Em meu último post sobre este nobre assunto, nossa Reforma Tributária acabara de ser enviada ao Senado com aprovação na Câmara.
A ocasião coincidiu um com 7 de Setembro curioso… Confesso que eu mesmo esperava incertezas daquele fatídico dia, mas a tensão se desfez rapidamente.
Voltando ao nosso projeto de lei, ele continua no mesmo lugar: fila do Senado Federal. Tem sido objeto de uma série de boatos e reportagens, mas poucas manifestações formais dos senadores.
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
O que estão fazendo no Senado?
Ao que parece, tem havido uma resistência considerável na Casa Alta – muitos discordam da forma e do conteúdo aprovado pela Câmara.
Antes de comentar rapidamente sobre as perspectivas dos projetos de lei (que de Reforma pouco tem), é importante deixar uma coisa bem clara:
Este assunto já não representa impacto quase nenhum aos profissionais PJ e pequenos empresários! Quer seja aprovado; quer arquivado.
Desta feita, não pretendo fazer novos posts a respeito, a menos que surjam bons motivos.
Horizonte da Reforma Tributária
Para os mais detalhistas, vamos aos fatos:
Lobby: Várias associações setoriais tem se articulado contra porque julgam ter seus custos aumentados pelas mudanças, não só no IR. Direito deles;
Dividendos: essa iniciativa já havia sido desidratada pela exclusão do Simples Nacional. Agora, apenas acionistas de empresas grandes pagariam imposto sobre dividendos. O Senado parece não estar afim de tributar nem isso;
Governos Estaduais: Um dos requisitos da reforma era organizar a bagunça nas regras do ICMS (que pagamos ao comprar qualquer produto no mercado). E isso mexe na principal fonte de receita dos estados;
Estruturação: No Senado falou-se em fazer um novo projeto de lei com elementos de todos os apresentados até então, o que levaria mais alguns anos. Por ora, aprovar-se-ia apenas a correção da tabela do Imposto de Renda;
Por boa vontade (ou populismo, vai saber…) falou-se em aumentar a isenção do IR bem além do que proposto pelo Ministério da Economia. Isso beneficia PJ’s, CLT’s e candidatos de 2022. Já ao Brasil…
Prognóstico
As motivações da Reforma Tributária não só são uma pauta da sociedade como uma necessidade imperiosa para o País.
Nenhum parasita quer matar o seu hospedeiro, pois assim ele também morreria. Isso vale para a esquerda, para a direita e principalmente para o “centrão”.
Por esses motivos, não acredito que o desfecho desta novela vai encerrar o assunto de uma vez por todas.
Independente de quais sejam os próximos governos, provavelmente continuarão sendo pressionados a resolver esse problema, ainda que leve décadas.
Nas palavras do Ministro Paulo Guedes, enxergamos dois atores econômicos relevantes para a Reforma Tributária: “pejotinha” e “pejotão”.
Brincadeiras à parte, os neologismos do Ministro nos ajudam a enxergar os objetivos das mudanças atualmente em pauta. Vamos entender…
Pejotinha
Micro e pequenos empresários, normalmente enquadrados no Simples Nacional, cujos lucros operacionais servem de fonte de sustento. Essa definição inclui também os profissionais assalariados que recebem como PJ (nós).
Pejotão
Grandes acionistas que vivem dos dividendos das empresas nas quais tem seu capital investido.
Pode-se notar que, sem ironia, a classe política parece ter feito uma leitura bem atual da sociedade, incluindo a nossa presença – dos pejotinhas.
Pejotões
Segundo dados da Receita Federal, apenas 20 mil CPF’s receberam R$ 3 bilhões em dividendos, sem precisar pagar nenhum imposto.
Segundo as leis atuais, lucros e dividendos de empresas são isentos de qualquer imposto, seja qual for o valor.
Pejotinhas
Isso é diferente dos profissionais PJ e pequenos empresários: que recebem parte do salário mensal no formato de dividendo, e mesmo assim precisam pagar encargos sobre seu pró-labore.
Reforma do Imposto de Renda mira quem?
Segundo declarações do Ministro Paulo Guedes, o objetivo da chamada Reforma do IR é tributar os “pejotões” afim de neutralizar uma distorção.
Tanto é que a nova tributação de lucros e dividendos não deverá aplicar-se a empresas enquadradas no Simples Nacional.
