Imposto de Renda 2021: Temporada aberta! Você vai deixar para depois?

Chegou a hora de mais uma Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).

Eu particularmente espero que tanto o IR quanto várias outras coisas sejam menos conturbadas do que em 2020…

Principais novidades

Para ir direto ao ponto, vamos às principais mudanças no Imposto de Renda 2021 (ano base 2020):

Imposto de Renda 2021 - DIRPF
  • Prazo final para a entrega volta a ser 30 de Abril;
  • Auxílio emergencial: quem recebeu auxílio e também rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76 deverá devolver o auxílio;
  • Notificações via SMS e email;
  • Bitcoin, criptomoedas e tokens: foram criados novos códigos para declaração de bens e direitos dessa natureza.

Download do programa

Nesta página (site da Receita Federal) está relacionado os links de download do programa do IR 2021:

https:// www.gov.br /receitafederal /pt-br /centrais -de -conteudo /download /pgd /dirpf

Estão disponíveis aplicativos para as plataformas Windows, Mac, iOS, Android e Java VM (multiplataforma).

Eu já baixei o meu no fim de semana e comecei o preenchimento.

Quanto mais rápido o contribuinte enviar a declaração, mais cedo receberá sua restituição, se for o caso.

Cronograma de restituição

O cronograma de restituição, conforme divulgado pela Receita Federal para o Imposto de Renda 2021, será:

  • 31 de Maio (grupo prioritário);
  • 30 de Junho;
  • 30 de Julho;
  • 31 de Agosto;
  • 30 de Setembro.

Faça seu IR logo!

Não custa relembrar que quem deixa para declarar o Imposto de Renda “depois” (vulgo última hora) se sujeita a enfrentar algumas consequências:

  • Demora meses a mais para receber sua restituição;
  • Corre o risco de enfrentar instabilidade devido à sobrecarga no sistema;
  • Tem menos tempo para identificar erros e corrigi-los.

Por ironia do destino, eu sou o exemplo vivo da conveniência de declarar IR o mais cedo possível…

Em 2020, se não me engano, enviei a declaração logo na primeira semana, como de costume.

Quatro meses depois, eu tive a luz de consultar o e-CAC só para ver se estava tudo certo.

Aí eu descobri que a Receita apontara inconsistências em minha declaração. Faltava poucos dias para encerrar o prazo, e se eu não corrigisse logo, a declaração ficaria do jeito que estava, e isso custaria toda a minha restituição.

Eu estava na porta da malha fina, pela primeira vez na vida.

Após contatar o atendimento da Receita e de duas instituições financeiras, descobri o meu erro: lançar o valor certo no campo errado!

Erro clássico, sobre o qual eu mesmo havia escrito anos antes aqui no Contrato PJ.

Entendido isso, eu enviei uma declaração retificadora no último dia do prazo, e garanti minha restituição. Mas no último lote 😐 – meses depois de quando deveria recebe-la.

Felizmente, eu tenho uma mania doentia de planilhar cada centavo do que ganho, gasto e guardo. Por isso foi bem fácil entender onde estava o problema.

Porém, um dia a mais custaria toda a minha restituição, além de ir para a execrável malha fina.

Se você deseja que um profissional faça a sua declaração, pode contar com os colegas da Contrato PJ Serviços.

E para adiantar, eles já disponibilizaram o checklist dos documentos necessários e dúvidas mais frequentes. 😉 Baixe aqui!

Como fonte oficial, este post do portal Gov.br traz a nota da Receita Federal com as principais regras:

https:// www.gov.br /receitafederal /pt-br /assuntos /noticias /2021 /fevereiro /divulgadas -as -regras -sobre -a -entrega -da -declaracao -do -imposto -de -renda -da -pessoa -fisica -2021

Um abraço e boa declaração!

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LGPD chegou para dar trabalho. Que bom!

Quem trabalha na área de TI e projetos, entre muitas outras, está de saco cheio dessas quatro letrinhas! LGPD.

Há quem esteja até agradecido, pois o quarteto tem gerado muitos empregos, depois de repentinamente estourar uma avalanche de novas regras para algo que antes não era regulado.

