Reforma Tributária: Relator fala com profissionais liberais e PJ’s

Há cerca de três semanas, publiquei este post explicando a proposta de Reforma Tributária no tocante aos profissionais liberais e PJ’s.

Como não poderia deixar de ser, surgiram incontáveis análises e críticas. Para conciliá-las, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA) ficou responsável por dialogar com o governo, empresários, associações e outros entes da sociedade; e então estruturar um projeto de lei que atenda a todos.

Para quem não sabe, eis o trabalho de um relator.

Além de apresentar um relatório preliminar na última terça (13/07), com aperfeiçoamentos à Reforma, Sabino deu uma entrevista à InfoMoney, onde falou com os profissionais PJ sobre suas intenções.

Entrevista Deputado Celso Sabino à InfoMoney.

(Trecho a partir dos 19:40)

Tributação do lucro dos PJ’s

Fique claro que esta proposta não está sequer formalizada em projeto de lei ou coisa do tipo.

Como bem disse o deputado, é o seu entendimento sobre o que “é melhor para o Brasil”, mas ainda está em discussão interna.

Eu estou compartilhando antecipadamente por ser de extrema relevância para profissionais PJ.

Originalmente a Reforma Tributária previa uma taxação de dividendos em 20%. Micro empresas pagariam somente sobre o lucro que ultrapassasse R$ 20 mil.

Na versão 2.0, a isenção seria de até R$ 2,5 mil (dois mil e quinhentos reais), apenas.

Por sinal, é a mesma faixa de isenção do Imposto de Renda dos CLT’s e das pessoas físicas, igualmente.

Isto é, Sabino defende uma isenção menor, mas para todas as empresas – grandes e pequenas.

Então, empregados de carteira assinada, profissionais PJ, e acionistas de grandes corporações estariam isentos de impostos até R$ 2.500, independente da natureza de seus ganhos.

No vídeo acima (a partir dos 19:40), o deputado fala diretamente aos profissionais PJ explicando as motivações dessa mudança. Vale a pena assistir.

Contudo, deixou claro que tal medida só entrará no escopo do projeto caso seus colegas concordem. Pois ele se coloca apenas como um “ajuntador de ideias”.

É justo aumentar os impostos dos PJ?

Sabino já respondeu esta pergunta no vídeo, mas eu vou adicionar aqui a minha opinião pessoal.

Fazendo uma avaliação imparcial, é difícil alegar qualquer injustiça. Além disso, os CLT’s continuam com uma faixa máxima de 27,5%, maior que a dos PJ’s.

De qualquer forma, os empregadores e consultorias não devem perder o interesse em contratar como PJ. Afinal, a antiga promessa de desoneração da folha de pagamento nem sequer está na pauta das reformas atuais.

Porém nós, profissionais, precisaríamos refazer as contas e a negociação. A imagem abaixo compara a tributação atual com a proposta do relator, lembrando que nem no papel ela está:

Reforma Tributária - Efeitos para profissionais PJ.

A nossa calculadora CLT x PJ ajuda profissionais a comparar vários cenários existentes hoje. Assim que qualquer reforma for implementada, nós enviaremos a nova versão por email.

Basta baixar aqui e entrar na lista. 😉

Atualização 18/07:

Posteriormente, em entrevista ao Estadão publicada no domingo, Sabino comentou estar fazendo cálculos para uma tabela progressiva deste tributo, cuja primeira faixa seria de isenção até R$ 2.500.

Usando o exemplo do próprio deputado, ficaria isento quem ganha lucros de até R$ 2,5 mil. Até 5 mil pagaria 5%. Até 10 mil pagaria 10% (sic), e assim por diante.

Várias possibilidades na mesa e diálogo intenso.

Atualização 30/07:

Depois de algumas conversas reservadas, o próprio relator disse tratar-se de um “ponto pacificado”, de forma que agora se discute a abolição de qualquer taxação de lucros e dividendos para empresas do Simples Nacional.

O Brasil anda acelerado ultimamente, não?

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Reforma Tributária no Vale Alimentação?

Entre os ajustes recentes na proposta de Reforma Tributária, surgiu uma “mini pauta bomba” relacionada ao Vale Alimentação e outros benefícios – a qual já foi até parar no trend topics.

