Imposto de Renda: Guia Rápido para PJ’s

Nesse post vou explicar como e com que valor se deve preencher os principais itens que um profissional PJ precisa incluir na sua Declaração de Imposto de Renda.

Contudo, nada impede que você, em específico, tenha mais informações a declarar.

As principais fontes de informação são: informes enviados por instituições financeiras, por empregadores e por sua contabilidade.

Imposto de Renda: Guia rápido para PJ's

1) Informar Dados pessoais básicos

O primeiro passo é baixar o aplicativo do IRPF 2018, disponível no site da Receita Federal.

Após instalar, criar uma nova declaração e preencher os seus dados pessoais básicos, acessando as telas dos botões abaixo (que estão disponíveis na aba “Início” do programa).

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Identificação do Contribuinte: Basta preencher a tela com seus dados pessoais, sem segredo.

Dependentes: cadastrar seus dependentes (caso haja) nessa tela.

2) Declarar que você possui uma empresa

A sua firma faz parte do seu patrimônio, e vamos declará-la agora. Clique no botão Bens e Direitos.

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Na tela que se abre, clique no botão “Novo” e preencha com os seguintes valores:

  • Campo “Código”: selecione “39 – Outras participações societárias“;
  • Campo “País”: selecione “105 – Brasil“;
  • Campo “CNPJ”: digite o seu CNPJ;
  • Nos campos “Situação”, digite o valor do capital social em cada data. Essa informação pode ser consultada no cadastro do CNPJ, no site da Receita Federal.

3) Declarar o salário da sua pessoa física

Um empresário possui dois tipos de remuneração: o Pró Labore e os Dividendos (também chamado de “Retirada de Lucros”).

A partir do ano de 2018, com as mudanças no Simples Nacional, ficou muito importante saber usar essas duas formas balanceadamente. Pois assim consegue-se evitar o novo imposto de 15,5%!

Vejamos a seguir como declarar cada uma:

Como declarar Pró Labore no Imposto de Renda

Clique no botão “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular”.

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O Pró Labore é considerado “tributável”, pois sobre ele incide Imposto de Renda.

Na tela que se abre, clique no botão “Novo” e preencha com os seguintes valores:

  • Campo “CPF/CNPJ da fonte pagadora”: digite o seu CNPJ;
  • Campo “Nome da fonte pagadora”: digite a razão social da sua empresa, como consta no documento;
  • Campo “Rendimentos recebidos…”: digite a soma exata de todos os pró labores registrados ao longo do ano, descontando o INSS, se tiver. Esses valores aparecem nas folhas de pagamento e informe de rendimentos fornecidos pelo seu contador;
  • Campo “Contribuição previdenciária oficial”: digite a soma exata de todos os INSS que você pagou durante o ano. Também pode ser encontrado nas folhas de pagamento;
  • Campos “Imposto retido na fonte”, “13º salário” e “IRRF sobre o 13º” também estão nas folhas de pagamento.

Se a soma dos rendimentos no ano for menor ou igual a R$ 22.847,76 (cerca de R$ 1.900 por mês), você NÃO pagará imposto algum. É só a partir desse valor que começa a mordida.

Como declarar as dividendos/retiradas de lucros no Imposto de Renda

Clique no botão “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

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Aqui declaramos os valores que NÃO são pró-labore, mas você simplesmente sacou da PJ. Como diz o nome, os valores de que trata essa tela NÃO são estão sujeitos ao Imposto de Renda.

Na tela que se abre, clique no botão “Novo” e preencha com os seguintes valores:

  • Campo “Tipo de Rendimento”: selecione “09 – Lucros e dividendos recebidos”;
  • Campo “Beneficiário”: selecione “Titular”;
  • Campo “CPF/CNPJ da fonte pagadora”: digite o seu CNPJ;
  • Campo “Nome da fonte pagadora”: digite a razão social da sua empresa, como consta no documento;
  • Campo “Valor”: digite a soma exata de todo o dinheiro que você sacou para sua conta pessoal, subtraindo o valor dos pró labores.

4) Declarar gastos com saúde e educação

Caso você tenha despesas com faculdade, pós graduação e saúde / terapia em geral, esses valores podem abater o imposto de renda devido. Para lançá-los, clique no botão “Pagamentos Efetuados”.

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Na tela que se abre, clique no botão “Novo” e preencha com os seguintes valores:

  • Campo “Código” selecione o item que melhor descreve sua despesa;
  • Se aparecer o campo “CNPJ/CPF”, basta digitar o documento da empresa ou profissional que lhe prestou serviços;
  • No campo “Nome…”, vai o nome completo da empresa ou profissional;
  • No campo “Valor pago”, digite a soma de tudo o que você gastou com esse item, no ano inteiro, e que não foi reembolsado;
  • No campo “Parcela não dedutível/valor reembolsado”, você lança a soma de valores que de alguma forma lhe foram reembolsados. Exemplos são reembolsos de planos de saúde ou despesas pagas pela empresa.

5) Declarar carro e imóveis

Esses itens são declarados na tela “Bens e Direitos”, a mesma onde declaramos a sua firma. Na tela de cadastro, faça o seguinte:

Para veículos: Selecione o código “21”. Digitar o Renavam. E por fim digite quanto valia o bem em 31/12 do ano passado e do ano retrasado.

Para imóveis: Selecione códigos de 01 a 19 (conforme o tipo de imóvel). Digite o IPTU, data de aquisição, endereço, metragem, e quanto valia o bem em 31/12 do ano passado e do ano retrasado.

6) Declarar saldos no banco, poupança e aplicações

Assim como declaramos carros e imóveis, também é importante declarar quanto você tem no banco. Novamente, usamos a tela “Bens e Direitos” para isso. Na tela de cadastro:

Para saldo bancário no Brasil: Selecione o código “61 – Depósito Bancário em conta corrente no Brasil“. Informe o CNPJ do banco, sua agência e conta, e os saldos no final do ano passado e retrasado;

Para poupança: Código “41 – Caderneta de poupança”;

Para Tesouro Direto: Código “45 – Aplicações de Renda Fixa”;

Tanto o CNPJ do banco quanto os saldos constam no Informe de Rendimentos. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer esse documento aos clientes, seja por correio ou bankline.

Ações, fundos e clubes de investimento, fundos imobiliários e outros investimentos também entram nessa tela. Vale lembrar que esses investimentos geram renda. E essa renda também precisa ser declarada! Mas isso foge do escopo desse post. 😉

Aceita uma ajuda com Imposto de Renda?

