Uma hipótese muito perguntada é se o funcionário pode desligar-se da sua empresa contratante e passar a trabalhar como PJ (virar PJ na mesma empresa).
Em outras palavras, se o patrão pode demitir o funcionário e estabelecer com ele um contrato de pessoas jurídicas, continuando a prestação de serviços.
O que a Lei diz?
A legislação diz explicitamente que “…não pode figurar como contratada (…) a pessoa jurídica cujos sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado….“.
Então, para virar PJ na mesma empresa, seria necessário esperar uma quarentena de 18 meses após o término do contrato CLT.
Essa limitação surgiu na Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.429/2017), a mesma que ampliou as possibilidades da terceirização. Continue lendo para saber os “porém’s”…
A mesma Lei impõe o pagamento de multa à empresa que descumprir o período de quarentena, mas não especifica o valor nem impõe outras sanções.
E na prática?
Antes ou depois dos 18 meses, qualquer contratação PJ tem seus conflitos com as Leis Trabalhistas vigentes (CLT). E mesmo assim a pejotização não só é praticada como tem a preferência de vários trabalhadores.
Nos dois casos, a única forma de a pejotização (antes ou depois dos 18 meses) ficar exposta é por meio de processos trabalhistas (empregado processar o patrão) ou auditoria de sindicatos.
Conclusão: Da mesma forma, continua sendo difícil qualquer penalidade se concretizar se patrão e empregado estiverem alinhados, de boa fé e satisfeitos.
Você quer saber tudo sobre pejotização?
PS: Este post foi o rascunho de um trecho do livro que eu escrevi sobre trabalhar e contratar como PJ na prática. Conheça-o e saiba lidar profissionalmente com a pejotização na sua área! 🤝
O Congresso Nacional acaba de promulgar a maior reestruturação tributária da Nova República, inspirada no texto da PEC 45/2019.
Sim, eu sei que é só a sexta república em pouco mais de um século. Mas nem por isso o evento deixa de ser um marco regulatório histórico.
O texto que agora integra a Constituição Federal reestrutura parte do sistema tributário brasileiro: os impostos sobre o consumo – aqueles que estão embutidos quando compramos bens e produtos no mercado.
Portanto, nenhuma mudança nos impostos pagos pelos profissionais PJ sobre sua renda, ainda.
Este foi o avanço que tivemos na pauta da Reforma Tributária em 2023.
Agora temos uma “arquitetura” mais moderna para nortear os tributos no Brasil. O maior benefício não vem de reduzir os impostos, mas de facilitar seu entendimento e cobrança. Afinal, tempo é dinheiro e muito tempo se gasta para compreender, planejar e pagar impostos no Brasil.
Além de uma transição de décadas, ainda deverão ser discutidas regulamentações mais detalhadas para alguns pontos da Reforma que as necessitam. Leis Complementares serão criadas para tal.
Então, podemos dizer que a fatia número 1 da Reforma Tributária está quase OK. Mas a fatia mais importante para nós é a segunda.
Reforma Tributária de Renda e os profissionais PJ
A segunda fase (ou fatia) da Reforma Tributária vai abordar aquilo que nos interessa: impostos sobre a Renda. Ou: o que acontecerá com os profissionais PJ?
Segundo o site Metrópoles, o mote dessa fase será “Justiça Tributária” e ela será apresentada após o Carnaval de 2024.
Em nada surpreende que a proposta já esteja pronta. Afinal, ela foi até aprovada pela Câmara dos Deputados em 2021 e engavetada no Senado, conforme a “mini-cobertura” que fiz aqui no blog.
⚠️Contudo, hoje temos um governo de orientação diferente daquele. E a maior interrogação que carrego é sobre quais diferenças a proposta de Haddad tem em relação à de Paulo Guedes…
Assim que essa resposta vier a público, trarei aqui as minhas análises, com especial atenção aos impactos para profissionais PJ.