Mas fato é que a LGPD já tem tirado muita gente da zona de conforto, em empresas pequenas e multinacionais.

Só onde eu trabalho foram criadas duas novas posições com foco principalmente em iniciativas de LGPD. Neste caso, gerentes de projetos terceirizadas.

Isso é bom para os profissionais que gostam do regime PJ, já que grande parte das alocações são por projeto, via outsourcing.

Do que se trata

A Lei Geral de Proteção de Dados começou a vigorar no dia 18/09/2020, de acordo com a Lei 13.709/2018, mas somente a partir de 1º de Agosto de 2021 as multas tornam-se aplicáveis, e podem chegar a R$ 50 milhões.

Em resumo, essa regulamentação parte do princípio que todas as informações pessoais (nomes, endereços, CPF’s, etc.) pertencem aos seus donos, e quem quer que os colete, armazene ou transfira deve respeitar a vontade deles!

E, claro, para complicar de vez, é responsabilidade da empresa que cuida dos dados proporcionar meios para o dono saber e controlar, quando quiser, o que está sendo feito e para quê.

Como quase tudo neste país, a inspiração veio de fora.

O leitor certamente se lembrará que, em meados da década passada, vários dos aplicativos mais populares da internet começaram a nos apresentar novos termos de uso para ficar compliance com a “GPDR”.

Global Data Protection Regulation (GPDR) é a irmã mais velha da LGPD. Foi proposta pela primeira vez em 2012, e virou lei em 2018 nos países da União Européia.

Há quem diga que, mesmo no primeiro mundo, a estreia da nova Lei foi conturbada.

As hipóteses narradas a seguir são boatos que circulam no mercado. Nós do Contrato PJ pesquisamos, mas não achamos nada na mídia que o confirmasse.

Mas mesmo assim, vamos compartilhar para ilustrar a importância da LGPD e das regulamentações sobre privacidade. Lembre-se: por enquanto são apenas boatos.

Oportunismo jurídico na LGPD / GDPR

Segundo relatos de colegas do mercado, alguns escritórios de advocacia na Europa teriam se preparado para a GPDR melhor até do que as empresas reguladas pela Lei.

Através de suas relações de consumo, eles teriam mapeado quais grandes corporações ainda não tinham se adequado 100% à nova regulamentação.

Afinal, isso nem é tão difícil… Basta ligar na central de atendimento e dizer: “Exijo que vocês excluam meu cadastro agora!”, e avaliar a resposta da atendente, após ela se recuperar do choque.

Sabendo disso, prepararam processos com teses impecáveis alegando “a violação ao seu direito de privacidade” – coisa inadmissível no século XXI!

Não satisfeitos, os advogados teriam vendido essa tese a vários de seus clientes, cobrando apenas uma parte da indenização, em caso de sucesso.

Com o circo armado, aguardaram ansiosamente o início da vigência da GPDR e despacharam centenas de processos na Justiça.

Foi um saque!

Novos tempos

E talvez por isso as empresas brasileiras estejam se movimentando tanto.

Eu trabalho com informática e internet desde 2008, e infelizmente já participei de estratégias das quais não me orgulho muito hoje.

Quem nunca procurou uma “lista boa” de emails para divulgar seus serviços? Ou pegou com um colega uma cópia do cadastro de usuários dele? 😫

Pois é… No mundo de hoje, essas coisas são impraticáveis.

A própria sociedade já vinha tolerando cada vez menos o SPAM (envio de mensagens não solicitadas) e telemarketing frio.

Pior para quem continuar insistindo em tamanha inconveniência.

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Fontes:

http:// www .planalto .gov .br /ccivil_03 /_ato2015-2018 /2018 /lei /L13709 .htm

https:// www .revistaapolice .com .br /2019 /10 /adequacao -a -lgpd -aquece -contratacoes -no -mercado -de -seguros/

https://www12.senado .leg .br /noticias /materias /2020 /09 /18 /lei-geral -de -protecao -de -dados -entra -em -vigor

Como abrir um CNPJ para médicos

Quem buscar “CNPJ para médicos” no Google encontrará um calhamaço de opções que provavelmente o deixarão mais confuso ainda…

Aqui no Contrato PJ, costumamos apresentar o caminho mais indicado para o seu perfil, a título de recomendação.

