Pejotinha e Pejotão

Nas palavras do Ministro Paulo Guedes, enxergamos dois atores econômicos relevantes para a Reforma Tributária: “pejotinha” e “pejotão”.

Brincadeiras à parte, os neologismos do Ministro nos ajudam a enxergar os objetivos das mudanças atualmente em pauta. Vamos entender…

Pejotinha

Micro e pequenos empresários, normalmente enquadrados no Simples Nacional, cujos lucros operacionais servem de fonte de sustento.
Essa definição inclui também os profissionais assalariados que recebem como PJ (nós).

Pejotão

Grandes acionistas que vivem dos dividendos das empresas nas quais tem seu capital investido.

Pode-se notar que, sem ironia, a classe política parece ter feito uma leitura bem atual da sociedade, incluindo a nossa presença – dos pejotinhas.

Pejotões

Segundo dados da Receita Federal, apenas 20 mil CPF’s receberam R$ 3 bilhões em dividendos, sem precisar pagar nenhum imposto.

Segundo as leis atuais, lucros e dividendos de empresas são isentos de qualquer imposto, seja qual for o valor.

Pejotinhas

Isso é diferente dos profissionais PJ e pequenos empresários: que recebem parte do salário mensal no formato de dividendo, e mesmo assim precisam pagar encargos sobre seu pró-labore.

Reforma do Imposto de Renda mira quem?

Segundo declarações do Ministro Paulo Guedes, o objetivo da chamada Reforma do IR é tributar os “pejotões” afim de neutralizar uma distorção.

Tanto é que a nova tributação de lucros e dividendos não deverá aplicar-se a empresas enquadradas no Simples Nacional.

(Ao contrário do texto original apresentado pelo relator)

Eu, particularmente, não tenho nada contra pessoas super ricas. Se um dia me tornasse uma delas, isso não me deixaria nem um pouco insatisfeito…

Porém sou da opinião de que numa sociedade minimamente justa, os impostos deveriam ser lineares e proporcionais a todos.

Mas no Brasil, o que temos hoje é um cúmulo de Pareto: Uma massa de assalariados pagando 27,5% sobre o pão de cada dia, enquanto uma minoria abastada é isenta.

Concluindo, por mais que os empresários tenham a sua importância (inovação, progresso, desenvolvimento, etc.), esse cenário parece muito incoerente, e precisa de correção urgente.

Pejotinhas também na mira?

Ainda segundo declarações de Guedes, o exposto acima é o início de um plano de equilíbrio fiscal no Brasil.

Pois futuramente o Governo deverá “ir atrás dos pejotinhas”.

Aparentemente aqui o Ministro refere-se a micro empresários.

“Ninguém quer pegar ‘pejotinha’ hoje. A gente quer pegar o ‘pejotão’”, disse, justificando o porquê da isenção dos sócios de micro e pequenas empresas incluídas no Simples. De acordo com o ministro, “o maior pejotão de todos” é quem recebe lucros e dividendos e esse que o governo quer taxar, porque existem 20 mil CPFs que receberam R$ 3 bilhões em dividendos e não pagaram impostos. 

E, depois, o governo vai atrás do “pejotinha”, que, lá frente “vai ficar com vergonha” de ver que o funcionário dele que recebe R$ 2 mil por mês pagar Imposto de Renda, enquanto ele não paga.

Um cenário ideal seria todos – acionistas, empresários, assalariados CLT, PJ e autônomos – serem tributados sob as mesmas regras, com alíquotas lineares, progressivas e iguais.

Por mais distante que essa utopia esteja, parece já haver boa vontade política em flertar com ela.

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Trabalhar para o exterior – como PJ ou como PF?

Durante a maior parte das nossas carreiras, o grande dilema dos profissionais de TI foi: trabalhar como PJ ou CLT?

Nos tempos atuais, após a queda das barreiras geográficas, isso mudou um pouco. Agora a questão é: trabalhar como PJ ou como PF?

Vamos entender o novo cenário e as opções possíveis.

A CLT foi escrita numa época que home office e trabalho à distância eram inconcebíveis. Portanto, essa legislação não afeta em nada os profissionais que trabalham para firmas estrangeiras.

Singapura - Trabalhar para o exterior é melhor como PJ ou como pessoa física?

Da mesma forma, as empresas do exterior não tem condições de “assinar” a carteira de trabalho dos empregados estrangeiros. Não só devido à distância, mas também por não ter personalidade jurídica no Brasil para tal.

