Calculadora exclusiva do Contrato PJ. Prática e objetiva! 💲
Atualizada em 2021
Inclui Fator “r”, pró-labore, INSS e Imposto de Renda PF.
Clique na imagem abaixo para acessar!
Para profissionais PJ, recomendamos abrir uma empresa com a seguinte configuração:
[✅] Regime de Tributação = SIMPLES NACIONAL
O regime Simples Nacional faz jus ao nome e exige muito menos esforço, até do contador, para manter a empresa aberta. Além disso, cobra apenas um imposto unificado que o Governo cuida de distribuir internamente.
Os outros regimes dão mais trabalho e oferecem riscos de multas e inconformidades.
[⛔] NÃO é MEI nem Autônomo!
O MEI foi criado para formalizar pequenos comerciantes, e tem um limite bem baixo. Não é adequado para profissionais PJ, pois logo costumam atingir o teto.
[✅] CNAE = Prestação de serviços, no Anexo III do Simples
O CNAE não interfere tanto no dia a dia da empresa. O mais adequado é explicar ao contador a sua profissão e deixá-lo propor o CNAE mais adequado.
Só é necessário pedir que o mesmo seja enquadrado no Anexo III do Simples Nacional.
[✅] Tipo de Constituição = preferencialmente, INDIVIDUAL
Perguntar para o empregador se ele não exige uma SOCIEDADE LIMITADA.
[✅] Porte = ME – Micro Empresa
[✅] Razão Social = {Seu Nome} – ME
[✅] Realizar o Processo de Enquadramento de ME na Junta Comercial
[⛔] Inscrição Estadual = NÃO registrar IE
Inscrição Estadual é o documento que autoriza empresas a vender mercadorias. Como profissional PJ, você prestará apenas serviços.
Portanto, está dispensado(a) de registrar a inscrição estadual.
[✅] Inscrição Municipal = Necessário registrar IM na Prefeitura de sua cidade para poder emitir notas fiscais de serviços.
Veja no vídeo abaixo o passo a passo para abrir um CNPJ na configuração ideal para trabalhar como PJ, e o porquê.
Há cerca de três semanas, publiquei este post explicando a proposta de Reforma Tributária no tocante aos profissionais liberais e PJ’s.
Como não poderia deixar de ser, surgiram incontáveis análises e críticas. Para conciliá-las, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA) ficou responsável por dialogar com o governo, empresários, associações e outros entes da sociedade; e então estruturar um projeto de lei que atenda a todos.
Para quem não sabe, eis o trabalho de um relator.
Além de apresentar um relatório preliminar na última terça (13/07), com aperfeiçoamentos à Reforma, Sabino deu uma entrevista à InfoMoney, onde falou com os profissionais PJ sobre suas intenções.
(Trecho a partir dos 19:40)
Fique claro que esta proposta não está sequer formalizada em projeto de lei ou coisa do tipo.
Como bem disse o deputado, é o seu entendimento sobre o que “é melhor para o Brasil”, mas ainda está em discussão interna.
Eu estou compartilhando antecipadamente por ser de extrema relevância para profissionais PJ.
Originalmente a Reforma Tributária previa uma taxação de dividendos em 20%. Micro empresas pagariam somente sobre o lucro que ultrapassasse R$ 20 mil.
Na versão 2.0, a isenção seria de até R$ 2,5 mil (dois mil e quinhentos reais), apenas.
Por sinal, é a mesma faixa de isenção do Imposto de Renda dos CLT’s e das pessoas físicas, igualmente.
Isto é, Sabino defende uma isenção menor, mas para todas as empresas – grandes e pequenas.
Então, empregados de carteira assinada, profissionais PJ, e acionistas de grandes corporações estariam isentos de impostos até R$ 2.500, independente da natureza de seus ganhos.
No vídeo acima (a partir dos 19:40), o deputado fala diretamente aos profissionais PJ explicando as motivações dessa mudança. Vale a pena assistir.
Contudo, deixou claro que tal medida só entrará no escopo do projeto caso seus colegas concordem. Pois ele se coloca apenas como um “ajuntador de ideias”.
Sabino já respondeu esta pergunta no vídeo, mas eu vou adicionar aqui a minha opinião pessoal.
Fazendo uma avaliação imparcial, é difícil alegar qualquer injustiça. Além disso, os CLT’s continuam com uma faixa máxima de 27,5%, maior que a dos PJ’s.
