Reforma Tributária no Senado – Novembro 2021

Em meu último post sobre este nobre assunto, nossa Reforma Tributária acabara de ser enviada ao Senado com aprovação na Câmara.

A ocasião coincidiu um com 7 de Setembro curioso… Confesso que eu mesmo esperava incertezas daquele fatídico dia, mas a tensão se desfez rapidamente.

Voltando ao nosso projeto de lei, ele continua no mesmo lugar: fila do Senado Federal. Tem sido objeto de uma série de boatos e reportagens, mas poucas manifestações formais dos senadores.

Reforma Tributária no Senado Federal.
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O que estão fazendo no Senado?

Ao que parece, tem havido uma resistência considerável na Casa Alta – muitos discordam da forma e do conteúdo aprovado pela Câmara.

Antes de comentar rapidamente sobre as perspectivas dos projetos de lei (que de Reforma pouco tem), é importante deixar uma coisa bem clara:

Este assunto já não representa impacto quase nenhum aos profissionais PJ e pequenos empresários! Quer seja aprovado; quer arquivado.

Desta feita, não pretendo fazer novos posts a respeito, a menos que surjam bons motivos.

Horizonte da Reforma Tributária

Para os mais detalhistas, vamos aos fatos:

  • Lobby: Várias associações setoriais tem se articulado contra porque julgam ter seus custos aumentados pelas mudanças, não só no IR. Direito deles;
  • Dividendos: essa iniciativa já havia sido desidratada pela exclusão do Simples Nacional. Agora, apenas acionistas de empresas grandes pagariam imposto sobre dividendos. O Senado parece não estar afim de tributar nem isso;
  • Governos Estaduais: Um dos requisitos da reforma era organizar a bagunça nas regras do ICMS (que pagamos ao comprar qualquer produto no mercado). E isso mexe na principal fonte de receita dos estados;
  • Estruturação: No Senado falou-se em fazer um novo projeto de lei com elementos de todos os apresentados até então, o que levaria mais alguns anos. Por ora, aprovar-se-ia apenas a correção da tabela do Imposto de Renda;
    • Por boa vontade (ou populismo, vai saber…) falou-se em aumentar a isenção do IR bem além do que proposto pelo Ministério da Economia. Isso beneficia PJ’s, CLT’s e candidatos de 2022. Já ao Brasil…

Prognóstico

As motivações da Reforma Tributária não só são uma pauta da sociedade como uma necessidade imperiosa para o País.

Nenhum parasita quer matar o seu hospedeiro, pois assim ele também morreria. Isso vale para a esquerda, para a direita e principalmente para o “centrão”.

Por esses motivos, não acredito que o desfecho desta novela vai encerrar o assunto de uma vez por todas.

Independente de quais sejam os próximos governos, provavelmente continuarão sendo pressionados a resolver esse problema, ainda que leve décadas.

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Mais sobre Reforma Tributária

Vale a pena investir em bitcoin, cripto-moedas e afins?

Quem trabalha como PJ precisa ter uma responsabilidade bem maior com suas finanças pessoais. Bitcoin e cripto-moedas são uma realidade inegável e vamos entendê-la hoje.

Eu não gosto muito da palavra “investir” por ser muito genérica, pelo menos do modo como tem sido usada hoje.

Prefiro usar termos mais específicos como “apostar“, “proteger-se” ou simplesmente “ter no portfólio“.

É impossível dizer se “vale a pena investir” em alguma coisa específica de forma impessoal, mas nesse post vou lhe ajudar entender o seu caso e tomar a melhor decisão.

O especulador cripto-entusiasta aplica a maior parte dos seus recursos em bitcoin e similares por acreditar piamente na multiplicação do seu valor.

Há pessoas que querem distância do mundo cripto, por não suportarem qualquer possibilidade de perda do valor investido.

O lavador de dinheiro precisa das cripto-moedas como instrumento em suas finanças pessoais.

Um investidor que busca a maior diversificação possível tem uma pequena fatia (coisa de 5%) dos seus recursos em bitcoin, para expor-se ao potencial de valorização de forma que uma perda total não lhe machuque.

Antes de decidir “investir” nesta (ou qualquer outra) classe de ativos é imprescindível reconhecer em qual dos grupos acima você se enquadra.