Sendo assim, o regime CLT deixa de existir para os profissionais empregados em firmas do exterior.

Com a CLT fora do jogo, esses profissionais ficam com duas opções tributárias:

1-) Pagar seus impostos como PF sem CLT

Sem a CLT, o profissional pode receber seu salário e recolher impostos como pessoa física, pagando o mesmo que o faria se tivesse a carteira assinada.

Neste cenário continuam valendo as principais regras: até 27,5% de imposto de renda, e mais INSS, tudo a ser controlado pelo próprio empregado.

Por outro lado, o FGTS deixa de existir, pois é um encargo trabalhista, sem materialidade lá fora.

Dependendo do empregador, pode não haver adicional de férias nem 13º salário.

Falando em férias, é importantíssimo combinar como fica o “descanso remunerado” anual. Cada país tem uma cultura, e isso pode variar muito.

2-) Abrir um CNPJ e pagar bem menos imposto

Em outras palavras, trabalhar para o exterior como PJ, com a vantagem de pagar muito menos impostos e ainda poder emitir notas fiscais para trabalhos paralelos.

O regime PJ não muda em quase nada quando se presta serviços para o exterior: vale tudo o que explicamos neste blog Contrato PJ.

A única diferença é que, devido ao fato de o Governo incentivar a exportação, há um pequeno desconto nos impostos (apenas para PJ).

Como calcular: para comparar os dois cenários, você pode usar esta calculadora CLT x PJ, pois atende perfeitamente quem trabalha para o exterior.

Calculadora CLT x PJ

Sobre receber dinheiro do exterior

Ser PF ou PJ não influencia em nada o processo de recebimento de dinheiro do exterior.

A transação financeira permanece exatamente igual, e pode ser feita por qualquer banco ou serviço on-line.

Serviços como PayPal, Wise e Remessa Online são muito práticos e normalmente mais baratos que o câmbio dos bancos.

Num outro post do blog explicamos mais sobre como receber do exterior.

Conclusão

Como dizia no início, o dilema mudou…

Pois se antes escolhíamos entre ser CLT ou PJ, agora a escolha é entre ser PJ ou PF – abrindo mão do paternalismo trabalhista em ambos os cenários.

Isto é, a pandemia sepultou a famosa discussão da “fraude trabalhista”, pelo menos para quem trabalha remotamente em empresas estrangeiras.

Então, neste cenário, não resta dúvidas da larga vantagem em abrir uma firma para recolher os impostos como pessoa jurídica. Pelo menos, o imposto é substancialmente menor.

Muitos profissionais sentiam-se desconfortáveis com as responsabilidades do regime PJ.

Particularmente, eu nunca me arrependi de nenhum ano em que trabalhei como PJ: tinha muito mais liberdade para aplicar meu dinheiro e construir meu patrimônio.

Como essas responsabilidades agora são uma imposição até para as pessoas físicas, a decisão ficou muito mais fácil e rápida.

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Duas formas de estudar programação

Apesar de o título falar sobre programação para desenvolvedores de software, acredito muito que a sacada deste post valha para qualquer aprendizado.

Uma coisa é estudar certa tecnologia através de tutoriais da internet, cursos livres ou mesmo na faculdade. Isso é sem dúvida um estágio importante e um “pontapé inicial” para o aprendizado.

Outra coisa bem diferente é estudar com materiais escritos pelos próprios fabricantes! O melhor exemplo são os livros que preparam para exames de certificação, e vale inclusive para quem não pretende fazer provas.

Explico…

Duas formas de estudar programação.
Tela com IDE de desenvolvimento.

Os fabricantes não fazem provas tão difíceis para destruir a nossa vida social, mas sim para formar profissionais que usem seus produtos da forma correta e sem gambiarras.

Esses materiais não ensinam só o óbvio. Eles mostram os recursos pormenores da ferramenta, seus porquês, variações, quando usar, quando fazer de outra forma, etc.

Exemplo prático: você sabe em quais situações é mais adequado usar um array e um list na sua linguagem de programação favorita?

Essas duas estruturas tem a mesma finalidade, mas não o mesmo comportamento…

Conhecendo esses pormenores, o desenvolvedor tem muito mais margem de manobra para resolver problemas do dia a dia.

O meu caso – Certificação em C#

A minha primeira certificação foi um MCP (Microsoft Certified Professional) na tecnologia C#.

