Como parte de um pacote para minimizar os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o Governo decidiu prorrogar o prazo de pagamento dos impostos do Simples Nacional e MEI.
Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020
Os impostos de Março/2020, cujo vencimento original seria em 20 de Abril, fica prorrogado para 20 de Outubro;
Os impostos de Abril/2020, cujo vencimento original seria em 20 de Maio, fica prorrogado para 20 de Novembro;
Os impostos de Maio/2020, cujo vencimento original seria em 20 de Junho, fica prorrogado para 20 de Dezembro.
Os impostos de Fevereiro continuam com vencimento em 20 de Março.
A resolução não implica em direitos de devolução para impostos já pagos.
Dias depois, a Resolução CGSN nº 153 também prorrogou o prazo para apresentação da DEFIS e da DASN-Simei, para 30 de Junho de 2020.
Pouco após o segundo turno das eleições de 2018, a Folha de São Paulo publicou uma coluna de cujo título saltam aos olhos as palavras: BOLSONARO – PROPÕE – FIM – SIMPLES NACIONAL.
Como o alarde foi pequeno, alguns veículos de respeito como Jornal Contábil e Portal Contábeis se apressaram em replicar a novidade, sem nenhum comentário especializado.
Outros sites foram além e publicaram artigos do tipo “Fim do Simples Nacional prejudicaria x mil negócios”.
Na Fonte
Todas essas manifestações jornalísticas remetiam a um certo estudo recém publicado pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, vinculado ao Ministério do Planejamento).
Por acaso, são co-autores do documento dois membros da equipe de transição do governo eleito. Isso não significa, portanto, haver alguma disposição do novo presidente em ferrar os pequenos empresários, tal como deu a entender um dos maiores jornais do Brasil.
A fim de auferir exatamente o que esse burburinho representa para os profissionais PJ, não vi alternativas senão ler o próprio documento tal como publicado pelo IPEA.
Fim do Simples Nacional para Profissionais PJ
Entre quase 240 páginas, a famigerada proposta aparece nas páginas 34 e 35 da publicação “Desafios da Nação, Volume 2”, junto com uma breve citação à pejotização.
Os autores afirmam que os regimes simplificados (Simples Nacional e até o Lucro Presumido) passaram do ponto de ser um facilitador, e estão sendo usados como ferramenta de “planejamento tributário”. Isto é, um jeito de fugir dos impostos.
A matemática é implacável: se isso é válido para empresas de verdade, quanto mais para profissionais PJ.
Enquanto um trabalhador CLT paga 27,5% de impostos mais INSS sobre seu salário bruto, nós PJ’s temos a doce vantagem de pagar 6% + 3,3% de INSS, além de custar menos ao empregador, que consegue gerar mais empregos.
Eis a distorção que os economistas apontam. Tanto os autores do estudo quanto o próprio governo eleito parecem ter a intenção de melhor balancear a carga tributária para os dois lados, a julgar pelos seus pronunciamentos.
Mas isso definitivamente não é uma nova agenda instituída pelo Bolsonaro ou Paulo Guedes.
A própria Receita Federal já afirmou à imprensa estar fazendo estudos para “melhor” tributar os trabalhadores que hoje pagam menos impostos por serem PJ.
Governo estuda medidas para tributar funcionários PJ (Por Jornal Contábil)
Desde meados de 2017, Contrato PJ trabalhou para divulgar meios legais de profissionais PJ continuarem pagando 6% de imposto em vez de 15,5%. E o fizemos antes da nova Lei do Simples Nacional 2018 entrar em vigor.
Os números de contatos e acessos a este blog mostram que muita gente iniciou Fevereiro com emoção…
Nesses últimos dias, nós, profissionais PJ, recebemos pela primeira vez nosso novo imposto. E ele vence logo mais dia 20/02.
Neste post breve, vou tentar ajudá-los da forma mais objetiva possível.
Como permanecer no Anexo III do Simples?
Como manter o fator “r” abaixo de 0,28?
Como pagar 6% de imposto?
As perguntas que temos recebido rondam em torno do mesmo eixo: evitar pagar os 15,5% de imposto que o Simples Nacional passou a cobrar dos profissionais PJ.
Em primeiro lugar:
É possível continuar pagando 6% nas atividades técnicas?