Vamos entendê-la direito.

Reforma Tributária no Vale Alimentação, Vale Refeição. PAT. IRPJ

A Reforma Tributária envolve muitas alterações nas leis atuais, e nem todas são relevantes aos profissionais PJ. Por isso não as abordamos aqui no blog.

Entre elas, há uma redução cavalar no IRPJ (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas) – de 15% para 2,5%. Mas com contrapartidas…

(Essa medida não afetaria micro empresas nem profissionais PJ, pois estes pagam o imposto do Simples Nacional, e não IRPJ.)

Atualmente, certos gastos com a alimentação do trabalhador (vale alimentação, ticket restaurante, refeitório no local e outros benefícios) podem ser abatidos do IRPJ.

Mas deixariam de sê-lo segundo a nova proposta.

O fim do abatimento não dificulta, mas desincentiva a concessão de tais benefícios a funcionários, em prol até de outras formas de remuneração.

O Governo argumenta que a redução do IRPJ já deixaria muito dinheiro no caixa das empresas, sendo desnecessário manter o abatimento da alimentação.

As empresas de cartões de benefícios, restaurantes e supermercados, já combalidos pela pandemia, não gostaram nada…

Vale-Refeição, Vale-Alimentação e gastos com refeitório no local não são benefícios obrigatórios por lei, mas podem tornar-se obrigatórios dependendo das convenções coletivas (acordo entre sindicatos e empresas) de cada setor.

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Reforma Tributária 2021 (Maio) – Fatias, consumo e renda.

Mal acabando Abril, o mês de Maio iniciou com o ressurgimento repentino de notícias sobre a Reforma Tributária, o que obviamente chamou a nossa atenção.

Google Alerts para monitorar a Reforma Tributária.

Após duas semanas monitorando todo o fluxo de notícias na mídia, vou compartilhar a minha leitura geral sobre onde estamos, para onde vamos, e como os profissionais PJ devem encarar o assunto.

Reforma Tributária - Maio de 2021 - Fatias, consumo e renda.

Uma das principais discussões entre parlamentares é quanto à tática: fazer uma reforma “fatiada” ou toda “de uma vez“?

Provavelmente, a Reforma Tributária será dividida em quatro ou cinco projetos de lei diferentes, alguns em paralelo e outros em sequência.

Independente de quantas “fatias” haja, é importante entender que há apenas duas caixas onde cada fatia pode cair:

  1. Consumo; ou
  2. Renda

Consumo – tranquilo para os PJ’s

O item #1 (Consumo) é o que está em voga no momento, e considerado prioritário por praticamente todos os agentes do Governo e sociedade.

As palavras-chave da tributação do consumo são: ICMS, PIS, COFINS, ISS e IPI. E a principal proposta é aboli-los para criar um só imposto, a fim de simplificar a arrecadação.

Por mais que os profissionais PJ paguem alguns desses tributos, nada deve mudar – nem no valor nem no procedimento – pois nós pagamos apenas a cobrança do Simples Nacional. E o próprio Governo redistribui o dinheiro para os departamentos corretos.

Vale lembrar que tanto o Ministro Paulo Guedes quanto o Presidente Jair Bolsonaro têm dado declarações públicas afirmando que não tolerarão aumento de impostos. E que o objetivo da Reforma Tributária é racionalizar/simplificar a tributação.

Os presidentes da Câmara e do Senado já se comprometeram em votar essa pauta ainda em 2021, apesar de ser uma meta bem ousada.

Até aqui, nada muda para profissionais PJ!

Renda

Enquanto as primeiras “fatias” da Reforma Tributária tratam de simplificar os impostos sobre o consumo, as subsequentes envolvem a tributação de renda e dividendos.

Quando isso vier à tona, provavelmente os profissionais PJ precisarão refazer suas contas.

A grande questão é: de quanto será um eventual novo imposto? Até agora, nenhum número foi apresentado…

Tão logo essa informação exista, eu a publicarei aqui junto a todas as orientações necessárias.

Dessa forma você poderá reavaliar tranquilamente o regime PJ para o seu futuro.