De qualquer forma, caso tenha alguma particularidade não atendida, fique à vontade para entrar em contato conosco. Use o formulário de contato ou os telefones abaixo:

DEFIS – Como declarar + prazos e regras

Todo início de ano é marcado por obrigações diversas com o Governo. Seja imposto de renda, IPTU, IPVA, etc. Para os profissionais e corretores PJ, o DEFIS é mais uma dessas preocupações. Nesse artigo, vamos desmistificar essa sigla e mostrar como ficar em dia sem gastar um centavo, em poucos minutos e sem sair de casa.

Porém, se a sua empresa tem algum tipo de pendência, complicação ou passou por uma mudança recentemente, recomendamos que deixe esta e outras burocracias para um contador.

O que é DEFIS?

DEFIS, o Imposto de Renda do Simples Nacional

DEFIS significa “Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais”. Trata-se de uma declaração anual obrigatória para as empresas enquadradas no Simples Nacional, equivalente a uma espécie de “Imposto de Renda” simplificado para essas pessoas jurídicas.

Ela passou a vigorar em 2012. Antes disso, as informações nela contidas eram prestadas pela “DASN”, a qual foi então extinta.

Obrigatoriedade

Em suma, absolutamente todas as pessoas jurídicas enquadradas no Simples são obrigadas a enviar a DEFIS, mesmo que estejam inativas (sem nenhum faturamento nem mudanças estruturais).

A Lei prevê casos específicos de enquadramento, desenquadramento, processos administrativos, fusão, aquisição (…), mas vamos nos ater aqui somente aos detalhes relevantes ao cotidiano dos profissionais e corretores PJ.

Prazo

Em condições normais, o prazo para a entrega da DEFIS é o dia 31 de março seguinte ao ano ao que a declaração se refere. Por exemplo, a declaração de informações do ano de 2017 precisa ser feita até o dia 31/03/2018.

Vale lembrar que “até” não significa “em”. 😉

O atraso ou falta da DEFIS não acarreta multas por si só. Porém, com essa pendência a empresa não consegue calcular seus impostos e imprimir a guia do Simples (DAS) no sistema. Então, esses impostos acabariam sendo pagos com multa e juros, depois da regularização da DEFIS.

Se você tiver interesse num serviço de contabilidade com preço justo para profissionais PJ’s clique aqui e veja o que fazemos:

 

Como declarar a DEFIS

A DEFIS pode ser preenchida e transmitida através do Portal do Simples Nacional na internet (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/controleAcesso/Autentica.aspx?id=6), o mesmo por onde se declara mensalmente o valor faturado para cálculo dos impostos e impressão de guias.

Ali, acessamos a tela através do menu DEFIS > Declarar.

DEFIS-DeclararRotineiramente, o profissional ou corretor PJ deve preencher a primeira tela indicando uma declaração do tipo “original”, sem situação especial e sem indicar nenhum “evento”.

Caso haja erros de preenchimento, é possível enviar uma declaração “retificadora” posteriormente, sem nenhuma multa, custo ou punição.

DEFIS - Tipo de declaração - Original ou RetificadoraNa próxima tela, o formulário está disponível no item “Informações econômicas e fiscais”, do menu à esquerda.

Para nós, PJs, a maioria desses campos são zerados. Principalmente os relacionados a mercadorias, estoques, funcionários, doações eleitorais, receitas do exterior, etc.

Mas não deixe de ficar atento às particularidades do seu CNPJ! Caso sinta-se inseguro com relação a esses detalhes, é altamente recomendável a assessoria de um contador, preferencialmente especializado em PJs.

Abaixo, vamos comentar os detalhes mais relevantes ou que geram dúvidas para profissionais e corretores PJ, e no final um print screen do formulário para ilustrar. Importante lembrar que todos os valores abaixo correspondem à soma do valor movimentado no ano inteiro.

Item 1 – Ganhos de capital (R$)

Refere-se à venda de bens. Normalmente, fica zerado.

Item 7 – Identificação e rendimentos dos sócios

Primeiramente, informar CPF e nome do empresário e dos outros sócios, caso haja.

Todos os campos do Item 7 podem ser copiados da Declaração do Imposto de Renda do mesmo ano, pois têm o mesmo nome e (deveriam ter) o mesmo valor, para não chamar a atenção do fisco.

Para cada sócio:

Item 7.1 – Rendimentos isentos pagos ao sócio pela empresa (R$)

Aqui você informa o valor total que a empresa transferiu para a pessoa física, exceto quando se tratar de pró-labore.

Quando você embolsa o lucro da sua empresa (seu salário), o Governo entende que houve uma “distribuição de lucros”, e a sua pessoa física fica livre* de recolher impostos sobre esse dinheiro.

*A retirada de lucros a título de rendimentos isentos está limitada por Lei a 32% do faturamento da PJ. Nenhum sistema valida isso, mas pode gerar multas e cobrança de impostos, se o Governo pensar que você tirou mais do que podia. E esse monitoramento seria bem fácil cruzando a DEFIS com notas eletrônicas, dados de financiamentos, dados bancários e investimentos da pessoa física.

Item 7.2 – Rendimentos tributáveis pagos ao sócio pela empresa (R$)

Pagamentos correspondentes a pró-labore, aluguéis, serviços, etc. Caso seu contador não declare retirada de pró-labore, o campo pode ficar zerado.

Até 2017, a retirada de pró labore não tinha muita importância para os profissionais PJ. Porém, com a chagada do Simples Nacional 2018 (novo Anexo III e fator “r”), esse detalhe tornou-se o único meio de evitar o execrável 15,5% na nota fiscal.

Item 7.3 – Percentual de participação do sócio no capital social da empresa no último dia do período abrangido pela declaração (%)

Se for uma empresa individual, 100.00. Em caso de sociedades, será necessário informar qual porcentagem cada sócio tem na empresa.

Item 7.4 – Imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos ao sócio pela ME/EPP (R$)

Toda retirada de pró-labore acarreta um imposto de renda que a PJ adianta ao Governo. Esse dinheiro acaba sendo devolvido à pessoa física dependendo do caso.

Aqui vai a soma dos valores pagos no ano inteiro, coisa que você pode achar na Folha de Pagamento ou Informe de Rendimentos fornecido por seu contador.

Item 8 – Percentual de participação em cotas em tesouraria no capital social da empresa (%)

É um campo novo, acrescentado a partir do ano-base 2016.

“Cotas em Tesouraria” é uma outra forma de participação no capital da empresa. Elas costumam existir em empresas de maior porte. Não entraremos em detalhes, mas no caso de empresas individuais e profissionais PJ, não é normal haver cotas em tesouraria.

Portanto, zero aqui.