Adicionalmente, os seus objetivos e demais investimentos são detalhes que dizem muito sobre você e não podem ser ignorados nessa decisão.

Isto posto, vou expor agora como eu entendo e uso cripto-moedas:

O que motivou a criação do bitcoin

A primeira cripto-moeda – o bitcoin – nasceu de insatisfações com as consequências da crise de 2008.

Naquela época vários governos ao redor do mundo, a começar pelo norte-americano, resolveram imprimir dinheiro em quantidades cavalares para conter a crise.

Primeiro ponto: O dinheiro fiduciário (impresso por governos) tem uma credibilidade questionável, visto que seu valor pode ser destruído por más decisões políticas.

Como dar valor a uma coisa que pode ser impressa em massa a qualquer momento?

Segundo ponto: os mais beneficiados pela resposta à crise (impressão de dinheiro) foram os bancos e grandes empresas – os causadores da crise – pois viram suas ações aumentarem de valor.

Já cidadão de classe média viu seu salário perder poder de compra, diante da inflação gerada pelas medidas.

O bitcoin veio com o intuito de ser uma moeda confiável, que nenhum presidente vai mandar imprimir pra resgatar seu mandato. É como se fosse um “ouro artificial”.

Na prática, esse objetivo é garantido pelos fatores a seguir:

  • O único jeito de “produzir” bitcoin é através de mineração (conectar um computador à rede para servir ao sistema);
  • A cada ano que passa fica mais difícil minerar, pois esses computadores conectados são remunerados com menos bitcoins;
  • Escassez: no protocolo existe um limite de 21 milhões de unidades da moeda. Jamais existirá mais do que isso em circulação.

Hoje existem milhares de cripto-ativos diferentes, embora a lógica acima seja em certa medida compartilhada por todos.

Como eu uso bitcoin

Na minha leitura, o bitcoin e outros cripto-ativos são sim uma aposta em multiplicação de capital.

Porém, o mais importante: são um seguro contra um colapso financeiro, nacional ou global.

Nós temos o hábito de dizer que “os preços estão subindo”. Mentira! O valor de um tomate, da gasolina ou de uma cesta básica nunca mudou.

Na verdade, é o nosso dinheiro que está “caindo“!

Quanto mais dinheiro se imprime, menos ele vale, pois a quantidade de bens de consumo no supermercado permanece a mesma.

Depois da pandemia de 2020 (e outras crises), o mundo inteiro enfrenta um surto de inflação.

E a prova cabal disso é o aumento dos preços dos alimentos, dos combustíveis, das ações e dos cripto-ativos.

Isto é, a queda do nosso dinheiro!

Então, voltando a falar de investimentos, a atitude de guardar 100% das economias na poupança (supostamente conservadora) é a pior coisa a se fazer num cenário como o que vivemos. Pois é justamente o dinheiro está ameaçado!

Um investidor que divide seus recursos entre renda fixa, ações e até cripto-moedas é o mais protegido, pois não está com todos os ovos na mesma cesta.

Concluindo: o dinheiro é um investimento tão frágil quanto qualquer outro.

Eu uso ouro e cripto-moedas como um seguro contra a inflação, e de brinde tenho a possibilidade multiplicação o capital investido.

Bitcoin, cripto-ativos, gamecoins, smartcoins, DeFi são opções que ajudam a diversificar os investimentos em cripto-ativos.

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Pejotinha e Pejotão

Nas palavras do Ministro Paulo Guedes, enxergamos dois atores econômicos relevantes para a Reforma Tributária: “pejotinha” e “pejotão”.

Brincadeiras à parte, os neologismos do Ministro nos ajudam a enxergar os objetivos das mudanças atualmente em pauta. Vamos entender…

Pejotinha

Micro e pequenos empresários, normalmente enquadrados no Simples Nacional, cujos lucros operacionais servem de fonte de sustento.
Essa definição inclui também os profissionais assalariados que recebem como PJ (nós).

Pejotão

Grandes acionistas que vivem dos dividendos das empresas nas quais tem seu capital investido.

Pode-se notar que, sem ironia, a classe política parece ter feito uma leitura bem atual da sociedade, incluindo a nossa presença – dos pejotinhas.

