Reforma Tributária 2023 – Sem impacto para os PJs, ainda

Reforma Tributária 2023 – Sem impacto para os PJs, ainda

André Aranha

O Congresso Nacional acaba de promulgar a maior reestruturação tributária da Nova República, inspirada no texto da PEC 45/2019.

Sim, eu sei que é só a sexta república em pouco mais de um século. Mas nem por isso o evento deixa de ser um marco regulatório histórico.

O texto que agora integra a Constituição Federal reestrutura parte do sistema tributário brasileiro: os impostos sobre o consumo – aqueles que estão embutidos quando compramos bens e produtos no mercado.

Portanto, nenhuma mudança nos impostos pagos pelos profissionais PJ sobre sua renda, ainda.

Este foi o avanço que tivemos na pauta da Reforma Tributária em 2023.

Agora temos uma “arquitetura” mais moderna para nortear os tributos no Brasil. O maior benefício não vem de reduzir os impostos, mas de facilitar seu entendimento e cobrança. Afinal, tempo é dinheiro e muito tempo se gasta para compreender, planejar e pagar impostos no Brasil.

Além de uma transição de décadas, ainda deverão ser discutidas regulamentações mais detalhadas para alguns pontos da Reforma que as necessitam. Leis Complementares serão criadas para tal.

Então, podemos dizer que a fatia número 1 da Reforma Tributária está quase OK. Mas a fatia mais importante para nós é a segunda.

Reforma Tributária de Renda e os profissionais PJ

A segunda fase (ou fatia) da Reforma Tributária vai abordar aquilo que nos interessa: impostos sobre a Renda. Ou: o que acontecerá com os profissionais PJ?

Segundo o site Metrópoles, o mote dessa fase será “Justiça Tributária” e ela será apresentada após o Carnaval de 2024.

Reforma Tributária: segunda fase [renda] já está pronta. Metrópoles. Blog do Noblat.

Em nada surpreende que a proposta já esteja pronta. Afinal, ela foi até aprovada pela Câmara dos Deputados em 2021 e engavetada no Senado, conforme a “mini-cobertura” que fiz aqui no blog.

Nossos posts sobre Reforma Tributária

⚠️Contudo, hoje temos um governo de orientação diferente daquele. E a maior interrogação que carrego é sobre quais diferenças a proposta de Haddad tem em relação à de Paulo Guedes…

Assim que essa resposta vier a público, trarei aqui as minhas análises, com especial atenção aos impactos para profissionais PJ.

Boas festas!

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Posso ser PJ e CLT ao mesmo tempo?

Posso ser PJ e CLT ao mesmo tempo?

André Aranha

Apesar de incomum, recebemos frequentemente essa pergunta: é possível ser PJ e CLT ao mesmo tempo?

Do ponto de vista legal, a resposta é sim.

Você pode ter mais de um emprego simultaneamente, sejam eles formalizados como CLT, como PJ ou ambos os regimes.

Nenhuma lei impede que alguém tenha mais de uma ocupação ao mesmo tempo. A única limitação a isso pode vir das próprias empresas onde você trabalha.

É importante observar as regras da casa, a natureza do seu trabalho (se ele deixa sobrar tempo e energia mental para fazer outra coisa) e alinhar as expectativas com seu chefe.

Então, nada de ter dois empregos ao mesmo tempo e no mesmo horário, em segredo! 😉

O Guia Prático da Pejotização - eBook Trabalhando como PJ.

Só para exemplificar, note que alguns professores trabalham durante o dia, e à noite dão aula. São dois empregos diferentes com registro em carteira.

Um professor meu foi mais além: durante o dia trabalhava como funcionário público na Secretaria da Fazenda, à noite dava aulas de pós graduação (CLT), e em paralelo a tudo isso promovia cursos e treinamentos avulsos, faturados com seu CNPJ.

Ele era PJ autônomo, CLT e funcionário público ao mesmo tempo! 😄💰

Outras formas de ser PJ e CLT ao mesmo tempo

Eu, por exemplo, trabalho hoje como CLT num banco. Entrei nessa empresa como PJ, e depois fui convidado para uma posição interna.

Mesmo que 100% do meu tempo de trabalho seja destinado ao meu emprego CLT, o meu CNPJ ainda está aberto e tem movimento quando eu ganho alguma comissão ou faço algum serviço eventual.

Da mesma forma, um empresário pode dar aulas à noite e ter registro em carteira (CLT) na universidade, ao mesmo tempo em que tem sua empresa.

E igualmente uma pessoa pode ter um emprego CLT e outro PJ simultaneamente.

Não há nenhum problema. A única coisa que limita essas possibilidades, repetindo, é o seu tempo, disposição e regras de onde você trabalha.

