Atividades sujeitas ao fator “r” (Simples Nacional 2018)

A seguir, a lista de atividades sujeitas ao fator “r” no Simples Nacional 2018.

Com as mudanças de regras que entram em vigor em Janeiro de 2018, as empresas do Simples Nacional (não as MEI) que prestam os serviços abaixo podem ser tributadas tanto conforme as regras do Anexo III (a partir de 6%) quanto conforme as regras do Anexo V (a partir de 15,5%). O que decide isso é o fator “r”.

Para entender como funciona a nova regra, veja o post explicativo: fator “r” – A lista negra do Simples Nacional 2018.

  • Fisioterapia, arquitetura e urbanismo;
  • Medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;
  • Odontologia e prótese dentária
  • Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite
    administração e locação de imóveis de terceiros;
  • Academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
  • Academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
  • Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
  • Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas;
  • Empresas montadoras de estandes para feiras;
  • Laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;
  • Serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;
  • Medicina veterinária
  • Serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;
  • Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
  • Perícia, leilão e avaliação
  • Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
  • Jornalismo e publicidade
  • Agenciamento;
  • Quaisquer outros serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual não relacionados no art. 25-A, § 1º, III, IV e IX § 2º, I, da Resolução CGSN 94/2011.

Caso deseje conversar com um contador especializado sobre a melhor estratégia para seu caso, entre em contato conosco:

Referência:

http://www8.receita.fazenda.gov.br/ simplesnacional/Noticias/ NoticiaCompleta.aspx? id=415ad600-7d43-4e55-971b-55df99e95ef3

Como escolher um Regime de Apuração de Receitas

Enquadrado no Simples Nacional, o profissional PJ (bem como qualquer empresário) pode escolher entre pagar seus impostos mensais com base no valor faturado (soma das notas fiscais emitidas no mês) ou no valor recebido (aquilo que realmente lhe pagaram). Esse é o conceito de Regime de Apuração de Receitas, disponível exclusivamente no Simples Nacional.

IMPORTANTE: Essa escolha é feita via internet entre Novembro e Dezembro, e vale para todo o ano seguinte, NÃO podendo ser alterada.

Esse post é uma recomendação com tutorial de como escolher um Regime de Apuração de Receitas. Caso você queira entender melhor o que é esse regime e seu embasamento legal, há uma explicação mais profunda em nosso dicionário PJ.

Qual é o melhor Regime de Apuração de Receitas para mim?

A tabela abaixo compara os dois regimes disponíveis e suas implicações.

Mas, adiantando, para profissionais PJ o “Regime de Competência” é mais vantajoso. Pois normalmente eles emitem sua única nota fiscal no dia 1º e recebem o salário poucos dias depois. Além disso, não seria interessante sujeitar-se a mais burocracias.
Regime de CompetênciaRegime de Caixa
Imposto cobrado sobre o valor faturado (soma das NF’s emitidas)Imposto cobrado sobre o valor recebido (dinheiro que entrou na conta)
Ideal para:

  • Profissionais PJ;
  • Micro empresários;
  • Quem tem muitos clientes sem risco de inadimplência.
Ideal para:

  • Quem recebe parcelado ou a prazo;
  • Quem recebe muito tempo depois de emitir a NF;
  • Quem tem poucos clientes com alto risco de inadimplência.
Prós:

  • Facilidade e objetividade na contabilização.
Prós:

  • Maior proximidade com o fluxo de caixa.
Contras:

  • Um calote pode dar mais prejuízo ainda.
Contras:

  • Exige controle muito bom de contas a receber;
  • Maior burocracia;
  • Mais trabalho para apurar as receitas;
  • Mesmo sem receber do cliente, o empresário precisa pagar o imposto até o final do ano.

Como formalizar a escolha pelo Regime de Apuração de Receitas?

Os passos a seguir indicam como formalizar sua opção através do sistema do Simples Nacional.

Passo 1: Acesso o Portal do Simples Nacional através do endereço: http://www8.receita.fazenda.gov.br/ SimplesNacional/

Passo 2: Acesse o link “Cálculo e Declaração“, que fica dentro do menu “Simples Serviços“.

Passo 1

Passo 3: Clique na forma de acesso (Código ou Certificado Digital) correspondente ao item “Opção pelo Regime de Apuração de Receitas (caixa ou competência)“.

Passo 2

Passo 4: Autentique-se no sistema. Para quem usa “Código de Acesso”, é necessário informar CNPJ, CPF do responsável e o código. Já com certificado digital basta estar com o mesmo instalado na máquina.

Caso desconheça a forma e dados de acesso aos sistemas do Simples Nacional, será necessário o auxílio de um contador.