Item 9 – Total de ganhos líquidos auferidos em operações de renda variável

Esse título é errôneo no jargão financeiro! Tanto os ganhos de renda fixa (poupança, títulos e fundos) quanto variável (ações e afins) precisam constar nesse campo.

Caso sua conta bancária PJ tenha aplicações financeiras, é preciso informar os ganhos nesse campo.

Isso NÃO vai acarretar mais impostos, pois eles já são pagos pelo próprio banco. Geralmente, a instituição financeira emite um “Informe de Rendimentos” com essa informação.

Informações Econômicas e fiscais dos Estabelecimentos

Na teoria, cada “filial” da empresa precisa preencher os campos abaixo. Desnecessário dizer que PJs preenchem apenas uma cópia.

Item 3 – Saldo em caixa/banco no início do período abrangido pela declaração; e

Item 4 – Saldo em caixa/banco no final do período abrangido pela declaração

Ideal é ter uma conta PJ totalmente separada da pessoa física, pois no início de cada ano o banco envia um relatório com esses números. O correto seria informar o dinheiro exato em posse da empresa, e que NÃO foi embolsado pela pessoa física.

Para quem não tem nenhum controle, mas costuma embolsar todo o salário deduzido dos 6% de impostos, não há mal algum em zerar esses campos, já que a informação reflete sua rotina.

Item 11 – Total de despesas no período abrangido pela declaração

Simplesmente a soma das despesas da pessoa jurídica. Pode ser incluído itens como tarifas bancárias e contador. Não envolve compra de equipamentos ou bens!

Outros detalhes

Em 2018, o formulário ganhou algumas perguntas a mais depois do último item (15), sobre trânsito de mercadorias, produção rural, transporte de cartas, mudança de município, etc.

Para profissionais PJ, quase nada disso tem relevância. O único ponto de atenção é ter certeza de que sua PJ NÃO esteja com algum tipo de situação especial devido a decisões judiciais, concessões da prefeitura (…), para responder se “Sim” ou “Não” corretamente.

Como transmitir a DEFIS

Após o preenchimento, o contribuinte deve usar os botões “Salvar”, “Verificar Pendências” e “Transmitir”, na parte superior da tela para finalizar o procedimento.

Não é preciso preencher tudo de uma vez só. Ao “salvar” os dados, é possível retornar mais tarde ou em outro dia para continuar com o processo.

Feita a transmissão, é recomendável que o responsável pela empresa guarde o “recibo” da declaração. Ele pode ser baixado pelo botão “Gravar recibo”.

Conclusão

As empresas enquadradas no Simples Nacional não precisam declarar Imposto de Renda. Mas para manter seus controles, o Estado requer uma versão simplificada: a DEFIS. É uma obrigação do contribuinte e não pode ser esquecida.

Geralmente, o sistema abre no início do mês de Março.


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Prints

DEFIS Identificacao e rendimento dos sociosDEFIS Informações Econômicas e fiscais dos Estabelecimentos

Simples Nacional 2018: Mudanças para PJ’s

O objetivo desse post é citar as mudanças trazidas pelo Simples Nacional 2018, focando no que é relevante para profissionais PJ e corretores PJ.

Antes de qualquer coisa, recomendamos AGILIDADE caso você seja um profissional PJ e não tenha falado sobre isso com seu contador.

Caso você seja um(a) empresário(a) de qualquer ramo, e queira ter uma visão mais abrangente do que mudou no Simples em 2018 (registro de funcionários, REFIS, ICMS / ISS, exportações, etc.), recomendamos esse artigo, publicado pelo Diário do Comércio. Mas podemos lhe ajudar da mesma forma.

Tópicos:

  1. MEI – Novo limite e regra de transição;
  2. Impostos dos profissionais PJ de TI no Simples Nacional 2018;
  3. Impostos para Corretores PJ no Simples Nacional 2018;
  4. Estratégias tributárias.

Simples Nacional 2018 para Profissionais PJ

MEI 2018 – Novo limite e regra de transição

Até 2017, o limite de faturamento do MEI (Micro Empreendedor Individual) era de R$ 60.000,00 ao ano. Isto corresponde a um salário de R$ 5.000,00 por mês.

A partir de Janeiro de 2018, o limite do MEI será de R$ 6.750,00 por mês. Isto é, R$ 81.000,00 ao ano.

Até aí, as empresas do MEI que faturaram mais de 60 mil reais em 2017 seriam obrigadas a se desenquadrar do regime. Só que não; a nova Lei fez uma concessão a elas:

  • Para quem faturou entre 60 e 72 mil em 2017 (até 20% do limite antigo), NÃO é necessário fazer nada;
  • Para quem faturou entre 72 e 81 mil em 2017, é necessário cumprir um procedimento burocrático de desenquadramento do MEI, pagar os impostos de 2017 como se não fosse MEI, e depois solicitar novo enquadramento no MEI.

Quem passou dos 81 mil em 2017, aí não tem jeito; a partir de agora deverão contribuir conforme as regras do Simples Nacional 2018 normal.

Impostos para profissionais PJ de TI no Simples Nacional 2018

Houve uma reformulação profunda nas tabelas de impostos e limites no Simples Nacional 2018. Porém, para profissionais PJ o que importa é só o seguinte:

  • Cenário 1: alíquota de 6% para salários de até R$ 15 mil por mês, e 11,2% passando disso;
  • Cenário 2: alíquota de 15,5% para salários de até R$ 15 mil por mês, e 18% passando disso.

Imposto progressivo

Vale lembrar que agora o imposto é progressivo. Quer dizer: se você ganhar R$ 15.010,00 por mês, acabará pagando os 6% dos 15 mil, mais 11,2% dos 10 reais excedentes.

Se fosse como antes, pagaria 11,2% de tudo. Isto é, um mísero centavo podia aumentar significativamente o seu imposto.

Agora, existe a PD (Parcela a Deduzir) no Simples Nacional para corrigir essa anomalia, assim como é no Imposto de Renda.

Novos Anexos III e V

Atenção! Importantíssimo!

A maioria dos serviços comuns (considerados “não-intelectuais”) serão de qualquer forma tributados pelo nosso “cenário 1” (que na linguagem da legislação seria o chamado “Anexo III“).

Porém, os profissionais PJ que prestam serviços técnicos e intelectuais (principalmente de TI), correm um alto risco de serem “contemplados” com os 15,5% do nosso “cenário 2” (que é o chamado “Anexo V” da legislação).