Apesar de incomum, recebemos frequentemente essa pergunta: é possível ser PJ e CLT ao mesmo tempo?
Do ponto de vista legal, a resposta é sim.
Você pode ter mais de um emprego simultaneamente, sejam eles formalizados como CLT, como PJ ou ambos os regimes.
Nenhuma lei impede que alguém tenha mais de uma ocupação ao mesmo tempo. A única limitação a isso pode vir das próprias empresas onde você trabalha.
É importante observar as regras da casa, a natureza do seu trabalho (se ele deixa sobrar tempo e energia mental para fazer outra coisa) e alinhar as expectativas com seu chefe.
Então, nada de ter dois empregos ao mesmo tempo e no mesmo horário, em segredo! 😉
Só para exemplificar, note que alguns professores trabalham durante o dia, e à noite dão aula. São dois empregos diferentes com registro em carteira.
Um professor meu foi mais além: durante o dia trabalhava como funcionário público na Secretaria da Fazenda, à noite dava aulas de pós graduação (CLT), e em paralelo a tudo isso promovia cursos e treinamentos avulsos, faturados com seu CNPJ.
Ele era PJ autônomo, CLT e funcionário público ao mesmo tempo! 😄💰
Outras formas de ser PJ e CLT ao mesmo tempo
Eu, por exemplo, trabalho hoje como CLT num banco. Entrei nessa empresa como PJ, e depois fui convidado para uma posição interna.
Mesmo que 100% do meu tempo de trabalho seja destinado ao meu emprego CLT, o meu CNPJ ainda está aberto e tem movimento quando eu ganho alguma comissão ou faço algum serviço eventual.
Da mesma forma, um empresário pode dar aulas à noite e ter registro em carteira (CLT) na universidade, ao mesmo tempo em que tem sua empresa.
E igualmente uma pessoa pode ter um emprego CLT e outro PJ simultaneamente.
Não há nenhum problema. A única coisa que limita essas possibilidades, repetindo, é o seu tempo, disposição e regras de onde você trabalha.
Atenção para não pagar INSS dobrado!
Para quem tem mais de um emprego, independente de ser CLT e/ou PJ, é importantíssimo saber deste outro detalhe.
Por muito tempo, eu perdi dinheiro por não saber…
A contribuição ao INSS tem um teto, hoje em aproximadamente R$ 876,00.
Quem tem mais de um emprego, mesmo que ambos sejam CLT, não precisa pagar mais do que isso de INSS.
Neste caso, o trabalhador precisa informar ao RH (ou pessoa responsável pela folha de pagamentos) que possui outra ocupação, seja outro emprego CLT ou uma empresa.
E todo mês informar a remuneração do outro trabalho – aos RH’s e/ou ao contador que cuida do seu CNPJ.
Com isso, todas as suas informações de remuneração constarão em todas as suas folhas de pagamento, e você poderá pagar somente o INSS devido, dentro do teto.
Quem esquece desse detalhe acaba pagando mais do que deveria ao INSS, sem receber nada a mais por isso.
Normalmente, as vagas PJ começam a ficar vantajosas para o empregado e para o patrão a partir do nível de analista pleno.
Pois neste patamar, os salários partem da base de R$ 5 mil a R$ 6 mil, e o Imposto de Renda atinge a faixa mais alta: de 27,5%.
Além do Imposto de Renda, os profissionais CLT recebem seu salário já descontado do INSS. E convenhamos, este é um dinheiro que não volta para o trabalhador, conforme é explicado neste post.
Então, quem ganha salários acima de R$ 5.000 por mês está sujeito aos maiores impostos. E por isso talvez já compense ser PJ.
No regime PJ, não só a carga tributária é menor como incide sobre uma parcela pequena (e não sobre todo o salário):
Imposto da PJ: 6% sobre o salário bruto (valor faturado pela empresa);
Imposto da Pessoa Física: só é cobrado sobre o pró-labore. O restante é totalmente isento de tributação!