SIM. É possível. Apenas não é tão fácil como antes.
Para você ficar no Anexo III pagando 6% de imposto, será necessário estudarmos a condição de sua empresa, e também de sua pessoa física, caso a caso.
Em segundo: Como?
O blog Contrato PJ é mantido por um escritório de contabilidade especializado em profissionais PJ, que estudou e acompanhou o desenrolar da nova Lei.
Os nossos concorrentes são start-ups que cobram uma tarifa irrisória e fornecem um aplicativo para você gerenciar sua PJ num modo self-service. O modelo de negócio deles é genial; mas nós NÃO trabalhamos assim.
O nosso serviço envolve atendimento e consultoria, onde podemos estudar os detalhes do seu caso e propor a melhor estratégia, independente do que acontecer no futuro.
Inclusive, vale lembrar que a Receita Federal está estudando como cobrar mais ainda dos profissionais PJ:
Governo estuda medidas para tributar funcionários PJ (Por Jornal Contábil)
Nosso contador chefe está conversando individualmente cada profissional PJ ou empresário com esse problema. Mas devido à enorme procura, a qualquer momento podemos ser obrigados suspender o atendimento a novos clientes!
Por isso recomendamos agilidade! E quanto mais rápido você ajustar sua empresa, menos dinheiro vai perder. Venha falar com a gente, seja via formulário de contato, ou telefones abaixo:
Todo início de ano é marcado por obrigações diversas com o Governo. Seja imposto de renda, IPTU, IPVA, etc. Para os profissionais e corretores PJ, o DEFIS é mais uma dessas preocupações. Nesse artigo, vamos desmistificar essa sigla e mostrar como ficar em dia sem gastar um centavo, em poucos minutos e sem sair de casa.
Porém, se a sua empresa tem algum tipo de pendência, complicação ou passou por uma mudança recentemente, recomendamos que deixe esta e outras burocracias para um contador.
O que é DEFIS?
DEFIS significa “Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais”. Trata-se de uma declaração anual obrigatória para as empresas enquadradas no Simples Nacional, equivalente a uma espécie de “Imposto de Renda” simplificado para essas pessoas jurídicas.
Ela passou a vigorar em 2012. Antes disso, as informações nela contidas eram prestadas pela “DASN”, a qual foi então extinta.
Obrigatoriedade
Em suma, absolutamente todas as pessoas jurídicas enquadradas no Simples são obrigadas a enviar a DEFIS, mesmo que estejam inativas (sem nenhum faturamento nem mudanças estruturais).
A Lei prevê casos específicos de enquadramento, desenquadramento, processos administrativos, fusão, aquisição (…), mas vamos nos ater aqui somente aos detalhes relevantes ao cotidiano dos profissionais e corretores PJ.
Prazo
Em condições normais, o prazo para a entrega da DEFIS é o dia 31 de março seguinte ao ano ao que a declaração se refere. Por exemplo, a declaração de informações do ano de 2017 precisa ser feita até o dia 31/03/2018.
Vale lembrar que “até” não significa “em”. 😉
O atraso ou falta da DEFIS não acarreta multas por si só. Porém, com essa pendência a empresa não consegue calcular seus impostos e imprimir a guia do Simples (DAS) no sistema. Então, esses impostos acabariam sendo pagos com multa e juros, depois da regularização da DEFIS.
Ali, acessamos a tela através do menu DEFIS > Declarar.
Rotineiramente, o profissional ou corretor PJ deve preencher a primeira tela indicando uma declaração do tipo “original”, sem situação especial e sem indicar nenhum “evento”.
Caso haja erros de preenchimento, é possível enviar uma declaração “retificadora” posteriormente, sem nenhuma multa, custo ou punição.
Na próxima tela, o formulário está disponível no item “Informações econômicas e fiscais”, do menu à esquerda.
Para nós, PJs, a maioria desses campos são zerados. Principalmente os relacionados a mercadorias, estoques, funcionários, doações eleitorais, receitas do exterior, etc.
Mas não deixe de ficar atento às particularidades do seu CNPJ! Caso sinta-se inseguro com relação a esses detalhes, é altamente recomendável a assessoria de um contador, preferencialmente especializado em PJs.
