Como abrir MEI – Dicas 2021

Além de como abrir MEI (um CNPJ do tipo Micro Empreendedor Individual) gratuitamente, vamos ver hoje algumas dicas importantes sobre esse regime.

O MEI foi criado pelo Governo para aqueles empresários que estão iniciando suas atividades. E à medida que você for se expandindo, nada impede que você faça as devidas transformações em sua empresa.

Impostos

A título de impostos, uma empresa no MEI paga uma taxa inferior a R$ 60,00 por mês (em 2021), independente de quanto faturar.

Mas para se manter no MEI, a empresa não pode faturar mais do que R$ 81 mil reais no ano, ou R$ 6.750 por mês.

E se esse limite for ultrapassado?

O micro-empreendedor precisará pagar, retroativamente, todos os impostos sobre seu faturamento, como se estivesse enquadrado no Simples Nacional desde o início do ano.

Por isso, é importante ter um certo cuidado ao entrar no MEI, bem como fazer acompanhamento.

Como abrir um MEI

A principal vantagem do MEI é que a empresa pode ser aberta gratuitamente pelo PortalDoEmpreendedor.gov.br, de forma extremamente fácil.

Porém, após a abertura da firma, você tem até 180 dias para tirar um alvará de funcionamento na prefeitura da sua cidade.

Limitações do MEI

Todos os setores da economia – indústria, comércio e serviços – são compatíveis com o MEI, esse tipo de empresa não pode exercer todas as atividades.

O exemplo mais evidente são as atividades intelectuais, como desenvolvimento de software e saúde.

Um micro empreendedor individual só pode ter, no máximo, um (1) funcionário contratado.

E não pode ter nenhum sócio. Então, sempre será uma empresa de único dono, para fazer jus ao nome do regime.

Outra característica é que a razão social de uma empresa no MEI sempre seguirá o padrão abaixo:

{Nome do empresário} {CPF do empresário} MEI

Exemplo: “Tarcisio Miranda 999999999-88 MEI”

Não, não se pode registrar uma empresa no MEI com um nome fora desse padrão.

Aposentadoria no MEI

Ao contrário do Simples Nacional, o MEI permite aposentadoria. Afinal, ele foi feito em prol de trabalhadores informais.

Mas essa aposentadoria é somente por idade, e não por tempo de serviço.

Um aspecto negativo é que, se você tem um MEI parado e trabalha como CLT, por exemplo, você não é elegível para receber seguro desemprego.

Se precisar desse benefício, precisará ou baixar o CNPJ, ou fazer um processo no Ministério do Trabalho.

Eu e a equipe da Contrato PJ Serviços ficamos à disposição caso você tenha alguma dúvida.

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