Calculadora exclusiva do Contrato PJ. Prática e objetiva! 💲
Atualizada em 2021
Inclui Fator “r”, pró-labore, INSS e Imposto de Renda PF.
Clique na imagem abaixo para acessar!
Vamos entender a relação entre trabalhar como PJ e ter horário flexível. Mas para começar: uma coisa é uma coisa; outra coisa é outra coisa…
As regras de horários em uma determinada empresa são um produto de diversos fatores:
E uma coisa que definitivamente não costuma afetar regras de horários é o regime de contratação dos funcionários.
Horário flexível não tem nada a ver com ser PJ ou CLT!
Se numa empresa há contratações no regime PJ, isso deve-se somente a fatores tributários e financeiros da organização e do próprio funcionário.
E independente disso, qualquer emprego tem suas regras.
Desrespeitá-las ou combatê-las vai gerar o mesmo desgaste entre patrão e empregado, independente se a relação de trabalho é regida pela CLT ou é um contrato entre PJ’s.
Quem já saiu procurando uma nota fiscal “emprestada”, para atender a exigência do cliente? (Não responda…) Vamos entender agora os problemas do “aluguel de nota fiscal”. 🤦♂️
Nota Fiscal é definida por: “documento para registro de atividade comercial prestada por uma empresa“, e serve de base para “o recolhimento de impostos e a não utilização caracteriza sonegação fiscal“. (sic)
Então, esse negócio é um tanto sério… Se o objetivo da NF é registrar atividades comerciais de uma empresa, como alguém teve a brilhante ideia de alugá-la? Como pedir para outrem formalizar um negócio que é seu?
O aluguel de notas fiscais é perigoso porque afronta a legislação tributária, e pode até ser enquadrada nos crimes de:
Além das multas, as consequências podem ser de bloqueio do seu CPF e do CNPJ que te “emprestou” a nota.
Além, é claro, da reclusão (cadeia) se o caso virar um processo e o juiz entender que houve “sonegação fiscal“.
Aluguel de nota fiscal é crime!
Como se não bastasse tudo isso, há ainda um outro risco em pegar notas fiscais “emprestadas”: a sua imagem.
Já pensou se você faz uma pesquisa na internet para saber mais sobre aquele médico ou advogado com quem conversou, e descobre que ele respondeu a processos criminais?
Profissionais liberais dependem de boa reputação. Na verdade, isso faz bem para qualquer profissional.
Emprestar notas fiscais (ou tomar emprestado) é um risco cujo impacto é uma ficha suja para o resto da carreira.
Portanto, minha recomendação é: mesmo que seja raro precisar emitir notas fiscais, se você precisa, abra um CNPJ!
Isso é mais simples e acessível do que parece.
Eu garanto, por experiência própria, que vai mais ajudar do que complicar a sua vida.
Eu entendo que a ideia de ter um CNPJ no próprio nome pode assustar algumas pessoas, mas não se soubessem como isso é simples e o quanto se pode economizar.
O próprio Governo disponibiliza uma modalidade chamada Simples Nacional, para simplificar a vida dos empresários e profissionais PJ.
Para os detalhes que não forem tão simples, vou deixar o contato do escritório que me atende.
Acredito que este é um dos poucos escritórios no Brasil que realmente entendem a realidade dos profissionais PJ e liberais. Por isso permiti que passasse a usar o nome de Contrato PJ Serviços.
Contatos abaixo. Não vai lhe custar nada bater um papo… 😉
Trabalhar como PJ tem algumas diferenças de um emprego CLT (carteira assinada). Mas será que ser PJ dá uma liberdade para trabalhar em várias empresas?
Uma coisa não tem nada com a outra! O regime de contratação (PJ, CLT, etc) não influencia nessa questão.
A possibilidade de se trabalhar em mais de uma empresa ao mesmo tempo depende de várias outras coisas.
Nem na CLT e nem no regime PJ há impedimentos legais em ter mais de um emprego simultâneo.
