MEI – Limites e desenquadramento

MEI - Micro Empreendedor IndividualO regime MEI (Micro Empreendedor Individual) foi criado visando a formalização de trabalhadores autônomos que antes ficavam excluídos de alguns direitos. Como qualquer outro regime, ele possui limites e regras claras para as empresas nele enquadradas.

Muitos profissionais contratados como PJ costumam ficar em dúvida quanto à viabilidade desse regime para constituir seus CNPJs. Analisando os detalhes, é muito fácil concluir que essa NÃO é uma boa ideia, já que os mercados pejotizados (seja de corretagem ou carreira profissional) têm como características salários altos e a dificuldade dos contratantes em arcar com os tributos e encargos.

Quando o profissional enquadrado no MEI começa a ganhar mais do que o limite acima (coisa perfeitamente possível), ele é obrigado por lei a sair do regime. Existem dois casos:

  • Exceder o limite em mais de 20% (ganhar mais de R$ 6.000,00 em um mês): além de ter que mudar de regime, será preciso pagar TODOS os impostos que seriam devidos no Simples, de uma vez só. O Fisco cobrará a empresa como se ela jamais tivesse sido MEI;
  • Exceder em menos de 20% (ganhar até R$ 6.000,00 em um mês): Neste caso, é possível deixar o desenquadramento para janeiro do ano seguinte, mas ele ainda é obrigatório.

ATENÇÃO: Os sistemas públicos de faturamento, às vezes, são como o papel; aceitam qualquer valor, mas isso não quer dizer que a empresa esteja agindo dentro da Lei. Se um gerente de TI, por exemplo, com salário de R$ 12.000 conseguir faturar esse valor no MEI, ele corre um sério risco de ser autuado no futuro, podendo enfrentar multas e até um processo por sonegação.


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PJs: Simples Nacional ou MEI?

MEI vs Simples Nacional
MEI vs Simples Nacional

Um dos impasses na hora de tirar o CNPJ é escolher o regime de tributação, e escolher certo. Para profissionais contratados como PJ, ele é facilmente resolvido à base de dois pontos:

  1. A atividade que você exerce

Para ser MEI, a empresa precisa necessariamente exercer uma das atividades previstas em Lei. Em maioria, são trabalhos voltados a serviços básicos, artesanato e comércio. Profissões que requerem mais anos de estudo ou formação específica NÃO são permitidas. A lista atualizada está disponível na página das Atividades Permitidas ao MEI.

 

  1. O seu salário, e os salários praticados no mercado de trabalho

Hoje em dia, o exemplo mais evidente de mercado pejotizado é o de TI. Nesse meio, segundo tabelas salariais publicadas pela INFO e Robert Half, a maioria dos níveis Pleno e alguns Júnior superam o limite do MEI, de R$ 5.000,00.

Uma das vantagens de se trabalhar como PJ é a possibilidade de emitir notas fiscais para trabalhos separados da ocupação principal, regularizando assim os ganhos “por fora”. Portanto, é preciso levar em conta essa soma.

Diferenças entre Simples Nacional e MEI

  SIMPLES NACIONAL MEI
OBJETIVO Reduzir impostos e burocracia Regularizar trabalhadores informais
LIMITE MENSAL R$ 300.000,00 R$ 5.000,00
IMPOSTOS A partir de 4% do faturamento R$ 46,00
PROIBIÇÕES Sócios de outra empresa, pensionistas e beneficiários de programas assistenciais
ABERTURA DA EMPRESA Sujeito a burocracias da Receita Federal e Junta Comercial Online, por conta própria
FECHAMENTO Sujeito a burocracias da Receita Federal e Junta Comercial Online, por conta própria

 

Objetivo do Governo

O Simples Nacional foi criado para simplificar questões burocráticas e reduzir impostos para empresas menores. Já o MEI tem uma característica diferente: a de regularizar trabalhadores até então informais, como o camelô, pintor, pipoqueiro, encanador, transportador escolar, etc.

Limite

PJs com empresa enquadrada no MEI podem ganhar até R$ 5.000,00 por mês (salário bruto). No Simples, esse limite sobe para R$ 300.000,00 mensais. (!)

Superado o limite, acontece o que a Lei chama de “desenquadramento”, onde a empresa sai do regime e migra para outro. Neste caso, o desenquadramento é obrigatório e pode gerar gastos extras com impostos e contabilidade.

Benefícios

Visto que o MEI foi feito para um público de trabalhadores, e não empresários, ele oferece alguns benefícios parecidos com a CLT, como aposentadoria, isenção de taxas, auxílio maternidade, entre outros.

No Simples, o maior benefício é ter um encargo reduzido na contribuição do proprietário (neste caso, o PJ) ao INSS, lembrando que essa contribuição é opcional.