Pejotões

Segundo dados da Receita Federal, apenas 20 mil CPF’s receberam R$ 3 bilhões em dividendos, sem precisar pagar nenhum imposto.

Segundo as leis atuais, lucros e dividendos de empresas são isentos de qualquer imposto, seja qual for o valor.

Pejotinhas

Isso é diferente dos profissionais PJ e pequenos empresários: que recebem parte do salário mensal no formato de dividendo, e mesmo assim precisam pagar encargos sobre seu pró-labore.

Reforma do Imposto de Renda mira quem?

Segundo declarações do Ministro Paulo Guedes, o objetivo da chamada Reforma do IR é tributar os “pejotões” afim de neutralizar uma distorção.

Tanto é que a nova tributação de lucros e dividendos não deverá aplicar-se a empresas enquadradas no Simples Nacional.

(Ao contrário do texto original apresentado pelo relator)

Eu, particularmente, não tenho nada contra pessoas super ricas. Se um dia me tornasse uma delas, isso não me deixaria nem um pouco insatisfeito…

Porém sou da opinião de que numa sociedade minimamente justa, os impostos deveriam ser lineares e proporcionais a todos.

Mas no Brasil, o que temos hoje é um cúmulo de Pareto: Uma massa de assalariados pagando 27,5% sobre o pão de cada dia, enquanto uma minoria abastada é isenta.

Concluindo, por mais que os empresários tenham a sua importância (inovação, progresso, desenvolvimento, etc.), esse cenário parece muito incoerente, e precisa de correção urgente.

Pejotinhas também na mira?

Ainda segundo declarações de Guedes, o exposto acima é o início de um plano de equilíbrio fiscal no Brasil.

Pois futuramente o Governo deverá “ir atrás dos pejotinhas”.

Aparentemente aqui o Ministro refere-se a micro empresários.

“Ninguém quer pegar ‘pejotinha’ hoje. A gente quer pegar o ‘pejotão’”, disse, justificando o porquê da isenção dos sócios de micro e pequenas empresas incluídas no Simples. De acordo com o ministro, “o maior pejotão de todos” é quem recebe lucros e dividendos e esse que o governo quer taxar, porque existem 20 mil CPFs que receberam R$ 3 bilhões em dividendos e não pagaram impostos. 

E, depois, o governo vai atrás do “pejotinha”, que, lá frente “vai ficar com vergonha” de ver que o funcionário dele que recebe R$ 2 mil por mês pagar Imposto de Renda, enquanto ele não paga.

Um cenário ideal seria todos – acionistas, empresários, assalariados CLT, PJ e autônomos – serem tributados sob as mesmas regras, com alíquotas lineares, progressivas e iguais.

Por mais distante que essa utopia esteja, parece já haver boa vontade política em flertar com ela.

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Trabalhar para o exterior – como PJ ou como PF?

Durante a maior parte das nossas carreiras, o grande dilema dos profissionais de TI foi: trabalhar como PJ ou CLT?

Nos tempos atuais, após a queda das barreiras geográficas, isso mudou um pouco. Agora a questão é: trabalhar como PJ ou como PF?

Vamos entender o novo cenário e as opções possíveis.

A CLT foi escrita numa época que home office e trabalho à distância eram inconcebíveis. Portanto, essa legislação não afeta em nada os profissionais que trabalham para firmas estrangeiras.

Singapura - Trabalhar para o exterior é melhor como PJ ou como pessoa física?

Da mesma forma, as empresas do exterior não tem condições de “assinar” a carteira de trabalho dos empregados estrangeiros. Não só devido à distância, mas também por não ter personalidade jurídica no Brasil para tal.

Sendo assim, o regime CLT deixa de existir para os profissionais empregados em firmas do exterior.

Com a CLT fora do jogo, esses profissionais ficam com duas opções tributárias:

1-) Pagar seus impostos como PF sem CLT

Sem a CLT, o profissional pode receber seu salário e recolher impostos como pessoa física, pagando o mesmo que o faria se tivesse a carteira assinada.

Neste cenário continuam valendo as principais regras: até 27,5% de imposto de renda, e mais INSS, tudo a ser controlado pelo próprio empregado.

Por outro lado, o FGTS deixa de existir, pois é um encargo trabalhista, sem materialidade lá fora.