Os impedimentos normalmente são: tempo, cansaço e disposição mental. Sem contar que alguns empregadores não se sentem confortáveis com isso.
Eu já vi cláusulas em contrato de trabalho afirmando que o funcionário não poderia ter trabalhos paralelos sem autorização da empresa.
Repetindo: isso tudo faz parte do acordo entre patrão e empregado, e independe do regime de contratação.
Aquela pessoa que atende várias empresas ao mesmo tempo não é exatamente um funcionário de nenhuma delas. Essa figura está mais próxima de um consultor, empreendedor, ou profissional autônomo.
Existem muitas palavras no cotidiano que pouca gente sabe exatamente o significado. Apesar disso, elas são utilizadas nos mais variados contextos.
Esse fenômeno não é bom sinal… Na verdade, é um dos sintomas do famoso analfabetismo funcional.
“O que é capitalismo?” é um documentário que eu encontrei no plano pago da Brasil Paralelo, e me mostrou o quão pouco as pessoas sabem o que vivem falando…
Esclarecimento que deveria ser desnecessário: Não existe nenhuma parceria ou acordo entre essa empresa e o Contrato PJ, ou com a minha pessoa.
(Particularmente, eu recusaria qualquer pagamento para divulgá-los. Pois prefiro vê-los investindo seu dinheiro no excelente trabalho que tem feito à sociedade.
Deveria ser desnecessário dizer isso porque a própria produtora afirma ser politicamente isenta, e não receber nenhuma verba do Governo ou partidos políticos.
Isso posto, essa citação não deveria me render críticas nem rótulos odiosos.)
Numa série de seis episódios, o Lucas Ferrugem dá uma envolvente aula sobre as origens dos sistemas político-econômicos em vigor atualmente.
Desenhando uma linha reta, ele demonstra que todos os Estados hoje são pontos entre os dois extremos:
Como você deve perceber, ambos são igualmente absurdos. Mesmo assim há quem os defenda com unhas e dentes por aí…
Para flertar com o socialismo, por exemplo, nenhum país precisa estatizar os meios de produção ou proibir a iniciativa privada.
Então, na prática, os Estados atuais trabalham com modelos mistos, com elementos das duas escolas, podendo pender mais para um lado ou para o outro.
Capitalismo: no Brasil a iniciativa privada tem liberdade para empreender nos mais variados setores.
Socialismo: Mas só há uma empresa que produz petróleo, e é controlada pelo Governo.
Capitalismo: Outros setores, como rádio, TV, saúde, telefonia (etc.) são acessíveis a qualquer grupo que tenha capital para empreender neles.
Socialismo: Mas é preciso seguir normas ditadas pelo Governo, para conseguir e manter as concessões.
Capitalismo: Qualquer pessoa ou empresa tem a liberdade de contratar funcionários.
Socialismo: Mas é impreterível seguir à risca tudo o que o Estado determinou há quase 80 anos. E as regras não toleram acordos entre contratante e contratado, por mais que façam sentido para eles.
Entre infinitos outros assuntos, podemos elencar a velha discussão (ou discussões) sobre o trabalho dos profissionais PJ.
Quando as respostas às perguntas acima forem “SIM”, é cabível taxar essas contratações de “fraude” e criar políticas para prejudicar esses profissionais?
Eu trabalhei quatro anos como terceiro para uma empresa grande e famosa. Certa vez, surgiu uma grande oportunidade e eu fui convidado a participar do processo seletivo, antes de qualquer manifestação de interesse da minha parte.
Acabei contratado e só por isso deixei de ser PJ. Mas seria muito improvável eu entrar numa empresa dessa, me qualificar para a posição atual, e deixá-los conhecer o meu trabalho sem passar pela fase anterior.
Ainda acho que fiz um bom negócio…
O que mais me marcou foi a história de como a China, imersa na miséria, transformou uma “favela a céu aberto” no maior centro tecnológico-empresarial do planeta!