O que determina o cenário é o seu fator “r”. Resumindo, fator “r” indica o quanto sua empresa gasta com mão de obra CLT (registrada em carteira).

fator “r” = FP / RB, onde:

FP = Soma das despesas com folha de pagamento (salários, encargos e pró labore) dos últimos 12 meses;
RB = Soma da receita bruta (seu salário) dos últimos 12 meses


Quando o fator “r” for menor que 0.28 (isto é, 28% do faturamento destinado à folha de pagamento), a empresa pagará 15,5% de imposto, em vez de 6%, mesmo estando no Anexo III.


Até 2017, era mais fácil para profissionais PJ fugir do imposto mais alto: bastava enquadrar a empresa na lista de serviços do Anexo III, e evitar o Anexo V a qualquer custo. Agora, o que determina a carga tributária é o critério dos gastos com folha de pagamento, mais difícil de manipular.

Dependendo do caso, pode ser possível pagar um imposto “mais leve”. Porém, a perspicácia do seu contador é fundamental agora. Procure resolver isso o quanto antes, para não perder dinheiro! Precisando de uma opinião, entre em contato conosco sem compromisso…

Impostos para Corretores PJ no Simples Nacional 2018

Corretagem de imóveis e corretagem de seguros pertencem ao Anexo III do Simples Nacional 2018, e os impostos NÃO têm qualquer dependência da folha de pagamento da empresa. Essa classe se deu bem!

Porém, é bom estar ciente da tabela. Os corretores que ganharem comissões de até R$ 3,6 milhões no ano, deverá pagar um imposto que varia de 6% a 21%. São seis faixas progressivas de imposto.

Já o corretor PJ que embolsar entre R$ 3,6 e 4,8 milhões pagará 33% de imposto só no Simples Nacional 2018. Mas também terá que pagar um percentual de ISS, dependendo das regras da cidade onde está sediado. Essa é a faixa do novo limite do Simples Nacional.

Esse é o conceito de sublimite: a mudança mais fora do padrão do Simples Nacional 2018. Sublimite é o ponto a partir do qual o contribuinte precisa pagar guias de ISS e ICMS, além do DAS. Vale lembrar que a faixa de sublimite também varia conforme o estado e município.

Em São Paulo, o sublimite é de 3,6 milhões, conforme o exemplo acima. Mas há estados com sublimites fixados em 1,8 milhão. Recomendamos conversar com seu contador para estar ciente de qual é o seu caso.

Estratégias tributárias

A seguir, uma lista de manobras que podem ajudar a evitar os impostos mais altos no Simples Nacional 2018. Porém, a estratégia ideal depende de quando você ganha e gasta, na pessoa jurídica e física. Como isso demanda análise caso a caso, o mais recomendável é consultar um contador atualizado sobre o tema.

  • Declarar retirada de pró-labore de 28% do salário, pois ele influencia na conta do fator “r”. Como isso gera impostos para a pessoa física, é muito importante fazer as contas.
    Para os assalariados, NÃO adianta começar a retirar pró-labore só em Janeiro de 2018, pois a fórmula do fator “r” leva em conta a despesa dos últimos 12 meses, e não só do mês corrente. Para os corretores PJ, talvez seja uma boa ideia, dependendo dos seus ganhos.
  • Enquadrar-se numa atividade NÃO sujeita ao fator “r” nem ao Anexo V. Essa depende muito do seu trabalho, de que margens ele dá pra outro enquadramento, e das exigências do seu empregador com relação ao conteúdo da nota fiscal.
    Tenha muito cuidado a fazer isso, pois declarar um imposto “nada a ver” com as notas emitidas nem com o seu CNPJ vai chamar atenção da fiscalização. Pois o Simples Nacional 2018 prevê uma maior troca de informações entre Receita Federal, prefeituras, estados e outros órgãos públicos. Então, não vale um desenvolvedor emitir nota de faxina.
  • Pagar pela pessoa jurídica contas como vale transporte, cartões pré-pagos de alimentação, combustível (…), INSS, planos de saúde não tem nada de comprometedor. São coisas que empresas podem dar aos funcionários como benefício.
    A importância disso é que apenas 32% do faturamento da empresa podem ser sacados pela pessoa física a título de “retirada de lucro”. Isto é, sem gerar Imposto de Renda.

Repetindo, é importantíssimo checar – e rápido! – com seu contador como ele fará a declaração do seu faturamento a partir de 2018. Os itens acima são apenas caminhos, que precisam ser avaliados para uma declaração coerente.

Para receber novidades e avisos sobre mudanças legais que afetam profissionais PJ, assine nossa newsletter!

Conclusão do autor

Depois de completar 10 anos, o Simples Nacional foi estruturalmente reformulado para 2018.

É visível o esforço – bem sucedido – do Governo em corrigir algumas distorções tributárias. Por exemplo, uma fábrica de software com todo o pessoal CLT não deveria pagar tanto imposto quanto uma firma individual de um profissional PJ, que consegue se esquivar de outros impostos.

É meio difícil para mim e para os colegas de TI admitir isso, mas a sociedade ganha como um todo seguindo as novas regras. Além de eliminar desigualdades tributárias (alguns pagarem pouquíssimo e outros pagarem muiiito imposto.), a reformulação traz mais simplificação e incentivo aos pequenos negócios.

A partir de 2018, os profissionais PJ que ganham muito bem e pagavam pouco imposto precisarão por mais a mão no bolso. Ok, é justo e benéfico para a Previdência Social. Porém, e os funcionários públicos que acumulam funções, reivindicam salários acima do teto, se aposentam com 100% do salário, deixam pensões para filhos e netos, etc? Quando sai a correção dessas distorções, por exemplo?

Ao acompanhar o Simples e o MEI, tem sido notável a boa vontade política em prol dos pequenos negócios. Entre boas e más notícias, vamos fechar citando algo bem especial: pequenas cervejarias e destilarias artesanais agora serão aceitas no Simples Nacional. Um brinde a 2018! 😀

Base Legal:
Lei Complementar 155/2016

Referências:
https://dcomercio.com.br/categoria/ leis-e-tributos/ saiba-o-que-muda-no-simples-nacional-em-2018
http://economia.estadao.com.br/blogs/ sua-oportunidade/ novo-simples-passa-a-vigorar-em-2018/
https://www.jornalcontabil.com.br/ mudancas-no-simples-nacional- confira-nova- tabela-do-simples-nacional-2018/
https://www.treasy.com.br/blog/ simples-nacional-2018 #Novos-Limites-do-Simples-Nacional-2018- para-ME-e-MEI
https://blog.contaazul.com/ novo-simples-nacional-o-que-muda-2017
https://blog.sage.com.br/ simples-nacional-2018-confira- as-novas-tabelas-e-limites/
http://www.contabeis.com.br/ noticias/36123/ simples-nacional-efeitos-dos-sublimites-na-apuracao/
https://vipceo.com.br/ previdencia-perde-contribuintes-mais-ricos- pejotizacao-agrava-o-problema- 17-12-2017-mercado-uol/

Atividades sujeitas ao fator “r” (Simples Nacional 2018)

A seguir, a lista de atividades sujeitas ao fator “r” no Simples Nacional 2018.