Porém, dificilmente chegaremos nessa etapa antes da próxima eleição, creio eu.

Mudanças dessa natureza envolvem todos os setores da Economia, despertam especial interesse na sociedade, e portanto dão margem a toda sorte de demagogia, gritaria e chantagem.

Muitas águas ainda vão rolar antes de uma efetiva e abrangente Reforma no Brasil, mas ela é inevitável.

Dentre tudo o que tenho lido diariamente, destaca-se o manifesto da JovemPan: O Brasil não pode + esperar. Vale conferir o vídeo de um minuto e meio.

https://jovempan.com.br/o-brasil-nao-pode-mais-esperar

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Profissionais PJ têm horário flexível?

Vamos entender a relação entre trabalhar como PJ e ter horário flexível. Mas para começar: uma coisa é uma coisa; outra coisa é outra coisa…

Profissionais PJ têm horário flexível? Ou uma coisa não tem nada a ver com a outra? Imagem.

As regras de horários em uma determinada empresa são um produto de diversos fatores:

  • Cultura;
  • Setor;
  • Reuniões;
  • Disponibilidade (exemplo: um supermercado não precisa ter a mesma disponibilidade que um pronto socorro);
  • Entre vários outros.

E uma coisa que definitivamente não costuma afetar regras de horários é o regime de contratação dos funcionários.

Horário flexível não tem nada a ver com ser PJ ou CLT!

Se numa empresa há contratações no regime PJ, isso deve-se somente a fatores tributários e financeiros da organização e do próprio funcionário.

E independente disso, qualquer emprego tem suas regras.

Desrespeitá-las ou combatê-las vai gerar o mesmo desgaste entre patrão e empregado, independente se a relação de trabalho é regida pela CLT ou é um contrato entre PJ’s.

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Aluguel de nota fiscal. Pode isso?

Quem já saiu procurando uma nota fiscal “emprestada”, para atender a exigência do cliente? (Não responda…) Vamos entender agora os problemas do “aluguel de nota fiscal”. 🤦‍♂️

Do ponto de vista legal

Aluguel de nota fiscal pode? É crime?

Nota Fiscal é definida por: “documento para registro de atividade comercial prestada por uma empresa, e serve de base para o recolhimento de impostos e a não utilização caracteriza sonegação fiscal. (sic)

Então, esse negócio é um tanto sério… Se o objetivo da NF é registrar atividades comerciais de uma empresa, como alguém teve a brilhante ideia de alugá-la? Como pedir para outrem formalizar um negócio que é seu?

O aluguel de notas fiscais é perigoso porque afronta a legislação tributária, e pode até ser enquadrada nos crimes de:

  • Falsidade ideológica
  • Sonegação fiscal

Além das multas, as consequências podem ser de bloqueio do seu CPF e do CNPJ que te “emprestou” a nota.

Além, é claro, da reclusão (cadeia) se o caso virar um processo e o juiz entender que houve “sonegação fiscal“.

Aluguel de nota fiscal é crime!

Vídeo - Aluguel de notas fiscais. Ver no YouTube.

Ficha suja

Como se não bastasse tudo isso, há ainda um outro risco em pegar notas fiscais “emprestadas”: a sua imagem.

Já pensou se você faz uma pesquisa na internet para saber mais sobre aquele médico ou advogado com quem conversou, e descobre que ele respondeu a processos criminais?

Profissionais liberais dependem de boa reputação. Na verdade, isso faz bem para qualquer profissional.

Emprestar notas fiscais (ou tomar emprestado) é um risco cujo impacto é uma ficha suja para o resto da carreira.

É bem fácil ter um CNPJ

E vale a pena, mesmo para quem usa pouco

Portanto, minha recomendação é: mesmo que seja raro precisar emitir notas fiscais, se você precisa, abra um CNPJ!

Isso é mais simples e acessível do que parece.

Eu garanto, por experiência própria, que vai mais ajudar do que complicar a sua vida.

Eu entendo que a ideia de ter um CNPJ no próprio nome pode assustar algumas pessoas, mas não se soubessem como isso é simples e o quanto se pode economizar.