De qualquer forma, os empregadores e consultorias não devem perder o interesse em contratar como PJ. Afinal, a antiga promessa de desoneração da folha de pagamento nem sequer está na pauta das reformas atuais.
Porém nós, profissionais, precisaríamos refazer as contas e a negociação. A imagem abaixo compara a tributação atual com a proposta do relator, lembrando que nem no papel ela está:
A nossa calculadora CLT x PJ ajuda profissionais a comparar vários cenários existentes hoje. Assim que qualquer reforma for implementada, nós enviaremos a nova versão por email.
Basta baixar aqui e entrar na lista. 😉
Atualização 18/07:
Posteriormente, em entrevista ao Estadão publicada no domingo, Sabino comentou estar fazendo cálculos para uma tabela progressiva deste tributo, cuja primeira faixa seria de isenção até R$ 2.500.
Usando o exemplo do próprio deputado, ficaria isento quem ganha lucros de até R$ 2,5 mil. Até 5 mil pagaria 5%. Até 10 mil pagaria 10% (sic), e assim por diante.
Várias possibilidades na mesa e diálogo intenso. A ver…
Entre os ajustes recentes na proposta de Reforma Tributária, surgiu uma “mini pauta bomba” relacionada ao Vale Alimentação e outros benefícios – a qual já foi até parar no trend topics.
Vamos entendê-la direito.
A Reforma Tributária envolve muitas alterações nas leis atuais, e nem todas são relevantes aos profissionais PJ. Por isso não as abordamos aqui no blog.
Entre elas, há uma redução cavalar no IRPJ (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas) – de 15% para 2,5%. Mas com contrapartidas…
(Essa medida não afetaria micro empresas nem profissionais PJ, pois estes pagam o imposto do Simples Nacional, e não IRPJ.)
Atualmente, certos gastos com a alimentação do trabalhador (vale alimentação, ticket restaurante, refeitório no local e outros benefícios) podem ser abatidos do IRPJ.
Mas deixariam de sê-lo segundo a nova proposta.
O fim do abatimento não dificulta, mas desincentiva a concessão de tais benefícios a funcionários, em prol até de outras formas de remuneração.
O Governo argumenta que a redução do IRPJ já deixaria muito dinheiro no caixa das empresas, sendo desnecessário manter o abatimento da alimentação.
As empresas de cartões de benefícios, restaurantes e supermercados, já combalidos pela pandemia, não gostaram nada…
Vale-Refeição, Vale-Alimentação e gastos com refeitório no local não são benefícios obrigatórios por lei, mas podem tornar-se obrigatórios dependendo das convenções coletivas (acordo entre sindicatos e empresas) de cada setor.
Após décadas de pejotização crescente no Brasil, a Receita Federal iniciou em 2020 uma série de operações e autuações contra essa prática, alegando uma simulação fraudulenta com o objetivo de “pagar menos impostos”.
Os alvos foram jornalistas, artistas, apresentadores, atores e produtores de grandes emissoras brasileiras. A Rede Globo, segundo notícias, teria mais de 400 PJ’s em seu quadro, além do âncora William Bonner.
E por isso chegou a ser acusada de “associação criminosa“.
Então a Receita pode me multar a qualquer momento por ser PJ?
Esta é a primeira pergunta que vem à mente de qualquer profissional PJ diante da avalanche de notícias que pululam na mídia…
Vamos entender o que aconteceu na Globo para respondê-la.
O Governo pode autuar (cobrar, multar, processar…) qualquer contribuinte se entender que ele está em dívida com o fisco.
Então, caso um certo cidadão famoso seja conhecidamente empregado de uma empresa, mas conste nos sistemas do Governo que ele é “empresário”, isso pode chamar a atenção dos fiscais.
Nos órgãos públicos existe um procedimento administrativo para apurar questões desse tipo. E se necessário fazer a cobrança dos valores eventualmente sonegados.
Mesmo assim, as autuações podem ser questionadas e revistas. É um direito do contribuinte. Os questionamentos são tratados no CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Ainda que haja derrota no CARF, como tem acontecido com a Globo e os PJ’s famosos, resta a via judicial, onde o Governo e os contribuintes vão expor seus argumentos diante de um juiz, o qual decidirá quem tem razão.
Provavelmente, a exposição pública daqueles PJ’s não se correspondia com os dados declarados em seus impostos, e isso deu margem a apurações detalhadas.