Nesse post vamos orientar como um profissional de saúde deve abrir o CNPJ para exercer o seu trabalho.

Além dos médicos, as informações abaixo são recomendadas também a psicólogos, dentistas, veterinários, terapeutas em geral e consultórios de pequeno porte.

Abertura de empresa e CNPJ para médicos

Tipo de Empresa

Sociedade ou Individual?

Uma pessoa jurídica (vulgo CNPJ) pode pertencer a uma só pessoa (individual), ou a um grupo de sócios (sociedade).

Na vida prática, eu não acredito que sociedades sejam boas para os profissionais PJ, inclusive médicos.

A principal vantagem ter uma firma individual é manter o faturamento baixo, e consequentemente pagar menos impostos.

Mas também traz liberdade na condução do próprio trabalho e evita esforços desnecessários com alinhamentos entre sócios. Fiz outro post só para explicar isso.

Portanto, a recomendação é constituir uma firma individual, sem sócios, se o objetivo for trabalhar como PJ.

Não confundir com MEI – Micro Empreendedor Individual. Isto está completamente fora de cogitação para profissionais da saúde.

Tipo de Firma Individual

Mesmo dentro da categoria “Firma Individual”, existem os subtipos.

E eu recomendo para os médicos e afins a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), pois ao contrário dos outros tipos ela não tem valor mínimo de capital.

Mas por que os demais tipos de firma individual não são recomendados para médicos?

Para profissionais PJ de outras áreas, uma empresa do tipo EI (Empresário Individual) atende perfeitamente, mas tem um problema.

Pela sua definição legal, uma empresa EI teoricamente não poderia exercer atividades intelectuais, como é o caso da saúde. E isso é suficiente para levar um enquadro da Receita Federal.

A SLU é bem parecida com a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), que você certamente ouvirá na boca dos contadores.

O problema de abrir uma EIRELI é que obrigatoriamente você precisa registrar um capital de 100 salários mínimos (mais de R$ 100 mil).

Pelos motivos acima, sou da opinião de que os médicos devem abrir seus CNPJ’s no formato de SLU – Sociedade Limitada Unipessoal.

Regime Tributário

A escolha do regime tributário é outro objeto clássico de encheção de linguiça nos sites de contabilidade.

Mas isso é importantíssimo, pois define o imposto que o médico PJ vai pagar.

Para qualquer pequeno empresário, e mais ainda para profissionais e médicos PJ, o Simples Nacional é a única escolha coerente!

Realmente não dá pra entender porque quem oferece CNPJ para médicos e profissionais PJ fala tanto de Lucro Presumido, Lucro Real e outros regimes de tributação. Não tem sentido!

E isso só é digno de entrar em discussão quando o seu faturamento aproximar-se da casa dos R$ 250 mil por mês.

Quanto imposto o médico paga no Simples Nacional?

Para cada nota fiscal que o seu CNPJ emitir, você pagará como imposto 6% do valor bruto, se faturar até R$ 15 mil por mês.

Quando ganhar mais do que R$ 15 mil por mês, a alíquota vai aumentando progressivamente, de modo similar ao Imposto de Renda.

Via de regra, podemos dizer que os impostos do Simples Nacional para profissionais PJ somam 10%, aproximadamente.

Nessa conta, entra o INSS e o pró-labore da sua pessoa física, mas são detalhes pormenores, apesar de indispensáveis.

Porte da Empresa

Ao abrir uma empresa na Junta Comercial (trabalho do contador), é necessário informar o porte da mesma.

Por isso os contadores costumam perguntar isso ao cliente. Regra de bolso:

  • Micro Empresa (ME): pode contratar até 9 funcionários;
  • Empresa de Pequeno Porte (EPP): 9 a 49 funcionários.

ME’s e EPP’s costumam ter descontos em serviços diversos, como registro de marcas e patentes, por exemplo.

DMED

O regime Simples Nacional é ótimo por eliminar várias declarações trimestrais, semestrais e anuais que outras empresas precisam enviar ao Governo.

Mas as pessoas jurídicas da área da saúde têm uma obrigação extra chamada DMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde.