O próprio Governo disponibiliza uma modalidade chamada Simples Nacional, para simplificar a vida dos empresários e profissionais PJ.

Para os detalhes que não forem tão simples, vou deixar o contato do escritório que me atende.

Acredito que este é um dos poucos escritórios no Brasil que realmente entendem a realidade dos profissionais PJ e liberais. Por isso permiti que passasse a usar o nome de Contrato PJ Serviços.

Contatos abaixo. Não vai lhe custar nada bater um papo… 😉

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Atestado Médico dá direito a abono para profissionais PJ?

Quando um funcionário PJ falta por motivos de saúde, a empresa contratante pode pedir atestado médico?

Ou, perguntando de outra forma, o atestado médico dá direito a abono e falta justificada?

Atestado Médico - PJ tem direito a abono e falta justificada? A empresa pode cobrar?

Introdução à resposta: uma coisa é uma coisa; outra coisa é outra coisa.

Uma contratação no regime PJ não é uma relação de trabalho. Juridicamente, é um contrato entre fornecedor e tomador de serviços.

Sendo assim, o cliente (seu patrão) não teria obrigação de pagar horas não trabalhadas ao fornecedor, seja por qualquer motivo, inclusive saúde.

Na prática, muitos empregadores costumam não descontam essas faltas dos seus funcionários PJ – por bom senso ou mesmo camaradagem.

Então, por falar de bom senso, não parece ser injusto a empresa pedir um atestado médico antes de pagar por horas de serviços não prestados, certo?

Uma coisa que as empresas podem fazer para evitar discussões desse tipo é estabelecer suas regras quanto a faltas por motivos de saúde.

Resumindo: por mais que não haja leis regulando a relação de trabalho no regime PJ, as duas partes podem fazer os acordos que lhe convierem. E isso inclui copiar regras da CLT.

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LGPD chegou para dar trabalho. Que bom!

Quem trabalha na área de TI e projetos, entre muitas outras, está de saco cheio dessas quatro letrinhas! LGPD.

Há quem esteja até agradecido, pois o quarteto tem gerado muitos empregos, depois de repentinamente estourar uma avalanche de novas regras para algo que antes não era regulado.

Mas fato é que a LGPD já tem tirado muita gente da zona de conforto, em empresas pequenas e multinacionais.

Só onde eu trabalho foram criadas duas novas posições com foco principalmente em iniciativas de LGPD. Neste caso, gerentes de projetos terceirizadas.

Isso é bom para os profissionais que gostam do regime PJ, já que grande parte das alocações são por projeto, via outsourcing.

Do que se trata

A Lei Geral de Proteção de Dados começou a vigorar no dia 18/09/2020, de acordo com a Lei 13.709/2018, mas somente a partir de 1º de Agosto de 2021 as multas tornam-se aplicáveis, e podem chegar a R$ 50 milhões.

Em resumo, essa regulamentação parte do princípio que todas as informações pessoais (nomes, endereços, CPF’s, etc.) pertencem aos seus donos, e quem quer que os colete, armazene ou transfira deve respeitar a vontade deles!

E, claro, para complicar de vez, é responsabilidade da empresa que cuida dos dados proporcionar meios para o dono saber e controlar, quando quiser, o que está sendo feito e para quê.

Como quase tudo neste país, a inspiração veio de fora.

O leitor certamente se lembrará que, em meados da década passada, vários dos aplicativos mais populares da internet começaram a nos apresentar novos termos de uso para ficar compliance com a “GPDR”.

Global Data Protection Regulation (GPDR) é a irmã mais velha da LGPD. Foi proposta pela primeira vez em 2012, e virou lei em 2018 nos países da União Européia.

Há quem diga que, mesmo no primeiro mundo, a estreia da nova Lei foi conturbada.

As hipóteses narradas a seguir são boatos que circulam no mercado. Nós do Contrato PJ pesquisamos, mas não achamos nada na mídia que o confirmasse.

Mas mesmo assim, vamos compartilhar para ilustrar a importância da LGPD e das regulamentações sobre privacidade. Lembre-se: por enquanto são apenas boatos.