Para quem gosta de teorias conspiratórias, dá até para pensar se isso não foi motivado pelo atrito incessante entre a Grande Mídia e o Governo Federal… 🤔
Teoricamente, a Receita poderia sim fazer isso com todos os profissionais PJ do Brasil. Porém, quantos fiscais seriam necessários para investigar a vida, o trabalho e a atividade de todo mundo?
E ainda que todos eles virassem CLT, será que esse valor faria diferença nos cofres públicos?
Para se ter uma ideia, um dos artistas da Globo foi multado em R$ 800 mil, pois segundo a Receita Federal, este seria o imposto devido se ele fosse CLT. Outro faturou mais de um milhão num único ano (equivalente a um salário de R$ 80 mil por mês).
O CNPJ da Rede Globo de Televisão, sozinho, foi cobrado em R$ 270 milhões apenas por contribuições previdenciárias (INSS) que deveria ter pago se todos os seus PJ’s fossem CLT.
Em tempos de bolsa família turbinado e auxílio emergencial, não é à toa que logo esse pessoal foi parar na mira do fisco né?
Concluindo, entendo ser remota a possibilidade de o Governo passar um “pente fino” em todos os profissionais PJ.
Primeiramente porque o único jeito de fazer isso seria via cruzamento eletrônico, com todas as imperfeições e falhas dessa tática.
Em segundo: se os processos contra pessoas famosas, elaborados por fiscais que se debruçaram sobre os casos, estão se arrastando tanto, e mesmo dentro do CARF há discordâncias, qual não seria a fragilidade de autuações feitas por computador contra desconhecidos?
E por fim, uma ação dessas só acentuaria o desemprego – um assassino de políticos de qualquer orientação. Nem a Reforma Tributária tem afetado os PJ’s, para a minha surpresa…
Em post recente eu comentei que as fatias da Reforma Tributária relacionadas à renda, lucros e dividendos – importantíssimas aos profissionais PJ – ficariam para o próximo governo, já que o atual estaria focado na tributação do “consumo”.
Era o que parecia até meados de Maio, mas logo as discussões em Brasília começaram a incluir temas como tributação de lucros e dividendos, redução do Imposto de Renda e companhia.
Pois bem, o Governo Federal mandou um combo contendo consumo e renda para 2021!
Se você está trabalhando como PJ, basta ler este post com calma para entender como as discussões atuais podem ou não afetar o seu bolso.
Garanto que não precisará gastar nenhum minuto mais com outras leituras ou pesquisas sobre esse assunto chato…
Indo direto ao ponto, o Governo propôs oficialmente as seguintes mudanças:
Então vamos analisar os efeitos de tais medidas.
Hoje não existe no Brasil nenhuma tributação sobre lucros e dividendos de empresas. Zero por cento!
Isso significa que, após uma empresa pagar seus impostos (sobre faturamento, vendas, etc.), funcionários e despesas, tudo o que sobrar na conta está líquido e livre.
Inclusive, os donos e acionistas podem transferir o lucro à sua conta pessoal sem pagar mais imposto nenhum. Para os profissionais PJ, isso é bom pois o seu salário praticamente não é tributado hoje.
Os boatos sobre essa tributação eram assustadores, pois aumentariam significativamente a carga tributária dos profissionais PJ.
Porém, o Ministério da Economia caprichou: pequenas empresas terão isenção nos lucros de até R$ 20 mil. Isto é, nada muda para a maioria dos profissionais PJ e micro empresários.
Apenas os PJ’s com super salários (acima de 20 mil) seriam levemente afetados por essa medida. Afinal, só pagariam imposto sobre o lucro que excedesse esse valor.
Independente disso, sempre que há alterações na legislação, nós atualizamos nossa Calculadora CLT x PJ refletindo o novo cenário. E avisamos por email!
Em contrapartida, o Imposto de Renda (IRPF) de toda a população seria reduzido. E isso é a melhor notícia do ano para quem trabalha como CLT.
Para deixar claro, quem ganha salário ou pró-labore de até R$ 2.500,00 por mês não precisaria pagar nada de IR! Logicamente, quem ganha mais teria uma redução proporcional.
Inclusive, antes da pandemia falava-se em isentar IR em até R$ 5 mil, e provavelmente esse número volte ser discutido quando a poeira baixar…
No Contrato PJ, nós orientamos os profissionais PJ a declarar 28% do seu salário bruto como pró-labore, por fatores que não cabe detalhar aqui. E sobre essa parcela incide IRPF a ser cobrado da pessoa física.