(Ao contrário do texto original apresentado pelo relator)
Eu, particularmente, não tenho nada contra pessoas super ricas. Se um dia me tornasse uma delas, isso não me deixaria nem um pouco insatisfeito…
Porém sou da opinião de que numa sociedade minimamente justa, os impostos deveriam ser lineares e proporcionais a todos.
Mas no Brasil, o que temos hoje é um cúmulo de Pareto: Uma massa de assalariados pagando 27,5% sobre o pão de cada dia, enquanto uma minoria abastada é isenta.
Concluindo, por mais que os empresários tenham a sua importância (inovação, progresso, desenvolvimento, etc.), esse cenário parece muito incoerente, e precisa de correção urgente.
Pejotinhas também na mira?
Ainda segundo declarações de Guedes, o exposto acima é o início de um plano de equilíbrio fiscal no Brasil.
Pois futuramente o Governo deverá “ir atrás dos pejotinhas”.
Aparentemente aqui o Ministro refere-se a micro empresários.
Um cenário ideal seria todos – acionistas, empresários, assalariados CLT, PJ e autônomos – serem tributados sob as mesmas regras, com alíquotas lineares, progressivas e iguais.
Por mais distante que essa utopia esteja, parece já haver boa vontade política em flertar com ela.
Faz quase um mês que nada posto sobre a Reforma Tributária e o Imposto de Renda para profissionais PJ.
Escrevo as seguintes palavras no dia 7 de Setembro de 2021, por ironia do destino…
Geralmente, o maior risco de um projeto de lei é ser “desidratado” ao passar pela Câmara e Senado…
Isto é, perder parte dos efeitos desejados.
De fato houve alguns afrouxamentos e concessões para abrandar as críticas da oposição e sociedade.
Mas, para a nossa surpresa, vários deputados, senadores e associações tem defendido uma reforma mais ampla do que a proposta! 😲
Além da iniciativa do Ministério da Economia, voltaram à tona assuntos como a PEC 110 e PEC 45.
Ótimo que eles queiram adiantar. Nada como um ano de eleição.
As nossas mudanças no Imposto de Renda são um subconjunto do que se chama de Reforma Tributária, mas isoladamente são muito pouco para serem chamadas de “reforma”.
Elas sofreram alguns ajustes desde o meu último post, mas nada que afete os profissionais PJ.
Quem está no Simples Nacional permaneceria com lucros e dividendos isentos de IR, segundo o texto atual.
Semana passada ela foi aprovada na Câmara e seguiu para votação no Senado.
Ali, num clima normal, ela já concorria com com outras iniciativas e mais opositores.
Todavia, já parecia estar quase certa a sua aprovação.
Mas o nosso Independence Day local parece ter “fechado o tempo” em Brasília (ou seria na Av. Paulista?).
Há cerca de três semanas, publiquei este post explicando a proposta de Reforma Tributária no tocante aos profissionais liberais e PJ’s.
Como não poderia deixar de ser, surgiram incontáveis análises e críticas. Para conciliá-las, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA) ficou responsável por dialogar com o governo, empresários, associações e outros entes da sociedade; e então estruturar um projeto de lei que atenda a todos.
Para quem não sabe, eis o trabalho de um relator.
Além de apresentar um relatório preliminar na última terça (13/07), com aperfeiçoamentos à Reforma, Sabino deu uma entrevista à InfoMoney, onde falou com os profissionais PJ sobre suas intenções.
(Trecho a partir dos 19:40)
Tributação do lucro dos PJ’s
Fique claro que esta proposta não está sequer formalizada em projeto de lei ou coisa do tipo.
Como bem disse o deputado, é o seu entendimento sobre o que “é melhor para o Brasil”, mas ainda está em discussão interna.
Eu estou compartilhando antecipadamente por ser de extrema relevância para profissionais PJ.
Originalmente a Reforma Tributária previa uma taxação de dividendos em 20%. Micro empresas pagariam somente sobre o lucro que ultrapassasse R$ 20 mil.
Na versão 2.0, a isenção seria de até R$ 2,5 mil (dois mil e quinhentos reais), apenas.
Por sinal, é a mesma faixa de isenção do Imposto de Renda dos CLT’s e das pessoas físicas, igualmente.
Isto é, Sabino defende uma isenção menor, mas para todas as empresas – grandes e pequenas.
Então, empregados de carteira assinada, profissionais PJ, e acionistas de grandes corporações estariam isentos de impostos até R$ 2.500, independente da natureza de seus ganhos.