Com as mudanças de regras que entram em vigor em Janeiro de 2018, as empresas do Simples Nacional (não as MEI) que prestam os serviços abaixo podem ser tributadas tanto conforme as regras do Anexo III (a partir de 6%) quanto conforme as regras do Anexo V (a partir de 15,5%). O que decide isso é o fator “r”.

Para entender como funciona a nova regra, veja o post explicativo: fator “r” – A lista negra do Simples Nacional 2018.

  • Fisioterapia, arquitetura e urbanismo;
  • Medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;
  • Odontologia e prótese dentária
  • Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite
    administração e locação de imóveis de terceiros;
  • Academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
  • Academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
  • Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
  • Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas;
  • Empresas montadoras de estandes para feiras;
  • Laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;
  • Serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;
  • Medicina veterinária
  • Serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;
  • Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
  • Perícia, leilão e avaliação
  • Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
  • Jornalismo e publicidade
  • Agenciamento;
  • Quaisquer outros serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual não relacionados no art. 25-A, § 1º, III, IV e IX § 2º, I, da Resolução CGSN 94/2011.

Caso deseje conversar com um contador especializado sobre a melhor estratégia para seu caso, entre em contato conosco:

Referência:

http://www8.receita.fazenda.gov.br/ simplesnacional/Noticias/ NoticiaCompleta.aspx? id=415ad600-7d43-4e55-971b-55df99e95ef3

Como escolher um Regime de Apuração de Receitas

Enquadrado no Simples Nacional, o profissional PJ (bem como qualquer empresário) pode escolher entre pagar seus impostos mensais com base no valor faturado (soma das notas fiscais emitidas no mês) ou no valor recebido (aquilo que realmente lhe pagaram). Esse é o conceito de Regime de Apuração de Receitas, disponível exclusivamente no Simples Nacional.

IMPORTANTE: Essa escolha é feita via internet entre Novembro e Dezembro, e vale para todo o ano seguinte, NÃO podendo ser alterada.

Esse post é uma recomendação com tutorial de como escolher um Regime de Apuração de Receitas. Caso você queira entender melhor o que é esse regime e seu embasamento legal, há uma explicação mais profunda em nosso dicionário PJ.

Qual é o melhor Regime de Apuração de Receitas para mim?

A tabela abaixo compara os dois regimes disponíveis e suas implicações.

Mas, adiantando, para profissionais PJ o “Regime de Competência” é mais vantajoso. Pois normalmente eles emitem sua única nota fiscal no dia 1º e recebem o salário poucos dias depois. Além disso, não seria interessante sujeitar-se a mais burocracias.
Regime de CompetênciaRegime de Caixa
Imposto cobrado sobre o valor faturado (soma das NF’s emitidas)Imposto cobrado sobre o valor recebido (dinheiro que entrou na conta)
Ideal para:

  • Profissionais PJ;
  • Micro empresários;
  • Quem tem muitos clientes sem risco de inadimplência.
Ideal para:

  • Quem recebe parcelado ou a prazo;
  • Quem recebe muito tempo depois de emitir a NF;
  • Quem tem poucos clientes com alto risco de inadimplência.
Prós:

  • Facilidade e objetividade na contabilização.
Prós:

  • Maior proximidade com o fluxo de caixa.
Contras:

  • Um calote pode dar mais prejuízo ainda.
Contras:

  • Exige controle muito bom de contas a receber;
  • Maior burocracia;
  • Mais trabalho para apurar as receitas;
  • Mesmo sem receber do cliente, o empresário precisa pagar o imposto até o final do ano.

Como formalizar a escolha pelo Regime de Apuração de Receitas?

Os passos a seguir indicam como formalizar sua opção através do sistema do Simples Nacional.

Passo 1: Acesso o Portal do Simples Nacional através do endereço: http://www8.receita.fazenda.gov.br/ SimplesNacional/

Passo 2: Acesse o link “Cálculo e Declaração“, que fica dentro do menu “Simples Serviços“.

Passo 1

Passo 3: Clique na forma de acesso (Código ou Certificado Digital) correspondente ao item “Opção pelo Regime de Apuração de Receitas (caixa ou competência)“.

Passo 2

Passo 4: Autentique-se no sistema. Para quem usa “Código de Acesso”, é necessário informar CNPJ, CPF do responsável e o código. Já com certificado digital basta estar com o mesmo instalado na máquina.

Caso desconheça a forma e dados de acesso aos sistemas do Simples Nacional, será necessário o auxílio de um contador.

Passo 2.5

Passo 5: Clique em “Efetuar Opção“.

Passo 3

Passo 6: Selecione o ano em que vigorará a opção de regime de apuração, que está sendo feita.

Passo 4

Passo 7: Selecione o regime escolhido. Lembrando que, para profissionais PJ, nossa indicação é o Regime de Competência.

Passo 5

Passo 8: Um último alerta. Caso as informações da mensagem estejam corretas, clique em “Sim”.

Passo 6

A tela abaixo aparece quando está tudo pronto! Agora você pode voltar a usar os sistemas do Simples Nacional.

Passo 7 - CONFIRMADO

Imposto de Renda – Check list de documentos

Elaboramos um check list prático dos documentos a juntar para fazer a sua Declaração do Imposto de Renda. Ou enviar ao seu contador.

