e-CNPJ é um certificado digital com validade jurídica e reconhecido pelo Governo brasileiro.
É o equivalente eletrônico do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), e pode ser usado como assinatura digital de contratos, declarações e quaisquer documentos.
Tem sido largamente utilizado para fazer login em sistemas (autenticação), principalmente do Governo.
Já é obrigatório para os seguintes serviços públicos:
Receita Federal
CAGED
DIRF
DCTF
e-CAC
RAIS
eSISCOMEX
HomologaNet
PERDCOMP
DIMOB
DIMOF
DOI
Simples Nacional
Poder Judiciário
ePET
eDOC
SPED
ECF
EFD
ECD
eSocial
Caixa Econômica Federal
FGTS
DETRAN
SUFRAMA
As instituições financeiras têm começado a exigir login com e-CNPJ para transações e alto valor, remessas cambiais e outros serviços.
De vez em quando surgem leis que mudam profundamente a nossa vida, e ainda exigem adaptações rápidas.
Há vezes em que a nova lei não altera em nada o nosso cotidiano, mas dá um certo trabalho, e outras, um susto.
Quem tem empresa aberta em São Paulo (capital) deparou-se com o segundo caso nos últimos meses…
Um bom escritório contábil deve ficar atento ao ambiente regulatório e ajudar seus clientes a cumprir as obrigações.
Não serve ter um contador fechado no seu mundinho, emitindo uma nota por mês, ou só atendendo as demandas vindas pelo aplicativo.
Em meados de 2019, a Amlurb (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana, da capital paulista) baixou o Decreto 58.701/19, sob a excelente intenção de otimizar e disciplinar a gestão de resíduos (lixo) na cidade.
A grosso modo, o decreto determina que todas as empresas sediadas em São Paulo façam seu cadastro num sistema CTR-e (Controle de Transporte de Resíduos).
Fonte: ctre.com.br
Entendemos que a expressão “toda empresa” envolva os profissionais PJ que, em tese, não geram lixo algum, a não ser as garrafas pet dos dias em que fazem home office.
Na realidade, o objetivo da Amlurb é criar um mapa atualizado que lhe ajude a otimizar a gestão de transporte de lixo. Só que nesse mapa, nós apareceremos como um “pequeno gerador de resíduos”.
Como o objetivo é nobre, e chegou-se a falar em multas superiores a mil reais para quem não se cadastrasse, e ainda, tal cadastro não custa nada, fica a sugestão de realizar o mesmo.
O real público desse decreto são os geradores de lixo (restaurantes, condomínios, etc) de grande porte, bem como as empresas de coleta, transporte e reciclagem.
E mesmo entre esses munícipes, tem havido controversas por causa dos prazos, aplicabilidade da multa e da forma como o decreto foi outorgado. Mas isso é uma história à parte.
Muito se diz que, na prática, o ano só inicia após o Carnaval. E todo início de ano vem repleto de reajustes: tabela do Imposto de Renda, salário mínimo, INSS, inflação, aluguéis, etc.
Em 2020 foi implementada uma reformulação da tabela do INSS, mas curiosamente, ela passa a valer apenas a partir de Março, mês que inicia dias após o fim do Carnaval.
Essa mudança é um dos prelúdios da Reforma da Previdência.
Nas novas regras, quem ganha menos paga uma “fatia” um pouco menor, e quem ganha mais paga uma “fatia” levemente maior. Coerente…
Como fica o INSS de quem é CLT
Até fevereiro de 2020, todo empregado pagava 8%, 9% ou 11% do seu salário bruto para o INSS, dependendo de quanto ganhava.
Então, por exemplo, quem ganhava R$ 1.800 pagava 8%. Ou seja, R$ 144.
Já quem ganhava R$ 1.900 contribuía com 9%, que é igual a R$ 171.
A partir de março de 2020, a tabela passa a ser progressiva e ganha uma nova faixa: se você é CLT, pode contribuir com 7,5%, 9%, 12% ou 14%.
Por exemplo, quem ganha até R$ 1045,00 está na primeira faixa, e vai contribuir com 7,5% do salário.
Já quem ganha cem reais a mais (R$ 1145) entra na segunda faixa: 9%.
Mas só vai pagar 9% sobre esses cem reais de diferença. Os primeiros R$ 1045 vão gerar uma contribuição de 7,5%.
É o mesmo conceito do Imposto de Renda: tabela progressiva, o que acaba sendo mais justo com o trabalhador.