Quando comecei a estudar, em 2015, já trabalhava com essa linguagem diariamente havia uns oito anos.

No primeiro simulado tomei um belo de um pau, como se fosse um analfabeto em informática.

Mas foi apenas um teste. Na mesma semana, comprei o livro do exame na Amazon e iniciei uma jornada de estudo, pesquisa, prática e muiiitos simulados.

Livro de um lado da mesa, e computador com Visual Studio aberto do outro. Após 3 meses nessa vida, fiz o exame e passei com nota 950/1000! 🤩

Aprendizado: até então, eu já programava e tinha bons feedbacks. Mas depois disso, notei uma melhora muito grande na minha programação e até no look do meu código.

Tornei-me o responsável por resolver os problemas mais complexos da TI onde trabalhava, coisa que conseguia fazer sem grandes dificuldades.

É igual dirigir um carro conhecendo como funciona cada peça.

Dicas para tirar certificações de programação

Ter o certificado por si só não faz tanta diferença – é só um papel. Mas o conhecimento adquirido na jornada de estudos é transformador.

Geralmente um livro de certificação não esgota todo o assunto.

O profissional precisa praticar e consultar detalhes da matéria em outras fontes para interiorizar o conhecimento na profundidade exigida pela prova.

Então, o melhor jeito de se tornar um programador muito bom numa linguagem é estudar através de materiais qualificados e fazer questão de praticar muito o aprendizado.

Espero que esse texto tenha lhe ajudado! Comente o que achou! 😉

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Reforma tributária vai taxar os PJs – fora do Simples Nacional

Após muita deliberação e várias alternativas, o projeto de reforma do Imposto de Renda parece ter chegado à versão que será votada no Plenário da Câmara.

Inclusive, o órgão aprovou a tramitação da Reforma Tributária em caráter de urgência, devendo ser votada já nos próximos dias.

Veja a seguir os detalhes importantes para profissionais PJ e pequenos empresários, e principalmente os seus efeitos no Simples Nacional.

Reforma Tributária - Como ficará para os profissionais PJ e pequenos empresários no Simples Nacional?

Pontos relevantes

Entre várias adaptações, os pontos relevantes a profissionais PJ e pequenos empresários são:

  • ⭐ Isenção total nos lucros e dividendos das empresas optantes pelo Simples Nacional;
  • Sócios de pequenas e médias empresas fora do Simples terão isenção na retirada de lucros de até R$ 20 mil por sócio. Acima deste valor, o excedente será tributado em 20%, a ser cobrado da pessoa física beneficiária;
  • Caso uma empresa tenha sócios cônjuges ou parentes de até 3º grau, o limite de R$ 20 mil deixa de ser por indivíduo, e vale para todos os acionistas da mesma família;
  • Para o MEI não muda quase nada; só a redução do Imposto de Renda Pessoa Física.

Isto é, empresas enquadradas no Simples Nacional continuam operando exatamente como hoje. A retirada de lucros permanece isenta de qualquer tributação e sem valor máximo.

Você está no Simples Nacional? Tem certeza?

Em vários vídeos e posts aqui no blog enfatizamos nossa recomendação para profissionais PJ e liberais abrirem suas empresas optando pelo Simples Nacional. E eis aí mais um motivo.

Por maior que seja essa facilidade, ainda vejo alguns colegas trabalhando fora do Simples, e consequentemente pagando mais imposto do que deveriam.

Segundo as intenções do Governo, as regras acima devem entrar em vigor já em Janeiro de 2022.

E além do caráter de urgência na Câmara, eu mesmo acompanhei um diálogo bem inclusivo entre os idealizadores da reforma e a sociedade, resolvendo as principais resistências e adiantando o processo legislativo.

Assim sendo, é provável que haja avanços mais rápidos a partir de agora.

Como entrar no Simples

Voltando à vida dos profissionais liberais e PJ: o pedido de enquadramento no Simples Nacional é um processo que só pode ser feito uma vez por ano.

Então, se você é PJ, ganha até R$ 4,8 milhões por ano 😁, e por acaso não está no Simples, é interessante conversar com o seu contador para viabilizar o enquadramento – trâmite desenrolado na Receita Federal do Brasil.

Eu aconselho começar as conversas agora para antever potenciais empecilhos que possam impedir a sua entrada em 2022 “simplificado”.

Dessa forma, você garantirá a sua isenção da nova taxação de lucros e dividendos.