Imposto de Renda Pessoa Física - CheckList de documentos

Check List de documentos para o Imposto de Renda

  1. Declaração do ano anterior
    As informações ali contidas agilizam o preenchimento deste ano.
  2. Comprovantes de rendimento
    Todas as empresas são obrigadas a fornecer aos funcionários, até fevereiro de cada ano, um informe de rendimentos, relatando o salário bruto, o imposto retido na fonte e contribuições à Previdência Social. Em caso de perda, o funcionário pode inclusive solicitar uma segunda via.
    No caso de profissionais PJ e empresários, é possível auferir seus rendimentos através das notas fiscais emitidas no ano. É importante declarar no IR valores que se correspondam com o declarado na DEFIS.
  3. Recibo de planos de saúde
    Gastos com saúde podem ser deduzidos do imposto de renda, sem nenhum limite.
    Boa parte das operadoras de plano de saúde já oferecem aos segurados um documento com informações sobre quanto foi pago ao longo do ano. É muito relevante buscar essas informações junto à operadora. Planos de saúde de dependentes também podem ser deduzidos.
  4. Recibos de serviços médicos e odontológicos não cobertos pelo convênio
    Gastos com consultas a médicos, dentistas, fisioterapeutas e psicólogos, entre outras especialidades, podem ser declarados. É muito importante guardar esses recibos mesmo após a entrega da declaração, pois o contribuinte pode ser chamado a comprovar tais gastos.
  5. Comprovantes de gastos com estudos
    Entram nessa categoria somente as despesas com escola, colégio, curso técnico, faculdade e pós graduação. Já livros, materiais escolares, cursos de idiomas e despesas com pesquisas e trabalhos, por exemplo, NÃO são dedutíveis. Podem ser declarados gastos do declarante e de seus dependentes.
  6. Comprovantes de pagamentos a empregados domésticos
    O documento aceito pela Receita Federal é a Guia paga à Previdência Social, ou seja, o carnê do INSS. É responsabilidade do empregador manter cópias dessas guias. Caso você não tenha as cópias, pode pedir uma segunda via à Previdência Social.
  7. Comprovantes de saldos de conta corrente e aplicações financeiras de renda fixa
    Instituições financeiras são obrigadas a disponibilizar um informe de rendimentos de aplicações financeiras e extratos com o saldo consolidado no dia 31/12 do ano anterior. Também são obrigadas a fornecer segunda via quando necessário.
  8. Comprovantes de pagamentos de IR sobre lucro de operações com ações e derivativos
    O Imposto de Renda sobre lucro na venda de ações e opções deve ser pago mensalmente. Mas na declaração anual, o contribuinte deve informar detalhes dessas operações. Mesmo depois de enviar a declaração, é recomendado guardar os comprovantes dos recolhimentos (DARF).
  9. Documentos de aquisição de veículos e imóveis
    A declaração de bens deve ser feita de acordo com o valor de aquisição, e não pelo valor atual de mercado. Por isso, os documentos de aquisição são importantes mesmo que a compra do bem não tenha ocorrido no ano base da declaração.
  10. Recibos de doações dedutíveis
    Doações à Cultura ou ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente são dedutíveis, mas é preciso comprovar essas doações. No caso de doações a parentes ou amigos, não é necessário haver um documento formal, mas o valor doado precisa aparecer tanto na declaração de quem doa quanto na de quem recebe.
  11. Comprovante de endereço (atual)
    E caso tenha mudado de endereço durante o ano anterior, também informar.
  12. Cópia do Renavam dos veículos em seu nome.
  13. Cópia do IPTU/NIRF de imóveis em seu nome.

Aceita uma ajuda sobre Imposto de Renda?

Por que declarar o Imposto de Renda Pessoa Física?

  • Em primeiro lugar, por força da Lei;
  • Declarações de imposto de renda servem como documentos pessoais, mesmo que o declarante não seja obrigado a declarar;
  • Para obtenção de crédito, compra de imóveis, financiamento de veículos, capital de giro, abertura de conta bancária, empréstimos em geral e vistos de entrada em países estrangeiros.

Referências

Portal do Imposto de Renda 2018 (Receita Federal): http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2018
Download do programa: http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2018/download

 

FGTS inativo dos PJs – calendário 2017 e dúvidas principais

FGTS inativo dos PJs
Frente do Conjunto Nacional, com filtro.

O FGTS inativo de 2017: do que se trata

Conforme a legislação em vigor, todo trabalhador que ficar com uma conta inativa* do FGTS por pelo menos três anos tem direito sacar o valor ali contido.

Conta inativa = “FGTS Inativo” = sem nenhum depósito no período. É o caso dos desempregados, aposentados, dos PJs e dos trabalhadores CLT licenciados pelo INSS.

Mas como forma de atenuar a recente crise econômica, o Governo Federal fez uma concessão: em vez de liberar apenas as contas que estavam inativas por três anos, vai estender o benefício a qualquer trabalhador que esteja sem depósitos no FGTS desde 01/01/2016.

 

Quais PJs podem sacar o FGTS inativo

Portanto, terão acesso ao benefício os trabalhadores que viraram PJ ou estiverem sem trabalho desde 31/12/2015 ou antes.

Quanto a quem trabalha como pessoa jurídica (PJ), há um porém. O FGTS é um encargo obrigatório para os empregados de uma empresa, mas é facultativo para os sócios. Ou seja, um empresário ou profissional PJ tem a opção de recolher FGTS caso deseje. Obviamente, não tem o menor sentido fazer isso.

Então, caso o trabalhador tenha recolhido FGTS, mesmo sendo PJ, a partir de janeiro de 2016, ele NÃO possui um FGTS inativo (sua conta não está inativa); portanto perde o direito ao saque.

É duvidoso que qualquer contador, profissional, cidadão ou ser humano em sã consciência opte por tal contribuição. Diante da lei, um PJ trabalha por conta própria; então, recomendamos que dúvidas neste aspecto sejam esclarecidas por um escritório de contabilidade, preferencialmente especializado em PJs.

 

Calendário do FGTS Inativo 2017

Quando sacar:

Para evitar filas nas agências, a data de liberação do saque do FGTS inativo será conforme o mês de nascimento do trabalhador. Recém divulgada pela Caixa, eis abaixo a tabela de datas de liberação:

Nascidos em:Podem sacar em:
Janeiro e Fevereiro10 de Março
Março, Abril e Maio10 de Abril
Junho, Julho e Agosto12 de Maio
Setembro, Outubro e Novembro16 de Junho
Dezembro14 de Julho

Onde sacar:

Em qualquer agência ou posto de atendimento da Caixa Econômica Federal, ou casas lotéricas.

Documentos necessários:

Agências Caixa: Documento de identidade (RG ou CNH), número do PIS/PASEP e um documento que comprove o fim do vínculo empregatício em 2015 ou antes. A Carteira de Trabalho é ideal.

Lotérias e CaixaAqui: Documento de identidade e “Cartão Cidadão” com senha. São permitidos saques de até R$ 3.000,00 neste canal.

 

Como consultar saldo do FGTS

É possível consultar o saldo do FGTS, inativo ou não, no site da Caixa:

https://servicossociais.caixa.gov.br/internet.do?segmento=CIDADAO01

O login é feito pelo número do PIS (encontrado na Carteira de Trabalho) e uma senha eletrônica exclusiva deste site. Para os que não a possuem, o cadastro é simples e rápido, bastando inserir alguns dados pessoais.