Passo 2.5

Passo 5: Clique em “Efetuar Opção“.

Passo 3

Passo 6: Selecione o ano em que vigorará a opção de regime de apuração, que está sendo feita.

Passo 4

Passo 7: Selecione o regime escolhido. Lembrando que, para profissionais PJ, nossa indicação é o Regime de Competência.

Passo 5

Passo 8: Um último alerta. Caso as informações da mensagem estejam corretas, clique em “Sim”.

Passo 6

A tela abaixo aparece quando está tudo pronto! Agora você pode voltar a usar os sistemas do Simples Nacional.

Passo 7 - CONFIRMADO

Pejotização: fraude ou limonada?

O que é pejotização?

Para o profissional de TI: Um salário maior e mais simples de entender.
Para a consultoria de TI: Menos burocrática, menos custo e mais agilidade.
Para o advogado: Fraude evidente a direitos constitucionais e à dignidade da pessoa humana.
Para o economista: Ter verbas trabalhistas “na mão” e melhor investidas.

Pejotização: Fraude ou Limonada

O assunto é controverso. É como as partes de um grande elefante vistas isoladamente por cada uma das personagens acima.

Dá pra sustentar o argumento de que é uma fraude trabalhista? Sim, pois alguns encargos são evitados.

É correto dizer que o trabalhador sempre perde seus direitos? Não, pois ele pode pagar o INSS por conta própria, e ter acesso à mesma Previdência Social, pagando menos.

É menos burocrático e mais ágil? Sem dúvidas. O único cuidado é contratar um contador idôneo e a preço justo.

É correto dizer que os altos salários são uma ilusão? Sim, porque o valor embute o dinheiro dos encargos, que o trabalhador não deveria sair gastando. E Não porque o trabalhador pode aplicar tal dinheiro em lugares que rendam mais do que durante décadas nas mãos do Governo.

Muitas pessoas preferem trabalhar como PJ. Para as demais, uma boa forma de encarar a pressão para ser PJ é o conhecido ditado: transformar o limão numa limonada. Para isso, basta saber organizar o dinheiro e aplicá-lo.

Uma coisa é certa: quando o cidadão cuida do próprio dinheiro, mesmo que aplicando na poupança (o pior investimento do mercado financeiro), ele rende mais do que os 3% ao ano do FGTS, e bem mais do que os 0% do décimo terceiro, férias e verbas rescisórias. Ou será que alguém já recebeu essas verbas com juros?

fator “r” (Simples Nacional)

Fator “r” é uma fórmula do Simples Nacional para medir o nível de uso de mão de obra (contratação de funcionários CLT) de uma empresa.

A fórmula é:

fator r = FP / RB, onde:

FP = Soma das despesas com folha de pagamento (salários, encargos e pró labore) dos últimos 12 meses;
RB = Soma da receita bruta (seu salário) dos últimos 12 meses

Ou seja, o fator “r” é a porcentagem do faturamento que se destina a gastos com folha de pagamento.

A partir de 2018, a aplicação do fator “r” mudou no Simples Nacional.

As empresas que tiverem um fator “r” menor que 0,28 (pouco ou nenhum gasto com funcionários CLT) serão tributadas* como se estivessem no temido Anexo V (17,5% de imposto), mesmo que estejam enquadradas no Anexo III (6%).

Vale somente para alguns serviços, conforme descrito em: https://www.contratopj.com.br/atividades-sujeitas-ao-fator-r-simples-nacional-2018/

Importante lembrar que a balização desse número não deve ser feita mês a mês, mas num planejamento de pelo menos 12 meses à frente.

Ser PJ vs Segurança (Ou: como ficar rico)

Toda vez que converso sobre trabalhar como PJ com alguém contrário à ideia, as objeções sempre (sempre) giram em torno de duas coisas:

  1. Organização do próprio dinheiro
  2. Segurança

Obviamente, este blog não é escrito para induzir ninguém a nenhum tipo de ilegalidade. Porém, se traçarmos um paralelo entre essas objeções e alguns traços da cultura dos brasileiros, coisas curiosas vêm à tona.

Ser PJ vs Segurança | Ou: Como ficar rico
Como ficar rico, by Olavo de Carvalho

Recentemente, um intelectual a quem muito admiro falava em um curso fechado sobre a cultura predominante no Brasil, quando o assunto é trabalho e crescimento.

O professor Olavo de Carvalho começa falando que dificilmente viu um brasileiro nutrir desejos de ficar milionário, ganhar muito dinheiro e coisas dessa natureza.

Antes, ele sonha com a segurança. E essa necessidade se traduz em desejos como um bom emprego público e uma aposentadoria generosa.