Atualmente, os profissionais PJ com empresa no Simples Nacional, tal como orientamos, declaram 28% do seu salário como sendo pró-labore. E o restante, retirada de lucro.
Sobre aquele valor (pró-labore) pagam alíquota única de 11% como contribuição ao INSS.
(No final das contas, cerca de 3% do salário do PJ vai para o INSS.)
Os 11% dizem respeito ao INSS Patronal do Simples Nacional, ou Plano Simplificado da Previdência Social, como você preferir chamar.
As novas regras publicadas pelo Governo em 2020 nada falam a respeito dessa modalidade do INSS.
Portanto, entendemos que para os PJ’s, continua tudo do mesmo jeito.
Qualquer novidade avisaremos por email. Para receber os alertas do Contrato PJ, basta se cadastrar nessa página.
Ou baixar a nossa Calculadora CLTxPJ, que já está atualizada conforme a nova tabela do INSS!
Com o avanço da pejotização e a recente Reforma da Previdência, muitos profissionais PJ tem se preocupado em saber escolher uma boa Previdência Privada, ainda mais com os efeitos disso no Imposto de Renda do profissional.
Apenas para contextualização: nós do Contrato PJ recomendamos que a empresa opere no Simples Nacional e, opcionalmente, que pague o INSS patronal, mas ele não dá direito à aposentadoria.
Daí recomendamos ao profissional PJ a busca por uma Previdência Privada.
O problema é que o Brasil é um antro de produtos financeiros péssimos, em várias esferas.
Mais especificamente, no mercado Previdência Privada, o que se acha em grande parte é uma verdadeira excrescência.
Neste artigo, vou explicar bem resumidamente como avaliar um produto de Previdência Privada, e onde (não) procurar bons produtos.
Planos de previdência – PGBL ou VGBL?
Não se preocupe em entender os nomes acima. As palavras dessas siglas não fazem sentido em nenhuma ordem mesmo…
O que você precisa saber é:
PGBL – Deixa você pagar o Imposto de Renda lá na frente, quando for sacar. E portanto, dá um desconto no IR (limitado a 12% da renda tributável*) no momento do aporte. Importante lembrar que ele cobra imposto sobre todo o valor aplicado, ainda que passe dos 12%.
VGBL – Cobra Imposto de Renda somente sobre o rendimento da aplicação. Não permite deduções do IR no presente.
*Renda tributável = Salário CLT ou Pró Labore. Distribuição de lucro e PLR não entram na conta.
É possível ter os dois planos ao mesmo tempo. E o fator mais importante não é ser PJ ou CLT, mas sim o percentual do seu salário que você está disposto a guardar nesses planos, ao longo das décadas.
Impostos
Por estar tratando de previdência, supõe-se que o objetivo do investimento seja de longo prazo, e não um trade.
Assim sendo, os rendimentos de investimentos em Previdência Privada sofrem uma tributação menor do que outros investimentos.
Mas essa vantagem só aparece quando você fica pelo menos 10 anos com o dinheiro aplicado, sob Tabela Regressiva.
Uma das coisas que vão te perguntar ao fazer uma previdência é se você deseja a Tabela Regressiva ou a Tabela Progressiva.
Não acho produtivo explicar as diferenças aqui. Mas caso você pretenda usar o dinheiro em menos de 10 anos, eu recomendo fazer um investimento não-previdenciário, e esquecer a Tabela Progressiva.
As 5 dimensões da Previdência Privada
Aqui está a parte mais importante do post. É com esses critérios que você vai avaliar as opções e descartar as furadas.
Como nem todos estão afim de fazer um PhD em previdências privadas, vou deixar um destaque para as recomendações em cada critério.
Um plano de previdência privada nada mais é do que um fundo de investimento com algumas taxas a mais.
As duas primeiras “dimensões” são taxas comuns a todos os fundos de investimento no mercado financeiro, sejam previdenciários ou não.
Dimensão 1 – Taxa de administração
Quando você transfere o seu dinheiro à previdência, tem alguém o administrando, certo?
Justo, porém, com limites. Continue lendo…
A taxa de administração é sempre expressa num percentual por ano do valor investido (não do rendimento!). Mas é cobrada diariamente.
Dimensão 2 – Taxa de performance
Se quem está administrando o dinheiro faz um bom trabalho, isto é, supera as expectativas, o investidor paga uma parte desse “extra” como bônus.