Apesar de ouvir relatos sobre lentidão e indisponibilidade no site da Caixa, o blogueiro que vos escreve teve uma experiência boa demais para um serviço público, tanto de cadastro de senha quanto de consulta. Não bastando, teve até uma agradável surpresa ao ver o saldo 🙂 , remetendo à única vez em que trabalhou como CLT na vida, em meados de 2008.

 

O que fazer com o FGTS

Aqui vai um brinde mais ligado a finanças pessoais do que pejotização. Com o tempo, sabemos que as coisas vão ficando mais caras, isto é, o dinheiro perde valor. Para evitar essa perda ao trabalhador, o dinheiro retido no FGTS é corrigido a uma taxa de 3% ao ano.

Ora! A caderneta de poupança (o pior investimento do mercado financeiro) rendeu aproximadamente 8,3% em 2016. Quase o triplo. Já o CDI (usado como referência de rentabilidade) fechou 2016 em 14%.

E a inflação (medida oficial daquela perda do poder aquisitivo da moeda) no Brasil foi aproximadamente 6,3% em 2016 e 10,6% em 2015. Quer dizer: o dinheiro dos trabalhadores está APODRECENDO nas mãos do Governo há décadas.

Para concluir, ainda que você não esteja precisando de dinheiro, é um ótimo negócio sacar seu FGTS para aplicar num banco ou fundo qualquer. E não é nem um pouco inteligente deixar o dinheiro lá tendo a oportunidade de retirar.


PS: Quem tiver interesse em saber mais sobre como cuidar das finanças sendo PJ, recomendo os artigos “Como organizar seu dinheiro” e “Como aplicar seu dinheiro“.

PPS: Por favor, leitores, comentem se esse post foi suficiente para sanar suas dúvidas sobre o famigerado saque do FGTS em 2017.

 

Referências e links úteis:

http://g1.globo.com/economia/noticia/saiba-como-consultar-o-saldo-de-contas-inativas-do-fgts.ghtml

http://www.fgts.gov.br/trabalhador/servicos_online/extrato_fgts.asp

 

 

Profissionais PJ: Como declarar Imposto de Renda

Os fatores que definem se uma pessoa física é ou não obrigada a declarar o imposto de renda são vários, como patrimônio, salário, atuação em bolsa de valores, etc. Mas o fato de possuir uma empresa, por si só, não entra nessa lista.

Isto é, profissionais PJ só são obrigados a declarar IR se possuírem renda e patrimônio (…) que os enquadre nessas regras. Porém, há um detalhe: segundo a legislação atual, proprietários de empresas NÃO podem ser dependentes de outros declarantes.

Nesse artigo, explicarei exatamente como deve ser feita a Declaração de Imposto de Renda de profissionais que trabalham como pessoa jurídica, pressupondo que ela esteja enquadrada no Simples Nacional, conforme recomendamos.

Se o seu caso for mais complexo, entre em contato conosco, para podermos lhe ajudar melhor.

Imposto de Renda de Profissionais PJ
Imposto de Renda de Profissionais PJ

Imposto de Renda da Empresa

Empresas enquadradas no MEI ou Simples Nacional NÃO são obrigadas a declarar o IR da pessoa jurídica. Isso é substituído pelo DEFIS, cujo prazo para transmissão se encerra em Março.

Imposto de Renda da Pessoa Física

Trabalhar como PJ acarreta duas consequências aqui:

  1. A sua firma deve ser declarada como uma propriedade; e
  2. O salário deve ser declarado como um rendimento proveniente da sua firma, e não do seu empregador;

Item (1): Será necessário informar o valor da empresa. É recomendável colocar um valor igual ao “capital” que consta no registro do CNPJ. Em caso de sociedades, coloca-se um valor proporcional ao capital e à participação do declarante.

Item (2): aqui os PJs têm uma vantagem. Enquanto os trabalhadores CLT sofrem com impostos e encargos sobre todo o salário bruto, os profissionais PJ não pagam FGTS, não são obrigados a descontar INSS, e têm um alívio considerável no Imposto de Renda.

Pelas leis fiscais brasileiras, há duas formas de um profissional PJ retirar o dinheiro da pessoa jurídica para a física, e o ideal é combinar as duas. São elas:

Pró Labore: É como se fosse o “salário” do empresário. Até R$ 1.903,98 por mês fica isento do Imposto de Renda, pois a “mordida” só começa nesse valor;

Dividendos: Supondo que o valor acima não seja suficiente para suas contas, e você deseje tirar mais dinheiro da PJ sem pagar impostos. Isso é possível. Esse dinheiro extra entra como “dividendo” (também chamado de “retirada de lucro”). Sobre ele, NÃO incide Imposto de Renda nem imposto algum*.

*Importante: só é permitido sacar até 32% do faturamento bruto da PJ como dividendo. O que passar disso é tributado pelo IR sim, mesmo no “Simples” Nacional. Nenhum programa valida o detalhe dos 32%, mas é lei…

Concluindo: independente de quanto você ganhe trabalhando como PJ, o limite para pagar imposto zero é de 1903,98 + 32% do faturamento por mês. O imposto é apurado pela soma do ano. Porém, se você gasta com plano de saúde, educação e outras despesas dedutíveis, elas servem para abater seu imposto de renda, quando seus ganhos ultrapassarem os limites acima.

O Pró Labore é importantíssimo para influenciar o fator “r” da sua PJ, pois esse fator decide se você vai pagar 6% ou 15,5% de impostos no Simples Nacional.

Caso você seja um profissional PJ e esteja com algum problema para declarar seu imposto de renda, certamente podemos lhe ajudar. Entre em contato via formulário ou telefones abaixo:

Fontes

http://studiofiscal.jusbrasil.com.br/artigos/117318427/socios-de-empresa-ou-profissional-pessoa-juridica-devem-declarar-o-ir-descubra-aqui

http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/noticias/como-declarar-imposto-de-renda-como-pj-ou-socio-de-empresa

http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/noticias/como-declarar-imposto-de-renda-como-autonomo-ou-pj

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2015/declaracao/obrigatoriedade.htm

 

CLT x PJ: Como a inflação os afeta e como se proteger

Inflação: o dragão está solto de novoO que é Inflação e Deflação

No noticiário brasileiro recente, a inflação tem ganhado grande atenção, e não por primeira vez. Na prática, o termo significa “perda de valor da moeda”, quando os produtos e o custo de vida exigem uma quantidade cada vez maior do dinheiro local. Isso ocorre, normalmente, quando o Governo imprime mais dinheiro do que deveria. O efeito tem detalhes que não são o foco do presente artigo.