Abaixo, vamos comentar os detalhes mais relevantes ou que geram dúvidas para profissionais e corretores PJ, e no final um print screen do formulário para ilustrar. Importante lembrar que todos os valores abaixo correspondem à soma do valor movimentado no ano inteiro.
Item 1 – Ganhos de capital (R$)
Refere-se à venda de bens. Normalmente, fica zerado.
Item 7 – Identificação e rendimentos dos sócios
Primeiramente, informar CPF e nome do empresário e dos outros sócios, caso haja.
Todos os campos do Item 7 podem ser copiados da Declaração do Imposto de Renda do mesmo ano, pois têm o mesmo nome e (deveriam ter) o mesmo valor, para não chamar a atenção do fisco.
Para cada sócio:
Item 7.1 – Rendimentos isentos pagos ao sócio pela empresa (R$)
Aqui você informa o valor total que a empresa transferiu para a pessoa física, exceto quando se tratar de pró-labore.
Quando você embolsa o lucro da sua empresa (seu salário), o Governo entende que houve uma “distribuição de lucros”, e a sua pessoa física fica livre* de recolher impostos sobre esse dinheiro.
*A retirada de lucros a título de rendimentos isentos está limitada por Lei a 32% do faturamento da PJ. Nenhum sistema valida isso, mas pode gerar multas e cobrança de impostos, se o Governo pensar que você tirou mais do que podia. E esse monitoramento seria bem fácil cruzando a DEFIS com notas eletrônicas, dados de financiamentos, dados bancários e investimentos da pessoa física.
Item 7.2 – Rendimentos tributáveis pagos ao sócio pela empresa (R$)
Pagamentos correspondentes a pró-labore, aluguéis, serviços, etc. Caso seu contador não declare retirada de pró-labore, o campo pode ficar zerado.
Até 2017, a retirada de pró labore não tinha muita importância para os profissionais PJ. Porém, com a chagada do Simples Nacional 2018 (novo Anexo III e fator “r”), esse detalhe tornou-se o único meio de evitar o execrável 15,5% na nota fiscal.
Item 7.3 – Percentual de participação do sócio no capital social da empresa no último dia do período abrangido pela declaração (%)
Se for uma empresa individual, 100.00. Em caso de sociedades, será necessário informar qual porcentagem cada sócio tem na empresa.
Item 7.4 – Imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos ao sócio pela ME/EPP (R$)
Toda retirada de pró-labore acarreta um imposto de renda que a PJ adianta ao Governo. Esse dinheiro acaba sendo devolvido à pessoa física dependendo do caso.
Aqui vai a soma dos valores pagos no ano inteiro, coisa que você pode achar na Folha de Pagamento ou Informe de Rendimentos fornecido por seu contador.
Item 8 – Percentual de participação em cotas em tesouraria no capital social da empresa (%)
É um campo novo, acrescentado a partir do ano-base 2016.
“Cotas em Tesouraria” é uma outra forma de participação no capital da empresa. Elas costumam existir em empresas de maior porte. Não entraremos em detalhes, mas no caso de empresas individuais e profissionais PJ, não é normal haver cotas em tesouraria.
Portanto, zero aqui.
Item 9 – Total de ganhos líquidos auferidos em operações de renda variável
Esse título é errôneo no jargão financeiro! Tanto os ganhos de renda fixa (poupança, títulos e fundos) quanto variável (ações e afins) precisam constar nesse campo.
Caso sua conta bancária PJ tenha aplicações financeiras, é preciso informar os ganhos nesse campo.
Isso NÃO vai acarretar mais impostos, pois eles já são pagos pelo próprio banco. Geralmente, a instituição financeira emite um “Informe de Rendimentos” com essa informação.
Informações Econômicas e fiscais dos Estabelecimentos
Na teoria, cada “filial” da empresa precisa preencher os campos abaixo. Desnecessário dizer que PJs preenchem apenas uma cópia.
Item 3 – Saldo em caixa/banco no início do período abrangido pela declaração; e
Item 4 – Saldo em caixa/banco no final do período abrangido pela declaração
Ideal é ter uma conta PJ totalmente separada da pessoa física, pois no início de cada ano o banco envia um relatório com esses números. O correto seria informar o dinheiro exato em posse da empresa, e que NÃO foi embolsado pela pessoa física.