No vídeo acima (a partir dos 19:40), o deputado fala diretamente aos profissionais PJ explicando as motivações dessa mudança. Vale a pena assistir.
Contudo, deixou claro que tal medida só entrará no escopo do projeto caso seus colegas concordem. Pois ele se coloca apenas como um “ajuntador de ideias”.
É justo aumentar os impostos dos PJ?
Sabino já respondeu esta pergunta no vídeo, mas eu vou adicionar aqui a minha opinião pessoal.
Fazendo uma avaliação imparcial, é difícil alegar qualquer injustiça. Além disso, os CLT’s continuam com uma faixa máxima de 27,5%, maior que a dos PJ’s.
De qualquer forma, os empregadores e consultorias não devem perder o interesse em contratar como PJ. Afinal, a antiga promessa de desoneração da folha de pagamento nem sequer está na pauta das reformas atuais.
Porém nós, profissionais, precisaríamos refazer as contas e a negociação. A imagem abaixo compara a tributação atual com a proposta do relator, lembrando que nem no papel ela está:
A nossa calculadora CLT x PJ ajuda profissionais a comparar vários cenários existentes hoje. Assim que qualquer reforma for implementada, nós enviaremos a nova versão por email.
Posteriormente, em entrevista ao Estadão publicada no domingo, Sabino comentou estar fazendo cálculos para uma tabela progressiva deste tributo, cuja primeira faixa seria de isenção até R$ 2.500.
Usando o exemplo do próprio deputado, ficaria isento quem ganha lucros de até R$ 2,5 mil. Até 5 mil pagaria 5%. Até 10 mil pagaria 10% (sic), e assim por diante.
Várias possibilidades na mesa e diálogo intenso.
Atualização 30/07:
Depois de algumas conversas reservadas, o próprio relator disse tratar-se de um “ponto pacificado”, de forma que agora se discute a abolição de qualquer taxação de lucros e dividendos para empresas do Simples Nacional.
Entre os ajustes recentes na proposta de Reforma Tributária, surgiu uma “mini pauta bomba” relacionada ao Vale Alimentação e outros benefícios – a qual já foi até parar no trend topics.
Vamos entendê-la direito.
A Reforma Tributária envolve muitas alterações nas leis atuais, e nem todas são relevantes aos profissionais PJ. Por isso não as abordamos aqui no blog.
Entre elas, há uma redução cavalar no IRPJ (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas) – de 15% para 2,5%. Mas com contrapartidas…
(Essa medida não afetaria micro empresas nem profissionais PJ, pois estes pagam o imposto do Simples Nacional, e não IRPJ.)
Atualmente, certos gastos com a alimentação do trabalhador (vale alimentação, ticket restaurante, refeitório no local e outros benefícios) podem ser abatidos do IRPJ.
Mas deixariam de sê-lo segundo a nova proposta.
O fim do abatimento não dificulta, mas desincentiva a concessão de tais benefícios a funcionários, em prol até de outras formas de remuneração.
O Governo argumenta que a redução do IRPJ já deixaria muito dinheiro no caixa das empresas, sendo desnecessário manter o abatimento da alimentação.
As empresas de cartões de benefícios, restaurantes e supermercados, já combalidos pela pandemia, não gostaram nada…
Vale-Refeição, Vale-Alimentação e gastos com refeitório no local não são benefícios obrigatórios por lei, mas podem tornar-se obrigatórios dependendo das convenções coletivas (acordo entre sindicatos e empresas) de cada setor.
Em post recente eu comentei que as fatias da Reforma Tributária relacionadas à renda, lucros e dividendos – importantíssimas aos profissionais PJ – ficariam para o próximo governo, já que o atual estaria focado na tributação do “consumo”.
Era o que parecia até meados de Maio, mas logo as discussões em Brasília começaram a incluir temas como tributação de lucros e dividendos, redução do Imposto de Renda e companhia.
Pois bem, o Governo Federal mandou um combo contendo consumo e renda para 2021!
Se você está trabalhando como PJ, basta ler este post com calma para entender como as discussões atuais podem ou não afetar o seu bolso.
Garanto que não precisará gastar nenhum minuto mais com outras leituras ou pesquisas sobre esse assunto chato…
Indo direto ao ponto, o Governo propôs oficialmente as seguintes mudanças:
Tributação de Lucros e Dividendos em 20%.
