Calculadora exclusiva do Contrato PJ. Prática e objetiva! 💲
Atualizada em 2020
Inclui Fator “r”, pró-labore, INSS e Imposto de Renda PF.
Clique na imagem abaixo para acessar!
Relembrando, o Simples Nacional 2018 complicou algumas atividades cujo imposto era de 6% no Anexo III, com o perdão pelo trocadilho.
Veja aqui como fugir do Anexo V do Simples Nacional, de forma totalmente idônea e amparada pela Lei.
Quem decide o valor dos seus impostos é o resultado da fórmula do fator “r” da sua empresa, a cada mês.
fator r = FP / RB, onde:
FP = Soma das despesas com folha de pagamento (salários, encargos e pró labore) dos últimos 12 meses;
RB = Soma da receita bruta (seu salário) dos últimos 12 meses.
Quando o fator “r” for menor que 28%, você está no Anexo V. Caso contrário, está tranquilo no Anexo III.
Tendo em vista que essa fórmula trabalha os 12 últimos meses, é muito complicado manipular o resultado em um único mês.
Se sua empresa é nova, ou está há um ano sem faturamento nenhum, é mais fácil fugir do Anexo V.
Simplesmente, peça para seu contador retirar como pró labore 28% de todo e qualquer valor que sua empresa fature.
Na hora de pagar o imposto do Simples Nacional (DAS), esse pró labore vai pesar na sua balança, e manterá sua empresa nos 6% do Anexo III.
Vale lembrar que o pró-labore, por sua vez, vai impactar no Imposto de Renda da sua pessoa física, e precisa ser corretamente declarado.
Porém, isso é mais do que compensado pela economia no imposto da PJ.
Mas se você tem uma empresa ativa, e quer migrar para o Anexo III, cuidado!
Não é com uma calculadora de 4 operações que você vai resolver isso.
Só é possível ter uma boa visibilidade das consequências de se mexer com fator “r” se você colocar a conta numa régua de, no mínimo, 24 meses.
O único jeito de estabilizar o seu fator “r” instantaneamente é declarar um pró-labore de 28% do seu faturamento anual, de uma vez.
Infelizmente, a matemática é fria: se você quiser fazer a transição em vários meses, vai acabar gastando mais dinheiro.
O opção mais em conta é tirar um pró-labore gigante numa porrada só. E arcar com o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) decorrente.
Nos meses seguintes à sangria, o seu imposto na PJ vai ser leve e suave.
Dependendo da declaração de IR da sua pessoa física, você pode até ser restituído pelo IRRF pago no ato, como foi o meu caso.
Por falta de orientações na internet, eu mesmo fiz uma planilha e a usei várias vezes: quando a Lei entrou em vigor; e quando fui efetivado pelo banco e tive que virar CLT.
Segue para download:
Atenção: qualquer manobra que você faça este mês só vai influenciar o fator “r” do mês que vem.
O fator “r” deste mês já foi determinado no mês passado.
A planilha vai te ajudar a testar inúmeros cenários e comparar o resultado agregado ao longo de até dois anos.
Mais do que isso: vai te ajudar a montar um cronograma tributário ao longo dos próximos dois anos. Tudo para não passar nem perto do Anexo V.
Experimente e me diga o que achou!
Assinatura digital é uma tecnologia que permite “assinar” documentos eletrônicos (PDF’s, Word, notas fiscais, etc) digitalmente, sem precisar imprimi-los.
Ela visa garantir a autenticidade de tais documentos e eliminar custos com cartório, deslocamento e logística.
Desde 2001 documentos assinados digitalmente tem validade jurídica no Brasil.
A base tecnológica das assinaturas digitais é o hashing, e elas são feitas com o uso de certificados digitais.
Não confundir com assinatura eletrônica, que não usa chaves criptográficas.
No Brasil sempre foi um lugar-comum afirmar que os valores depositados no FGTS “não rendem nada”.