Para quem não tem nenhum controle, mas costuma embolsar todo o salário deduzido dos 6% de impostos, não há mal algum em zerar esses campos, já que a informação reflete sua rotina.
Item 11 – Total de despesas no período abrangido pela declaração
Simplesmente a soma das despesas da pessoa jurídica. Pode ser incluído itens como tarifas bancárias e contador. Não envolve compra de equipamentos ou bens!
Outros detalhes
Em 2018, o formulário ganhou algumas perguntas a mais depois do último item (15), sobre trânsito de mercadorias, produção rural, transporte de cartas, mudança de município, etc.
Para profissionais PJ, quase nada disso tem relevância. O único ponto de atenção é ter certeza de que sua PJ NÃO esteja com algum tipo de situação especial devido a decisões judiciais, concessões da prefeitura (…), para responder se “Sim” ou “Não” corretamente.
Como transmitir a DEFIS
Após o preenchimento, o contribuinte deve usar os botões “Salvar”, “Verificar Pendências” e “Transmitir”, na parte superior da tela para finalizar o procedimento.
Não é preciso preencher tudo de uma vez só. Ao “salvar” os dados, é possível retornar mais tarde ou em outro dia para continuar com o processo.
Feita a transmissão, é recomendável que o responsável pela empresa guarde o “recibo” da declaração. Ele pode ser baixado pelo botão “Gravar recibo”.
Conclusão
As empresas enquadradas no Simples Nacional não precisam declarar Imposto de Renda. Mas para manter seus controles, o Estado requer uma versão simplificada: a DEFIS. É uma obrigação do contribuinte e não pode ser esquecida.
Geralmente, o sistema abre no início do mês de Março.
Este post te ajudou? Nós do Contrato PJ trabalhamos para manter nossos leitores informados sobre o que for relevante para profissionais PJ e empresas no Simples Nacional.
Até 2017, existia uma regra que envolvia um certo fator “r”, mas ela foi revogada no Simples Nacional 2018. Agora, o fator “r” tem uma aplicação bem diferente…
Para quem trabalha como PJ especificamente em TI ou presta outros serviços especializados, havia uma preocupação especial ao enquadrar-se no Simples Nacional: o Anexo III e o Anexo V.
Anexos são grupos de empresas do Simples. Cada um com seu próprio percentual de imposto.
No Anexo III, o imposto a pagar era de 6% sobre o salário faturado. Ele envolvia serviços como suporte, manutenção de computadores, etc.
Já o Anexo V cobrava 17,5% de imposto sobre o seu salário; quase três vezes mais. Aqui entravam serviços como desenvolvimento de software, consultoria, fisioterapia, etc.
A lista negra até 2017 era o próprio Anexo V. Então, os contribuintes tentavam enquadrar suas empresas em outros anexos, principalmente no Anexo III, que envolve alguns serviços técnicos.
No Simples Nacional 2018, as coisas mudam
Primeiro, parte da estrutura de anexos é reformulada. Todos os serviços que estavam no Anexo III continuam ali; e alguns serviços do Anexo V migram para o Anexo III. Dentre eles, estão serviços como desenvolvimento de software, de jogos eletrônicos, criação e manutenção de web sites, e outras atividades científicas e intelectuais.
E isso não é bom para os profissionais PJ de TI? Nem um pouco!
No Anexo III, continua valendo os 6% de impostos para salários de até R$ 15.000 / mês. Mas dependendo do bendito fator “r”, o seu imposto pode ser de 15,5%, mesmo que fature quase nada no mês, e mesmo estando enquadrado em qualquer outro anexo.
Definição de Fator “r”: a porcentagem do faturamento destinada a gastos com folha de pagamento. Isto é, uma medida do nível de uso de mão de obra CLT.
A fórmula do fator “r” no Simples Nacional 2018 é:
fator “r” = FP / RB, onde:
FP = Soma das despesas com folha de pagamento (salários, encargos e pró labore) dos últimos 12 meses; RB = Soma da receita bruta (seu salário) dos últimos 12 meses
IMPORTANTE: Quando o fator “r” for menor que 0.28 (isto é, 28% do faturamento destinado à folha de pagamento), a empresa pagará a alíquota do Anexo V, mesmo estando enquadrada no Anexo III.