Essa declaração deve ser enviada todos os anos à Receita Federal, obrigatoriamente. E serve para o fisco cruzar o Imposto de Renda da população com os recebimentos dos médicos.

É muito importante incluir essa obrigação no contrato com o seu contador, caso você espere que ele a faça.

Resumo

Firma Individual

Tipo de Constituição = Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

Porte = ME ou EPP

Regime Tributário = Simples Nacional

Atividade / CNAE = Depende da sua profissão. O contador pode determinar isso com uma consulta à base de CNAE’s.

Combinar com o contador quem fará o envio anual da DMED.

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Fontes:

http:// www .portal tributario .com .br /artigos /dmed.htm

http:// www .portal de contabilidade .com .br /tematicas /abertura -de -empresa -para -medicos .htm

Dmed, Receita Federal do Brasil

Sociedade ou firma individual?

Pessoas jurídicas podem ser constituídas de vários modos. Uma sociedade é uma empresa formada por dois ou mais sócios, enquanto uma firma individual* é um empresário sem sócios.

Para os profissionais PJ, é mais vantajoso ser empresários individuais ou formarem sociedades?

Eu vou responder essa dúvida, inclusive, com base em minha experiência própria. Continue lendo…

*Não confundir firma individual com MEI (Micro Empreendedor Individual). São coisas diferentes e eu explico a seguir.

Sociedades podem ser simples, civil, limitada, empresarial, etc.

Mas também existem as firmas individuais.

Tipos de Sociedade

Em vários outros sites de contabilidade por aí há explicações intermináveis sobre tipos de sociedades: sociedade civil, simples, limitada, etc.

O mais importante é saber que esses tipos não fazem diferença absolutamente nenhuma no dia a dia de uma empresa, muito menos de profissionais PJ.

Um tipo de sociedade que se destaca são as S.A.’s (sociedades anônimas), as quais servem para estruturar uma empresa em ações, mas isso não tem nada a ver com este post.

É melhor abrir empresa em sociedade ou sozinho?

Caso você e seus amigos estejam abrindo um novo negócio, não resta dúvidas de que o melhor a fazer é constituir uma sociedade com capital e participações muito bem definidos.

Já se vocês são profissionais PJ e só querem emitir suas notas fiscais para o empregador, não é aconselhável fazer sociedades! Veja o porquê:

#1 Impostos

As empresas do Simples Nacional pagam 6% de impostos sobre seu faturamento, caso faturem até R$ 15 mil por mês. Acima disso, a alíquota sobe para 11,20%!

Ora, se você ganha R$ 10 mil por mês como PJ, pagará R$ 600 de imposto no Simples, certo? Justo!

Mas caso tenha um “sócio”, também PJ, que ganhe outros dez mil, o imposto de vocês em sociedade acabará sendo bem maior do que os 6%.

#2 Riscos

Participações em empresas e sociedades figuram como “bens” de um cidadão.

Caso o seu sócio se envolva em problemas de dívidas, prejuízos, divórcio (a lista é infinita), isso pode respingar no pessoa jurídica e, principalmente, na conta bancária dela.

Pior ainda, se ele for réu em um processo judicial, justa ou injustamente, a empresa e os demais sócios podem ser envolvidos, ou ter contas bancárias bloqueadas.

#3 Particularidade

Como se não bastasse os pontos acima, a maior vantagem para mim é a liberdade de ter um CNPJ exclusivo para os meus interesses.

Notas fiscais para meu empregador, free lances, comissões, trabalhos eventuais, recebimento do exterior, financiamento ou investimento como pessoa jurídica, etc.

Qualquer coisa que surgir e precisar de um CNPJ, eu posso fazer sem precisar alinhar e conferir com nenhum sócio.

Ao abrir uma firma individual, você usufrui de um CPF e um CNPJ para atuar como pessoa física e/ou jurídica como bem lhe convier. Dentro da Lei, claro.

Por isso eu recomendo que, sobretudo os colegas PJ, tenham uma “pessoa jurídica particular”.

Qual o tipo de empresa para profissionais PJ?

A nossa legislação está tão complicada que eu vou precisar responder mais essa: qual o melhor tipo de firma individual?