Caso lhe ajude, eu recomendo o contador que me atende há anos: Tarcísio Miranda é especializado em profissionais PJ, já atende colegas em todo o Brasil, remotamente, e com certeza conseguirá tirar suas dúvidas de forma clara e individualizada.

Num ambiente onde doenças graves, medicina e até gestão de torneios esportivos são discutidos com intolerância e politização irracional, é natural ver uma Reforma Tributária desse teor sendo palco de todo tipo de reboliço.

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Embora tenha sido promessa de campanha eleitoral, essas e outras reformas não são propostas de um político específico. São uma pauta da sociedade e infelizmente patinaram por décadas.

Não, a presente reforma não vai resolver toda a complexidade do nosso ambiente, e está até aquém do que o mercado esperava. Mesmo assim é um primeiro passo e tem seus méritos.

Hoje mais do que nunca é importante saber diferenciar fato concreto de meras opiniões. E ainda dentro da categoria das opiniões, é mister separar as análises embasadas dos chiliques teatrais.

Infaustamente está cheio destes por aí travestidos de “notícia” sobre Reforma Tributária, ludibriando até pessoas de boa instrução.

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Como ser PJ: configuração ideal de empresa

Para profissionais PJ, recomendamos abrir uma empresa com a seguinte configuração:

[✅] Regime de Tributação = SIMPLES NACIONAL

O regime Simples Nacional faz jus ao nome e exige muito menos esforço, até do contador, para manter a empresa aberta. Além disso, cobra apenas um imposto unificado que o Governo cuida de distribuir internamente.

Os outros regimes dão mais trabalho e oferecem riscos de multas e inconformidades.

[⛔] NÃO é MEI nem Autônomo!

O MEI foi criado para formalizar pequenos comerciantes, e tem um limite bem baixo. Não é adequado para profissionais PJ, pois logo costumam atingir o teto.

[✅] CNAE = Prestação de serviços, no Anexo III do Simples

O CNAE não interfere tanto no dia a dia da empresa. O mais adequado é explicar ao contador a sua profissão e deixá-lo propor o CNAE mais adequado.

Só é necessário pedir que o mesmo seja enquadrado no Anexo III do Simples Nacional.

[✅] Tipo de Constituição = preferencialmente, INDIVIDUAL

Perguntar para o empregador se ele não exige uma SOCIEDADE LIMITADA.

[✅] Porte = ME – Micro Empresa

[✅] Razão Social = {Seu Nome} – ME

[✅] Realizar o Processo de Enquadramento de ME na Junta Comercial

[⛔] Inscrição Estadual = NÃO registrar IE

Inscrição Estadual é o documento que autoriza empresas a vender mercadorias. Como profissional PJ, você prestará apenas serviços.

Portanto, está dispensado(a) de registrar a inscrição estadual.

[✅] Inscrição Municipal = Necessário registrar IM na Prefeitura de sua cidade para poder emitir notas fiscais de serviços.

Veja no vídeo abaixo o passo a passo para abrir um CNPJ na configuração ideal para trabalhar como PJ, e o porquê.

Vídeo - Como ser PJ
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Reforma Tributária: Relator fala com profissionais liberais e PJ’s

Há cerca de três semanas, publiquei este post explicando a proposta de Reforma Tributária no tocante aos profissionais liberais e PJ’s.

Como não poderia deixar de ser, surgiram incontáveis análises e críticas. Para conciliá-las, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA) ficou responsável por dialogar com o governo, empresários, associações e outros entes da sociedade; e então estruturar um projeto de lei que atenda a todos.

Para quem não sabe, eis o trabalho de um relator.

Além de apresentar um relatório preliminar na última terça (13/07), com aperfeiçoamentos à Reforma, Sabino deu uma entrevista à InfoMoney, onde falou com os profissionais PJ sobre suas intenções.

Entrevista Deputado Celso Sabino à InfoMoney.

(Trecho a partir dos 19:40)

Tributação do lucro dos PJ’s

Fique claro que esta proposta não está sequer formalizada em projeto de lei ou coisa do tipo.

Como bem disse o deputado, é o seu entendimento sobre o que “é melhor para o Brasil”, mas ainda está em discussão interna.

Eu estou compartilhando antecipadamente por ser de extrema relevância para profissionais PJ.

Originalmente a Reforma Tributária previa uma taxação de dividendos em 20%. Micro empresas pagariam somente sobre o lucro que ultrapassasse R$ 20 mil.