A regra acima NÃO se aplica a todos os serviços do Anexo III, mas apenas aos que constam na lista deste link (eis aí a nova Lista Negra do Simples Nacional 2018).
Concluindo, não basta mais fugir do Anexo V via enquadramento em outra coisa. Agora, é a sua folha de pagamento que vai determinar quanto imposto pagar.
Algumas estratégias ainda são possíveis para profissionais PJ e corretores PJ pagarem legalmente um imposto mais leve. Porém, mais do que nunca, será necessário perspicácia do seu contador.
Está buscando um escritório de contabilidade com preço justo para profissionais PJ? Avalie e tire suas conclusões:
A seguir, a lista de atividades sujeitas ao fator “r” no Simples Nacional 2018.
Com as mudanças de regras que entram em vigor em Janeiro de 2018, as empresas do Simples Nacional (não as MEI) que prestam os serviços abaixo podem ser tributadas tanto conforme as regras do Anexo III (a partir de 6%) quanto conforme as regras do Anexo V (a partir de 15,5%). O que decide isso é o fator “r”.
Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite
administração e locação de imóveis de terceiros;
Academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
Academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas;
Empresas montadoras de estandes para feiras;
Laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;
Serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;
Medicina veterinária
Serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;
Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
Perícia, leilão e avaliação
Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
Enquadrado no Simples Nacional, o profissional PJ (bem como qualquer empresário) pode escolher entre pagar seus impostos mensais com base no valor faturado (soma das notas fiscais emitidas no mês) ou no valor recebido (aquilo que realmente lhe pagaram). Esse é o conceito de Regime de Apuração de Receitas, disponível exclusivamente no Simples Nacional.
IMPORTANTE: Essa escolha é feita via internet entre Novembro e Dezembro, e vale para todo o ano seguinte, NÃO podendo ser alterada.
Esse post é uma recomendação com tutorial de como escolher um Regime de Apuração de Receitas. Caso você queira entender melhor o que é esse regime e seu embasamento legal, há uma explicação mais profunda em nosso dicionário PJ.
Qual é o melhor Regime de Apuração de Receitas para mim?
A tabela abaixo compara os dois regimes disponíveis e suas implicações.
Mas, adiantando, para profissionais PJ o “Regime de Competência” é mais vantajoso. Pois normalmente eles emitem sua única nota fiscal no dia 1º e recebem o salário poucos dias depois. Além disso, não seria interessante sujeitar-se a mais burocracias.
Regime de Competência
Regime de Caixa
Imposto cobrado sobre o valor faturado (soma das NF’s emitidas)
Imposto cobrado sobre o valor recebido (dinheiro que entrou na conta)
Ideal para:
Profissionais PJ;
Micro empresários;
Quem tem muitos clientes sem risco de inadimplência.
Ideal para:
Quem recebe parcelado ou a prazo;
Quem recebe muito tempo depois de emitir a NF;
Quem tem poucos clientes com alto risco de inadimplência.
Prós:
Facilidade e objetividade na contabilização.
Prós:
Maior proximidade com o fluxo de caixa.
Contras:
Um calote pode dar mais prejuízo ainda.
Contras:
Exige controle muito bom de contas a receber;
Maior burocracia;
Mais trabalho para apurar as receitas;
Mesmo sem receber do cliente, o empresário precisa pagar o imposto até o final do ano.
Como formalizar a escolha pelo Regime de Apuração de Receitas?
Os passos a seguir indicam como formalizar sua opção através do sistema do Simples Nacional.
Passo 2: Acesse o link “Cálculo e Declaração“, que fica dentro do menu “Simples Serviços“.
Passo 3: Clique na forma de acesso (Código ou Certificado Digital) correspondente ao item “Opção pelo Regime de Apuração de Receitas (caixa ou competência)“.
Passo 4: Autentique-se no sistema. Para quem usa “Código de Acesso”, é necessário informar CNPJ, CPF do responsável e o código. Já com certificado digital basta estar com o mesmo instalado na máquina.
Caso desconheça a forma e dados de acesso aos sistemas do Simples Nacional, será necessário o auxílio de um contador.
Passo 5: Clique em “Efetuar Opção“.
Passo 6: Selecione o ano em que vigorará a opção de regime de apuração, que está sendo feita.
Passo 7: Selecione o regime escolhido. Lembrando que, para profissionais PJ, nossa indicação é o Regime de Competência.