Imposto de Renda da Pessoa Física: aumento da faixa de isenção para R$ 2.500,00 (hoje é aproximadamente R$ 1.900);
Entre outras mudanças na tributação de investimentos.
Então vamos analisar os efeitos de tais medidas.
Tributação de Lucros e Dividendos
Hoje não existe no Brasil nenhuma tributação sobre lucros e dividendos de empresas. Zero por cento!
Isso significa que, após uma empresa pagar seus impostos (sobre faturamento, vendas, etc.), funcionários e despesas, tudo o que sobrar na conta está líquido e livre.
Inclusive, os donos e acionistas podem transferir o lucro à sua conta pessoal sem pagar mais imposto nenhum. Para os profissionais PJ, isso é bom pois o seu salário praticamente não é tributado hoje.
Os boatos sobre essa tributação eram assustadores, pois aumentariam significativamente a carga tributária dos profissionais PJ.
Porém, o Ministério da Economia caprichou: pequenas empresas terão isenção nos lucros de até R$ 20 mil. Isto é, nada muda para a maioria dos profissionais PJ e micro empresários.
Apenas os PJ’s com super salários (acima de 20 mil) seriam levemente afetados por essa medida. Afinal, só pagariam imposto sobre o lucro que excedesse esse valor.
Independente disso, sempre que há alterações na legislação, nós atualizamos nossa Calculadora CLT x PJ refletindo o novo cenário. E avisamos por email!
Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)
Em contrapartida, o Imposto de Renda (IRPF) de toda a população seria reduzido. E isso é a melhor notícia do ano para quem trabalha como CLT.
Para deixar claro, quem ganha salário ou pró-labore de até R$ 2.500,00 por mês não precisaria pagar nada de IR! Logicamente, quem ganha mais teria uma redução proporcional.
Inclusive, antes da pandemia falava-se em isentar IR em até R$ 5 mil, e provavelmente esse número volte ser discutido quando a poeira baixar…
No Contrato PJ, nós orientamos os profissionais PJ a declarar 28% do seu salário bruto como pró-labore, por fatores que não cabe detalhar aqui. E sobre essa parcela incide IRPF a ser cobrado da pessoa física.
Então, o IRPF dos PJ’s também seria reduzido na Reforma Tributária, mas não faz diferença quase nenhuma. Entenda…
Como nós pagamos IRPF apenas sobre 28% do nosso salário, este valor é irrisório ou muitas vezes até isento.
Por exemplo, um PJ com salário bruto de R$ 5.000 não paga nada de IRPF. Com R$ 10 mil, paga menos de setenta reais em 2021.
Segundo as contas do Governo, a nova tributação de lucros e dividendos deve compensar nos cofres públicos o afrouxamento do IRPF.
Mas como a proposta veio caprichada, os PJ’s e micro empresários que lucram até R$ 20 mil por mês (R$ 240 mil/ano) ficariam apenas com a “parte boa”.
Isto é, nós teríamos uma leve redução do IRPF sem a nova tributação sobre lucros e dividendos.
Reforma Tributária & Simples Nacional
A redução no Imposto de Renda Pessoa Física está clara no documento enviado ao Congresso Nacional, pois diz respeito a todas as pessoas físicas – empresários e empregados.
Mas o recém apresentado projeto de lei não contém nenhum artigo específico para o Simples Nacional.
Então, estou assumindo que todas as mudanças teriam reflexo similar neste regime. E nada diferente disto seria coerente.
O que fazer agora?
Todo o exposto acima, por enquanto, é só uma proposta do Ministério da Economia – um projeto de Lei. Como tal, vai ser amplamente discutido por deputados, senadores e sociedade antes ter qualquer efeito em nossas vidas.
Isso também significa que ele pode sofrer mudanças durante o processo.
Esta é apenas uma parte (ou “fatia”) da Reforma Tributária que está em andamento no Brasil, a qual contempla diferentes projetos de lei andando em paralelo.
Se você trabalha como PJ, não precisa fazer nada por enquanto, além de acompanhar a tramitação. E pode contar conosco para isso.
Após baixar nossa calculadora CLT x PJ, seu nome ficará numa lista para a qual nós mandamos qualquer atualização que surgir.
Atualização 30/07:
O relator declarou à imprensa estar negociando abolir a taxação de lucros e dividendos para empresas do Simples Nacional [e consequentemente a profissionais PJ].
Outros caminhos de taxação mais agressiva acabaram sendo desconsiderados. “Ponto pacificado”.
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