Na versão 2.0, a isenção seria de até R$ 2,5 mil (dois mil e quinhentos reais), apenas.

Por sinal, é a mesma faixa de isenção do Imposto de Renda dos CLT’s e das pessoas físicas, igualmente.

Isto é, Sabino defende uma isenção menor, mas para todas as empresas – grandes e pequenas.

Então, empregados de carteira assinada, profissionais PJ, e acionistas de grandes corporações estariam isentos de impostos até R$ 2.500, independente da natureza de seus ganhos.

No vídeo acima (a partir dos 19:40), o deputado fala diretamente aos profissionais PJ explicando as motivações dessa mudança. Vale a pena assistir.

Contudo, deixou claro que tal medida só entrará no escopo do projeto caso seus colegas concordem. Pois ele se coloca apenas como um “ajuntador de ideias”.

É justo aumentar os impostos dos PJ?

Sabino já respondeu esta pergunta no vídeo, mas eu vou adicionar aqui a minha opinião pessoal.

Fazendo uma avaliação imparcial, é difícil alegar qualquer injustiça. Além disso, os CLT’s continuam com uma faixa máxima de 27,5%, maior que a dos PJ’s.

De qualquer forma, os empregadores e consultorias não devem perder o interesse em contratar como PJ. Afinal, a antiga promessa de desoneração da folha de pagamento nem sequer está na pauta das reformas atuais.

Porém nós, profissionais, precisaríamos refazer as contas e a negociação. A imagem abaixo compara a tributação atual com a proposta do relator, lembrando que nem no papel ela está:

Reforma Tributária - Efeitos para profissionais PJ.

A nossa calculadora CLT x PJ ajuda profissionais a comparar vários cenários existentes hoje. Assim que qualquer reforma for implementada, nós enviaremos a nova versão por email.

Basta baixar aqui e entrar na lista. 😉

Atualização 18/07:

Posteriormente, em entrevista ao Estadão publicada no domingo, Sabino comentou estar fazendo cálculos para uma tabela progressiva deste tributo, cuja primeira faixa seria de isenção até R$ 2.500.

Usando o exemplo do próprio deputado, ficaria isento quem ganha lucros de até R$ 2,5 mil. Até 5 mil pagaria 5%. Até 10 mil pagaria 10% (sic), e assim por diante.

Várias possibilidades na mesa e diálogo intenso.

Atualização 30/07:

Depois de algumas conversas reservadas, o próprio relator disse tratar-se de um “ponto pacificado”, de forma que agora se discute a abolição de qualquer taxação de lucros e dividendos para empresas do Simples Nacional.

O Brasil anda acelerado ultimamente, não?

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Reforma Tributária no Vale Alimentação?

Entre os ajustes recentes na proposta de Reforma Tributária, surgiu uma “mini pauta bomba” relacionada ao Vale Alimentação e outros benefícios – a qual já foi até parar no trend topics.

Vamos entendê-la direito.

Reforma Tributária no Vale Alimentação, Vale Refeição. PAT. IRPJ

A Reforma Tributária envolve muitas alterações nas leis atuais, e nem todas são relevantes aos profissionais PJ. Por isso não as abordamos aqui no blog.

Entre elas, há uma redução cavalar no IRPJ (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas) – de 15% para 2,5%. Mas com contrapartidas…

(Essa medida não afetaria micro empresas nem profissionais PJ, pois estes pagam o imposto do Simples Nacional, e não IRPJ.)

Atualmente, certos gastos com a alimentação do trabalhador (vale alimentação, ticket restaurante, refeitório no local e outros benefícios) podem ser abatidos do IRPJ.

Mas deixariam de sê-lo segundo a nova proposta.

O fim do abatimento não dificulta, mas desincentiva a concessão de tais benefícios a funcionários, em prol até de outras formas de remuneração.

O Governo argumenta que a redução do IRPJ já deixaria muito dinheiro no caixa das empresas, sendo desnecessário manter o abatimento da alimentação.

As empresas de cartões de benefícios, restaurantes e supermercados, já combalidos pela pandemia, não gostaram nada…

Vale-Refeição, Vale-Alimentação e gastos com refeitório no local não são benefícios obrigatórios por lei, mas podem tornar-se obrigatórios dependendo das convenções coletivas (acordo entre sindicatos e empresas) de cada setor.

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Bonner e funcionários da Globo multados por pejotização?