Para isso, o país adotou medidas quase do extremo capitalista, mesmo sendo socialista. A virada levou menos de meio século, um período bem pequeno historicamente.
Apesar de a estratégia chinesa dar calafrios na turma dos sindicatos, Ferrugem é enfático em dizer que faria exatamente o mesmo para desenvolver o Nordeste brasileiro.
Isso poderia ser ótimo, mas não parece praticável por aqui. Pelo menos não com o Congresso Nacional e STF em suas formações atuais.
Se você tem o plano Premium da Brasil Paralelo, vale muito a pena assistir a série “O que é Capitalismo“.
Caso contrário, não duvide que a assinatura vale cada centavo, por assuntos que vão desde Economia e Política até História da Arte.
PS: Conheci e assinei depois de ver um documentário super eloquente sobre Covid-19. Este é gratuito e está no Youtube.
Quando um funcionário PJ falta por motivos de saúde, a empresa contratante pode pedir atestado médico?
Ou, perguntando de outra forma, o atestado médico dá direito a abono e falta justificada?
Introdução à resposta: uma coisa é uma coisa; outra coisa é outra coisa.
Uma contratação no regime PJ não é uma relação de trabalho. Juridicamente, é um contrato entre fornecedor e tomador de serviços.
Sendo assim, o cliente (seu patrão) não teria obrigação de pagar horas não trabalhadas ao fornecedor, seja por qualquer motivo, inclusive saúde.
Na prática, muitos empregadores costumam não descontam essas faltas dos seus funcionários PJ – por bom senso ou mesmo camaradagem.
Então, por falar de bom senso, não parece ser injusto a empresa pedir um atestado médico antes de pagar por horas de serviços não prestados, certo?
Uma coisa que as empresas podem fazer para evitar discussões desse tipo é estabelecer suas regras quanto a faltas por motivos de saúde.
Resumindo: por mais que não haja leis regulando a relação de trabalho no regime PJ, as duas partes podem fazer os acordos que lhe convierem. E isso inclui copiar regras da CLT.
Chegou a hora de mais uma Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).
Eu particularmente espero que tanto o IR quanto várias outras coisas sejam menos conturbadas do que em 2020…
Para ir direto ao ponto, vamos às principais mudanças no Imposto de Renda 2021 (ano base 2020):
Nesta página (site da Receita Federal) está relacionado os links de download do programa do IR 2021:
https:// www.gov.br /receitafederal /pt-br /centrais -de -conteudo /download /pgd /dirpf
Estão disponíveis aplicativos para as plataformas Windows, Mac, iOS, Android e Java VM (multiplataforma).
Eu já baixei o meu no fim de semana e comecei o preenchimento.
Quanto mais rápido o contribuinte enviar a declaração, mais cedo receberá sua restituição, se for o caso.
O cronograma de restituição, conforme divulgado pela Receita Federal para o Imposto de Renda 2021, será:
Não custa relembrar que quem deixa para declarar o Imposto de Renda “depois” (vulgo última hora) se sujeita a enfrentar algumas consequências:
Por ironia do destino, eu sou o exemplo vivo da conveniência de declarar IR o mais cedo possível…
Em 2020, se não me engano, enviei a declaração logo na primeira semana, como de costume.
Quatro meses depois, eu tive a luz de consultar o e-CAC só para ver se estava tudo certo.
Aí eu descobri que a Receita apontara inconsistências em minha declaração. Faltava poucos dias para encerrar o prazo, e se eu não corrigisse logo, a declaração ficaria do jeito que estava, e isso custaria toda a minha restituição.
Eu estava na porta da malha fina, pela primeira vez na vida.
Após contatar o atendimento da Receita e de duas instituições financeiras, descobri o meu erro: lançar o valor certo no campo errado!
Erro clássico, sobre o qual eu mesmo havia escrito anos antes aqui no Contrato PJ.
Entendido isso, eu enviei uma declaração retificadora no último dia do prazo, e garanti minha restituição. Mas no último lote 😐 – meses depois de quando deveria recebe-la.