Então, o IRPF dos PJ’s também seria reduzido na Reforma Tributária, mas não faz diferença quase nenhuma. Entenda…
Como nós pagamos IRPF apenas sobre 28% do nosso salário, este valor é irrisório ou muitas vezes até isento.
Por exemplo, um PJ com salário bruto de R$ 5.000 não paga nada de IRPF. Com R$ 10 mil, paga menos de setenta reais em 2021.
Segundo as contas do Governo, a nova tributação de lucros e dividendos deve compensar nos cofres públicos o afrouxamento do IRPF.
Mas como a proposta veio caprichada, os PJ’s e micro empresários que lucram até R$ 20 mil por mês (R$ 240 mil/ano) ficariam apenas com a “parte boa”.
Isto é, nós teríamos uma leve redução do IRPF sem a nova tributação sobre lucros e dividendos.
A redução no Imposto de Renda Pessoa Física está clara no documento enviado ao Congresso Nacional, pois diz respeito a todas as pessoas físicas – empresários e empregados.
Mas o recém apresentado projeto de lei não contém nenhum artigo específico para o Simples Nacional.
Então, estou assumindo que todas as mudanças teriam reflexo similar neste regime. E nada diferente disto seria coerente.
Todo o exposto acima, por enquanto, é só uma proposta do Ministério da Economia – um projeto de Lei. Como tal, vai ser amplamente discutido por deputados, senadores e sociedade antes ter qualquer efeito em nossas vidas.
Isso também significa que ele pode sofrer mudanças durante o processo.
Esta é apenas uma parte (ou “fatia”) da Reforma Tributária que está em andamento no Brasil, a qual contempla diferentes projetos de lei andando em paralelo.
Se você trabalha como PJ, não precisa fazer nada por enquanto, além de acompanhar a tramitação. E pode contar conosco para isso.
Após baixar nossa calculadora CLT x PJ, seu nome ficará numa lista para a qual nós mandamos qualquer atualização que surgir.
A proposta foi entregue pessoalmente no Congresso Nacional pelo Ministro Paulo Guedes, que fez um belo pronunciamento: https:// www .cnnbrasil .com .br /business /2021 /06 /25 /guedes -entrega -peca -chave -para -inicio -das -discussoes -sobre -reforma -tributaria
Seguido de coletiva de imprensa explicando maiores detalhes: https:// www. infomoney .com .br /politica /governo -entrega -ao -congresso -projeto -que -modifica -imposto -de -renda-acompanhe
É comum confundir pró-labore com distribuição de lucros, apesar de serem duas classificações contábeis bem diferentes. Vamos entender cada uma delas e ver como tirar proveito!
Os profissionais PJ que seguem as orientações deste blog Contrato PJ sabem muito bem da importância do pró-labore para reduzir os impostos cobrados pelo Simples Nacional.
Porém, o pró-labore tem mais relevância do que isso na vida empresarial.
Pró Labore pode ser chamado de “salário do dono/sócio da empresa”, e consta na folha de pagamento junto aos demais funcionários, se houver.
Ele também tem impacto no Imposto de Renda Pessoa Física do cidadão que o recebe, pois precisa obrigatoriamente ser declarado e acarreta impostos a pagar.
Em qualquer empresa, depois de receber dos clientes, pagar fornecedores, salários, impostos e pró-labores, tudo o que restou na conta bancária chama-se Lucro.
Conforme as leis atuais (Junho/2021), não* há nenhuma tributação sobre lucros, e eles podem ser transferidos para a conta dos donos da empresa livremente, sem pagar imposto algum.
*A Reforma Tributária pode mudar esses termos. E estamos monitorando as discussões em Brasília. A ver…
Porém, essa transferência de lucros também deve ser declarada no Imposto de Renda Pessoa Física, apesar de não acarretar nenhum imposto a pagar.
Assim, a Receita Federal vai saber de onde vem o seu dinheiro e patrimônio, sem precisar lhe colocar na malha-fina desnecessariamente.
(O termo “dividendo” tem uma especificidade quando falamos de sociedades anônimas, mas pode ser entendido com o mesmo significado de “lucro” em empresas menores.)
No final das contas, o pró-labore pode ser visto como um meio de organização – uma divisa entre a vida pessoal e empresarial. E este é um uso super coerente.
Contudo, os empresários não vivem só de pró-labore. Eles têm direito a receber os lucros de seus negócios também.
Tanto dos negócios onde trabalham o dia inteiro, quanto das empresas onde só têm participação acionária – sejam elas pequenas ou gigantes com ações listadas em bolsas de valores.