Aí o professor articula: “Segurança é um ideal de velho e de doente; pessoas sem mais perspectivas (…), quando param de avançar para recuar”. Quando isso é um desejo na juventude, seria como entrar na vida de “marcha à ré”.

Ele afirma que é mais fácil ficar milionário do que conquistar a segurança, pois nem o milionário está seguro, uma vez que na vida é impossível ter garantias de bem estar perpétuo. Vide que os maiores investidores do mundo vivem monitorando as notícias do mercado financeiro, pois um simples fato pode aniquilar parte de sua riqueza no mercado de capitais.

Voltemos à discussão PJ x CLT: qual a segurança de um profissional com carteira assinada? Não ser “mandado embora”? Isso apenas os funcionários públicos estabilizados têm, por enquanto. A tal segurança, segundo a legislação atual (antes da Reforma) consiste em:

  1. Receber o FGTS ao ser demitido;
  2. Seguro desemprego
  3. Aviso prévio

Em vez de exigir essas e outras coisas, o professor aconselha: busque a FORÇA: A prioridade é ter sempre condição de reagir às situações, e não a de estar protegido. Napoleão dizia: “Atacar, atacar, atacar”, sem preocupações excessivas com a defesa. Ele ainda acrescenta, “parar de bater é quando se começa a apanhar”.

Por ter força no mundo profissional e empreendedor, entende-se: iniciativa, criatividade, fazer coisas. E isso é diferente do comportamento disseminado em nosso país, onde as pessoas manifestam rancor contra o governo e sistema, mas não fazem absolutamente nada para buscar melhores condições.

Voltando aos três tópicos ligados à tão utópica e desejada segurança:

  1. FGTS 
    O dinheiro aplicado em contas do FGTS passa a vida inteira rendendo UM TERÇO do que renderia em sua conta bancária. Além disso, um PJ tem a liberdade em aplicar esse dinheiro da forma e na quantidade que lhe convier (ações, renda fixa, exterior, ouro).
  2. Seguro desemprego
    Pode fazer sentido em qualquer mercado, menos naqueles com alta rotatividade e falta de mão de obra, como os pejotizados. Será que faz mesmo diferença? Talvez só para aqueles que conseguirem adiar seu novo registro para ficar recebendo o seguro…
  3. Aviso prévio
    Dá um tempo para se preparar e procurar uma nova colocação, mas garante o quê exatamente? É outra coisa que pode fazer sentido para pais de família sem muita qualificação, mas nem tanto para consultores graduados e com razoável inteligência emocional. Interpretar o cenário não deve ser algo impossível para estes.

Falando por sua experiência, Olavo conclui: “As pessoas que buscam segurança SEMPRE terminam mal…” O vídeo vai um pouco além, mas não cabe transpor tudo a esse post. Super recomendo a quem tiver maior interesse:

PS: Uma das formas de incrementar sua segurança atuando como PJ é justamente a boa organização do dinheiro. Mais sobre isso no artigo: PJ x CLT – Como organizar o seu dinheiro.

Entrevista de emprego: Como não contratar (ou ser) um infame

Infame: adj. m. e f. Indigno; irrelevante; desprezível; que provoca desprezo ou repugnância por ser de péssima qualidade.

Todo selecionador que carrega nas costas o trabalho de recrutar profissionais para uma companhia tem uma grande preocupação: decidir pela pessoa certa. Pois o comportamento do contratado refletirá a imagem do seu trabalho. Por causa disso toda a busca de profissionais e preparo da entrevista é feita de maneira antecipada e com muito cuidado.

Muitas companhias não avaliam apenas o conhecimento técnico do candidato à vaga, mas principalmente seu perfil pessoal. O perfil é constituído principalmente da sua postura e comportamento. Muitos candidatos são reprovados devido a detalhes imprescindíveis.

Entrevistas de emprego: como não ser infame

Erros mais grotescos e comuns em entrevistas de emprego

Chegar atrasado

Quando não se pesquisa o trajeto, tempo de chegada ao local, endereço e distância, corre-se o risco de chegar atrasado e afobado, com ar de preocupação e afoito ao responder as perguntas iniciais… Além da sede, de tomar um copão de água por chegar correndo, com o cabelo desajeitado, maquiagem já nas últimas condições de tanto que passou a mão na testa, nariz, roeu as unhas de ansiedade, etc. Geralmente uma sala de entrevista é rigorosamente separada na agenda da empresa inteira, isto é, para te atender exatamente na hora combinada. Um descuido seu pode impactar em todo o seu processo e até em outras pessoas. É muito mais elegante ligar com antecedência para avisar do atraso, bem como dar uma satisfação sobre o que houve e onde está. Ou mesmo tentar remarcar a entrevista.

