LGPD chegou para dar trabalho. Que bom!

Quem trabalha na área de TI e projetos, entre muitas outras, está de saco cheio dessas quatro letrinhas! LGPD.

Há quem esteja até agradecido, pois o quarteto tem gerado muitos empregos, depois de repentinamente estourar uma avalanche de novas regras para algo que antes não era regulado.

Mas fato é que a LGPD já tem tirado muita gente da zona de conforto, em empresas pequenas e multinacionais.

Só onde eu trabalho foram criadas duas novas posições com foco principalmente em iniciativas de LGPD. Neste caso, gerentes de projetos terceirizadas.

Isso é bom para os profissionais que gostam do regime PJ, já que grande parte das alocações são por projeto, via outsourcing.

Do que se trata

A Lei Geral de Proteção de Dados começou a vigorar no dia 18/09/2020, de acordo com a Lei 13.709/2018, mas somente a partir de 1º de Agosto de 2021 as multas tornam-se aplicáveis, e podem chegar a R$ 50 milhões.

Em resumo, essa regulamentação parte do princípio que todas as informações pessoais (nomes, endereços, CPF’s, etc.) pertencem aos seus donos, e quem quer que os colete, armazene ou transfira deve respeitar a vontade deles!

E, claro, para complicar de vez, é responsabilidade da empresa que cuida dos dados proporcionar meios para o dono saber e controlar, quando quiser, o que está sendo feito e para quê.

Como quase tudo neste país, a inspiração veio de fora.

O leitor certamente se lembrará que, em meados da década passada, vários dos aplicativos mais populares da internet começaram a nos apresentar novos termos de uso para ficar compliance com a “GPDR”.

Global Data Protection Regulation (GPDR) é a irmã mais velha da LGPD. Foi proposta pela primeira vez em 2012, e virou lei em 2018 nos países da União Européia.

Há quem diga que, mesmo no primeiro mundo, a estreia da nova Lei foi conturbada.

As hipóteses narradas a seguir são boatos que circulam no mercado. Nós do Contrato PJ pesquisamos, mas não achamos nada na mídia que o confirmasse.

Mas mesmo assim, vamos compartilhar para ilustrar a importância da LGPD e das regulamentações sobre privacidade. Lembre-se: por enquanto são apenas boatos.

Oportunismo jurídico na LGPD / GDPR

Segundo relatos de colegas do mercado, alguns escritórios de advocacia na Europa teriam se preparado para a GPDR melhor até do que as empresas reguladas pela Lei.

Através de suas relações de consumo, eles teriam mapeado quais grandes corporações ainda não tinham se adequado 100% à nova regulamentação.

Afinal, isso nem é tão difícil… Basta ligar na central de atendimento e dizer: “Exijo que vocês excluam meu cadastro agora!”, e avaliar a resposta da atendente, após ela se recuperar do choque.

Sabendo disso, prepararam processos com teses impecáveis alegando “a violação ao seu direito de privacidade” – coisa inadmissível no século XXI!

Não satisfeitos, os advogados teriam vendido essa tese a vários de seus clientes, cobrando apenas uma parte da indenização, em caso de sucesso.

Com o circo armado, aguardaram ansiosamente o início da vigência da GPDR e despacharam centenas de processos na Justiça.

Foi um saque!

Novos tempos

E talvez por isso as empresas brasileiras estejam se movimentando tanto.

Eu trabalho com informática e internet desde 2008, e infelizmente já participei de estratégias das quais não me orgulho muito hoje.

Quem nunca procurou uma “lista boa” de emails para divulgar seus serviços? Ou pegou com um colega uma cópia do cadastro de usuários dele? 😫

Pois é… No mundo de hoje, essas coisas são impraticáveis.

A própria sociedade já vinha tolerando cada vez menos o SPAM (envio de mensagens não solicitadas) e telemarketing frio.

Pior para quem continuar insistindo em tamanha inconveniência.

O que achou?

Fontes:

http:// www .planalto .gov .br /ccivil_03 /_ato2015-2018 /2018 /lei /L13709 .htm

https:// www .revistaapolice .com .br /2019 /10 /adequacao -a -lgpd -aquece -contratacoes -no -mercado -de -seguros/

https://www12.senado .leg .br /noticias /materias /2020 /09 /18 /lei-geral -de -protecao -de -dados -entra -em -vigor

Coronavirus: Prorrogado o vencimento dos impostos do Simples e MEI

Como parte de um pacote para minimizar os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o Governo decidiu prorrogar o prazo de pagamento dos impostos do Simples Nacional e MEI.

Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020

  • Os impostos de Março/2020, cujo vencimento original seria em 20 de Abril, fica prorrogado para 20 de Outubro;
  • Os impostos de Abril/2020, cujo vencimento original seria em 20 de Maio, fica prorrogado para 20 de Novembro;
  • Os impostos de Maio/2020, cujo vencimento original seria em 20 de Junho, fica prorrogado para 20 de Dezembro.

Os impostos de Fevereiro continuam com vencimento em 20 de Março.

A resolução não implica em direitos de devolução para impostos já pagos.

Dias depois, a Resolução CGSN nº 153 também prorrogou o prazo para apresentação da DEFIS e da DASN-Simei, para 30 de Junho de 2020.

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Fontes:

http://www.in.gov.br /en /web /dou /-/resolucao -n -152 -de -18 -de -marco -de -2020 -248649668

http:// receita .economia .gov. br /noticias /ascom /2020 /marco /aprovada -resolucao -no -152-2020 -que -prorroga -o-prazo -para -pagamento -dos -tributos -federais -no -ambito -do -simples -nacional

https:// receita .economia .gov .br /noticias /ascom /2020 /marco /resolucao -adia -prazo -para -entrega -de -declaracoes -das -empresas -do -simples -nacional -e-do -microempreendedor -individual

PNAD Julho 2016

– 11,3% de desemprego: a maior taxa já registrada pelo IBGE;
– 497 mil desempregados a mais do que no primeiro trimestre de 2016;
– 1.500.000 de carteiras assinadas a menos, nos últimos 12 meses;
– 11.600.000 milhões de pessoas desempregadas (CLT) atualmente.

Em nosso site você encontra todas as orientações para ser PJ.

Dados da PNAD Contínua, divulgada pelo IBGE.

PNAD Junho Desemprego CLT