Todos os artigos que trazem informações sobre como ser PJ no mercado atual. Reunidos para os profissionais que querem fazer uma transição de regime com segurança e conhecimento.
Não é incomum, sobretudo na área de TI, profissionais trabalharem de casa para empresas de fora do País.
Neste artigo vou explicar como faturar seus serviços e receber dinheiro do Exterior. É mais fácil do que parece.
Pessoa Física ou Jurídica
Nesse cenário, também, a PJ tem a mesma vantagem sobre a pessoa física.
Nada impede um cidadão de receber dinheiro do exterior em sua conta de pessoa física. Ele só é obrigado a declarar esse dinheiro no Imposto de Renda, e pagar mensalmente uma alíquota que pode chegar a 27,5%.
Já uma empresa, deve fazer um trâmite de faturamento bem parecido com o que faria para um cliente nacional.
Da mesma forma que recomendamos a qualquer profissional PJ, o mais coerente é abrir uma pessoa jurídica enquadrada no Simples Nacional, para faturar ao exterior.
Quanto a impostos, você vai pagar exatamente o mesmo que pagaria se seu empregador estivesse no Brasil. Mais detalhes aqui: Quais impostos a pagar sendo PJ.
Como faturar para o exterior
Dois passos:
Para o Governo Brasileiro: Emitir uma nota fiscal, do mesmo jeito que se faria a um cliente nacional, mas informando que o serviço foi prestado para o exterior. Qualquer sistema de faturamento, inclusive o site das prefeituras, deve ter essa opção.
Para o contratante do seu serviço: Enviar uma invoice.
Como emitir uma Invoice
Invoice é um termo internacionalmente reconhecido. Trata-se de um documento que representa uma transação comercial ou prestação de serviços.
No Brasil, o que mais se aproxima de invoice é nota fiscal e boleto, mas não são exatamente a mesma coisa.
Para gerar uma invoice, basta pegar um modelo (existem vários na internet), e preencher com os dados do seu serviço. Não precisa de sistema nem banco para emitir.
As principais informações que devem constar numa invoice são:
Nome e endereço do contratante
Nome e endereço do contratado
Valor a ser pago
Data de emissão
Discriminação do serviço prestado
Exemplo de Invoice. Fonte: Conube.
Como receber o pagamento do exterior
Uma coisa não tem nada a ver com a outra.
Existem vários meios e serviços para enviar e receber pagamentos do exterior.
Além das mesas de câmbio dos bancos, temos PayPal, WireTransfer, entre outros.
Geralmente, as empresas contratantes já tem políticas definidas de como enviar o pagamento, e passam as instruções para seus contratados.
Como prestadores de serviços, a parte que mais requer a nossa atenção é a forma de documentar a declarar ao nosso Governo os ganhos vindos do exterior.
Depois da saga da Reforma da Previdência no Congresso, chegou a hora de falarmos da Reforma Tributária. Esta sim afeta diretamente o bolso dos profissionais PJ.
Primeiro, é importante ressaltar que tudo o que temos atualmente são propostas e declarações, mas nenhuma lei ou mudança concreta, ainda.
Mas já é suficiente para estimar o impacto financeiro na vida dos profissionais PJ a partir de 2020.
Quando se fala em Reforma Tributária, existem dois núcleos de maior importância:
1-) Unificação de Impostos
Este tópico pode ser chamado de “simplificação tributária“, pois consiste em unificar cinco impostos em um único: o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços.
É disso que trata a PEC 45 (por Dep. Baleia Rossi, MDB-SP), já em tramitação no Congresso. Para quem é PJ e está no Simples Nacional, como recomendamos, não deve haver diferença alguma.
Mas deve ser bem positivo para o País. Os empresários fora do Simples sabem o trabalho que dá cuidar de PIS, COFINS, ISS, IPI e CSLL todo mês.