Após décadas de pejotização crescente no Brasil, a Receita Federal iniciou em 2020 uma série de operações e autuações contra essa prática, alegando uma simulação fraudulenta com o objetivo de “pagar menos impostos”.

Os alvos foram jornalistas, artistas, apresentadores, atores e produtores de grandes emissoras brasileiras. A Rede Globo, segundo notícias, teria mais de 400 PJ’s em seu quadro, além do âncora William Bonner.

E por isso chegou a ser acusada de “associação criminosa“.

Então a Receita pode me multar a qualquer momento por ser PJ?

Esta é a primeira pergunta que vem à mente de qualquer profissional PJ diante da avalanche de notícias que pululam na mídia…

Vamos entender o que aconteceu na Globo para respondê-la.

William Bonner no Jornal Nacional.
Rede Globo multada por pejotização.

Os direitos do Governo e da Globo

O Governo pode autuar (cobrar, multar, processar…) qualquer contribuinte se entender que ele está em dívida com o fisco.

Então, caso um certo cidadão famoso seja conhecidamente empregado de uma empresa, mas conste nos sistemas do Governo que ele é “empresário”, isso pode chamar a atenção dos fiscais.

Nos órgãos públicos existe um procedimento administrativo para apurar questões desse tipo. E se necessário fazer a cobrança dos valores eventualmente sonegados.

Mesmo assim, as autuações podem ser questionadas e revistas. É um direito do contribuinte. Os questionamentos são tratados no CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Ainda que haja derrota no CARF, como tem acontecido com a Globo e os PJ’s famosos, resta a via judicial, onde o Governo e os contribuintes vão expor seus argumentos diante de um juiz, o qual decidirá quem tem razão.

O que houve neste caso então?

Provavelmente, a exposição pública daqueles PJ’s não se correspondia com os dados declarados em seus impostos, e isso deu margem a apurações detalhadas.

Para quem gosta de teorias conspiratórias, dá até para pensar se isso não foi motivado pelo atrito incessante entre a Grande Mídia e o Governo Federal… 🤔

Qualquer um pode ser multado por ser PJ?

Teoricamente, a Receita poderia sim fazer isso com todos os profissionais PJ do Brasil. Porém, quantos fiscais seriam necessários para investigar a vida, o trabalho e a atividade de todo mundo?

E ainda que todos eles virassem CLT, será que esse valor faria diferença nos cofres públicos?

Para se ter uma ideia, um dos artistas da Globo foi multado em R$ 800 mil, pois segundo a Receita Federal, este seria o imposto devido se ele fosse CLT. Outro faturou mais de um milhão num único ano (equivalente a um salário de R$ 80 mil por mês).

O CNPJ da Rede Globo de Televisão, sozinho, foi cobrado em R$ 270 milhões apenas por contribuições previdenciárias (INSS) que deveria ter pago se todos os seus PJ’s fossem CLT.

Em tempos de bolsa família turbinado e auxílio emergencial, não é à toa que logo esse pessoal foi parar na mira do fisco né?

Concluindo, entendo ser remota a possibilidade de o Governo passar um “pente fino” em todos os profissionais PJ.

Primeiramente porque o único jeito de fazer isso seria via cruzamento eletrônico, com todas as imperfeições e falhas dessa tática.

Em segundo: se os processos contra pessoas famosas, elaborados por fiscais que se debruçaram sobre os casos, estão se arrastando tanto, e mesmo dentro do CARF há discordâncias, qual não seria a fragilidade de autuações feitas por computador contra desconhecidos?

E por fim, uma ação dessas só acentuaria o desemprego – um assassino de políticos de qualquer orientação. Nem a Reforma Tributária tem afetado os PJ’s, para a minha surpresa…

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Fontes:
https:// www. diariodaamazonia .com .br /a -casa -caiu -rede -globo -e -multada -em -r -270 -milhoes/

https:// www .gp1 .com .br /brasil /noticia /2021 /6 /24 /rede -globo -e -acusada -de -crime -tributario -pela -receita -federal -504438 .html

https:// unieducar .org .br /blog /william -bonner -multado -pela -receita -federal -por -pejotizacao

https:// www .poder360 .com .br /midia /william -bonner -e -outros -da -globo -sao -investigados -pela -receita -diz -portal/

https:// www .uol .com.br /splash /noticias /ooops /2021 /04 /01 /exclusivo -bonner -e -mais -20 -da -globo -sao -autuados -pela -receita -federal .htm

Lucros e dividendos dos PJs | Reforma Tributária 2021

Em post recente eu comentei que as fatias da Reforma Tributária relacionadas à renda, lucros e dividendos – importantíssimas aos profissionais PJ – ficariam para o próximo governo, já que o atual estaria focado na tributação do “consumo”.