Dependendo do empregador, pode não haver adicional de férias nem 13º salário.

Falando em férias, é importantíssimo combinar como fica o “descanso remunerado” anual. Cada país tem uma cultura, e isso pode variar muito.

2-) Abrir um CNPJ e pagar bem menos imposto

Em outras palavras, trabalhar para o exterior como PJ, com a vantagem de pagar muito menos impostos e ainda poder emitir notas fiscais para trabalhos paralelos.

O regime PJ não muda em quase nada quando se presta serviços para o exterior: vale tudo o que explicamos neste blog Contrato PJ.

A única diferença é que, devido ao fato de o Governo incentivar a exportação, há um pequeno desconto nos impostos (apenas para PJ).

Como calcular: para comparar os dois cenários, você pode usar esta calculadora CLT x PJ, pois atende perfeitamente quem trabalha para o exterior.

Calculadora CLT x PJ

Sobre receber dinheiro do exterior

Ser PF ou PJ não influencia em nada o processo de recebimento de dinheiro do exterior.

A transação financeira permanece exatamente igual, e pode ser feita por qualquer banco ou serviço on-line.

Serviços como PayPal, Wise e Remessa Online são muito práticos e normalmente mais baratos que o câmbio dos bancos.

Num outro post do blog explicamos mais sobre como receber do exterior.

Conclusão

Como dizia no início, o dilema mudou…

Pois se antes escolhíamos entre ser CLT ou PJ, agora a escolha é entre ser PJ ou PF – abrindo mão do paternalismo trabalhista em ambos os cenários.

Isto é, a pandemia sepultou a famosa discussão da “fraude trabalhista”, pelo menos para quem trabalha remotamente em empresas estrangeiras.

Então, neste cenário, não resta dúvidas da larga vantagem em abrir uma firma para recolher os impostos como pessoa jurídica. Pelo menos, o imposto é substancialmente menor.

Muitos profissionais sentiam-se desconfortáveis com as responsabilidades do regime PJ.

Particularmente, eu nunca me arrependi de nenhum ano em que trabalhei como PJ: tinha muito mais liberdade para aplicar meu dinheiro e construir meu patrimônio.

Como essas responsabilidades agora são uma imposição até para as pessoas físicas, a decisão ficou muito mais fácil e rápida.

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Duas formas de estudar programação

Apesar de o título falar sobre programação para desenvolvedores de software, acredito muito que a sacada deste post valha para qualquer aprendizado.

Uma coisa é estudar certa tecnologia através de tutoriais da internet, cursos livres ou mesmo na faculdade. Isso é sem dúvida um estágio importante e um “pontapé inicial” para o aprendizado.

Outra coisa bem diferente é estudar com materiais escritos pelos próprios fabricantes! O melhor exemplo são os livros que preparam para exames de certificação, e vale inclusive para quem não pretende fazer provas.

Explico…

Duas formas de estudar programação.
Tela com IDE de desenvolvimento.

Os fabricantes não fazem provas tão difíceis para destruir a nossa vida social, mas sim para formar profissionais que usem seus produtos da forma correta e sem gambiarras.

Esses materiais não ensinam só o óbvio. Eles mostram os recursos pormenores da ferramenta, seus porquês, variações, quando usar, quando fazer de outra forma, etc.

Exemplo prático: você sabe em quais situações é mais adequado usar um array e um list na sua linguagem de programação favorita?

Essas duas estruturas tem a mesma finalidade, mas não o mesmo comportamento…

Conhecendo esses pormenores, o desenvolvedor tem muito mais margem de manobra para resolver problemas do dia a dia.

O meu caso – Certificação em C#

A minha primeira certificação foi um MCP (Microsoft Certified Professional) na tecnologia C#.

Quando comecei a estudar, em 2015, já trabalhava com essa linguagem diariamente havia uns oito anos.

No primeiro simulado tomei um belo de um pau, como se fosse um analfabeto em informática.

Mas foi apenas um teste. Na mesma semana, comprei o livro do exame na Amazon e iniciei uma jornada de estudo, pesquisa, prática e muiiitos simulados.

Livro de um lado da mesa, e computador com Visual Studio aberto do outro. Após 3 meses nessa vida, fiz o exame e passei com nota 950/1000! 🤩

Aprendizado: até então, eu já programava e tinha bons feedbacks. Mas depois disso, notei uma melhora muito grande na minha programação e até no look do meu código.