Conclusão: MEI não é para PJs

A pejotização acontece justamente por causa de salários altos, a fim de remunerar devidamente bem o profissional sem gastar excessivamente com encargos. Como exposto acima, o MEI foi feito para um público menos privilegiado economicamente. Portanto, esse regime NÃO deve ser considerado opção para PJs.

Nossa recomendação é optar pelo Simples Nacional, assessorado por uma contabilidade especializada em PJs.

Afinal, uma empresa de serviços que emite somente uma nota fiscal por mês tende a dar bem menos trabalho para o contador do que um comércio ou escritório estruturado.


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Fontes:

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ perguntas-frequentes/ duvidas-relacionadas-ao-microempreendedor-individual-1/ 11-desenquadramento/

Lei Complementar 128/2008 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp128.htm

Portal do Empreendedor (MEI) – http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

Tabela salarial Robert Half: http://computerworld.com.br/pesquisa-revela-salarios-de ti-no-brasil-em-2016

Tabela salarial INFO: http://info.abril.com.br/carreira/salarios/

O básico que você precisa saber para ser PJ

Devido a fatores como falta de mão de obra especializada e consequentes salários altos, muitas empresas contratam funcionários num regime onde o profissional tira um CNPJ em seu nome e faz um contrato com o empregador, simulando uma relação entre pessoas jurídicas.

Chamamos de mercados “pejotizados” aqueles onde isso é comum: principalmente em TI, engenharia, saúde, consultoria, vendas, corretagem e serviços especializados.

Ser PJ reduz a carga tributária do empregador e permite ganhos maiores
Ser PJ reduz a carga tributária do empregador e permite ganhos maiores

Bem objetivamente, vamos relacionar os pontos básicos para um profissional que precisa se tornar PJ:

  1. Tirar o CNPJ
    Nenhum empresário precisa necessariamente ter sócios; é possível ter um CNPJ sozinho para servir a seus interesses individuais. Neste caso, o tipo de empresa é EI (Empresário Individual). Importante não confundir com o MEI.
  2. Simples Nacional
    Recomendamos fortemente que o regime de tributação da empresa seja o Simples Nacional. Os outros regimes são Lucro Presumido, Lucro Real e MEI (Micro Empreendedor Individual).O regime tributário é o conjunto de regras e valores que a empresa deve seguir ao recolher seus impostos. Não recomendamos o MEI para profissionais PJ, pois seu limite de receitas está abaixo da média salarial de várias profissões pejotizadas.
  3. Emitir notas fiscais
    Atualmente, cada prefeitura disponibiliza um site para que as empresas emitam suas notas fiscais. Fazer isso é extremamente fácil, rápido e intuitivo. Há contadores que fazem para seus clientes.Inclusive, um profissional que faz free lances por fora terá a vantagem de emitir notas fiscais a seus clientes.
  4. Pagar o imposto de PJ
    No Simples Nacional, como recomendamos, a ideia é ter apenas UMA guia a pagar por mês, correspondentes a todos os impostos do Brasil. Porém, isso depende da sua cidade. Algumas prefeituras cobram o ISS (Imposto sobre serviços) separado do Simples. Então, haverá no máximo dois impostos a pagar mensalmente.
  5. Recolher INSS por conta própria (opcional)
    Caso queira garantir benefícios como aposentadoria e outras assistências, será preciso contribuir para o INSS. Aos olhos do Governo, o profissional PJ é um empresário que recebe uma espécie de salário da própria empresa, determinado por ele mesmo.Assim, não é preciso pagar o mesmo valor que se pagaria como CLT ao INSS. A contribuição mínima atualmente está próxima aos noventa reais, e varia com o salário mínimo vigente.

As responsabilidades do profissional PJ resumem-se ao exposto acima, e vimos que eles contam com os mesmos benefícios que os colegas CLT. Entre as maiores vantagens, apontamos a possibilidade de ganhar mais e manejar o próprio dinheiro (em vez de deixar o Governo e o patrão fazerem isso).

Em caso de problemas com o empregador, o PJ não tem porque temer perder seus direitos. Caso aconteça algum litígio, teoricamente, a causa tramitaria como uma ação de cobrança entre empresas, e não trabalhista.

MEI

O MEI (Microempreendedor Individual) é um subconjunto do Simples Nacional voltado para uma classe de empresas e prestadores de serviços menores ainda do que as demais, que o simples já atende.

As principais vantagens são, além daquelas já concedidas pelo Simples, é a isenção de tributos federais (PIS, COFINS, IPI, CSLL e Imposto de Renda). Independente do quanto fature, paga um imposto fixo inferior a R$ 50,00, atualizado à base do salário mínimo.

Limite de faturamento: R$ 60.000,00 por ano.

Foi instituído pela Lei Complementar nº 128/2008, objetivando a formalização dos trabalhadores informais com uma carga tributária e burocrática compatível com seu perfil social.