Tendo em vista que costumam ficar no fundo por décadas, não precisa pensar muito para entender a mazela dos empregados em regime CLT (pelo menos esta).
Daqui para frente, será que as coisas continuarão assim? Vejamos:
FGTS = Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
Primeiro de tudo, quando se fala que uma aplicação financeira rende muito ou pouco, tal afirmação precisa vir acompanhada de uma referência.
No capitalismo, cada país possui uma taxa de juro básico. No Brasil, temos a taxa SELIC, que a grosso modo também é chamada de CDI.
(Economistas que me perdoem, mas coloquemos assim para fins didáticos…)
Taxa Básica de Juros = Taxa que as instituições financeiras usam para empréstimos entre si, e que o Governo oferece para investimentos em títulos públicos federais.
A taxa básica de juros não é constante; varia com o tempo, pois é um instrumento de política monetária. No Brasil, ela é atualizada a cada 45 dias pelo Banco Central.
A nossa taxa SELIC estava em 14,95% a.a. na ocasião do impeachment de Dilma Rousseff. Antes ainda, chegou aos incríveis patamares de 25% e 45% ao ano. Na época da hiper inflação, o percentual dos 5 dígitos.
Usando a SELIC/CDI como referência, podemos dizer que um investimento é bom quando rende mais que o CDI, e ruim quando rende menos que o CDI.
Na época das taxas citadas acima, podemos avaliar que o FGTS era um investimento péssimo, já que sempre rendeu apenas 3% ao ano.
Seguindo pelo rumo da História, Temer “entregou” a SELIC reduzida a 7% ao ano, o que já foi um recorde para o Brasil.
Já no momento em que publico esse post, a taxa está em 3% a.a., exatamente o mesmo rendimento do FGTS.
Não é o objetivo aqui explicar se isso é bom ou ruim, ou se chegamos aqui por motivos bons ou péssimos; isso daria assunto para 10 posts, além do ineditismo da situação.
Fato é que existe uma expectativa de juros baixos no Brasil por muito, muito tempo. E isso muda o jogo no mercado financeiro.
Consequentemente, o FGTS ganha o status de reserva de emergência bem administrada.
Quando os juros baixos chegaram para ficar no primeiro mundo (isso há décadas), o investidor desejoso de maior rentabilidade não teve outro caminho além da renda variável (entenda-se: bolsas de valores).
Por mais que não faça parte da cultura do brasileiro, a opção tem sido progressivamente viabilizada por aqui.
Vide os bancos de investimento digitais, as casas de análise independentes que nos infernizam no YouTube, os próprios youtubers, etc.
Cenário de primeiro mundo
Então, o novo cenário é: dinheiro da reserva* fica no FGTS, e os savings mensais vão à Bolsa, ao risco.
Até já foi atribuída a Paulo Guedes uma intenção de “privatizar” a gestão o FGTS. Isto é: deixar que cada cidadão escolhesse um banco privado de sua preferência gerir o dinheiro, bem como escolher o tipo de investimento.
Isso seria ótimo. Melhor ainda: com uma taxa básica de juros tão reduzida, nem precisa mais de tanta boa vontade política.
*Lembrando que o FGTS só pode ser usado em caso de demissão, doença grave, aquisição de imóvel ou calamidade pública; tipo uma pandemia.
Quando o profissional é contratado como PJ, nem o empregador nem o Governo são responsáveis por fazer uma reserva de emergência para o cidadão. A responsabilidade é dele.
Neste caso eu recomendo sim, e mais ainda, que o PJ tenha um dinheiro guardado para demissões e outras emergências.
Como esse dinheiro é destinado ao imprevisível, ele deve estar numa aplicação sem risco de desvalorização, e com liquidez diária. Sugestões eu deixo nesse post.
A vantagem do PJ é a flexibilidade de decidir onde quer investir, e poder sacar quando julgar necessário, independente de pandemias ou demissões.