Mascar Chiclete

É um erro óbvio, porém muitos se esquecem de jogar fora. Vale muito para ficar com bom hálito, mas o costume de mascar chicletes pode te levar a esquecer de jogar fora ao chegar. O candidato não é avaliado apenas quando está à frente do entrevistador; pode ser também observado pelo porteiro, recepcionista, segurança e todos ao redor. Ninguém gostaria de ver uma pessoa parecendo um bicho, com a boca aberta passando o chiclete de um lado ao outro. Poupe-nos…

Atender o celular no momento da entrevista

Hoje a comunicação é constante com aplicativos sociais e de mensagens. É inevitável que no percurso você esteja com o celular em mãos. Não adianta colocar para vibrar ou no modo silencioso, se no momento da entrevista o alarme toca, fazendo a pessoa lembrar-se de compromissos, lembretes e outras notificações. Desligue-se geral. O seu compromisso agora é com o selecionador.

Falar mal da última empresa

Se a pessoa fala mal da última empresa, chefe, setor entre outras coisas, invariavelmente perderá pontos diante do entrevistador. Problemas todos temos, inclusive as empresas. Mas você deve guardar todo o seu rancor, tristeza e chateação no bolso, por mais que tenha razão. Um ambiente organizacional também é reflexo do trabalho do RH. Será que vão te contratar sabendo que depois você pode expor os defeitos daquela organização externamente?

Não marque suas entrevistas de emprego com assuntos negativos. Você pode parecer com ar de intrigante e mal-agradecido mesmo não sendo assim.

Mentir

Já vi casos de recrutadores perguntarem se o candidato sabe falar inglês e na hora do teste não saber formular sequer uma frase. Não perca seu tempo, nem o do entrevistador, contando falsos atributos profissionais. Não deveria ser necessário orientar um profissional a não faltar com a verdade…

Ir com roupa inadequada

Não é porque a empresa tem um uniforme vermelho que você deve ir assim no dia da entrevista de emprego. Seja coerente. Não vá com roupas apertadas, decotes, pernas à mostra, calça social curta (para os homens) e meia branca. Às vezes chega de tênis por ter feito um percurso cansativo, e pede para a recepcionista guardá-los e manter o segredinho básico. Não dá! Já imaginou que seu entrevistador pode não lhe deixar a sós de novo com a comparsa? Aí você acaba esquecendo os calçados lá, e a recepcionista te “queima” no setor de recursos humanos em busca do telefone do esquecido…

Falar alto demais

Saber que você é um bom comunicador todos podem. Mas o entrevistador não é obrigado a perder a audição por causa disso. Então fale mais baixo em salas fechadas. Caso a entrevista seja coletiva ou em sala maior, aí já é outra história.

Não saber os seus pontos positivos e negativos

O entrevistador não quer saber exatamente qual seu ponto positivo… Ele quer saber como você vai se sobressair a falar de um ponto negativo seu a melhorar. Quer ver sua sinceridade. Não aponte o perfeccionismo como defeito: se for tão perfeccionista assim, a ponto de negar tempo para outras coisas que também precisam de sua atenção, já é uma doença… E essa resposta já se tornou conhecida.

Não saber sobre a vaga e a empresa

Isso faz com que o entrevistador repasse todo um resumo da companhia. Isso porque você não se deu o trabalho de pesquisar, embora faça perguntas a respeito. Isso mostrará que teve menos interesse pela vaga do que outros candidatos. Se atente, acorde e faça o básico pelo menos para saber o nome da empresa.

Não ter perspectiva de nada

Saiba porque chegou naquela empresa, você não precisa parecer um deslocado: “o que eu vim fazer aqui?”. Saiba pra que veio e aonde quer chegar sendo o grande profissional que é.

Bom, esta foi uma pequena amostra dos erros mais grotescos cometidos em entrevistas de emprego. Saiba ser agradável ao chegar à empresa. Seja simpático, porém discreto. Cortez e educado, em vez de arrogante e autossuficiente. Quando te oferecerem café, aceite. Prove-o e elogie a copeira, ganhe as pessoas para si ao seu redor. Dessa maneira você perceberá que a sua presença faz a diferença por onde passa.


Meury HermanoMeury Hermano é formada em Recursos Humanos, pós graduada e MBA em Gestão de Pessoas, atuante no mercado de RH há dez anos.

Reforma da Previdência muda algo para os PJ’s?

Já que está na boca do povo… Vamos analisar a Reforma da Previdência no mundo dos PJ’s.