Quando eu comecei, existia apenas a figura do Empresário Individual (EI), que é simplesmente um “cidadão com CNPJ”.

Posteriormente, inventaram o MEI (Micro Empreendedor Individual), que está fora de cogitação devido ao baixo limite de faturamento e proibição para profissões intelectuais.

Em 2019, criaram a Sociedade Limitada Unipessoal. 🤨

Esse novo tipo é quase igual ao EI, e também atende bem a profissionais PJ.

Porém, a SLU dá um pouco mais de trabalho ao contador, pois exige que se apresente um contrato social para abertura. E o EI requer só um formulário.

Por outro lado, teoricamente, o EI não poderia exercer atividades intelectuais, devido à sua base legal.

Então, o mais adequado para profissionais e médicos PJ é que abram empresas do tipo SLU – Sociedade Limitada Unipessoal.

No Contrato PJ nós costumamos ajudar os profissionais PJ sem ficar apresentando opções e detalhes irrelevantes.

Por esse motivo, vou parar por aqui sem entrar nas maçantes diferenças jurídicas entre EI e SLU, nem nos demais tipos de sociedade.

Mas se você ficou com alguma dúvida, por favor, comente ou mande um email que eu respondo a todos. 😉

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Fontes:
https://www.contabeis.com.br /noticias /42887 /quais -as -diferencas -mei -empresario -individual -eireli -sociedade -unipessoal -e -sociedade -ltda/

https://www.contabeis.com.br /noticias /41299 /confira-o -novo -modelo -de -contrato -para -abrir -uma -sociedade -unipessoal/

Como fazer contratos de trabalho de profissionais PJ?

É importante começar esclarecendo que, neste caso, não estamos falando exatamente de um “contrato de trabalho“.

Juridicamente, isso figura como um contrato de prestação de serviços entre duas empresas – fornecedor e cliente – para qualquer efeito.

Se você está procurando modelos de contratos de trabalho, nós temos neste link.

O que é um contrato?

Primeiramente, não existe certo e errado quando se trata de escrever contratos.

Pois um contrato serve para regular relações entre duas ou mais partes. E o seu conteúdo vira “lei” entre quem o assinou.

Então, essa “lei” precisa atender coerentemente ao interesse das partes que o vão assinar.

Como fazer contratos de trabalho para profissionais PJ?

Apesar de papel aceitar qualquer coisa, a Justiça não aceita. Segundo o Código Civil, há pré-requisitos para um contrato ser válido.

Entre outras coisas, qualquer contrato precisa:

  • não violar outras leis;
  • ter um objetivo lícito.

Quer dizer: não adianta fazer um contrato de assalto a banco, e nem de trabalho escravo, pois o juiz certamente vai considerá-lo irrelevante em caso de um processo.

E isso anula tudo o que estiver “formalizado” por ele…

Num dos primeiros posts do Contrato PJ, eu publiquei três modelos de contrato de trabalho para profissionais PJ, usados por consultorias de amigos meus.

Um deles era o contrato com o meu empregador na época, uma consultoria de TI.

Sobre contratos de trabalho para PJ’s

É importante ressaltar que, como todos sabem, uma contratação PJ é na prática um vínculo empregatício sim. E juízes trabalhistas tendem a reconhecer esse fato, acima do que o contrato reze.

Mas nenhum contrato precisa ser feito para ser levado ao tribunal, e no nosso caso não é diferente.

O contrato de trabalho serve para que patrão e empregado, ambos de boa fé, iniciem a relação devidamente orientados quanto aos seus direitos, expectativas e acordos.

Por isso, nossa recomendação é que vocês definam as regras da relação logo no início. Para as empresas e consultorias, é coerente deixar essas regras claras para o profissional.

Você, seus candidatos e funcionários vão amar nossa calculadora CLT x PJ! Veja o porquê…

De forma extremamente objetiva, ela mostra na ponta do lápis como o profissional PJ fica em cada cenário.

Nós a fizemos por ter certeza que podíamos ajudar nossos colegas, candidatos e funcionários sempre que avaliarem uma mudança de CLT para PJ.

Há até um tutorial em vídeo neste link.