Passo 8: Um último alerta. Caso as informações da mensagem estejam corretas, clique em “Sim”.
A tela abaixo aparece quando está tudo pronto! Agora você pode voltar a usar os sistemas do Simples Nacional.
Fator “r” é uma fórmula do Simples Nacional para medir o nível de uso de mão de obra (contratação de funcionários CLT) de uma empresa.
A fórmula é:
fator r = FP/ RB, onde:
FP = Soma das despesas com folha de pagamento (salários, encargos e pró labore) dos últimos 12 meses; RB = Soma da receita bruta (seu salário) dos últimos 12 meses.
Ou seja, o fator “r” é a porcentagem do faturamento que se destina a gastos com folha de pagamento.
A partir de 2018, a aplicação do fator “r” mudou no Simples Nacional.
As empresas que tiverem um fator “r” menor que 0,28 (pouco ou nenhum gasto com funcionários CLT) serão tributadas* como se estivessem no temido Anexo V (15,5% de imposto), mesmo que estejam enquadradas no Anexo III (6%).
Como falamos aqui outras vezes, orientamos aos profissionais PJ terem suas empresas enquadradas no regime Simples Nacional. Mas hoje vamos tratar de empresas já abertas há algum tempo e, por algum motivo, operando em outro regime tributário. Se este é o seu caso, você pode estar numa fria.
Você pode estar numa fria com o Leão.
Inconveniências fiscais
Se existem tantas empresas que o próprio Governo entendeu estarem sufocadas pelas leis tributárias brasileiras, a ponto de criar o Simples, imagine os profissionais PJ, que na realidade nem empresas são.
Quem trabalha com uma firma enquadrada no Lucro Presumido, além dos impostos mais altos, está sujeito a:
Calcular e pagar várias guias, cada uma com seu vencimento, declaração e legislação;
Entregar declarações repetitivas para diferentes órgãos;
Ser multado por causa de mudanças nas leis, sem ao menos ser notificado;
Multas por atraso no pagamento, por não enviar novos relatórios ou outras obrigações não monetárias;
Lidar com softwares executáveis que só instalam em máquinas antigas;
Análise mais intensiva do fisco sobre a consistência das suas informações.
Um dos co-founders do blog Contrato PJ relata algumas dessas agruras em tons pessoais: “Entre 2009 e 2012, uma certa declaração federal chamada DCTF passou a ser exigida mensalmente. Até então era semestral. Cada atraso acarretava em uma multa de R$ 500,00. Só fui descobrir em 2013, quando quis migrar para o Simples e estava impedido. Já havia mais de 15 dessas declarações, e levei quase dois anos para pagar com juros um montante bem superior a meu salário. A parcela mínima da Receita já era um peso no meu orçamento”.
Para empresas, multas são multas mesmo equivalendo a muitas vezes o seu faturamento. A boa notícia é que no Simples, até eventuais punições são relativamente irrisórias, partindo de R$ 50,00.
Simples Nacional: Leãozinho em copo de vidro
Opção pelo Simples Nacional – como fazer
Existem duas formas de uma empresa se enquadrar no Simples:
Logo no momento da abertura;
Migrando de outro regime, já em funcionamento.
No segundo caso, o representante da empresa (empresário ou contador) precisa formalizar uma “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional” perante a Receita Federal. Como o nome diz, é um pedido feito ao Governo, podendo ser ou não aceito. E isso depende das tipicamente inconstantes burocracias e normas da tributação brasileira.
Essa “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional” só pode ser feita no mês de Janeiro e, se deferida, começa a valer no mesmo ano. Ou seja, em Fevereiro o profissional sabe como ficará a sua tributação. Vale lembrar que os impostos do ano anterior começam a vencer a partir de Janeiro, e eles devem ser pagos independentemente do resultado da solicitação.
Feito isso, o empresário pode acompanhar online o andamento de sua solicitação, no portal do Simples Nacional.
Para quem precisa checar pendências ou adiantar o processo, a Receita Federal disponibiliza o recurso “Agendamento da Opção pelo Simples Nacional”. Com ele, a empresa manifesta seu interesse em mudar no ano seguinte, e já pode consultar seus débitos e pendências impeditivas. Porém, a solicitação só pode ser de fato enviada em Janeiro.