Visão geral sobre Reforma da Previdência Social

Há décadas se fala sobre o rombo do INSS e necessidade de se reformar a Previdência Social. Afinal, não adianta o Governo Federal assumir uma obrigação e não conseguir honrá-la no futuro (e muita gente parece não conseguir entender isso).

A Previdência Social garante, entre outras coisas, a aposentadoria aos trabalhadores. Para ter acesso ao “benefício” (em aspas, pois não é nenhum presente) é preciso pagar o INSS durante a carreira.

No caso dos empregados sob regime CLT, o INSS é pago pelo empregador e descontado do salário. Portanto a contribuição é obrigatória e inevitável.

Já aos profissionais PJ a contribuição é facultativa, pois eles são empresários diante da Lei. Se optarem por contribuir, devem solicitar ao seu contador que enviem uma declaração chamada GFIP ao fisco, e gerem o boleto do INSS para pagar.

Reforma da Previdência muda algo para PJ's?
A Reforma da Previdência Social no universo PJ

Não vamos entrar em detalhes da reforma. Primeiro porque ainda está em discussão parlamentar; segundo porque a mídia já tratou amplamente os principais pontos.

Mas o objetivo não é só adequar a Lei ao orçamento; é também atualizá-la. Por exemplo, tornou-se comum as pessoas atingirem os requisitos da aposentadoria por volta dos 50 anos e continuarem a trabalhar. Então, nada mais justo do que essas continuarem contribuindo e, ao se aposentarem, terem um rendimento maior do que os de quem se aposentou com menos tempo.

Impactos da Reforma da Previdência aos PJ’s

Atualmente, já é interessante a um PJ contribuir com o INSS mesmo com o valor mínimo. Não para receber (?) a aposentadoria no futuro, mas para sua família ter assistência no caso de uma fatalidade. É como um seguro de baixo valor.

Pensão por morte: A reforma inclui uma redução no valor desse benefício. Porém, o rendimento não poderia ficar abaixo de um salário mínimo.

Auxílio doença: Atende a casos em que o profissional fica temporariamente incapaz de trabalhar. Esse assunto ainda não entrou na reforma. Mas atualmente também não pode ficar abaixo do salário mínimo vigente.

Então, absolutamente nada mudaria para os profissionais PJ que contribuem com o valor mínimo ao INSS. Tampouco para aqueles que não contribuem.

Conclusão, ou “Como se aposentar mais rápido ganhando mais”

Desde antes de começar a escrever, não conseguia pensar em outra coisa senão um post sobre finanças pessoais. Afinal, “previdência” significa “habilidade de prever; precaução” – isto é, preparar-se para o futuro.

E com ou sem reforma na Previdência Social, o Estado não tem conseguido garantir o futuro dos trabalhadores com as mesmas vantagens que eles teriam caso soubessem fazê-lo por conta própria.

Falando em termos gerais, além do excesso de burocracia falta educação financeira para a população ter condições de administrar seu próprio futuro. Sim, o problema é cultural também.

Por enquanto, só tem acesso a uma aposentadoria mais abastada e mais rápida quem se interessa e busca informações sobre o assunto.

Fazendo um cálculo simples, cheguei à conclusão que um profissional de TI normal, que recebe como PJ, bem disciplinado, levaria não mais que 20 anos para viver apenas de renda passiva, e parar de trabalhar. Mas isso é assunto para outro post.

Assinando nossa newsletter ou notificações, você recebe em primeira mão! 😉 Mas nós gostaríamos de saber sobre os assuntos que mais lhe interessam. Diga-nos via comentários ou email!

Por enquanto, nosso post “Como Organizar o seu Dinheiro” aqui dá uma ideia de como um PJ pode organizar suas finanças.

Imposto de Renda – Check list de documentos

Elaboramos um check list prático dos documentos a juntar para fazer a sua Declaração do Imposto de Renda. Ou enviar ao seu contador.