Oportunismo jurídico na LGPD / GDPR

Segundo relatos de colegas do mercado, alguns escritórios de advocacia na Europa teriam se preparado para a GPDR melhor até do que as empresas reguladas pela Lei.

Através de suas relações de consumo, eles teriam mapeado quais grandes corporações ainda não tinham se adequado 100% à nova regulamentação.

Afinal, isso nem é tão difícil… Basta ligar na central de atendimento e dizer: “Exijo que vocês excluam meu cadastro agora!”, e avaliar a resposta da atendente, após ela se recuperar do choque.

Sabendo disso, prepararam processos com teses impecáveis alegando “a violação ao seu direito de privacidade” – coisa inadmissível no século XXI!

Não satisfeitos, os advogados teriam vendido essa tese a vários de seus clientes, cobrando apenas uma parte da indenização, em caso de sucesso.

Com o circo armado, aguardaram ansiosamente o início da vigência da GPDR e despacharam centenas de processos na Justiça.

Foi um saque!

Novos tempos

E talvez por isso as empresas brasileiras estejam se movimentando tanto.

Eu trabalho com informática e internet desde 2008, e infelizmente já participei de estratégias das quais não me orgulho muito hoje.

Quem nunca procurou uma “lista boa” de emails para divulgar seus serviços? Ou pegou com um colega uma cópia do cadastro de usuários dele? 😫

Pois é… No mundo de hoje, essas coisas são impraticáveis.

A própria sociedade já vinha tolerando cada vez menos o SPAM (envio de mensagens não solicitadas) e telemarketing frio.

Pior para quem continuar insistindo em tamanha inconveniência.

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Fontes:


http:// www .planalto .gov .br /ccivil_03 /_ato2015-2018 /2018 /lei /L13709 .htm


https:// www .revistaapolice .com .br /2019 /10 /adequacao -a -lgpd -aquece -contratacoes -no -mercado -de -seguros/


https://www12.senado .leg .br /noticias /materias /2020 /09 /18 /lei-geral -de -protecao -de -dados -entra -em -vigor

Como fazer contratos de trabalho de profissionais PJ?

É importante começar esclarecendo que, neste caso, não estamos falando exatamente de um “contrato de trabalho“.

Juridicamente, isso figura como um contrato de prestação de serviços entre duas empresas – fornecedor e cliente – para qualquer efeito.

Se você está procurando modelos de contratos de trabalho, nós temos neste link.

O que é um contrato?

Primeiramente, não existe certo e errado quando se trata de escrever contratos.

Pois um contrato serve para regular relações entre duas ou mais partes. E o seu conteúdo vira “lei” entre quem o assinou.

Então, essa “lei” precisa atender coerentemente ao interesse das partes que o vão assinar.

Como fazer contratos de trabalho para profissionais PJ?

Apesar de papel aceitar qualquer coisa, a Justiça não aceita. Segundo o Código Civil, há pré-requisitos para um contrato ser válido.

Entre outras coisas, qualquer contrato precisa:

  • não violar outras leis;
  • ter um objetivo lícito.

Quer dizer: não adianta fazer um contrato de assalto a banco, e nem de trabalho escravo, pois o juiz certamente vai considerá-lo irrelevante em caso de um processo.

E isso anula tudo o que estiver “formalizado” por ele…

Num dos primeiros posts do Contrato PJ, eu publiquei três modelos de contrato de trabalho para profissionais PJ, usados por consultorias de amigos meus.

Um deles era o contrato com o meu empregador na época, uma consultoria de TI.

Sobre contratos de trabalho para PJ’s

É importante ressaltar que, como todos sabem, uma contratação PJ é na prática um vínculo empregatício sim. E juízes trabalhistas tendem a reconhecer esse fato, acima do que o contrato reze.

Mas nenhum contrato precisa ser feito para ser levado ao tribunal, e no nosso caso não é diferente.

O contrato de trabalho serve para que patrão e empregado, ambos de boa fé, iniciem a relação devidamente orientados quanto aos seus direitos, expectativas e acordos.

Por isso, nossa recomendação é que vocês definam as regras da relação logo no início. Para as empresas e consultorias, é coerente deixar essas regras claras para o profissional.