Calculadora CLT x PJ
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Desconto no Imposto de Renda

Estamos em Dezembro, e nessa época várias companhias de previdência privada nos bombardeiam com anúncios, lives e posts ofertando seus planos.

Muito justo! Afinal, o Governo concede benefícios fiscais (isto é, desconto no Imposto de Renda) a pessoas físicas que investem em tal modalidade.

E Dezembro é o último mês para garantir a pechincha na declaração de IR do próximo ano.

Isso vale tanto para CLT’s como para PJ’s! Então, vamos entender um pouco como funciona.

Para manter a simplicidade, não vou entrar nos detalhes técnicos e financeiros, coisa bem explicada neste artigo.

A Lei isenta* o trabalhador de pagar Imposto de Renda sobre os valores que ele investir em previdências privadas do tipo PGBL.

*Importante lembrar que essa isenção é limitada a 12% da renda tributável do ano.

Renda Tributável: Para PJ’s, é o pró-labore declarado. Para CLT’s, isso é simplesmente o salário bruto, sem contar 13º nem PLR.

Quer dizer: se você ganhou R$ 100 mil durante todo o ano (soma dos salários), você pode investir até R$ 12 mil num plano de previdência e não pagar IR sobre esses valores.

Caso faça isso, em vez de pagar imposto de renda sobre R$ 100 mil, pagará apenas sobre R$ 88 mil.

Neste caso, a sua restituição de Imposto de Renda no ano seguinte vai aumentar em cerca de três mil reais!

Detalhes Importantes

  • O plano de previdência precisa ser necessariamente do tipo PGBL;
  • Existem várias “configurações” de planos de previdência privada. A melhor delas é você ficar pelo menos 10 anos com a “tabela regressiva”.
  • Na verdade, você só está deixando de pagar o IR hoje para pagar quando sacar o investimento, podendo pagar bem menos.

Como disso no início, estou me atendo à parte pragmática da coisa.

Se você deseja entender em detalhes essas regras, vou sugerir com converse com seu RH ou a empresa que fornece planos de previdência.

Planilha para calcular o desconto no Imposto de Renda

A matemática por trás disso é um pouco complexa. Por isso, eu fiz uma planilha no bom e velho Excel para facilitar…

O objetivo da planilha é te mostrar qual valor você ainda pode investir a troco de desconto no IR, e qual o desconto efetivo já conquistado. Faça o download clicando no ícone de Excel acima.

Onde investir em Previdência Privada?

Além do RH da sua empresa, caso seja CLT, você pode procurar planos de previdência privada em bancos, corretoras e seguradoras em geral.

Existem instituições com histórico de apresentar bons produtos de previdência e investimentos em geral, pelo menos ao meu ver.

O contrário também é verdadeiro.

Eu recomendo que você inicie sua busca nas instituições listadas abaixo:

  • Banco Inter
  • Vitreo
  • Mirae Asset
  • Mapfre Seguros
  • Icatu Seguros

Recomendo ainda que mantenha distância dos bancões que fazem comerciais no horário nobre da TV.

Bom, era isso! Espero que as informações acima lhe ajudem; e tenha um ótimo Natal, fim de ano e férias!

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Aposentadoria e Previdência para profissionais PJ

Como um profissional PJ se aposenta no fim da sua carreira? Ele tem os mesmos direitos à previdência que tem um trabalhador CLT? Quem avalia trocar a CLT pela PJ certamente esbarra nessa questão. Vamos respondê-la.

INSS

Antes, vamos rever como funciona o INSS, também chamado de Previdência Social – o órgão público responsável por conceder aposentadoria à população, bem como receber as contribuições dos trabalhadores ativos.

O INSS é obrigatório para todo trabalhador CLT, mas opcional para autônomos, empresários e profissionais PJ. Os profissionais PJ que pagam o INSS tem direito a vários auxílios, menos aposentadoria.

Há décadas duvida-se da solvência da Previdência Social, e por isso houve uma Reforma recentemente.

Nesse sistema, após encerrar a carreira, o trabalhador CLT para de trabalhar e passa a receber uma quantia mensal do INSS, para suprir suas necessidades.

Esse valor, hoje, está limitado a R$ 6.101,06, e é atualizado anualmente pelo Governo.