Afinal, uma bolsa de valores nada mais é do que um veículo para o cidadão comum tornar-se sócio de grandes empresas e, proporcionalmente, ganhar parte dos lucros.
Já no caso dos profissionais PJ, a divisão é bastante simples e não tem o que discutir.
Sempre orientamos retirar 28% do faturamento como pró-labore. E o restante como distribuição de lucros.
Este é o balanceamento ideal e garante a melhor otimização dos impostos possível – nas pessoas física e jurídica do profissional PJ.
Pró Labore: Expressão da língua latina que significa “pelo trabalho”.
Pode ser chamado de “salário do dono ou sócio de uma empresa”.
O pró-labore está para os donos da empresa assim como o salário está para os funcionários CLT
É uma classificação contábil bem definida e deve constar na folha de pagamentos das empresas.
Já na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), rendimentos a título de pró-labore devem ser obrigatoriamente declarados na ficha “Rendimentos Tributáveis recebidos de PJ“.
Para as pessoas físicas, o recebimento de pró-labore está sujeito exatamente à mesma tributação que os salários de um CLT.
Não confundir com distribuição de lucros e dividendos.
Mal acabando Abril, o mês de Maio iniciou com o ressurgimento repentino de notícias sobre a Reforma Tributária, o que obviamente chamou a nossa atenção.
Após duas semanas monitorando todo o fluxo de notícias na mídia, vou compartilhar a minha leitura geral sobre onde estamos, para onde vamos, e como os profissionais PJ devem encarar o assunto.
Uma das principais discussões entre parlamentares é quanto à tática: fazer uma reforma “fatiada” ou toda “de uma vez“?
Provavelmente, a Reforma Tributária será dividida em quatro ou cinco projetos de lei diferentes, alguns em paralelo e outros em sequência.
Independente de quantas “fatias” haja, é importante entender que há apenas duas caixas onde cada fatia pode cair:
O item #1 (Consumo) é o que está em voga no momento, e considerado prioritário por praticamente todos os agentes do Governo e sociedade.
As palavras-chave da tributação do consumo são: ICMS, PIS, COFINS, ISS e IPI. E a principal proposta é aboli-los para criar um só imposto, a fim de simplificar a arrecadação.
Por mais que os profissionais PJ paguem alguns desses tributos, nada deve mudar – nem no valor nem no procedimento – pois nós pagamos apenas a cobrança do Simples Nacional. E o próprio Governo redistribui o dinheiro para os departamentos corretos.
Vale lembrar que tanto o Ministro Paulo Guedes quanto o Presidente Jair Bolsonaro têm dado declarações públicas afirmando que não tolerarão aumento de impostos. E que o objetivo da Reforma Tributária é racionalizar/simplificar a tributação.
Os presidentes da Câmara e do Senado já se comprometeram em votar essa pauta ainda em 2021, apesar de ser uma meta bem ousada.
Até aqui, nada muda para profissionais PJ!
Enquanto as primeiras “fatias” da Reforma Tributária tratam de simplificar os impostos sobre o consumo, as subsequentes envolvem a tributação de renda e dividendos.
Quando isso vier à tona, provavelmente os profissionais PJ precisarão refazer suas contas.
A grande questão é: de quanto será um eventual novo imposto? Até agora, nenhum número foi apresentado…
Tão logo essa informação exista, eu a publicarei aqui junto a todas as orientações necessárias.
Dessa forma você poderá reavaliar tranquilamente o regime PJ para o seu futuro.
Porém, dificilmente chegaremos nessa etapa antes da próxima eleição, creio eu.
Mudanças dessa natureza envolvem todos os setores da Economia, despertam especial interesse na sociedade, e portanto dão margem a toda sorte de demagogia, gritaria e chantagem.
Muitas águas ainda vão rolar antes de uma efetiva e abrangente Reforma no Brasil, mas ela é inevitável.
Dentre tudo o que tenho lido diariamente, destaca-se o manifesto da JovemPan: O Brasil não pode + esperar. Vale conferir o vídeo de um minuto e meio.
https://jovempan.com.br/o-brasil-nao-pode-mais-esperar
Está cada vez mais normal: eu mesmo já tenho vários colegas trabalhando para empresas de outros estados ou países. As barreiras geográficas caíram de vez após o Coronavírus.
Os ganhos, que já compensavam, ficaram ainda mais atrativos com o dólar alto. Se você recebe seu salário do exterior, o Governo certamente lhe admira, pois você traz riqueza para dentro da economia nacional.