Atenção para não pagar INSS dobrado!

Para quem tem mais de um emprego, independente de ser CLT e/ou PJ, é importantíssimo saber deste outro detalhe.

Por muito tempo, eu perdi dinheiro por não saber…

A contribuição ao INSS tem um teto, hoje em aproximadamente R$ 876,00.

Quem tem mais de um emprego, mesmo que ambos sejam CLT, não precisa pagar mais do que isso de INSS.

Neste caso, o trabalhador precisa informar ao RH (ou pessoa responsável pela folha de pagamentos) que possui outra ocupação, seja outro emprego CLT ou uma empresa.

E todo mês informar a remuneração do outro trabalho – aos RH’s e/ou ao contador que cuida do seu CNPJ.

Com isso, todas as suas informações de remuneração constarão em todas as suas folhas de pagamento, e você poderá pagar somente o INSS devido, dentro do teto.

Quem esquece desse detalhe acaba pagando mais do que deveria ao INSS, sem receber nada a mais por isso.

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A partir de qual salário vale a pena ser PJ?

A partir de qual salário compensa ser PJ?

Contrato PJ

Normalmente, as vagas PJ começam a ficar vantajosas para o empregado e para o patrão a partir do nível de analista pleno.

Pois neste patamar, os salários partem da base de R$ 5 mil a R$ 6 mil, e o Imposto de Renda atinge a faixa mais alta: de 27,5%.

De qualquer forma, é importante comparar:

  • os impostos que você pagaria como CLT e como PJ, tendo a mesma remuneração; ou
  • os impostos que você pagaria se aceitasse cada proposta de trabalho que tem em mãos.

Para isso, use nossa Calculadora CLT x PJ. Ela contempla todas as regras em vigor, e lhe permite comparar os regimes CLT e PJ com detalhes.

Calculadora CLT x PJ - Simples Nacional - com fator R - INSS - Imposto de Renda

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SEMPRE vale a pena ser PJ?

SEMPRE vale a pena ser PJ???

André Aranha

NÃO!

Nem sempre vale a pena trabalhar como PJ! Entenda o porquê…

Apesar de comum, a pejotização é algo que ocorre apenas em determinadas profissões, e não em todo o mercado de trabalho.

Os trabalhos com mais vagas PJ, em vez de CLT, tem características bem específicas, como:

  • Alto nível de conhecimento especializado
  • Altos salários (acima de R$ 10 mil em cargos de analista)
  • Escassez de mão de obra
  • Facilidade em arrumar empregos
  • Dificuldade em encontrar funcionários(as) qualificados

Exemplos mais abundantes são os desenvolvedores de software, cientistas de dados, gerentes de projeto, gestores de tráfego, jornalistas de alta exposição, consultores, especialistas, médicos, terapeutas, etc.

⚠️🛑 Esses casos são bem diferentes de obrigar um agente de segurança, assistente, garçom, atendente ou recepcionista a virar PJ para ganhar um ou dois salários mínimos! 🤯

Pode até notar que a maioria dos funcionários da Contrato PJ Serviços são CLT, já que não se enquadram naqueles casos citados lá em cima.

Infelizmente há empresas que usam a pejotização para tirar vantagens desleais, da mesma forma que outras adotam políticas de baixos salários e assinam a carteira de trabalho de todo mundo.

A falta de distinção entre esses cenários contribui para tanta discussão acalorada e falta de entendimento sobre o regime PJ.

Por isso é importante você compreender todos os aspectos envolvidos e então saber avaliar por si só qualquer proposta PJ que aparecer.

Quando vale a pena ser PJ?

O primeiro passo para avaliar se vale a pena trabalhar como PJ é a matemática.

Normalmente, o modelo PJ começa a fazer sentido com salários a partir de R$ 5.000, quando o Imposto de Renda de Pessoa Física já chega na faixa mais alta: a de 27,5%.

Mas não deixe de comparar os impostos que você pagaria como CLT e como PJ, tendo a mesma remuneração. Ou comparar as diferentes propostas que você tem.

Para isso, use nossa Calculadora CLT x PJ. Ela contempla todas as regras em vigor, e lhe permite comparar os regimes CLT e PJ com detalhes.

Calculadora CLT x PJ - Simples Nacional - com fator R - INSS - Imposto de Renda

Se, após fazer as contas, você concluiu que financeiramente é melhor ser PJ para o seu caso, a próxima coisa a conferir são os aspectos subjetivos das propostas que você tem em mãos.

Propostas de emprego tem outros fatores além do dinheiro, principalmente quando se trata de uma mudança de empresa. E eles pouco tem a ver com o regime de contratação.