Felizmente, eu tenho uma mania doentia de planilhar cada centavo do que ganho, gasto e guardo. Por isso foi bem fácil entender onde estava o problema.
Porém, um dia a mais custaria toda a minha restituição, além de ir para a execrável malha fina.
Se você deseja que um profissional faça a sua declaração, pode contar com os colegas da Contrato PJ Serviços.
E para adiantar, eles já disponibilizaram o checklist dos documentos necessários e dúvidas mais frequentes. 😉 Baixe aqui!
Como fonte oficial, este post do portal Gov.br traz a nota da Receita Federal com as principais regras:
Um abraço e boa declaração!
Quem trabalha na área de TI e projetos, entre muitas outras, está de saco cheio dessas quatro letrinhas! LGPD.
Há quem esteja até agradecido, pois o quarteto tem gerado muitos empregos, depois de repentinamente estourar uma avalanche de novas regras para algo que antes não era regulado.
Mas fato é que a LGPD já tem tirado muita gente da zona de conforto, em empresas pequenas e multinacionais.
Só onde eu trabalho foram criadas duas novas posições com foco principalmente em iniciativas de LGPD. Neste caso, gerentes de projetos terceirizadas.
Isso é bom para os profissionais que gostam do regime PJ, já que grande parte das alocações são por projeto, via outsourcing.
A Lei Geral de Proteção de Dados começou a vigorar no dia 18/09/2020, de acordo com a Lei 13.709/2018, mas somente a partir de 1º de Agosto de 2021 as multas tornam-se aplicáveis, e podem chegar a R$ 50 milhões.
Em resumo, essa regulamentação parte do princípio que todas as informações pessoais (nomes, endereços, CPF’s, etc.) pertencem aos seus donos, e quem quer que os colete, armazene ou transfira deve respeitar a vontade deles!
E, claro, para complicar de vez, é responsabilidade da empresa que cuida dos dados proporcionar meios para o dono saber e controlar, quando quiser, o que está sendo feito e para quê.
Como quase tudo neste país, a inspiração veio de fora.
O leitor certamente se lembrará que, em meados da década passada, vários dos aplicativos mais populares da internet começaram a nos apresentar novos termos de uso para ficar compliance com a “GPDR”.
Global Data Protection Regulation (GPDR) é a irmã mais velha da LGPD. Foi proposta pela primeira vez em 2012, e virou lei em 2018 nos países da União Européia.
Há quem diga que, mesmo no primeiro mundo, a estreia da nova Lei foi conturbada.
As hipóteses narradas a seguir são boatos que circulam no mercado. Nós do Contrato PJ pesquisamos, mas não achamos nada na mídia que o confirmasse.
Mas mesmo assim, vamos compartilhar para ilustrar a importância da LGPD e das regulamentações sobre privacidade. Lembre-se: por enquanto são apenas boatos.
Segundo relatos de colegas do mercado, alguns escritórios de advocacia na Europa teriam se preparado para a GPDR melhor até do que as empresas reguladas pela Lei.
Através de suas relações de consumo, eles teriam mapeado quais grandes corporações ainda não tinham se adequado 100% à nova regulamentação.
Afinal, isso nem é tão difícil… Basta ligar na central de atendimento e dizer: “Exijo que vocês excluam meu cadastro agora!”, e avaliar a resposta da atendente, após ela se recuperar do choque.
Sabendo disso, prepararam processos com teses impecáveis alegando “a violação ao seu direito de privacidade” – coisa inadmissível no século XXI!
Não satisfeitos, os advogados teriam vendido essa tese a vários de seus clientes, cobrando apenas uma parte da indenização, em caso de sucesso.
Com o circo armado, aguardaram ansiosamente o início da vigência da GPDR e despacharam centenas de processos na Justiça.
Foi um saque!
E talvez por isso as empresas brasileiras estejam se movimentando tanto.