Destaque: Para dizer o quanto é aceitável pagar nas dimensões 1 e 2, depende muito do tipo de investimento. Veja:
Se você está investindo a sua previdência, por exemplo, num fundo de ações ou multimercado, o praxe no mercado financeiro brasileiro é 2% de administração e 20% de performance sobre o que exceder o CDI*.
Por outro lado, se sua previdência aplica tudo numa renda fixa ou Tesouro, bom, há fundos que fazem o mesmo cobrando 0% nas duas taxas.
*CDI – referência para o rendimento de aplicações em renda fixa.
Dimensão 3 – Taxa de carregamento
Ou, pedágio.
É um percentual sobre o valor investido que você paga antes mesmo de investir, na hora o aporte.
Isto é, se um plano de previdência tem taxa de carregamento de 5%, e um investidor aplica R$ 1.000,00, ele perde para o banco R$ 50,00 já na largada.
Portanto, é como se tivesse aplicado somente R$ 950,00.
Dimensão 4 – Taxa de saída
Ou, pedágio II.
Exatamente igual ao item anterior, mas na hora de resgatar o valor aplicado.
Imagine-se já na idade que deseja se aposentar e ir para a praia tomar sol e cerveja o dia todo, 24 x 7.
Suponha que durante toda a sua vida você tenha conseguido aplicar R$ 1 milhão de reais no seu plano de previdência, descontada a taxa de carregamento.
Se ele cobrar uma taxa de saída de 2%, você pagará R$ 20.000 antes de usufruir desse dinheiro.
Dimensão 5 – Coberturas
Morte, invalidez, acidentes, doença grave, etc.
Se você é um PJ e, como recomendamos, declara ao menos 30% dos seus ganhos como pró labore, então você já possui uma cobertura do INSS para essas situações.
Na Previdência Privada, é necessário checar em cada produto o que está incluso.
As taxas “pedágio” (carregamento e saída) são o grande vilão dos planos de previdência.
Independente do seu perfil de investidor e planos de vida, fica a recomendação de somente aderir a planos isentosdessas taxas!
Felizmente, estão surgindo cada vez mais produtos financeiros aceitáveis, devido inclusive às mudanças na cultura do brasileiro em relação a dinheiro.
Mas é preciso saber onde procurar.
Onde (não) procurar bons produtos?
Os terrenos mais inférteis para bons produtos previdenciários são exatamente os maiores e mais famosos bancos do País. Os bancões.
A grande maioria da população brasileira nunca se deu a entender muito de dinheiro. (Sim, isso está mudando. Ótimo)
Então, esses bancos com agências em toda esquina, nos bairros pobres e ricos, não tem dificuldades para vender coisas… digamos, obscenas, sem serem questionados.
É bem parecido com os taxistas de aeroporto. Por acaso, você já desembarcou numa cidade desconhecida, achou o táxi um pouco caro, mas não teve propriedade para questionar o preço?
Para ver alguns exemplos, dê uma olhada nos produtos de previdência nos sites do Itaú, Bradesco e Santander.
Não menos importantes, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal conseguem prestar um desserviço ainda maior.
Por serem públicos, estes bancos possuem agências em cidadelas incapazes de dar lucro. Só estão lá por interesse do Governo em não deixar a região desatendida.
Pessoas muito idosas e com pouca instrução: aí a festa não tem limite.
Já vi aberrações cobrando, pasme, 5% ao ano de taxa de administração!!! 😱 E sem perdoar nas demais taxas.
Ora, no dia em que escrevo, isso é exatamente o que o Tesouro Direto paga. Ou seja, o rendimento seria anulado. Só o banco ganha dinheiro.
Falando sério: qualquer taxa de administração acima de 2% ao ano, seja qual for o produto, constitui um verdadeiro abuso. E ponto.
Se o investimento for em renda fixa, 0,3% é o teto.
Mais do que isso, você estará adiando seus planos, objetivos e sonhos. E isso não é exagero!
Afim de orientar quem estiver interessado, vou citar algumas empresas onde já vi propostas aceitáveis.
Não há nenhuma preferência da minha parte por uma ou outra. Reforçando que o investidor deve comparar cada produto, pelo menos sob as cinco dimensões citadas acima.
BTG Pactual Digital
XP Investimentos
PAI (Banco Inter)
Icatu Seguros
Mapfre
Órama Investimentos
E a você, o gerente do banco já ofereceu uma coisa “esquisita”? Rs. 😁 Comente.
Contrato PJ