Era o que parecia até meados de Maio, mas logo as discussões em Brasília começaram a incluir temas como tributação de lucros e dividendos, redução do Imposto de Renda e companhia.

Pois bem, o Governo Federal mandou um combo contendo consumo e renda para 2021!

Se você está trabalhando como PJ, basta ler este post com calma para entender como as discussões atuais podem ou não afetar o seu bolso.

Garanto que não precisará gastar nenhum minuto mais com outras leituras ou pesquisas sobre esse assunto chato…

Tributação de Lucros e Dividendos dos PJ's - Reforma Tributária 2021

Indo direto ao ponto, o Governo propôs oficialmente as seguintes mudanças:

  • Tributação de Lucros e Dividendos em 20%.
  • Imposto de Renda da Pessoa Física: aumento da faixa de isenção para R$ 2.500,00 (hoje é aproximadamente R$ 1.900);
  • Entre outras mudanças na tributação de investimentos.

Então vamos analisar os efeitos de tais medidas.

Tributação de Lucros e Dividendos

Hoje não existe no Brasil nenhuma tributação sobre lucros e dividendos de empresas. Zero por cento!

Isso significa que, após uma empresa pagar seus impostos (sobre faturamento, vendas, etc.), funcionários e despesas, tudo o que sobrar na conta está líquido e livre.

Inclusive, os donos e acionistas podem transferir o lucro à sua conta pessoal sem pagar mais imposto nenhum. Para os profissionais PJ, isso é bom pois o seu salário praticamente não é tributado hoje.

Os boatos sobre essa tributação eram assustadores, pois aumentariam significativamente a carga tributária dos profissionais PJ.

Porém, o Ministério da Economia caprichou: pequenas empresas terão isenção nos lucros de até R$ 20 mil. Isto é, nada muda para a maioria dos profissionais PJ e micro empresários.

Apenas os PJ’s com super salários (acima de 20 mil) seriam levemente afetados por essa medida. Afinal, só pagariam imposto sobre o lucro que excedesse esse valor.

Independente disso, sempre que há alterações na legislação, nós atualizamos nossa Calculadora CLT x PJ refletindo o novo cenário. E avisamos por email!

Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)

Em contrapartida, o Imposto de Renda (IRPF) de toda a população seria reduzido. E isso é a melhor notícia do ano para quem trabalha como CLT.

Para deixar claro, quem ganha salário ou pró-labore de até R$ 2.500,00 por mês não precisaria pagar nada de IR! Logicamente, quem ganha mais teria uma redução proporcional.

Inclusive, antes da pandemia falava-se em isentar IR em até R$ 5 mil, e provavelmente esse número volte ser discutido quando a poeira baixar…

No Contrato PJ, nós orientamos os profissionais PJ a declarar 28% do seu salário bruto como pró-labore, por fatores que não cabe detalhar aqui. E sobre essa parcela incide IRPF a ser cobrado da pessoa física.

Então, o IRPF dos PJ’s também seria reduzido na Reforma Tributária, mas não faz diferença quase nenhuma. Entenda…

Como nós pagamos IRPF apenas sobre 28% do nosso salário, este valor é irrisório ou muitas vezes até isento.

Por exemplo, um PJ com salário bruto de R$ 5.000 não paga nada de IRPF. Com R$ 10 mil, paga menos de setenta reais em 2021.

Segundo as contas do Governo, a nova tributação de lucros e dividendos deve compensar nos cofres públicos o afrouxamento do IRPF.

Mas como a proposta veio caprichada, os PJ’s e micro empresários que lucram até R$ 20 mil por mês (R$ 240 mil/ano) ficariam apenas com a “parte boa”.

Isto é, nós teríamos uma leve redução do IRPF sem a nova tributação sobre lucros e dividendos.

Reforma Tributária & Simples Nacional

A redução no Imposto de Renda Pessoa Física está clara no documento enviado ao Congresso Nacional, pois diz respeito a todas as pessoas físicas – empresários e empregados.

Mas o recém apresentado projeto de lei não contém nenhum artigo específico para o Simples Nacional.

Então, estou assumindo que todas as mudanças teriam reflexo similar neste regime. E nada diferente disto seria coerente.