2-) IR e Tributação de Dividendos
Aqui a luz vermelha acende para nós. 🛑
Se você já assistiu o meu vídeo “Quais impostos a pagar sendo PJ”, deve ter entendido que 70% dos nossos ganhos são ISENTOS de qualquer tributação, pois são declarados como “dividendos”.
Fonte: Folha de S. Paulo
Pelo que se tem falado desde a campanha eleitoral, a ideia seria aliviar o Imposto de Renda sobre salários CLT e pró-labores; e conjuntamente tributar os dividendos (seja de empresas individuais, sociedades ou vindos de ações em bolsas de valores).
Fonte: Correio Braziliense
Mas o motivador para isso não somos só nós, PJ’s. Acredite: as pessoas mais ricas do País não vivem de salário.
Eles são empresários e grandes acionistas de empresas de capital aberto. Vivem de dividendos. E por qual motivo esses caras não pagam imposto de renda? 🤔
Para ser pragmático, o que mais importa agora é estar pronto para a mudança. E aprender com as turbulências do passado…
Explico logo adiante:
Na última “reforma tributária”…
No início do ano passado, o Simples Nacional passou por uma mini reforma, apesar de bombástica para os profissionais PJ.
Em resumo, nós passamos de uma hora para outra a pagar 3x (três vezes) mais impostos.
Nós, do Contrato PJ, até alertamos com uma certa antecedência, mas parece que os alertas só foram vistos em cima da hora…
Pelo menos, é o que o Analytics do blog mostra:
Acessos o Contrato PJ em Janeiro/Fevereiro de 2018. Fonte: Google Analytics
Pior de tudo: muitos contadores e aplicativos de contabilidade também estavam igualmente despreparados.
Não sabiam ajudar seus clientes a evitar aquele imposto altíssimo, e ainda se irritavam com o legítimo desespero dos mesmos. Nós recebemos muitas queixas assim…
É muito cômodo para um escritório ou aplicativo de contabilidade cumprir seu dever de calcular o imposto, e não fazer nada diante de mudanças que destroem o orçamento dos seus clientes.
Contrato PJ existe desde 2015, e se você der uma olhada em nosso histórico de postagens, verá que sempre damos todas as informações para profissionais virarem PJ de forma legal, vantajosa e segura.
Tanto para lidar com contadores quanto com a Lei e o Governo.
Estamos na iminência de mais uma metamorfose tributária no Brasil.
Como disse lá em cima, tudo que existe agora são ideias e propostas. E por aqui vamos apontar a melhor forma de os profissionais PJ se adiantarem à Reforma Tributária.
Quer saber qual o banco digital mais viável para profissionais PJ, e os critérios que usei para fazer essa afirmação?
Nesse post tem todos os detalhes! Leia mais!
Contas Digitais
Em 2016 começou a surgir no Brasil várias inovações tecnológicas criadas por start-ups do setor financeiro (i.e. fintechs).
Nessa onda apareceu o conceito de conta digital – uma conta completa, integrada ao ecossistema bancário, e que pode ser aberta e gerenciada totalmente on-line, sem o cliente precisar comparecer a agências. E o melhor: gratuitas.
Num segundo momento, vieram as contas digitais PJ. Só a ideia de uma conta de pessoa jurídica gratuita já é uma grande inovação no Brasil, e que nem precisava de muita tecnologia.
Contas PJ
A conta bancária sempre foi um problema para profissionais PJ. É natural que qualquer banco seja mais criterioso e burocrático ao abrir contas de pessoa jurídica, ainda mais em época de lava-jato.
Além disso, se existem pessoas físicas pagando mais de R$ 100 só de mensalidade para manter a conta aberta, imagine o que os bancos não cobram das empresas…
Até pouco tempo atrás, alguns bancos ofereciam contas digitais apenas para MEI’s, devido a um entrave regulatório.
Felizmente o Banco Central resolveu em Novembro de 2018 liberar a abertura de contas totalmente online também para as pessoas jurídicas de qualquer porte, consolidando a tendência.