Imposto de Renda Pessoa Física - CheckList de documentos

Check List de documentos para o Imposto de Renda

  1. Declaração do ano anterior
    As informações ali contidas agilizam o preenchimento deste ano.
  2. Comprovantes de rendimento
    Todas as empresas são obrigadas a fornecer aos funcionários, até fevereiro de cada ano, um informe de rendimentos, relatando o salário bruto, o imposto retido na fonte e contribuições à Previdência Social. Em caso de perda, o funcionário pode inclusive solicitar uma segunda via.
    No caso de profissionais PJ e empresários, é possível auferir seus rendimentos através das notas fiscais emitidas no ano. É importante declarar no IR valores que se correspondam com o declarado na DEFIS.
  3. Recibo de planos de saúde
    Gastos com saúde podem ser deduzidos do imposto de renda, sem nenhum limite.
    Boa parte das operadoras de plano de saúde já oferecem aos segurados um documento com informações sobre quanto foi pago ao longo do ano. É muito relevante buscar essas informações junto à operadora. Planos de saúde de dependentes também podem ser deduzidos.
  4. Recibos de serviços médicos e odontológicos não cobertos pelo convênio
    Gastos com consultas a médicos, dentistas, fisioterapeutas e psicólogos, entre outras especialidades, podem ser declarados. É muito importante guardar esses recibos mesmo após a entrega da declaração, pois o contribuinte pode ser chamado a comprovar tais gastos.
  5. Comprovantes de gastos com estudos
    Entram nessa categoria somente as despesas com escola, colégio, curso técnico, faculdade e pós graduação. Já livros, materiais escolares, cursos de idiomas e despesas com pesquisas e trabalhos, por exemplo, NÃO são dedutíveis. Podem ser declarados gastos do declarante e de seus dependentes.
  6. Comprovantes de pagamentos a empregados domésticos
    O documento aceito pela Receita Federal é a Guia paga à Previdência Social, ou seja, o carnê do INSS. É responsabilidade do empregador manter cópias dessas guias. Caso você não tenha as cópias, pode pedir uma segunda via à Previdência Social.
  7. Comprovantes de saldos de conta corrente e aplicações financeiras de renda fixa
    Instituições financeiras são obrigadas a disponibilizar um informe de rendimentos de aplicações financeiras e extratos com o saldo consolidado no dia 31/12 do ano anterior. Também são obrigadas a fornecer segunda via quando necessário.
  8. Comprovantes de pagamentos de IR sobre lucro de operações com ações e derivativos
    O Imposto de Renda sobre lucro na venda de ações e opções deve ser pago mensalmente. Mas na declaração anual, o contribuinte deve informar detalhes dessas operações. Mesmo depois de enviar a declaração, é recomendado guardar os comprovantes dos recolhimentos (DARF).
  9. Documentos de aquisição de veículos e imóveis
    A declaração de bens deve ser feita de acordo com o valor de aquisição, e não pelo valor atual de mercado. Por isso, os documentos de aquisição são importantes mesmo que a compra do bem não tenha ocorrido no ano base da declaração.
  10. Recibos de doações dedutíveis
    Doações à Cultura ou ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente são dedutíveis, mas é preciso comprovar essas doações. No caso de doações a parentes ou amigos, não é necessário haver um documento formal, mas o valor doado precisa aparecer tanto na declaração de quem doa quanto na de quem recebe.
  11. Comprovante de endereço (atual)
    E caso tenha mudado de endereço durante o ano anterior, também informar.
  12. Cópia do Renavam dos veículos em seu nome.
  13. Cópia do IPTU/NIRF de imóveis em seu nome.

Aceita uma ajuda sobre Imposto de Renda?

Por que declarar o Imposto de Renda Pessoa Física?

  • Em primeiro lugar, por força da Lei;
  • Declarações de imposto de renda servem como documentos pessoais, mesmo que o declarante não seja obrigado a declarar;
  • Para obtenção de crédito, compra de imóveis, financiamento de veículos, capital de giro, abertura de conta bancária, empréstimos em geral e vistos de entrada em países estrangeiros.

Referências

Portal do Imposto de Renda 2018 (Receita Federal): http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2018
Download do programa: http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2018/download

 

Lei da Terceirização muda algo para os PJ’s?

Após um pequeno delay de 19 anos, a Lei da Terceirização foi liberada no último dia 22 de Março pelos senhores deputados. Agora só depende de sanção presidencial para vigorar.

Diferença entre terceirização e pejotização

Para começar a esclarecer aquilo que é do interesse dos leitores de Contrato PJ, acho interessante relembrar a diferença entre “terceirização” e “pejotização“:

Lei da Terceirizacao muda algo para PJ's?
MASP visto do outro lado da Av. Paulista, com filtro.

Terceirização é quando uma empresa (suponhamos, o “Banco X”) contrata uma outra empresa (por exemplo, a “Consultoria W”) para recrutar e alocar profissionais dentro do seu espaço, de forma eles trabalhem no Banco X sem ter vínculos empregatícios com o mesmo.

Os profissionais tem vínculo, sim, com a Consultoria Y, podendo estar contratados por ela no regime CLT, CLT Flex, cooperativa ou PJ. Somente neste último caso é que ocorre a pejotização do profissional. Contudo, nada impede o RH do Banco X de manter ou contratar funcionários como PJ. Portanto, uma coisa não depende da outra.

O que muda para os PJ’s?

As mudanças são mais na teoria e menos na prática. Isto é, impacta muito pouco no cotidiano das pessoas e empresas.