Mas nem só por isso ele vai necessariamente te cobrar menos impostos… 🙄
Veja nesse post como garantir um desconto nos impostos do Simples Nacional, para quem recebe salário do exterior.
Se antes o grande dilema entre entre ser PJ ou CLT, agora ficou um pouco diferente.
As empresas estrangeiras não tem obrigação nenhuma relativa a funcionários brasileiros.
Não precisam se preocupar com nossos escrachantes encargos sobre folha de pagamentos, e nem com a previdência oficial. Tampouco estão sujeitas às nossas leis trabalhistas (CLT).
Então, quem mora no Brasil e trabalha para o exterior nunca será considerado um assalariado pelo Governo brasileiro.
Ele é um sujeito que trabalha por conta própria. E como tal tem duas opções para declarar sua renda:
Em ambos os casos, o profissional não tem os chamados “direitos trabalhistas” e precisa organizar suas finanças, reserva de emergência e previdência.
Não há dúvidas de que o cenário “PJ” é mais favorável aos profissionais que trabalham para o exterior. Basta comparar as cargas tributárias.
Mais do que isso, há uma segunda vantagem: dentro do imposto único do Simples Nacional, estão embutidos os impostos PIS, COFINS e ISS – que são isentos para exportações!
Sendo assim, o Simples Nacional é obrigado a dar um desconto no imposto para quem recebe salário do exterior, mas só vale para os PJ’s.
Pelas minhas contas, o PIS e COFINS correspondem a 16,5% do total de impostos cobrados pelo Simples, e eu validei esse número com base no meu próprio histórico, conforme disponível no sistema do governo.
Isto é, se um profissional PJ faturar R$ 10 mil do exterior, ele deveria pagar R$ 600 para o Governo Federal. Tirando PIS e COFINS, cai para R$ 501!
Se você já fez ou faz essa operação, comente aqui embaixo os detalhes! 😉
Além de como abrir MEI (um CNPJ do tipo Micro Empreendedor Individual) gratuitamente, vamos ver hoje algumas dicas importantes sobre esse regime.
O MEI foi criado pelo Governo para aqueles empresários que estão iniciando suas atividades. E à medida que você for se expandindo, nada impede que você faça as devidas transformações em sua empresa.
A título de impostos, uma empresa no MEI paga uma taxa inferior a R$ 60,00 por mês (em 2021), independente de quanto faturar.
Mas para se manter no MEI, a empresa não pode faturar mais do que R$ 81 mil reais no ano, ou R$ 6.750 por mês.
E se esse limite for ultrapassado?
O micro-empreendedor precisará pagar, retroativamente, todos os impostos sobre seu faturamento, como se estivesse enquadrado no Simples Nacional desde o início do ano.
Por isso, é importante ter um certo cuidado ao entrar no MEI, bem como fazer acompanhamento.
A principal vantagem do MEI é que a empresa pode ser aberta gratuitamente pelo PortalDoEmpreendedor.gov.br, de forma extremamente fácil.
Porém, após a abertura da firma, você tem até 180 dias para tirar um alvará de funcionamento na prefeitura da sua cidade.
Todos os setores da economia – indústria, comércio e serviços – são compatíveis com o MEI, esse tipo de empresa não pode exercer todas as atividades.
O exemplo mais evidente são as atividades intelectuais, como desenvolvimento de software e saúde.
Um micro empreendedor individual só pode ter, no máximo, um (1) funcionário contratado.
E não pode ter nenhum sócio. Então, sempre será uma empresa de único dono, para fazer jus ao nome do regime.
Outra característica é que a razão social de uma empresa no MEI sempre seguirá o padrão abaixo:
{Nome do empresário} {CPF do empresário} MEI
Exemplo: “Tarcisio Miranda 999999999-88 MEI”
Não, não se pode registrar uma empresa no MEI com um nome fora desse padrão.
Ao contrário do Simples Nacional, o MEI permite aposentadoria. Afinal, ele foi feito em prol de trabalhadores informais.
Mas essa aposentadoria é somente por idade, e não por tempo de serviço.
Um aspecto negativo é que, se você tem um MEI parado e trabalha como CLT, por exemplo, você não é elegível para receber seguro desemprego.
Se precisar desse benefício, precisará ou baixar o CNPJ, ou fazer um processo no Ministério do Trabalho.
Eu e a equipe da Contrato PJ Serviços ficamos à disposição caso você tenha alguma dúvida.
Contrato PJ