Fiz uma pesquisa comparando as contas digitais disponíveis no mercado, com foco na realidade dos profissionais PJ.
Considerei apenas os bancos que oferecem o serviço sem cobrar mensalidade – totalmente gratuitos. Nessa peneira, já foram eliminados os bancões brasileiros e seus rebentos.
O consagrado NuBank também acabou ficando de fora, pois não trabalha com PJ’s.
Comparando os bancos digitais
Além de não cobrar nenhuma mensalidade ou tarifa, observei os bancos sob os seguintes critérios: TED, Boleto, Saque e Cartão.
Mensalidade
Banco Neon
Grátis
Conta MOBI
Grátis
Agibank
Grátis
Banco Inter
Grátis
DOC e TED para outros bancos
Banco Neon
R$ 3,50
Conta MOBI
R$ 7,99
Agibank
4 gratuitos R$ 1,90 por cada DOC/TED extra
Banco Inter
Até 100 gratuitos
Emissão de Boletos
Banco Neon
R$ 2,90 por emissão
Conta MOBI
R$ 3,99 por liquidação
Agibank
4 gratuitos* R$ 1,99 por boleto extra.
Máximo de 30 boletos
Banco Inter
Até 100 gratuitos
Saques
Banco Neon
R$ 6,90 (Rede 24 Horas)
Conta MOBI
R$ 5,99 (Correios)
Agibank
4 gratuitos (Rede 24 horas) R$ 6,49 por saque extra 2 gratuitos (Lotéricas) R$ 3,99 por saque extra
Banco Inter
Gratuito. (Rede 24 Horas)
Cartões
Banco Neon
Gratuito. Somente débito
Conta MOBI
R$ 19,90 (Cartão Virtual)
Agibank
12,99 por mês (grátis no 1º ano) Após 1 ano, só é grátis para quem movimenta R$ 500 mensais ou tem R$ 5 mil investidos
Banco Inter
Débito e crédito gratuitos.
Ressalvas (!)
Segundo a última informação divulgada pelo Agibank, ele só abre contas digitais gratuitas para MEI (Micro Empreendedor Individual), alegando estar impedido pela regulação do setor.
Com a Resolução do Banco Central de Novembro, o Agibank não tem mais esse entrave. Isso é bom, pois o MEI é um regime de tributação inviável para profissionais PJ. Contrato PJ indica o Simples Nacional normal.
O Banco Neon foi liquidado em Maio de 2018 pelo Banco Central, devido a irregularidades “intoleráveis” por normas do Conselho Monetário Nacional.
Posteriormente, o core das operações foi passado para o Banco Votorantim de forma transparente aos clientes, e a marca continua na ativa até hoje.
Conclusão – O melhor banco digital para profissionais PJ
Só de olhar as comparações acima, não precisa pensar muito para notar que o Banco Inter e o Agibank estão bem à frente da concorrência no mercado de contas digitais gratuitas.
Grátis: adj | adv.
Que pode ser oferecido sem custo nem pagamento. Que não se precisa pagar. De forma gratuita.
Mas o Banco Inter parece ter melhor compreendido como o dicionário define gratuidades.
Ele se destaca por oferecer DOC, TED, emissão de boletos e saques praticamente à vontade e de graça, e sem cobrar nada. Zero.
A partir dos dados acima, pode-se afirmar que o Banco Inter oferece a conta digital mais viável não só para profissionais PJ, mas para vários tipos de negócios.
Há alguns meses, eu abri minha conta digital PJ (ou CD Pro, como eles chamam o produto) no Banco Inter. Se vocês acharem interessante saber como tem sido a experiência, comentem aqui que eu conto em detalhes, ok?
Qualquer dúvida, basta comentar também que eu respondo a todos!
Pouco após o segundo turno das eleições de 2018, a Folha de São Paulo publicou uma coluna de cujo título saltam aos olhos as palavras: BOLSONARO – PROPÕE – FIM – SIMPLES NACIONAL.
