Contrato PJAlém de como abrir MEI (um CNPJ do tipo Micro Empreendedor Individual) gratuitamente, vamos ver hoje algumas dicas importantes sobre esse regime.
O MEI foi criado pelo Governo para aqueles empresários que estão iniciando suas atividades. E à medida que você for se expandindo, nada impede que você faça as devidas transformações em sua empresa.
Impostos
A título de impostos, uma empresa no MEI paga uma taxa inferior a R$ 60,00 por mês (em 2021), independente de quanto faturar.
Mas para se manter no MEI, a empresa não pode faturar mais do que R$ 81 mil reais no ano, ou R$ 6.750 por mês.
E se esse limite for ultrapassado?
O micro-empreendedor precisará pagar, retroativamente, todos os impostos sobre seu faturamento, como se estivesse enquadrado no Simples Nacional desde o início do ano.
Por isso, é importante ter um certo cuidado ao entrar no MEI, bem como fazer acompanhamento.
Como abrir um MEI
A principal vantagem do MEI é que a empresa pode ser aberta gratuitamente pelo PortalDoEmpreendedor.gov.br, de forma extremamente fácil.
Porém, após a abertura da firma, você tem até 180 dias para tirar um alvará de funcionamento na prefeitura da sua cidade.
Limitações do MEI
Todos os setores da economia – indústria, comércio e serviços – são compatíveis com o MEI, esse tipo de empresa não pode exercer todas as atividades.
O exemplo mais evidente são as atividades intelectuais, como desenvolvimento de software e saúde.
Um micro empreendedor individual só pode ter, no máximo, um (1) funcionário contratado.
E não pode ter nenhum sócio. Então, sempre será uma empresa de único dono, para fazer jus ao nome do regime.
Outra característica é que a razão social de uma empresa no MEI sempre seguirá o padrão abaixo:
{Nome do empresário} {CPF do empresário} MEI
Exemplo: “Tarcisio Miranda 999999999-88 MEI”
Não, não se pode registrar uma empresa no MEI com um nome fora desse padrão.
Aposentadoria no MEI
Ao contrário do Simples Nacional, o MEI permite aposentadoria. Afinal, ele foi feito em prol de trabalhadores informais.
Mas essa aposentadoria é somente por idade, e não por tempo de serviço.
Um aspecto negativo é que, se você tem um MEI parado e trabalha como CLT, por exemplo, você não é elegível para receber seguro desemprego.
Se precisar desse benefício, precisará ou baixar o CNPJ, ou fazer um processo no Ministério do Trabalho.
Eu e a equipe da Contrato PJ Serviços ficamos à disposição caso você tenha alguma dúvida.
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Contador com mais de 25 anos de experiência, co-founder do blog Contrato PJ e contador-chefe da Contrato PJ Serviços.
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