Previdência Privada

Uma opção ao INSS é a Previdência Privada, a qual consiste num produto de investimento, tal como tantos outros existentes no mercado.

Esse investimento pode ser extremamente útil tanto para CLT’s quanto PJ’s, pois trata-se de contratar um serviço de uma seguradora particular, sem passar pela burocracia do Governo.

Ao contrário do INSS, uma Previdência Privada oferece várias formas de se aposentar. Você pode ter, por exemplo:

  • Renda Vitalícia;
  • Renda Vitalícia conversível aos herdeiros;
  • Renda por tempo determinado;
  • Retirar de uma vez todo o dinheiro aplicado mais rendimentos;
  • Contratar seguros atrelados ao plano;
  • entre outras coisas.

E não precisa ter idade ou tempo de contribuição mínimos. Tudo depende do dinheiro que você aportou.

Há quem se aposente com 40 anos ou menos. 😮

É importante tomar cuidado porque no Brasil há vários produtos péssimos de previdência, e muitos bancos exploram o desconhecimento da população sobre o assunto.

Neste post, aqui no Contrato PJ, eu deixei uma série de critérios para analisar ao fazer um plano de previdência privada.

5 critérios para escolher uma previdência privada
5 critérios para escolher uma previdência privada

Principais diferenças entre INSS e Previdência Privada

Agora vai ficar claro que isso aqui serve tanto para os CLT’s quanto para os profissionais PJ.

Diferença 1: No INSS, a contribuição do trabalhador precisa ser mensal, de acordo com o valor dos seus rendimentos, e é descontado pelo patrão.

Já na previdência privada, o cidadão investe quanto e quando desejar.

Diferença 2: O próprio Governo concede benefícios tributários para trabalhadores que apliquem em previdências privadas.

Dependendo do plano, você pode reduzir em até 12% por ano a base de cálculo do Imposto de Renda.

Mas a diferença que eu mais gosto entre as previdências Social e Privada é essa:

No INSS, os trabalhadores ativos pagam ao Governo, que por sua vez assume a responsabilidade de pagar os aposentados, ao longo das décadas.

Não existe nenhuma conta corrente onde os valores de cada um ficam segregados.

Então, se o Governo Federal “quebrar as pernas“, coisa que nunca foi muito difícil no Brasil, todos podem ficar igualmente prejudicados, independente de quem contribuiu mais.

Já as previdências privadas funcionam no regime de capitalização, isto é, cada cidadão tem uma conta onde ficam guardadas as suas contribuições, atreladas ao seu CPF.

Esses recursos ficam aplicados em investimentos da preferência do trabalhador, conforme seu apetite de risco: Tesouro Nacional, títulos de renda fixa ou até mesmo ações e renda variável.


Para aprofundar no assunto, não deixe de conferir os 5 critérios para analisar na contratação de uma previdência.

Este artigo foi útil para você? Tem alguma dúvida? Comente aqui embaixo… 😉

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Calculadora CLT x PJ – Como Usar

Nós do Contrato PJ fizemos uma calculadora CLT x PJ ideal para profissionais assalariados que querem comparar propostas e remunerações nos regimes CLT e PJ, com simplicidade.

Esta calculadora não foi feita porque faltam calculadoras na internet com a mesma finalidade. Mas sim para permitir comparações fáceis, objetivas e focadas naquilo que o profissional assalariado realmente precisa.

Você não precisa pegar vários holerites de meses passados, valor exato de vale-refeição, contador, plano de saúde. Não!

Você só precisa digitar o valor bruto que consta na sua carteira de trabalho. A partir disso, a planilha mostra tudo o que você precisa saber, sem queimar seus neurônios com detalhes desnecessários.

Assista no YouTube: https://youtu.be/-BGutZhoJi4

Então, vamos lá:

Abrindo a calculadora (que é apenas uma planilha em Excel sem macros), você verá o seguinte.

PrintScreen da Calculadora CLT x PJ do Contrato PJ. Só precisa de uma informação.

Campo “Salário Bruto CLT”

Esta é a única coisa que você precisa digitar – o valor bruto do seu salário, normalmente conforme registrado na carteira de trabalho.