O que fazer agora?

Todo o exposto acima, por enquanto, é só uma proposta do Ministério da Economia – um projeto de Lei. Como tal, vai ser amplamente discutido por deputados, senadores e sociedade antes ter qualquer efeito em nossas vidas.

Isso também significa que ele pode sofrer mudanças durante o processo.

Esta é apenas uma parte (ou “fatia”) da Reforma Tributária que está em andamento no Brasil, a qual contempla diferentes projetos de lei andando em paralelo.

Se você trabalha como PJ, não precisa fazer nada por enquanto, além de acompanhar a tramitação. E pode contar conosco para isso.

Após baixar nossa calculadora CLT x PJ, seu nome ficará numa lista para a qual nós mandamos qualquer atualização que surgir.

Atualização 30/07:

O relator declarou à imprensa estar negociando abolir a taxação de lucros e dividendos para empresas do Simples Nacional [e consequentemente a profissionais PJ].

Outros caminhos de taxação mais agressiva acabaram sendo desconsiderados. “Ponto pacificado”.

A proposta foi entregue pessoalmente no Congresso Nacional pelo Ministro Paulo Guedes, que fez um belo pronunciamento: https:// www .cnnbrasil .com .br /business /2021 /06 /25 /guedes -entrega -peca -chave -para -inicio -das -discussoes -sobre -reforma -tributaria

Seguido de coletiva de imprensa explicando maiores detalhes: https:// www. infomoney .com .br /politica /governo -entrega -ao -congresso -projeto -que -modifica -imposto -de -renda-acompanhe

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O que é Pró Labore e Distribuição de Lucros

É comum confundir pró-labore com distribuição de lucros, apesar de serem duas classificações contábeis bem diferentes. Vamos entender cada uma delas e ver como tirar proveito!

Os profissionais PJ que seguem as orientações deste blog Contrato PJ sabem muito bem da importância do pró-labore para reduzir os impostos cobrados pelo Simples Nacional.

Porém, o pró-labore tem mais relevância do que isso na vida empresarial.

Dinheiro - Pró Labore e Distribuição de Lucros

O que é Pró Labore

Pró Labore pode ser chamado de “salário do dono/sócio da empresa”, e consta na folha de pagamento junto aos demais funcionários, se houver.

Ele também tem impacto no Imposto de Renda Pessoa Física do cidadão que o recebe, pois precisa obrigatoriamente ser declarado e acarreta impostos a pagar.

Distribuição de Lucros e Dividendos

Em qualquer empresa, depois de receber dos clientes, pagar fornecedores, salários, impostos e pró-labores, tudo o que restou na conta bancária chama-se Lucro.

Conforme as leis atuais (Junho/2021), não* há nenhuma tributação sobre lucros, e eles podem ser transferidos para a conta dos donos da empresa livremente, sem pagar imposto algum.

*A Reforma Tributária pode mudar esses termos. E estamos monitorando as discussões em Brasília. A ver…

Porém, essa transferência de lucros também deve ser declarada no Imposto de Renda Pessoa Física, apesar de não acarretar nenhum imposto a pagar.

Assim, a Receita Federal vai saber de onde vem o seu dinheiro e patrimônio, sem precisar lhe colocar na malha-fina desnecessariamente.

(O termo “dividendo” tem uma especificidade quando falamos de sociedades anônimas, mas pode ser entendido com o mesmo significado de “lucro” em empresas menores.)

Pró Labore vs. Lucro

No final das contas, o pró-labore pode ser visto como um meio de organização – uma divisa entre a vida pessoal e empresarial. E este é um uso super coerente.

Contudo, os empresários não vivem só de pró-labore. Eles têm direito a receber os lucros de seus negócios também.

Tanto dos negócios onde trabalham o dia inteiro, quanto das empresas onde só têm participação acionária – sejam elas pequenas ou gigantes com ações listadas em bolsas de valores.

Afinal, uma bolsa de valores nada mais é do que um veículo para o cidadão comum tornar-se sócio de grandes empresas e, proporcionalmente, ganhar parte dos lucros.

Já no caso dos profissionais PJ, a divisão é bastante simples e não tem o que discutir.

Sempre orientamos retirar 28% do faturamento como pró-labore. E o restante como distribuição de lucros.

Este é o balanceamento ideal e garante a melhor otimização dos impostos possível – nas pessoas física e jurídica do profissional PJ.

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