Tornei-me o responsável por resolver os problemas mais complexos da TI onde trabalhava, coisa que conseguia fazer sem grandes dificuldades.

É igual dirigir um carro conhecendo como funciona cada peça.

Dicas para tirar certificações de programação

Turbine seu trabalho com macetes, boas práticas e lições aprendidas ao longo de 20 anos de programação e arquitetura de software.

Ter o certificado por si só não faz tanta diferença – é só um papel. Mas o conhecimento adquirido na jornada de estudos é transformador.

Geralmente um livro de certificação não esgota todo o assunto.

O profissional precisa praticar e consultar detalhes da matéria em outras fontes para interiorizar o conhecimento na profundidade exigida pela prova.

Então, o melhor jeito de se tornar um programador muito bom numa linguagem é estudar através de materiais qualificados e fazer questão de praticar muito o aprendizado.

Espero que esse texto tenha lhe ajudado! Comente o que achou! 😉

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Reforma tributária vai taxar os PJs – fora do Simples Nacional

Após muita deliberação e várias alternativas, o projeto de reforma do Imposto de Renda parece ter chegado à versão que será votada no Plenário da Câmara.

Inclusive, o órgão aprovou a tramitação da Reforma Tributária em caráter de urgência, devendo ser votada já nos próximos dias.

Veja a seguir os detalhes importantes para profissionais PJ e pequenos empresários, e principalmente os seus efeitos no Simples Nacional.

Reforma Tributária - Como ficará para os profissionais PJ e pequenos empresários no Simples Nacional?

Pontos relevantes

Entre várias adaptações, os pontos relevantes a profissionais PJ e pequenos empresários são:

  • ⭐ Isenção total nos lucros e dividendos das empresas optantes pelo Simples Nacional;
  • Sócios de pequenas e médias empresas fora do Simples terão isenção na retirada de lucros de até R$ 20 mil por sócio. Acima deste valor, o excedente será tributado em 20%, a ser cobrado da pessoa física beneficiária;
  • Caso uma empresa tenha sócios cônjuges ou parentes de até 3º grau, o limite de R$ 20 mil deixa de ser por indivíduo, e vale para todos os acionistas da mesma família;
  • Para o MEI não muda quase nada; só a redução do Imposto de Renda Pessoa Física.

Isto é, empresas enquadradas no Simples Nacional continuam operando exatamente como hoje. A retirada de lucros permanece isenta de qualquer tributação e sem valor máximo.

Você está no Simples Nacional? Tem certeza?

Em vários vídeos e posts aqui no blog enfatizamos nossa recomendação para profissionais PJ e liberais abrirem suas empresas optando pelo Simples Nacional. E eis aí mais um motivo.

Por maior que seja essa facilidade, ainda vejo alguns colegas trabalhando fora do Simples, e consequentemente pagando mais imposto do que deveriam.

Segundo as intenções do Governo, as regras acima devem entrar em vigor já em Janeiro de 2022.

E além do caráter de urgência na Câmara, eu mesmo acompanhei um diálogo bem inclusivo entre os idealizadores da reforma e a sociedade, resolvendo as principais resistências e adiantando o processo legislativo.

Assim sendo, é provável que haja avanços mais rápidos a partir de agora.

Como entrar no Simples

Voltando à vida dos profissionais liberais e PJ: o pedido de enquadramento no Simples Nacional é um processo que só pode ser feito uma vez por ano.

Então, se você é PJ, ganha até R$ 4,8 milhões por ano 😁, e por acaso não está no Simples, é interessante conversar com o seu contador para viabilizar o enquadramento – trâmite desenrolado na Receita Federal do Brasil.

Eu aconselho começar as conversas agora para antever potenciais empecilhos que possam impedir a sua entrada em 2022 “simplificado”.

Dessa forma, você garantirá a sua isenção da nova taxação de lucros e dividendos.

Caso lhe ajude, eu recomendo o contador que me atende há anos: Tarcísio Miranda é especializado em profissionais PJ, já atende colegas em todo o Brasil, remotamente, e com certeza conseguirá tirar suas dúvidas de forma clara e individualizada.