No Brasil existe um enorme buraco na Lei quando se trata de relação de trabalho. Assim, diante de um processo trabalhista, o juiz fica sem referência para julgar o caso. Na ausência de leis, é normal o magistrado repetir a mesma decisão tomada por outros juízes em casos parecidos. No meio jurídico, isso chama Jurisprudência.

Atualmente a maioria das decisões envolvendo terceirização e pejotização são tomadas com base em jurisprudência, e não em leis.

Então, a diferença é que agora há uma lei escrita e as decisões judiciais tornam-se mais previsíveis para os seguintes casos:

  • Trabalhador não recebeu o salário / direitos: Ele precisa primeiro processar a “Consultoria W”, do nosso exemplo. Somente se não conseguir receber (porque a consultoria faliu, o dono sumiu, ou qualquer motivo), deverá cobrar o “Banco X” na Justiça. Pela nova Lei, o banco fica obrigado a pagar o funcionário em caso de a terceirizadora não o fazer, sem margem a discussões;
  • Contribuições previdenciárias e outros encargos: Permanece como é, seguindo a legislação em vigor sobre o assunto. Mas no caso do INSS, deve ser pago pelo “Banco X”, que desconta o valor do seu pagamento à “Consultoria W”;
  • Regras gerais: O “Banco X” não tem obrigação de estender aos terceiros serviços como atendimento médico ou refeitório, apesar de isso ficar a seu critério;
  • O que pode ser terceirizado: Agora toda e qualquer atividade de uma empresa estão autorizadas por Lei a serem terceirizadas. Até então, apesar de não haver Lei, terceirização de “atividades-fim” (ou core-business) era proibida por jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (os juízes acabavam obrigados a seguir).

Caso você queira mais informações sobre trabalhar como PJ, entre em contato conosco ou baixe nosso
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Conclusão

Pelas declarações dos deputados e histórico recente, é perceptível uma vontade política em prol de favorecer o emprego e a retomada da economia. Reduzir encargos trabalhistas significa tornar as contratações mais viáveis afim de que hajam mais empregos.

Não deixa de ser positivo para os trabalhadores, pois a nova Lei elimina inseguranças jurídicas das empresas ao contratar terceiros e PJs.

O terceiro já costuma não ter acesso a benefícios e participação no lucro da grande empresa para a qual, de fato, trabalha. Apesar disso, há casos onde ele ganha mais do que os empregados efetivos.

Nos demais casos, seu emprego só é viável por causa desse ganho a menos. Sendo PJ e terceiro, particularmente, acho vantajoso para as duas partes.

Vergonhoso é autorizar legalmente uma empresa a negar comida e atendimento médico a um colaborador só por causa do regime de contratação. Logo os menores custos. Imagine como fica o coleguismo num lugar assim.

No geral, a Lei da Terceirização acaba expandindo a prática por autorizar terceirização de atividades core-business. Nada mais natural, agora, do que um aumento dessas contratações.

Consequentemente, é possível um aumento das contratações PJ “de carona” com aquele movimento. Uma vez que as consultorias e outsourcings tendem a ser menos ortodoxas que seus clientes.

Se você está insatisfeito com os custos ou qualidade de sua contabilidade, e procura um preço justo para profissionais PJs, saiba mais sobre nosso trabalho:
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Fontes e informações:

Como votou cada deputado: http://www.camara.leg.br/internet/votacao/mostraVotacao.asp? ideVotacao=7431&numLegislatura=55&codCasa=1&numSessaoLegislativa=3 &indTipoSessaoLegislativa=O&numSessao=43&indTipoSessao=E&tipo=partido

http://www.msn.com/pt-br/dinheiro/economia-e-negocios/c%C3%A2mara-aprova-texto-principal-que-permite-terceiriza%C3%A7%C3%A3o-irrestrita/ar-BByBOaX?li=AAggXC1&ocid=iehp

 

 

FGTS inativo dos PJs – calendário 2017 e dúvidas principais

FGTS inativo dos PJs
Frente do Conjunto Nacional, com filtro.

O FGTS inativo de 2017: do que se trata

Conforme a legislação em vigor, todo trabalhador que ficar com uma conta inativa* do FGTS por pelo menos três anos tem direito sacar o valor ali contido.

Conta inativa = “FGTS Inativo” = sem nenhum depósito no período. É o caso dos desempregados, aposentados, dos PJs e dos trabalhadores CLT licenciados pelo INSS.

Mas como forma de atenuar a recente crise econômica, o Governo Federal fez uma concessão: em vez de liberar apenas as contas que estavam inativas por três anos, vai estender o benefício a qualquer trabalhador que esteja sem depósitos no FGTS desde 01/01/2016.