Mas lembrando que tudo isso depende das Reformas, do Ajuste Fiscal, da segurança jurídica e dos temas a estes relacionados. Por trás de uma SELIC baixa, existe altíssimas expectativas dos agentes financeiros globais sobre o Brasil, que uma hora vai ser cobrada.
Hash (ou Hashing) é um algoritmo usado principalmente em segurança da informação e assinaturas digitais.
O Hash não serve para encriptar (embaralhar) o conteúdo de uma mensagem confidencial.
Mas sim para garantir a integridade e a procedência de uma mensagem. A técnica também é chamada de checksum ou resumo criptográfico.
O melhor exemplo de hashing é o dígito verificador do CPF:
123.456.789–09
Com base na parte azul, podemos calcular a parte verde, que é um hash. Mas o contrário não é verdadeiro.
Apenas com a parte verde (hash), é impossível determinar a parte azul e obter o CPF inteiro.
Isso é ideal também para armazenar senhas de usuários sem revelá-las.
Fora o exemplo ilustrativo do CPF, na prática, os hash’s costumam ser bem maiores que a mensagem original, e mesmo assim irreversíveis via algoritmo.
Os principais algoritmos de hash do mercado são MD5 e SHA-256.
As aplicações vão desde performance até segurança de dados.
Essa é a tecnologia de base das assinaturas digitais e notas fiscais eletrônicas, juntamente com os certificados digitais.
No Brasil (e somente aqui), existem os certificados digitais do tipo e-CNPJ e NF-e, entre alguns outros.
Se você está com essa dúvida, certamente está correndo o risco de perder dinheiro.
Isto é, comprar um certificado e depois descobrir que não lhe serve! Principalmente se você for um empresário pequeno, individual ou um profissional PJ.
Vamos às definições:
Resumindo: e-CNPJ serve para tudo, enquanto o certificado NF-e serve somente para emitir notas fiscais.
O primeiro e principal uso de um certificado digital é a emissão de notas fiscais, e é isso que vem à cabeça de qualquer empresário num primeiro momento.
E já aconteceu de empresários comprarem um certificado NF-e se frustrarem tempos depois porque tal certificado não serve para entrar em sistemas públicos como e-CAC e a Conectividade Social.
Mesmo tendo gasto R$ 500 num certificado NF-e, quem cai nessa cilada precisa comprar um e-CNPJ para cumprir suas obrigações com o Governo.
Conclusão: Não compre certificado NF-e caso você seja um pequeno empresário, MEI ou PJ!
Na verdade, isso é mais do que uma jogada de marketing da Serasa Experian.
Trata-se de um certificado complexo para atender requisitos mais elevados de segurança e autenticidade.
Imagine que você tem uma grande empresa do comércio, com um espaçoso departamento de expedição e algumas dezenas de funcionários (faturistas) emitindo as notas fiscais diariamente.
Empresas assim podem ter investidores, ações negociadas em bolsas de valores e até clientes de maior porte com suas próprias exigências de segurança.
Elas estão sujeitas a auditorias e não podem se dar ao luxo de ter uma cópia do mesmo e-CNPJ instalada na máquina de cada faturista.
Afinal, como controlar cada um deles? E se alguém resolve acessar sistemas públicos em nome da empresa? Como saber qual funcionário emitiu determinada nota?
O certificado NF-e é uma solução para situações desse tipo.
Se na sua empresa apenas os sócios emitem nota, ou se você é um profissional PJ, ou empresário individual, todo esse post resume-se à frase garrafal em vermelho lá em cima.
Não confundir com as classificações A1 e A3, que são especificações técnicas da ICP-Brasil.
Contrato PJ tanto recomenda como fez parceria com a
Serasa Experian.
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Fontes:
https:// blog .vhsys .com .br /qual -diferenca -entre -o -certificado -enf -e-o -e -cnpj/
https:// blog .certisign .com .br /o -e -cnpj -e-a -emissao -de -notas -fiscais/
FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um direito trabalhista concedido a empregados do regime CLT.