Eu trabalho com informática e internet desde 2008, e infelizmente já participei de estratégias das quais não me orgulho muito hoje.
Quem nunca procurou uma “lista boa” de emails para divulgar seus serviços? Ou pegou com um colega uma cópia do cadastro de usuários dele? 😫
Pois é… No mundo de hoje, essas coisas são impraticáveis.
A própria sociedade já vinha tolerando cada vez menos o SPAM (envio de mensagens não solicitadas) e telemarketing frio.
Pior para quem continuar insistindo em tamanha inconveniência.
Fontes:
http:// www .planalto .gov .br /ccivil_03 /_ato2015-2018 /2018 /lei /L13709 .htm
Quem buscar “CNPJ para médicos” no Google encontrará um calhamaço de opções que provavelmente o deixarão mais confuso ainda…
Aqui no Contrato PJ, costumamos apresentar o caminho mais indicado para o seu perfil, a título de recomendação.
Nesse post vamos orientar como um profissional de saúde deve abrir o CNPJ para exercer o seu trabalho.
Além dos médicos, as informações abaixo são recomendadas também a psicólogos, dentistas, veterinários, terapeutas em geral e consultórios de pequeno porte.
Uma pessoa jurídica (vulgo CNPJ) pode pertencer a uma só pessoa (individual), ou a um grupo de sócios (sociedade).
Na vida prática, eu não acredito que sociedades sejam boas para os profissionais PJ, inclusive médicos.
A principal vantagem ter uma firma individual é manter o faturamento baixo, e consequentemente pagar menos impostos.
Mas também traz liberdade na condução do próprio trabalho e evita esforços desnecessários com alinhamentos entre sócios. Fiz outro post só para explicar isso.
Portanto, a recomendação é constituir uma firma individual, sem sócios, se o objetivo for trabalhar como PJ.
Não confundir com MEI – Micro Empreendedor Individual. Isto está completamente fora de cogitação para profissionais da saúde.
Mesmo dentro da categoria “Firma Individual”, existem os subtipos.
E eu recomendo para os médicos e afins a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), pois ao contrário dos outros tipos ela não tem valor mínimo de capital.
Para profissionais PJ de outras áreas, uma empresa do tipo EI (Empresário Individual) atende perfeitamente, mas tem um problema.
Pela sua definição legal, uma empresa EI teoricamente não poderia exercer atividades intelectuais, como é o caso da saúde. E isso é suficiente para levar um enquadro da Receita Federal.
A SLU é bem parecida com a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), que você certamente ouvirá na boca dos contadores.
O problema de abrir uma EIRELI é que obrigatoriamente você precisa registrar um capital de 100 salários mínimos (mais de R$ 100 mil).
Pelos motivos acima, sou da opinião de que os médicos devem abrir seus CNPJ’s no formato de SLU – Sociedade Limitada Unipessoal.
A escolha do regime tributário é outro objeto clássico de encheção de linguiça nos sites de contabilidade.
Mas isso é importantíssimo, pois define o imposto que o médico PJ vai pagar.
Para qualquer pequeno empresário, e mais ainda para profissionais e médicos PJ, o Simples Nacional é a única escolha coerente!
Realmente não dá pra entender porque quem oferece CNPJ para médicos e profissionais PJ fala tanto de Lucro Presumido, Lucro Real e outros regimes de tributação. Não tem sentido!
E isso só é digno de entrar em discussão quando o seu faturamento aproximar-se da casa dos R$ 250 mil por mês.
Para cada nota fiscal que o seu CNPJ emitir, você pagará como imposto 6% do valor bruto, se faturar até R$ 15 mil por mês.
Quando ganhar mais do que R$ 15 mil por mês, a alíquota vai aumentando progressivamente, de modo similar ao Imposto de Renda.
Via de regra, podemos dizer que os impostos do Simples Nacional para profissionais PJ somam 10%, aproximadamente.
Nessa conta, entra o INSS e o pró-labore da sua pessoa física, mas são detalhes pormenores, apesar de indispensáveis.