 

Quais PJs podem sacar o FGTS inativo

Portanto, terão acesso ao benefício os trabalhadores que viraram PJ ou estiverem sem trabalho desde 31/12/2015 ou antes.

Quanto a quem trabalha como pessoa jurídica (PJ), há um porém. O FGTS é um encargo obrigatório para os empregados de uma empresa, mas é facultativo para os sócios. Ou seja, um empresário ou profissional PJ tem a opção de recolher FGTS caso deseje. Obviamente, não tem o menor sentido fazer isso.

Então, caso o trabalhador tenha recolhido FGTS, mesmo sendo PJ, a partir de janeiro de 2016, ele NÃO possui um FGTS inativo (sua conta não está inativa); portanto perde o direito ao saque.

É duvidoso que qualquer contador, profissional, cidadão ou ser humano em sã consciência opte por tal contribuição. Diante da lei, um PJ trabalha por conta própria; então, recomendamos que dúvidas neste aspecto sejam esclarecidas por um escritório de contabilidade, preferencialmente especializado em PJs.

 

Calendário do FGTS Inativo 2017

Quando sacar:

Para evitar filas nas agências, a data de liberação do saque do FGTS inativo será conforme o mês de nascimento do trabalhador. Recém divulgada pela Caixa, eis abaixo a tabela de datas de liberação:

Nascidos em:Podem sacar em:
Janeiro e Fevereiro10 de Março
Março, Abril e Maio10 de Abril
Junho, Julho e Agosto12 de Maio
Setembro, Outubro e Novembro16 de Junho
Dezembro14 de Julho

Onde sacar:

Em qualquer agência ou posto de atendimento da Caixa Econômica Federal, ou casas lotéricas.

Documentos necessários:

Agências Caixa: Documento de identidade (RG ou CNH), número do PIS/PASEP e um documento que comprove o fim do vínculo empregatício em 2015 ou antes. A Carteira de Trabalho é ideal.

Lotérias e CaixaAqui: Documento de identidade e “Cartão Cidadão” com senha. São permitidos saques de até R$ 3.000,00 neste canal.

 

Como consultar saldo do FGTS

É possível consultar o saldo do FGTS, inativo ou não, no site da Caixa:

https://servicossociais.caixa.gov.br/internet.do?segmento=CIDADAO01

O login é feito pelo número do PIS (encontrado na Carteira de Trabalho) e uma senha eletrônica exclusiva deste site. Para os que não a possuem, o cadastro é simples e rápido, bastando inserir alguns dados pessoais.

Apesar de ouvir relatos sobre lentidão e indisponibilidade no site da Caixa, o blogueiro que vos escreve teve uma experiência boa demais para um serviço público, tanto de cadastro de senha quanto de consulta. Não bastando, teve até uma agradável surpresa ao ver o saldo 🙂 , remetendo à única vez em que trabalhou como CLT na vida, em meados de 2008.

 

O que fazer com o FGTS

Aqui vai um brinde mais ligado a finanças pessoais do que pejotização. Com o tempo, sabemos que as coisas vão ficando mais caras, isto é, o dinheiro perde valor. Para evitar essa perda ao trabalhador, o dinheiro retido no FGTS é corrigido a uma taxa de 3% ao ano.

Ora! A caderneta de poupança (o pior investimento do mercado financeiro) rendeu aproximadamente 8,3% em 2016. Quase o triplo. Já o CDI (usado como referência de rentabilidade) fechou 2016 em 14%.

E a inflação (medida oficial daquela perda do poder aquisitivo da moeda) no Brasil foi aproximadamente 6,3% em 2016 e 10,6% em 2015. Quer dizer: o dinheiro dos trabalhadores está APODRECENDO nas mãos do Governo há décadas.

Para concluir, ainda que você não esteja precisando de dinheiro, é um ótimo negócio sacar seu FGTS para aplicar num banco ou fundo qualquer. E não é nem um pouco inteligente deixar o dinheiro lá tendo a oportunidade de retirar.


PS: Quem tiver interesse em saber mais sobre como cuidar das finanças sendo PJ, recomendo os artigos “Como organizar seu dinheiro” e “Como aplicar seu dinheiro“.

PPS: Por favor, leitores, comentem se esse post foi suficiente para sanar suas dúvidas sobre o famigerado saque do FGTS em 2017.

 

Referências e links úteis:

http://g1.globo.com/economia/noticia/saiba-como-consultar-o-saldo-de-contas-inativas-do-fgts.ghtml

http://www.fgts.gov.br/trabalhador/servicos_online/extrato_fgts.asp