Como calcular se compensa ser PJ
Mas de qualquer forma, sempre faça uma análise que compare:
os impostos que você pagaria como CLT e como PJ, tendo a mesma remuneração; ou
os impostos que você pagaria se aceitasse cada proposta de trabalho que tem em mãos.
Concluindo, para fazer o cálculo completo, use nossa Calculadora CLT x PJ. Ela contempla todas as regras em vigor, e lhe permite comparar os regimes CLT e PJ com detalhes.
Nem sempre vale a pena trabalhar como PJ! Entenda o porquê…
Apesar de comum, a pejotização é algo que ocorre apenas em determinadas profissões, e não em todo o mercado de trabalho.
Os trabalhos com mais vagas PJ, em vez de CLT, tem características bem específicas, como:
Alto nível de conhecimento especializado
Altos salários (acima de R$ 10 mil em cargos de analista)
Escassez de mão de obra
Facilidade em arrumar empregos
Dificuldade em encontrar funcionários(as) qualificados
Exemplos mais abundantes são os desenvolvedores de software, cientistas de dados, gerentes de projeto, gestores de tráfego, jornalistas de alta exposição, consultores, especialistas, médicos, terapeutas, etc.
⚠️🛑 Esses casos são bem diferentes de obrigar um agente de segurança, assistente, garçom, atendente ou recepcionista a virar PJ para ganhar um ou dois salários mínimos! 🤯
Pode até notar que a maioria dos funcionários da Contrato PJ Serviços são CLT, já que não se enquadram naqueles casos citados lá em cima.
Infelizmente há empresas que usam a pejotização para tirar vantagens desleais, da mesma forma que outras adotam políticas de baixos salários e assinam a carteira de trabalho de todo mundo.
A falta de distinção entre esses cenários contribui para tanta discussão acalorada e falta de entendimento sobre o regime PJ.
Por isso é importante você compreender todos os aspectos envolvidos e então saber avaliar por si só qualquer proposta PJ que aparecer.
Quando vale a pena ser PJ?
O primeiro passo para avaliar se vale a pena trabalhar como PJ é a matemática.
Normalmente, o modelo PJ começa a fazer sentido com salários a partir de R$ 5.000, quando o Imposto de Renda de Pessoa Física já chega na faixa mais alta: a de 27,5%.
Mas não deixe de comparar os impostos que você pagaria como CLT e como PJ, tendo a mesma remuneração. Ou comparar as diferentes propostas que você tem.
Para isso, use nossa Calculadora CLT x PJ. Ela contempla todas as regras em vigor, e lhe permite comparar os regimes CLT e PJ com detalhes.
Se, após fazer as contas, você concluiu que financeiramente é melhor ser PJ para o seu caso, a próxima coisa a conferir são os aspectos subjetivos das propostas que você tem em mãos.
Propostas de emprego tem outros fatores além do dinheiro, principalmente quando se trata de uma mudança de empresa. E eles pouco tem a ver com o regime de contratação.
Em empresas grandes, geralmente as vagas PJ são voltadas a trabalhos técnicos, de consultoria e alocações em projetos.
Uma posição estratégica (exemplo: executivos, planejamento, etc.) dificilmente será oferecida como PJ. Nesses casos, é importante para a empresa ter outro nível de vínculo e confiança com o funcionário.
Já nas empresas médias e pequenas, essa distinção acontece menos. Pode até haver funcionários PJ e CLT nas mesmas funções.
Esses dois tipos de vagas são ótimos. Nenhum é melhor que o outro. Mas é importante você saber o que busca, e o que mais se alinha com seus objetivos profissionais (e financeiros).
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Contrato PJ
![Reforma Tributária: segunda fase [renda] já está pronta. Metrópoles. Blog do Noblat.](https://www.contratopj.com.br/wp-content/uploads/2023/12/image-2-583x1024.png)