Ao abrir uma empresa na Junta Comercial (trabalho do contador), é necessário informar o porte da mesma.
Por isso os contadores costumam perguntar isso ao cliente. Regra de bolso:
ME’s e EPP’s costumam ter descontos em serviços diversos, como registro de marcas e patentes, por exemplo.
O regime Simples Nacional é ótimo por eliminar várias declarações trimestrais, semestrais e anuais que outras empresas precisam enviar ao Governo.
Mas as pessoas jurídicas da área da saúde têm uma obrigação extra chamada DMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde.
Essa declaração deve ser enviada todos os anos à Receita Federal, obrigatoriamente. E serve para o fisco cruzar o Imposto de Renda da população com os recebimentos dos médicos.
É muito importante incluir essa obrigação no contrato com o seu contador, caso você espere que ele a faça.
Firma Individual
Tipo de Constituição = Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
Porte = ME ou EPP
Regime Tributário = Simples Nacional
Atividade / CNAE = Depende da sua profissão. O contador pode determinar isso com uma consulta à base de CNAE’s.
Combinar com o contador quem fará o envio anual da DMED.
Fontes:
http:// www .portal tributario .com .br /artigos /dmed.htm
http:// www .portal de contabilidade .com .br /tematicas /abertura -de -empresa -para -medicos .htm
Pessoas jurídicas podem ser constituídas de vários modos. Uma sociedade é uma empresa formada por dois ou mais sócios, enquanto uma firma individual* é um empresário sem sócios.
Para os profissionais PJ, é mais vantajoso ser empresários individuais ou formarem sociedades?
Eu vou responder essa dúvida, inclusive, com base em minha experiência própria. Continue lendo…
*Não confundir firma individual com MEI (Micro Empreendedor Individual). São coisas diferentes e eu explico a seguir.
Em vários outros sites de contabilidade por aí há explicações intermináveis sobre tipos de sociedades: sociedade civil, simples, limitada, etc.
O mais importante é saber que esses tipos não fazem diferença absolutamente nenhuma no dia a dia de uma empresa, muito menos de profissionais PJ.
Um tipo de sociedade que se destaca são as S.A.’s (sociedades anônimas), as quais servem para estruturar uma empresa em ações, mas isso não tem nada a ver com este post.
Caso você e seus amigos estejam abrindo um novo negócio, não resta dúvidas de que o melhor a fazer é constituir uma sociedade com capital e participações muito bem definidos.
Já se vocês são profissionais PJ e só querem emitir suas notas fiscais para o empregador, não é aconselhável fazer sociedades! Veja o porquê:
As empresas do Simples Nacional pagam 6% de impostos sobre seu faturamento, caso faturem até R$ 15 mil por mês. Acima disso, a alíquota sobe para 11,20%!
Ora, se você ganha R$ 10 mil por mês como PJ, pagará R$ 600 de imposto no Simples, certo? Justo!
Mas caso tenha um “sócio”, também PJ, que ganhe outros dez mil, o imposto de vocês em sociedade acabará sendo bem maior do que os 6%.
Participações em empresas e sociedades figuram como “bens” de um cidadão.
Caso o seu sócio se envolva em problemas de dívidas, prejuízos, divórcio (a lista é infinita), isso pode respingar no pessoa jurídica e, principalmente, na conta bancária dela.
Pior ainda, se ele for réu em um processo judicial, justa ou injustamente, a empresa e os demais sócios podem ser envolvidos, ou ter contas bancárias bloqueadas.
Como se não bastasse os pontos acima, a maior vantagem para mim é a liberdade de ter um CNPJ exclusivo para os meus interesses.
Notas fiscais para meu empregador, free lances, comissões, trabalhos eventuais, recebimento do exterior, financiamento ou investimento como pessoa jurídica, etc.
Qualquer coisa que surgir e precisar de um CNPJ, eu posso fazer sem precisar alinhar e conferir com nenhum sócio.