As teorias da Economia nos ensinam sobre a inflação e sobre o efeito oposto – ou seja, quando as coisas ficam cada vez mais baratas: a deflação, mas este está longe de ser o problema no Brasil. Por incrível que pareça, os dois efeitos são ruins, e governos de todo o mundo tentam evitá-los, buscando a chamada “estabilidade dos preços”.

O IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), calculado mensalmente pelo IBGE, é o indicador oficial da inflação no Brasil. Para se ter uma ideia, ele apontou um valor relativamente alto em 2015, a saber, 10,67%. Quer dizer: uma compra de supermercado de R$ 100,00 há um ano atrás não pode ser feita hoje com menos de R$ 110,67. Esse número é encontrado à base de pesquisas de preços constantes em todo o país.

Comparando a 2014, ano cujo IPCA ficou em 6,41%, a conclusão é iminente: os preços estão subindo cada vez mais aceleradamente.

A diferença entre ser CLT ou PJ

O desastre afeta em cheio a classe trabalhadora e a população em geral. Os trabalhadores com registro em carteira (CLT) estão expostos a esse mal através do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

FGTS é uma parcela do salário, descontado do pagamento, mas depositado para o governo, que guarda o dinheiro para o cidadão usar quando sair daquele emprego. É uma “reserva para emergências” instituída por lei. Nada mais justo, porém, que o trabalhador receber o valor do seu FGTS aumentado à mesma proporção da inflação, mas isso não tem ocorrido.

Inflação: perda do valor da moedaNas mãos do Governo, o FGTS rende 3% ao ano + TR (menor do que a Poupança e desvinculado do IPCA), um verdadeiro calote.

Já um PJ recebe todo o seu pagamento sem desconto algum, pode separar a quantia que bem entender para reservas de emergência, e também aplicar onde desejar. Em qualquer internet banking é possível ter acesso a fundos de investimento que pagam entre 7 e 10% ao ano. O próprio Governo, através do Tesouro Direto, oferece investimentos com rendimento acima de 14% a. a., ou que pagam o próprio IPCA acrescido de mais juros.

Como se proteger

Se você é PJ, e pretende proteger suas reservas de longo prazo da inflação, sem correr riscos, o ideal é investí-las em títulos que rendam uma taxa baseada no IPCA. Então, é adequado comprar títulos da série Tesouro IPCA+, o qual rende a inflação – seja quanto for – mais uma taxa de juros fixa. Ou seja, além de atualizar, a um ganho (juros reais).

Alguns analistas recomendam não comprar títulos com vencimento além de 2020, pois a capacidade de o Governo honrar essa dívida pode se deteriorar na próxima década.

Finalizando, vale lembrar onde você NÃO deve investir seu dinheiro. Curiosamente, os bancos fazem muitos apelos para esses produtos:

  • Poupança: historicamente, é o investimento que menos rende, e tem ficado bem abaixo do IPCA no cenário atual;
  • Títulos de capitalização: Rende pouco, e você perde se resgatar antes do combinado. Só é negócio para o banco, a menos que você seja sorteado e ganhe um prêmio.

Mas para quem trabalha como CLT e não tem como decidir onde aplicar os recursos do FGTS: No final do ano passado, publicamos um artigo que, inicialmente, visava ajudar trabalhadores PJ nas compras de Natal. Pois eles não tem o benefício do décimo terceiro salário. Mas as dicas ali postadas se aplicam perfeitamente ao contexto de proteção da inflação. Vale a pena dar uma olhada: Décimo terceiro e PJs: 26 dicas financeiras de Natal.

Espero ter ajudado quem enxerga e se preocupa com a crescente ameaça da inflação. De qualquer forma, fica a recomendação de, antes de seguir qualquer orientação desse artigo, prestar atenção à data em que o mesmo foi publicado, e atualizar-se com relação aos valores, índices e taxas do mês em que você está lendo.

CLT x PJ: Como pagar e consultar o INSS

O que é INSS e Previdência Social?

Previdência Social é um seguro público criado para assegurar o sustento e a dignidade aos cidadãos e famílias após passarem da idade de trabalhar, e também em casos de doença, invalidez, morte, etc. Para ter acesso aos benefícios, é necessário pagar uma contribuição mensal ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O valor e o tempo da contribuição variam conforme uma série de fatores.

Como pagar o INSS – CLT

Quem trabalha com registro em carteira tem o INSS pago pelo patrão, e descontado do salário. Para esses, não é necessário se encarregar de pagamento algum.

Como pagar o INSS – PJ

Quem trabalha como PJ ou é empresário, o próprio precisa pagar um “boleto” chamado GPS, que é gerado por sistemas do Governo. A facilidade para essas pessoas é que elas, de certa forma, determinam o quanto vão contribuir.

Por exemplo, um analista de sistemas PJ com salário de R$ 6.500,00 deveria pagar cerca de R$ 1000 por mês ao INSS, mas pode formalizar que só retira um salário mínimo da conta da empresa. Então, acaba pagando menos de R$ 100,00.

Continuando a formalização de sua contabilidade, o restante do dinheiro se configura como lucro da empresa, que é devidamente tributado pelos impostos da pessoa jurídica. Portanto, a operação não pode ser considerada ilegal. Tanto que ele só teria direito a pensões por invalidez, doença (…) mas não à aposentadoria.

Como consultar o extrato do INSS

Por qualquer motivo, PJs, CLTs ou empresários podem desejar acompanhar o pagamento de suas contribuições previdenciárias. Isso é possível através do site da Previdência Social. Porém, é preciso ter uma senha que só é emitida pessoalmente nos postos dessa instituição.

Tabelas

As alíquotas e valores de contribuição ao INSS diferem conforme o perfil do contribuinte e sua renda. Diferente dos CLTs, os profissionais PJs são contribuintes facultativos (podem pagar ou não, como preferirem). Inclusive, há opções de contribuição que só dão direito às assistências públicas em caso de invalidez ou doença, mas não a aposentadoria.

As tabelas atualizadas estão disponíveis no site da Previdência: http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/gps/tabela-contribuicao-mensal/

Atendimento do INSS

O INSS mantém uma central de atendimento gratuita funcionando de segunda a sábado, das 07:00 às 22:00 pelo número 135.

INSS e Previdência Social. Diferenças entre CLT e PJ.

Fontes

http://economia.uol.com.br/financas-pessoais/guias-financeiros/guia-regras-do-inss-e-da-previdencia-social-e-o-que-fazer-para-a-aposentadoria.htm

http://www.previdencia.gov.br/2015/06/servico-novas-regras-para-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-ja-estao-em-vigor/