Com base nisso, as fórmulas já programadas na calculadora vão lhe mostrar, logo abaixo desse campo:

  • Os valores de impostos/encargos descontados do seu pagamento, pelas regras da CLT (INSS e Imposto de Renda);
  • Os valores de impostos/encargos pagos pelo seu patrão (13º, Férias, FGTS). Dependendo do porte de setor da empresa, pode haver ainda mais coisa nesse item;
  • Por fim, o salário líquido – o que vai para o seu bolso todo mês.

Cenários no regime PJ

Mantendo a simplicidade que nos motivou a criar a calculadora, apresentamos três cenários teóricos* numa conversão de CLT para PJ.

  1. Patrão gasta o mesmo com o seu contrato de trabalho, sendo que você ganha mais, conforme ele economiza;
  2. Você continua ganhando o mesmo salário líquido como PJ, e o patrão economiza com impostos e encargos;
  3. Comparação do mesmo salário base entre PJ e CLT. Ideal para você entender a diferença de valores entre os dois regimes.

*Você deve estar se perguntando se faz algum sentido o cenário #2. É exatamente por isso que eu os chamei de cenários “teóricos”.

Observando os cenários, você terá uma visão dos dois extremos possíveis numa negociação. Lembrando que o ideal numa migração de CLT para PJ é o acordo ficar bom para os dois lados, tal como em qualquer negócio.

Atualização e parâmetros

Pelo menos uma vez por ano as tabelas de Imposto de Renda, INSS, salário mínimo (…) sofrem atualização.

Sempre que houver atualização, nós lhe enviamos por email a Calculadora CLT x PJ atualizada!

De qualquer modo, na aba “Parâmetros” da planilha, consta todos valores que embasam os cálculos acima. Além disso, as fórmulas são abertas e você pode consultá-las para entender a lógica.

A planilha não possui macros, scripts e nada que comprometa a sua segurança. Baixe aqui:


Informações Adicionais

Conforme você amadurece a sua avaliação, provavelmente vai sentir falta de campos como Vale Refeição, PLR, Contador e afins. Já recebi várias sugestões nesse sentido.

Pela sua simplicidade, eu particularmente sugiro que você some ou desconte tais valores do salário líquido.

Talvez coloquemos numa próxima versão, mas ainda não o fizemos por receio de dificultar a experiência de uso dos profissionais que ainda estão na fase inicial de sua jornada.

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R$ 3000 por mês. Vale a pena ser PJ?

As contratações no regime PJ tornaram-se comuns em certas profissões por causa dos altos salários, pois acaba sendo bom para o empregado e para o patrão.

Muitas pessoas tem nos trazido valores específicos e perguntado se vale a pena ou não ser PJ.

Vamos imaginar um profissional no início da carreira, com proposta para ganhar R$ 3000 por mês, podendo escolher entre CLT e PJ, mas sem mudar o valor…

Como CLT, seus descontos serão de R$ 400, então, o salário líquido será de R$ 2.600.

Assista no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=pSmCChbrIpM

Mas além disso, haverá 8% de FGTS para usar em caso de demissão e outras emergências, férias de 30 dias todo ano, com R$ 1000 de adicional para a viagem, e o 13º salário para gastar no Natal.

Se o mesmo profissional fosse PJ, sem férias nem 13º nem FGTS, o salário líquido seria de R$ 2.700, após pagar o imposto do Simples Nacional e INSS. E mais nada.

Note que nesse caso apenas o patrão se dá bem. O profissional ganha quase nada a mais, e fica sem uma série de benefícios.

Nessas condições, eu acho que não vale a pena ser PJ, pois só um dos lados ganha.

O regime PJ começa a ser vantajoso lá na casa dos R$ 5000. E para quem ganha ainda mais, pode fazer uma tremenda diferença a nível de patrimônio.

Lembre-se que cada caso é um caso, e uma decisão de emprego precisa ir muito além da matemática.

Os números foram tirados da nossa Calculadora CLT x PJ. Baixe a sua e calcule conforme a sua realidade!

*Valores, impostos e encargos vigentes em 2020.

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Atualizada em 2021

Inclui Fator “r”, pró-labore, INSS e Imposto de Renda PF.

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