Ao abrir uma firma individual, você usufrui de um CPF e um CNPJ para atuar como pessoa física e/ou jurídica como bem lhe convier. Dentro da Lei, claro.
Por isso eu recomendo que, sobretudo os colegas PJ, tenham uma “pessoa jurídica particular”.
A nossa legislação está tão complicada que eu vou precisar responder mais essa: qual o melhor tipo de firma individual?
Quando eu comecei, existia apenas a figura do Empresário Individual (EI), que é simplesmente um “cidadão com CNPJ”.
Posteriormente, inventaram o MEI (Micro Empreendedor Individual), que está fora de cogitação devido ao baixo limite de faturamento e proibição para profissões intelectuais.
Em 2019, criaram a Sociedade Limitada Unipessoal. 🤨
Esse novo tipo é quase igual ao EI, e também atende bem a profissionais PJ.
Porém, a SLU dá um pouco mais de trabalho ao contador, pois exige que se apresente um contrato social para abertura. E o EI requer só um formulário.
Por outro lado, teoricamente, o EI não poderia exercer atividades intelectuais, devido à sua base legal.
Então, o mais adequado para profissionais e médicos PJ é que abram empresas do tipo SLU – Sociedade Limitada Unipessoal.
No Contrato PJ nós costumamos ajudar os profissionais PJ sem ficar apresentando opções e detalhes irrelevantes.
Por esse motivo, vou parar por aqui sem entrar nas maçantes diferenças jurídicas entre EI e SLU, nem nos demais tipos de sociedade.
Mas se você ficou com alguma dúvida, por favor, comente ou mande um email que eu respondo a todos. 😉
É importante começar esclarecendo que, neste caso, não estamos falando exatamente de um “contrato de trabalho“.
Juridicamente, isso figura como um contrato de prestação de serviços entre duas empresas – fornecedor e cliente – para qualquer efeito.
Se você está procurando modelos de contratos de trabalho, nós temos neste link.
Primeiramente, não existe certo e errado quando se trata de escrever contratos.
Pois um contrato serve para regular relações entre duas ou mais partes. E o seu conteúdo vira “lei” entre quem o assinou.
Então, essa “lei” precisa atender coerentemente ao interesse das partes que o vão assinar.
Apesar de papel aceitar qualquer coisa, a Justiça não aceita. Segundo o Código Civil, há pré-requisitos para um contrato ser válido.
Entre outras coisas, qualquer contrato precisa:
Quer dizer: não adianta fazer um contrato de assalto a banco, e nem de trabalho escravo, pois o juiz certamente vai considerá-lo irrelevante em caso de um processo.
E isso anula tudo o que estiver “formalizado” por ele…
Num dos primeiros posts do Contrato PJ, eu publiquei três modelos de contrato de trabalho para profissionais PJ, usados por consultorias de amigos meus.
Um deles era o contrato com o meu empregador na época, uma consultoria de TI.
É importante ressaltar que, como todos sabem, uma contratação PJ é na prática um vínculo empregatício sim. E juízes trabalhistas tendem a reconhecer esse fato, acima do que o contrato reze.
Mas nenhum contrato precisa ser feito para ser levado ao tribunal, e no nosso caso não é diferente.
O contrato de trabalho serve para que patrão e empregado, ambos de boa fé, iniciem a relação devidamente orientados quanto aos seus direitos, expectativas e acordos.
Por isso, nossa recomendação é que vocês definam as regras da relação logo no início. Para as empresas e consultorias, é coerente deixar essas regras claras para o profissional.
Você, seus candidatos e funcionários vão amar nossa calculadora CLT x PJ! Veja o porquê…
De forma extremamente objetiva, ela mostra na ponta do lápis como o profissional PJ fica em cada cenário.
Nós a fizemos por ter certeza que podíamos ajudar nossos colegas, candidatos e funcionários sempre que avaliarem uma mudança de CLT para PJ.
Há até um tutorial em vídeo neste link.
Contrato PJ