Num ambiente onde doenças graves, medicina e até gestão de torneios esportivos são discutidos com intolerância e politização irracional, é natural ver uma Reforma Tributária desse teor sendo palco de todo tipo de reboliço.

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Embora tenha sido promessa de campanha eleitoral, essas e outras reformas não são propostas de um político específico. São uma pauta da sociedade e infelizmente patinaram por décadas.

Não, a presente reforma não vai resolver toda a complexidade do nosso ambiente, e está até aquém do que o mercado esperava. Mesmo assim é um primeiro passo e tem seus méritos.

Hoje mais do que nunca é importante saber diferenciar fato concreto de meras opiniões. E ainda dentro da categoria das opiniões, é mister separar as análises embasadas dos chiliques teatrais.

Infaustamente está cheio destes por aí travestidos de “notícia” sobre Reforma Tributária, ludibriando até pessoas de boa instrução.

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Como ser PJ: configuração ideal de empresa

Para profissionais PJ, recomendamos abrir uma empresa com a seguinte configuração:

[✅] Regime de Tributação = SIMPLES NACIONAL

O regime Simples Nacional faz jus ao nome e exige muito menos esforço, até do contador, para manter a empresa aberta. Além disso, cobra apenas um imposto unificado que o Governo cuida de distribuir internamente.

Os outros regimes dão mais trabalho e oferecem riscos de multas e inconformidades.

[⛔] NÃO é MEI nem Autônomo!

O MEI foi criado para formalizar pequenos comerciantes, e tem um limite bem baixo. Não é adequado para profissionais PJ, pois logo costumam atingir o teto.

[✅] CNAE = Prestação de serviços, no Anexo III do Simples

O CNAE não interfere tanto no dia a dia da empresa. O mais adequado é explicar ao contador a sua profissão e deixá-lo propor o CNAE mais adequado.

Só é necessário pedir que o mesmo seja enquadrado no Anexo III do Simples Nacional.

[✅] Tipo de Constituição = preferencialmente, INDIVIDUAL

Perguntar para o empregador se ele não exige uma SOCIEDADE LIMITADA.

[✅] Porte = ME – Micro Empresa

[✅] Razão Social = {Seu Nome} – ME

[✅] Realizar o Processo de Enquadramento de ME na Junta Comercial

[⛔] Inscrição Estadual = NÃO registrar IE

Inscrição Estadual é o documento que autoriza empresas a vender mercadorias. Como profissional PJ, você prestará apenas serviços.

Portanto, está dispensado(a) de registrar a inscrição estadual.

[✅] Inscrição Municipal = Necessário registrar IM na Prefeitura de sua cidade para poder emitir notas fiscais de serviços.

Veja no vídeo abaixo o passo a passo para abrir um CNPJ na configuração ideal para trabalhar como PJ, e o porquê.

Vídeo - Como ser PJ
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Reforma Tributária: Relator fala com profissionais liberais e PJ’s

Há cerca de três semanas, publiquei este post explicando a proposta de Reforma Tributária no tocante aos profissionais liberais e PJ’s.

Como não poderia deixar de ser, surgiram incontáveis análises e críticas. Para conciliá-las, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA) ficou responsável por dialogar com o governo, empresários, associações e outros entes da sociedade; e então estruturar um projeto de lei que atenda a todos.

Para quem não sabe, eis o trabalho de um relator.

Além de apresentar um relatório preliminar na última terça (13/07), com aperfeiçoamentos à Reforma, Sabino deu uma entrevista à InfoMoney, onde falou com os profissionais PJ sobre suas intenções.

Entrevista Deputado Celso Sabino à InfoMoney.

(Trecho a partir dos 19:40)

Tributação do lucro dos PJ’s

Fique claro que esta proposta não está sequer formalizada em projeto de lei ou coisa do tipo.

Como bem disse o deputado, é o seu entendimento sobre o que “é melhor para o Brasil”, mas ainda está em discussão interna.

Eu estou compartilhando antecipadamente por ser de extrema relevância para profissionais PJ.

Originalmente a Reforma Tributária previa uma taxação de dividendos em 20%. Micro empresas pagariam somente sobre o lucro que ultrapassasse R$ 20 mil.

