Contrato PJNeste mês de Outubro, o STF conduziu uma produtiva audiência pública sobre o tema da Pejotização, ocasião em que ouviu 48 especialistas oriundos de sindicatos, fisco, governo, empresariado, advogados e do setor de tecnologia.
Antes, em Abril de 2025, a Suprema Corte havia congelado todos os processos que envolviam pejotização nas varas trabalhistas, até que pudesse consolidar um entendimento que pacificasse o tema.
O que a Sociedade levou ao STF?
Após ler um resumo de cada um dos discursos proferidos, eu particularmente achei o conjunto muito bem equilibrado, no sentido de diversidade de pontos de vista. Evidentemente, porém, muitos dos especialistas trouxeram vieses, e outros mostraram não estar cientes de distinções básicas que nós sempre falamos, como os mitos da pejotização.
Mas antes de emitir minha opinião, eu pedi a um LLM que conjugasse toda essa diversidade num único texto, e o resultado ficou muito bom! Veja:
Resumo da Audiência Pública no STF sobre Pejotização
Com base nos 48 depoimentos da audiência pública no STF, é possível sintetizar que a pejotização é um fenômeno multifacetado que suscita fortes divergências entre diferentes setores da sociedade. De um lado, representantes do empresariado, da indústria, do comércio e especialistas em liberdade econômica defenderam a legitimidade de contratos com pessoas jurídicas como instrumentos modernos de organização produtiva e de estímulo ao empreendedorismo, alertando para os riscos de insegurança jurídica, perda de competitividade e engessamento das relações de trabalho caso se negue validade a essas formas de contratação. Destacam ainda a necessidade de critérios claros para distinguir situações legítimas de fraudes, respeitando a boa-fé contratual.
Por outro lado, sindicatos, procuradores, juízes trabalhistas, acadêmicos e representantes do fisco sustentam que a pejotização tem sido amplamente utilizada como subterfúgio para mascarar vínculos de emprego, precarizando direitos trabalhistas e previdenciários, enfraquecendo sindicatos e comprometendo o financiamento da seguridade social. Essa parcela aponta que, na prática, muitos “PJs” continuam submetidos à subordinação, jornada fixa e metas, perdendo as garantias da CLT. Também há forte preocupação com o impacto fiscal da pejotização, apontado por diversos órgãos do governo, que alertam para perdas bilionárias de arrecadação e riscos à sustentabilidade da Previdência.
Entre esses polos, algumas vozes buscaram caminhos intermediários, sugerindo modelos híbridos como o cooperativismo ou defendendo uma modernização equilibrada que preserve a proteção social sem ignorar as transformações do mercado. A audiência demonstrou que não há consenso: há uma tensão clara entre os valores da livre iniciativa e da proteção ao trabalho, refletindo uma disputa mais ampla entre os interesses do capital e os direitos sociais.
Minha opinião
No geral, eu tenho pouco a acrescentar ao que foi falado no STF – apenas alguns detalhes circunstanciais:
- Rombo no INSS: Foi falado que ao menos uma parcela da culpa é da pejotização. Eu diria que uma parcela mínima… Mas ninguém lembrou que parte dos impostos arrecadados no Simples Nacional vão ao INSS sem gerar nenhuma contrapartida aos sócios do CNPJ. Poupemo-nos de citar os escândalos recentes…
- Qual é o problema de o “PJ” ter horário, metas e subordinação? A pejotização tem o objetivo declarado de pagar menos impostos; e não de criar uma ala VIP na empresa.
- Então, a perda de arrecadação é uma realidade. Mas ninguém parece ter lembrado o Governo da solução mais óbvia: um sistema tributário isonômico (que aplique a mesma régua) a todos: empresários, empregados, rentistas e investidores. Se isso existisse no Brasil, nem haveria pejotização.
- Fraudes: É realmente necessário distinguir fraudes de contratações legítimas. O próprio STF já vinha usando como critério a hipersuficiência do profissional (bem como o grau de qualificação).
- Nessa discussão, muito se fala de uma profissão relativamente nova: o pessoal dos aplicativos como Uber e iFood. Eu costumo incluí-los na categoria dos trabalhadores autônomos, que não é a mesma dos PJ’s. São situações distintas, mas nem todos souberam diferenciar.
- Como eu explico no livro Trabalhando como PJ, é fraude sim “pejotizar” recepcionistas, garçons, porteiros, segurança, limpeza e empregos que acabam no MEI.
Por fim, nas palavras do ministro Gilmar Mendes, “saímos deste encontro devidamente informados, mais sensíveis aos desafios apresentados e ainda mais comprometidos com a busca por soluções justas, inovadoras e viáveis”.
Profissional de TI desde 2007 | MCP | PMP | PSM I | PSPO I | CEA
Graduado em Sistemas de Informação pelo Mackenzie e pós graduado em Gerenciamento de Projetos pela FIAP.
📖Autor do livro Trabalhando como PJ: O Guia Prático da Pejotização.