O agendamento fica disponível durante os meses de Novembro e Dezembro de cada ano, podendo ser cancelado no mesmo período.
Para as empresas já em atividade, todo o processo de enquadramento no Simples, bem como os outros serviços (impressão de guias, declarações, etc.) é feito online no Portal do Simples Nacional. O acesso se dá de duas formas: com certificado digital da empresa (e-CNPJ) ou com um código de acesso gerado no próprio portal.
Contabilidade para PJ
A Opção pelo Simples Nacional por empresas já constituídas é um processo atípico e burocrático. Os problemas se acentuam quando houver algum tipo de pendência ou débito. Sendo assim, é mais seguro deixar um contador profissional resolvê-los. Os escritórios de contabilidade têm obrigação de conhecerem as minúcias da lei e dedicam-se a manter seus clientes protegidos de qualquer mudança regulatória.
Um dos impasses na hora de tirar o CNPJ é escolher o regime de tributação, e escolher certo. Para profissionais contratados como PJ, ele é facilmente resolvido à base de dois pontos:
A atividade que você exerce
Para ser MEI, a empresa precisa necessariamente exercer uma das atividades previstas em Lei. Em maioria, são trabalhos voltados a serviços básicos, artesanato e comércio. Profissões que requerem mais anos de estudo ou formação específica NÃO são permitidas. A lista atualizada está disponível na página das Atividades Permitidas ao MEI.
O seu salário, e os salários praticados no mercado de trabalho
Hoje em dia, o exemplo mais evidente de mercado pejotizado é o de TI. Nesse meio, segundo tabelas salariais publicadas pela INFO e Robert Half, a maioria dos níveis Pleno e alguns Júnior superam o limite do MEI, de R$ 5.000,00.
Uma das vantagens de se trabalhar como PJ é a possibilidade de emitir notas fiscais para trabalhos separados da ocupação principal, regularizando assim os ganhos “por fora”. Portanto, é preciso levar em conta essa soma.
Diferenças entre Simples Nacional e MEI
SIMPLES NACIONAL
MEI
OBJETIVO
Reduzir impostos e burocracia
Regularizar trabalhadores informais
LIMITE MENSAL
R$ 300.000,00
R$ 5.000,00
IMPOSTOS
A partir de 4% do faturamento
R$ 46,00
PROIBIÇÕES
–
Sócios de outra empresa, pensionistas e beneficiários de programas assistenciais
ABERTURA DA EMPRESA
Sujeito a burocracias da Receita Federal e Junta Comercial
Online, por conta própria
FECHAMENTO
Sujeito a burocracias da Receita Federal e Junta Comercial
Online, por conta própria
Objetivo do Governo
O Simples Nacional foi criado para simplificar questões burocráticas e reduzir impostos para empresas menores. Já o MEI tem uma característica diferente: a de regularizar trabalhadores até então informais, como o camelô, pintor, pipoqueiro, encanador, transportador escolar, etc.
Limite
PJs com empresa enquadrada no MEI podem ganhar até R$ 5.000,00 por mês (salário bruto). No Simples, esse limite sobe para R$ 300.000,00 mensais. (!)
Superado o limite, acontece o que a Lei chama de “desenquadramento”, onde a empresa sai do regime e migra para outro. Neste caso, o desenquadramento é obrigatório e pode gerar gastos extras com impostos e contabilidade.
Benefícios
Visto que o MEI foi feito para um público de trabalhadores, e não empresários, ele oferece alguns benefícios parecidos com a CLT, como aposentadoria, isenção de taxas, auxílio maternidade, entre outros.
No Simples, o maior benefício é ter um encargo reduzido na contribuição do proprietário (neste caso, o PJ) ao INSS, lembrando que essa contribuição é opcional.
Conclusão: MEI não é para PJs
A pejotização acontece justamente por causa de salários altos, a fim de remunerar devidamente bem o profissional sem gastar excessivamente com encargos. Como exposto acima, o MEI foi feito para um público menos privilegiado economicamente. Portanto, esse regime NÃO deve ser considerado opção para PJs.
Afinal, uma empresa de serviços que emite somente uma nota fiscal por mês tende a dar bem menos trabalho para o contador do que um comércio ou escritório estruturado.
Contrato PJ
