certificado A1 tem validade máxima de 1 ano, e consiste num arquivo armazenado na máquina do usuário.
O certificado A3 tem validade máxima de 3 anos, e obrigatoriamente fica armazenado num hardware dedicado (token, pen drive ou cartão).
Também é admitido um tipo intermediário entre eles: o certificado A2, mas este praticamente não é visto no mercado.
Mais raro ainda é o certificado A4, cuja chave tem o dobro do tamanho, e costuma ser usado em aplicações mais específicas e com requisito de alta segurança.
Vale lembrar que essa convenção não existe em nenhum lugar do mundo a não ser no Brasil.
Tanto é que um colega desenvolvedor, brasileiro, passou por uma situação inusitada no fórum StackOverflow, e teve que editar a própria pergunta. 😂
Contrato PJ