Na versão 2.0, a isenção seria de até R$ 2,5 mil (dois mil e quinhentos reais), apenas.

Por sinal, é a mesma faixa de isenção do Imposto de Renda dos CLT’s e das pessoas físicas, igualmente.

Isto é, Sabino defende uma isenção menor, mas para todas as empresas – grandes e pequenas.

Então, empregados de carteira assinada, profissionais PJ, e acionistas de grandes corporações estariam isentos de impostos até R$ 2.500, independente da natureza de seus ganhos.

No vídeo acima (a partir dos 19:40), o deputado fala diretamente aos profissionais PJ explicando as motivações dessa mudança. Vale a pena assistir.

Contudo, deixou claro que tal medida só entrará no escopo do projeto caso seus colegas concordem. Pois ele se coloca apenas como um “ajuntador de ideias”.

É justo aumentar os impostos dos PJ?

Sabino já respondeu esta pergunta no vídeo, mas eu vou adicionar aqui a minha opinião pessoal.

Fazendo uma avaliação imparcial, é difícil alegar qualquer injustiça. Além disso, os CLT’s continuam com uma faixa máxima de 27,5%, maior que a dos PJ’s.

De qualquer forma, os empregadores e consultorias não devem perder o interesse em contratar como PJ. Afinal, a antiga promessa de desoneração da folha de pagamento nem sequer está na pauta das reformas atuais.

Porém nós, profissionais, precisaríamos refazer as contas e a negociação. A imagem abaixo compara a tributação atual com a proposta do relator, lembrando que nem no papel ela está:

Reforma Tributária - Efeitos para profissionais PJ.

A nossa calculadora CLT x PJ ajuda profissionais a comparar vários cenários existentes hoje. Assim que qualquer reforma for implementada, nós enviaremos a nova versão por email.

Basta baixar aqui e entrar na lista. 😉

Atualização 18/07:

Posteriormente, em entrevista ao Estadão publicada no domingo, Sabino comentou estar fazendo cálculos para uma tabela progressiva deste tributo, cuja primeira faixa seria de isenção até R$ 2.500.

Usando o exemplo do próprio deputado, ficaria isento quem ganha lucros de até R$ 2,5 mil. Até 5 mil pagaria 5%. Até 10 mil pagaria 10% (sic), e assim por diante.

Várias possibilidades na mesa e diálogo intenso.

Atualização 30/07:

Depois de algumas conversas reservadas, o próprio relator disse tratar-se de um “ponto pacificado”, de forma que agora se discute a abolição de qualquer taxação de lucros e dividendos para empresas do Simples Nacional.

O Brasil anda acelerado ultimamente, não?

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Reforma Tributária no Vale Alimentação?

Entre os ajustes recentes na proposta de Reforma Tributária, surgiu uma “mini pauta bomba” relacionada ao Vale Alimentação e outros benefícios – a qual já foi até parar no trend topics.

Vamos entendê-la direito.

Reforma Tributária no Vale Alimentação, Vale Refeição. PAT. IRPJ

A Reforma Tributária envolve muitas alterações nas leis atuais, e nem todas são relevantes aos profissionais PJ. Por isso não as abordamos aqui no blog.

Entre elas, há uma redução cavalar no IRPJ (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas) – de 15% para 2,5%. Mas com contrapartidas…

(Essa medida não afetaria micro empresas nem profissionais PJ, pois estes pagam o imposto do Simples Nacional, e não IRPJ.)

Atualmente, certos gastos com a alimentação do trabalhador (vale alimentação, ticket restaurante, refeitório no local e outros benefícios) podem ser abatidos do IRPJ.

Mas deixariam de sê-lo segundo a nova proposta.

O fim do abatimento não dificulta, mas desincentiva a concessão de tais benefícios a funcionários, em prol até de outras formas de remuneração.

O Governo argumenta que a redução do IRPJ já deixaria muito dinheiro no caixa das empresas, sendo desnecessário manter o abatimento da alimentação.

As empresas de cartões de benefícios, restaurantes e supermercados, já combalidos pela pandemia, não gostaram nada…

Vale-Refeição, Vale-Alimentação e gastos com refeitório no local não são benefícios obrigatórios por lei, mas podem tornar-se obrigatórios dependendo das convenções coletivas (acordo entre sindicatos e empresas) de cada setor.

