Cuidado com o lixo | Amlurb e CTR-e

De vez em quando surgem leis que mudam profundamente a nossa vida, e ainda exigem adaptações rápidas.

Há vezes em que a nova lei não altera em nada o nosso cotidiano, mas dá um certo trabalho, e outras, um susto.

Quem tem empresa aberta em São Paulo (capital) deparou-se com o segundo caso nos últimos meses…

Um bom escritório contábil deve ficar atento ao ambiente regulatório e ajudar seus clientes a cumprir as obrigações.

Não serve ter um contador fechado no seu mundinho, emitindo uma nota por mês, ou só atendendo as demandas vindas pelo aplicativo.


Em meados de 2019, a Amlurb (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana, da capital paulista) baixou o Decreto 58.701/19, sob a excelente intenção de otimizar e disciplinar a gestão de resíduos (lixo) na cidade.

A grosso modo, o decreto determina que todas as empresas sediadas em São Paulo façam seu cadastro num sistema CTR-e (Controle de Transporte de Resíduos).

Fonte: ctre.com.br

Entendemos que a expressão “toda empresa” envolva os profissionais PJ que, em tese, não geram lixo algum, a não ser as garrafas pet dos dias em que fazem home office.

Na realidade, o objetivo da Amlurb é criar um mapa atualizado que lhe ajude a otimizar a gestão de transporte de lixo. Só que nesse mapa, nós apareceremos como um “pequeno gerador de resíduos”.

Como o objetivo é nobre, e chegou-se a falar em multas superiores a mil reais para quem não se cadastrasse, e ainda, tal cadastro não custa nada, fica a sugestão de realizar o mesmo.

O real público desse decreto são os geradores de lixo (restaurantes, condomínios, etc) de grande porte, bem como as empresas de coleta, transporte e reciclagem.

E mesmo entre esses munícipes, tem havido controversas por causa dos prazos, aplicabilidade da multa e da forma como o decreto foi outorgado. Mas isso é uma história à parte.

Como se cadastrar na Amlurb

  1. Tenha em mãos:
    • Cartão CNPJ da sua empresa, digitalizado;
    • IPTU do imóvel sede de sua empresa, digitalizado;
    • Número do CCM da sua empresa
  2. Acesse https://www.ctre.com.br/
  3. Clique no botão verde (“Não tem Acesso? Cadastre-se aqui.”)
  4. Siga as instruções da tela . Next > Next > Finish.
  5. Após concluir, seu cadastro vai para aprovação.
O que achou?

Por que pago a TFE para a Prefeitura de São Paulo?

Pelo menos aqui em São Paulo, muitos profissionais PJ ficam atônitos quando recebem a primeira TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimento) da nossa querida Prefeitura, geralmente entre os meses de Maio e Julho.

TFE

TFE – O que é?

No universo da tributação brasileira, qualquer pagamento denominado “taxa” diz respeito à remuneração de serviços públicos. Como sugere o nome deste tributo, trata-se do “serviço” de fiscalização que nos é gentil e espontaneamente fornecido.

Segundo o site da Prefeitura de São Paulo, a TFE dá-se a custear as atividades de “controle, vigilância ou fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, transportes, ordem ou tranquilidade públicas…”.

Isenções

A boa notícia: a legislação não exige esse pagamento de pessoas jurídicas que prestam serviços no estabelecimento do tomador e/ou que tenham a empresa registrada em suas residências. Assim sendo, profissionais trabalhando para empresas em regime PJ estariam ISENTOS de pagar essa taxa.

Para garantir a isenção é necessário manter, na Prefeitura de São Paulo, os dados cadastrais atualizados, e estar de acordo com as condições dispostas na Lei (vide links abaixo) em todos os detalhes.

Além do telefone 156, eles disponibilizam um email somente para esse assunto: tfe [@] prefeitura sp gov br.

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/taxas/index.php?p=2543

http://www.deloitte.com.br/publicacoes/2003all/062003/diversos/port043.pdf