Em empresas grandes, geralmente as vagas PJ são voltadas a trabalhos técnicos, de consultoria e alocações em projetos.

Uma posição estratégica (exemplo: executivos, planejamento, etc.) dificilmente será oferecida como PJ. Nesses casos, é importante para a empresa ter outro nível de vínculo e confiança com o funcionário.

Já nas empresas médias e pequenas, essa distinção acontece menos. Pode até haver funcionários PJ e CLT nas mesmas funções.

Esses dois tipos de vagas são ótimos. Nenhum é melhor que o outro. Mas é importante você saber o que busca, e o que mais se alinha com seus objetivos profissionais (e financeiros).

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MEI para desenvolvedor de software? Micro Empreendedor Individual.

MEI para Desenvolvedor de Software?

André Aranha

O MEI (Micro Empreendedor Individual) não é um regime recomendado para profissionais PJ em geral. E nem para desenvolvedores de software em específico.

Atividades permitidas e proibidas no MEI

O MEI foi criado para dar a oportunidade dos trabalhadores mais simples terem acesso a direitos que eles não tinham por serem informais.

Existe uma lista explícita de atividades permitidas para o MEI. E em sua maioria são coisas como eletricistas, vendedores e artesãos independentes.

Nessa lista, eu só achei dois itens relacionados à TI:

  • Instalador(a) de redes de computadores independente;
  • Técnico(a) de manutenção de computador independente.

Profissões como desenvolvedor, analista de sistemas, analista de suporte e afins são consideradas “profissões intelectuais” e recebem um tratamento diferenciado do Governo, até na tributação. Contém ironia…

Portanto, não é possível abrir um MEI para desenvolvedor de software, pelo menos de forma explícita.

Limite de faturamento do MEI

Outro ponto é que o limite de faturamento do Micro Empreendedor Individual hoje é de apenas R$ 6.750,00 por mês, e isso o inviabiliza para a maioria das profissões no mercado de tecnologia, onde os salários facilmente ultrapassam esse valor.

Está em tramitação no Congresso Nacional a elevação desse limite para R$ 10.833 (ou R$ 130 mil anuais).

Mesmo que essa alteração acontecer, não tornaria permitida a inclusão de profissões intelectuais ou reguladas no MEI.

MEI para desenvolvedor de software? Micro Empreendedor Individual.

Base Legal

Lista de ocupações permitidas para o MEI: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas

Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018

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Anatomia de um Esquema Ponzi - Pirâmide Financeira

Anatomia de um Esquema Ponzi (pirâmide financeira)

André Aranha

Eu poderia dizer para o leitor tomar cuidado com aqueles investimentos que pagam muito e não tem risco nenhum, e mais ainda quando já conhece pessoas que estão recebendo esses pagamentos como prometido.

Porém, eu posso dizer sem medo de errar: Fique longe disso! E denuncie!

Crime de Estelionato

Art. 171 do Código Penal Brasileiro.

No vídeo abaixo, eu não só explico o funcionamento interno de um golpe de pirâmide financeira (Esquema Ponzi), como também consegui dar uma mini aula prática de Economia para contextualizar esse conhecimento.

Esse vídeo não foi feito a título de trabalho ou para trazer seguidores, mas sim a título de utilidade pública.

Após assistir, você vai saber diferenciar um investimento legítimo de um golpe, sem margem de dúvida e sem depender de ninguém!

E principalmente alertar as pessoas que são importantes para você.

Esquema Ponzi - aula sobre a dinâmica das pirâmides financeiras e como identificar. Sem margem de erro.

O que significa “Esquema Ponzi“?

O nome “Esquema Ponzi” vem do italiano Charles Ponzi, autor da maior fraude do século XX, estimada em US$ 50 bilhões de dólares. A primeira pirâmide financeira de que se tem notícia.

Após vários processos criminais nos Estados Unidos e Europa, Ponzi veio viver sua velhice… no Brasil.

E para quem quiser se aprofundar, o melhor livro para conhecer os detalhes, história e casos famosos de pirâmides financeiras é: Esquema Ponzi – Como tirar dinheiro dos incautos, de Fábio Cres.

Esquema Ponzi: como tirar dinheiro dos incautos. Livro por Fabio Cres.
https://amzn.to/46gmv9f

É uma leitura super gostosa e divertida, apesar da gravidade do assunto.

Vale lembrar que um esquema ponzi não depende de sorte ou azar. O destino inexorável de uma operação dessas é ruir e levar o patrimônio da maioria dos investidores. Numa situação limite, suga todos os recursos de uma economia.

Isso não é uma opinião. Fato.

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