Você, seus candidatos e funcionários vão amar nossa calculadora CLT x PJ! Veja o porquê…

De forma extremamente objetiva, ela mostra na ponta do lápis como o profissional PJ fica em cada cenário.

Nós a fizemos por ter certeza que podíamos ajudar nossos colegas, candidatos e funcionários sempre que avaliarem uma mudança de CLT para PJ.

Há até um tutorial em vídeo neste link.

Calculadora CLT x PJ

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Como fugir do Anexo V usando o fator R

Relembrando, o Simples Nacional 2018 complicou algumas atividades cujo imposto era de 6% no Anexo III, com o perdão pelo trocadilho.

Veja aqui como fugir do Anexo V do Simples Nacional, de forma totalmente idônea e amparada pela Lei.

Lei Complementar 155/2016


Quem decide o valor dos seus impostos é o resultado da fórmula do fator “r” da sua empresa, a cada mês.

fator r = FP / RB, onde:

FP = Soma das despesas com folha de pagamento (salários, encargos e pró labore) dos últimos 12 meses;
RB = Soma da receita bruta (seu salário) dos últimos 12 meses.

Quando o fator “r” for menor que 28%, você está no Anexo V. Caso contrário, está tranquilo no Anexo III.

Tendo em vista que essa fórmula trabalha os 12 últimos meses, é muito complicado manipular o resultado em um único mês.

Se sua empresa foi recém aberta:

Se sua empresa é nova, ou está há um ano sem faturamento nenhum, é mais fácil fugir do Anexo V.

Simplesmente, peça para seu contador retirar como pró labore 28% de todo e qualquer valor que sua empresa fature.

Na hora de pagar o imposto do Simples Nacional (DAS), esse pró labore vai pesar na sua balança, e manterá sua empresa nos 6% do Anexo III.

Vale lembrar que o pró-labore, por sua vez, vai impactar no Imposto de Renda da sua pessoa física, e precisa ser corretamente declarado.

Porém, isso é mais do que compensado pela economia no imposto da PJ.

Se sua empresa já opera:

Mas se você tem uma empresa ativa, e quer migrar para o Anexo III, cuidado!

Não é com uma calculadora de 4 operações que você vai resolver isso.

Só é possível ter uma boa visibilidade das consequências de se mexer com fator “r” se você colocar a conta numa régua de, no mínimo, 24 meses.

O único jeito de estabilizar o seu fator “r” instantaneamente é declarar um pró-labore de 28% do seu faturamento anual, de uma vez.

Infelizmente, a matemática é fria: se você quiser fazer a transição em vários meses, vai acabar gastando mais dinheiro.

O opção mais em conta é tirar um pró-labore gigante numa porrada só. E arcar com o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) decorrente.

Nos meses seguintes à sangria, o seu imposto na PJ vai ser leve e suave.

Dependendo da declaração de IR da sua pessoa física, você pode até ser restituído pelo IRRF pago no ato, como foi o meu caso.


Por falta de orientações na internet, eu mesmo fiz uma planilha e a usei várias vezes: quando a Lei entrou em vigor; e quando fui efetivado pelo banco e tive que virar CLT.

Segue para download:

Atenção: qualquer manobra que você faça este mês só vai influenciar o fator “r” do mês que vem.

O fator “r” deste mês já foi determinado no mês passado.

A planilha vai te ajudar a testar inúmeros cenários e comparar o resultado agregado ao longo de até dois anos.

Mais do que isso: vai te ajudar a montar um cronograma tributário ao longo dos próximos dois anos. Tudo para não passar nem perto do Anexo V.

Experimente e me diga o que achou!

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O que é Assinatura Digital?

Assinatura digital é uma tecnologia que permite “assinar” documentos eletrônicos (PDF’s, Word, notas fiscais, etc) digitalmente, sem precisar imprimi-los.

Ela visa garantir a autenticidade de tais documentos e eliminar custos com cartório, deslocamento e logística.

Desde 2001 documentos assinados digitalmente tem validade jurídica no Brasil.

A base tecnológica das assinaturas digitais é o hashing, e elas são feitas com o uso de certificados digitais.

Não confundir com assinatura eletrônica, que não usa chaves criptográficas.