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Bonner e funcionários da Globo multados por pejotização?

Após décadas de pejotização crescente no Brasil, a Receita Federal iniciou em 2020 uma série de operações e autuações contra essa prática, alegando uma simulação fraudulenta com o objetivo de “pagar menos impostos”.

Os alvos foram jornalistas, artistas, apresentadores, atores e produtores de grandes emissoras brasileiras. A Rede Globo, segundo notícias, teria mais de 400 PJ’s em seu quadro, além do âncora William Bonner.

E por isso chegou a ser acusada de “associação criminosa“.

Então a Receita pode me multar a qualquer momento por ser PJ?

Esta é a primeira pergunta que vem à mente de qualquer profissional PJ diante da avalanche de notícias que pululam na mídia…

Vamos entender o que aconteceu na Globo para respondê-la.

William Bonner no Jornal Nacional.
Rede Globo multada por pejotização.

Os direitos do Governo e da Globo

O Governo pode autuar (cobrar, multar, processar…) qualquer contribuinte se entender que ele está em dívida com o fisco.

Então, caso um certo cidadão famoso seja conhecidamente empregado de uma empresa, mas conste nos sistemas do Governo que ele é “empresário”, isso pode chamar a atenção dos fiscais.

Nos órgãos públicos existe um procedimento administrativo para apurar questões desse tipo. E se necessário fazer a cobrança dos valores eventualmente sonegados.

Mesmo assim, as autuações podem ser questionadas e revistas. É um direito do contribuinte. Os questionamentos são tratados no CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Ainda que haja derrota no CARF, como tem acontecido com a Globo e os PJ’s famosos, resta a via judicial, onde o Governo e os contribuintes vão expor seus argumentos diante de um juiz, o qual decidirá quem tem razão.

O que houve neste caso então?

Provavelmente, a exposição pública daqueles PJ’s não se correspondia com os dados declarados em seus impostos, e isso deu margem a apurações detalhadas.

Para quem gosta de teorias conspiratórias, dá até para pensar se isso não foi motivado pelo atrito incessante entre a Grande Mídia e o Governo Federal… 🤔

Qualquer um pode ser multado por ser PJ?

Teoricamente, a Receita poderia sim fazer isso com todos os profissionais PJ do Brasil. Porém, quantos fiscais seriam necessários para investigar a vida, o trabalho e a atividade de todo mundo?

E ainda que todos eles virassem CLT, será que esse valor faria diferença nos cofres públicos?

Para se ter uma ideia, um dos artistas da Globo foi multado em R$ 800 mil, pois segundo a Receita Federal, este seria o imposto devido se ele fosse CLT. Outro faturou mais de um milhão num único ano (equivalente a um salário de R$ 80 mil por mês).

O CNPJ da Rede Globo de Televisão, sozinho, foi cobrado em R$ 270 milhões apenas por contribuições previdenciárias (INSS) que deveria ter pago se todos os seus PJ’s fossem CLT.

Em tempos de bolsa família turbinado e auxílio emergencial, não é à toa que logo esse pessoal foi parar na mira do fisco né?

Concluindo, entendo ser remota a possibilidade de o Governo passar um “pente fino” em todos os profissionais PJ.

Primeiramente porque o único jeito de fazer isso seria via cruzamento eletrônico, com todas as imperfeições e falhas dessa tática.

Em segundo: se os processos contra pessoas famosas, elaborados por fiscais que se debruçaram sobre os casos, estão se arrastando tanto, e mesmo dentro do CARF há discordâncias, qual não seria a fragilidade de autuações feitas por computador contra desconhecidos?

E por fim, uma ação dessas só acentuaria o desemprego – um assassino de políticos de qualquer orientação. Nem a Reforma Tributária tem afetado os PJ’s, para a minha surpresa…

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Fontes:
https:// www. diariodaamazonia .com .br /a -casa -caiu -rede -globo -e -multada -em -r -270 -milhoes/

https:// www .gp1 .com .br /brasil /noticia /2021 /6 /24 /rede -globo -e -acusada -de -crime -tributario -pela -receita -federal -504438 .html

https:// unieducar .org .br /blog /william -bonner -multado -pela -receita -federal -por -pejotizacao

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