Consiste num depósito mensal de 8% do salário bruto do empregado, feito pelo empregador sem desconto algum.
O FGTS objetiva ajudar o empregado em caso de perda do emprego, aquisição de imóvel e situações de calamidade pública.
Portanto, é uma reserva de emergência obrigatória.
E como tal, fica retido em posse do Governo rendendo 3% ao ano. E só pode ser resgatado pelo cidadão em situações específicas, como as citadas acima.
Profissionais PJ, por padrão, não tem FGTS. Mas nada impede que negociem um benefício similar, caso a caso.
A1 e A3 são as duas principais especificações técnicas de certificado digital instituídas no Brasil, conforme normas da ICP-Brasil.
O certificado A1 tem validade máxima de 1 ano, e consiste num arquivo armazenado na máquina do usuário.
O certificado A3 tem validade máxima de 3 anos, e obrigatoriamente fica armazenado num hardware dedicado (token, pen drive ou cartão).
Também é admitido um tipo intermediário entre eles: o certificado A2, mas este praticamente não é visto no mercado.
Mais raro ainda é o certificado A4, cuja chave tem o dobro do tamanho, e costuma ser usado em aplicações mais específicas e com requisito de alta segurança.
Vale lembrar que essa convenção não existe em nenhum lugar do mundo a não ser no Brasil.
Tanto é que um colega desenvolvedor, brasileiro, passou por uma situação inusitada no fórum StackOverflow, e teve que editar a própria pergunta. 😂
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Ao pesquisar “dicas de home office” no Google, a primeira página é dividida entre os principais portais do país.
A maioria das dicas, em todos eles, parece repetir aquilo que é válido para qualquer rotina de trabalho normal: planejamento, pausas, distração, gerenciar o tempo, etc.
Sem ignorar o que tem de bom nessas fontes, trouxe ao Contrato PJ aquilo que aprendi trabalhando 6 (seis) anos em casa, na época em que dava consultoria.
E principalmente pensando em quem não tem uma estrutura completa em casa para trabalhar.
Primeiramente, determine onde será a sua “estação de trabalho” em casa. Para trabalhar apenas ali, e mais em nenhum outro canto.
Esse lugar precisa ser o mais exclusivo possível. Enquanto ocupa esse espaço, também é importante não fazer outra coisa.
Explicação: dessa forma, o cérebro “aprende” onde é o local de trabalho; e onde é para relaxar. Isso se solidifica com a disciplina.
A pior coisa que uma pessoa pode fazer seria sentar na cama, ou no sofá da sala, e ali desenvolver suas atividades. Isso pode comprometer o sono, o lazer e o trabalho.
Numa certa época, eu usava a mesa da minha sala de jantar para isso. Na hora da refeição, eu retirava o notebook das vistas, e me sentava do outro lado da mesa para comer.
Quanto mais sólida for a fronteira psicológica entre trabalho e casa, mais natural será o home office.
Pode acreditar nos efeitos desse truque…
Não é só o espaço que o cérebro reconhece. Na verdade, ele trabalha o tempo todo identificando padrões.
Por esse motivo, trabalhar de pijama pode ser tão sufocante quanto dormir de terno e gravata.
O que eu faço: Mesmo que ninguém vá me ver, ao acordar eu faço questão de primeiramente tomar o café da manhã, escovar os dentes, me vestir e me calçar.
E somente depois disso, ligo o computador e sento para trabalhar, como se estivesse em outro ambiente mesmo.
Obviamente, não precisa vestir um traje de gala. Nessas situações até vai bem aquela bermudinha…
E para quebrar os efeitos do isolamento, nada melhor do que manter a comunicação com seus chefes e colegas.
Uma boa estratégia seria instituir as famosas daily’s (reuniões diárias de 15 minutos para alinhamento do dia, tal como define o Scrum).
Mas mesmo além das daily’s, pode ser benéfico aproveitar mais oportunidades de contato humano, preferencialmente por chamada de voz e/ou vídeo, em vez do chat.
Em 1545, o Duque Cosimo I de Médici contratou o renomado pintor Jacopo da Pontormo para decorar a capela principal da igreja de San Lorenzo, em Florença.
Já idoso, e decidido a criar sua obra prima, Pontormo trancou a capela e passou 11 anos trabalhando na pintura, raramente saindo de lá.
O sigilo era sua principal condição; e reforçou a segurança quando alguns curiosos tentaram espiar o trabalho em andamento.
Infelizmente, Pontormo morreu antes de acabar o trabalho. E o que foi encontrado dentro da capela?
A falta de proporção era total.
As cenas esbarravam umas nas outras.
Figuras de histórias diferentes se justapunham, numa quantidade enlouquecedora.
Pontormo perdera o sentido da composição geral.
As 48 Leis do Poder, por Robert Greene – Lei 18 – O Isolamento é perigoso
Vassari, amigo de Pontormo, tentou descrever o que viu logo após a morte do amigo, mas parou no meio:
“Acho que ficaria louco se continuasse.”
A Medida Provisória (MP 936/2020) tem por objetivo flexibilizar as normas trabalhistas durante a pandemia de Covid-19, afim de evitar demissões e falências em massa.
Fica instituído então o assim denominado “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”.
Um ponto dessa MP pouco explicado na mídia, e que até cabe ao Contrato PJ, é a sua aplicabilidade. Visto que não se estende a todos os empregos.
O Artigo 3º do Capítulo II deixa claro a quem não se aplica a MP:
O texto não deixa isso claro, mas como sua aplicabilidade é lastreada na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), fica subentendido que também não inclua os profissionais PJ.
Uma vez nomeados os excluídos, vamos à principal mensagem desse post.
Além da MP 936/2020, existem várias outras iniciativas para proteger a renda da população: Auxílio a trabalhadores informais, aos MEI’s e prorrogações dos mais diversos prazos.
Na minha leitura, fica evidente um esforço dos governos para conter o impacto econômico da Praga da forma mais ampla possível, e sem “esquecer nenhum brasileiro”, como se tem dito…
Coisa que por sinal vai evaporar o nosso ajuste fiscal, embora por uma boa causa.
Tecnicamente, a MP 936 não muda em nada a vida dos profissionais PJ, visto que não somos empregados diante da Lei.
Mas seguindo o bom senso, ela pode sim representar uma referência para empregadores e PJ’s que precisem rever a quantidade de horas trabalhadas por dia.
Notemos que essa situação é grave e inusitada (falando do aspecto econômico).
E em situações assim não cabe seguir receitas de bolo, e nem exigir o cumprimento estrito de regras.
Não existe lista de prioridades quando o prédio pega fogo. Projeto é projeto; produção é produção.
Dificilmente o Governo vai baixar um decreto tratando especificamente de profissionais PJ. Afinal, essa relação se equipara ao relacionamento de dois empresários: um cliente e um fornecedor.
E como tal, negociações de como reagir a esse incêndio devem ser permeadas de maturidade e bom senso das duas partes.
Inclusive, é até mais fácil chegar num acordo realmente bom sem interferência do Governo, sindicatos e leis quase centenárias.
Como parte de um pacote para minimizar os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o Governo decidiu prorrogar o prazo de pagamento dos impostos do Simples Nacional e MEI.
Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020
Os impostos de Fevereiro continuam com vencimento em 20 de Março.
A resolução não implica em direitos de devolução para impostos já pagos.
Dias depois, a Resolução CGSN nº 153 também prorrogou o prazo para apresentação da DEFIS e da DASN-Simei, para 30 de Junho de 2020.
Fontes:
http://www.in.gov.br /en /web /dou /-/resolucao -n -152 -de -18 -de -marco -de -2020 -248649668
Contrato PJ