Como o alarde foi pequeno, alguns veículos de respeito como Jornal Contábil e Portal Contábeis se apressaram em replicar a novidade, sem nenhum comentário especializado.
Outros sites foram além e publicaram artigos do tipo “Fim do Simples Nacional prejudicaria x mil negócios”.
Na Fonte
Todas essas manifestações jornalísticas remetiam a um certo estudo recém publicado pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, vinculado ao Ministério do Planejamento).
Por acaso, são co-autores do documento dois membros da equipe de transição do governo eleito. Isso não significa, portanto, haver alguma disposição do novo presidente em ferrar os pequenos empresários, tal como deu a entender um dos maiores jornais do Brasil.
A fim de auferir exatamente o que esse burburinho representa para os profissionais PJ, não vi alternativas senão ler o próprio documento tal como publicado pelo IPEA.
Fim do Simples Nacional para Profissionais PJ
Entre quase 240 páginas, a famigerada proposta aparece nas páginas 34 e 35 da publicação “Desafios da Nação, Volume 2”, junto com uma breve citação à pejotização.
Os autores afirmam que os regimes simplificados (Simples Nacional e até o Lucro Presumido) passaram do ponto de ser um facilitador, e estão sendo usados como ferramenta de “planejamento tributário”. Isto é, um jeito de fugir dos impostos.
A matemática é implacável: se isso é válido para empresas de verdade, quanto mais para profissionais PJ.
Enquanto um trabalhador CLT paga 27,5% de impostos mais INSS sobre seu salário bruto, nós PJ’s temos a doce vantagem de pagar 6% + 3,3% de INSS, além de custar menos ao empregador, que consegue gerar mais empregos.
Eis a distorção que os economistas apontam. Tanto os autores do estudo quanto o próprio governo eleito parecem ter a intenção de melhor balancear a carga tributária para os dois lados, a julgar pelos seus pronunciamentos.
Mas isso definitivamente não é uma nova agenda instituída pelo Bolsonaro ou Paulo Guedes.
A própria Receita Federal já afirmou à imprensa estar fazendo estudos para “melhor” tributar os trabalhadores que hoje pagam menos impostos por serem PJ.
Governo estuda medidas para tributar funcionários PJ (Por Jornal Contábil)
Desde meados de 2017, Contrato PJ trabalhou para divulgar meios legais de profissionais PJ continuarem pagando 6% de imposto em vez de 15,5%. E o fizemos antes da nova Lei do Simples Nacional 2018 entrar em vigor.
Pelo jeito, teremos mais trabalho à frente.
Se você é um profissional PJ, ou tem recebido ofertas para atuar como PJ, acompanhe nosso trabalho! Não custa nada!
Além de dar toda segurança para você atuar nessa modalidade, o manteremos informado sobre quaisquer mudanças relevantes na legislação.
Basta deixar seu e-mail e receber gratuitamentenossa newsletter. Nela, você terá acesso a:
e-Book “Como Ser PJ”; Entenda e saiba discutir com qualquer contador o que você precisa para abrir sua empresa.
Dicas e orientações gerais para ser PJ;
Alertas;
Oportunidades.
Fique tranquilo, jamais lhe enviaremos qualquer tipo de spam, ofertas nada a ver, e muito menos compartilharemos seus dados com quem que que seja.
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eSocial é um imbróglio fiscal que tramita há 10 anos no Congresso, nos escritórios de contabilidade, nas salas de médios empresários e em algumas TI’s corporativas.
Trata-se de um sistema unificado para reportar informações trabalhistas e previdenciárias ao fisco.
Estava previsto que profissionais PJ e empresas do Simples Nacional começassem a reportar suas informações em Julho de 2018. Mas a obrigatoriedade acabou sendo postergarda para Janeiro de 2019.
Este artigo é um tutorial para profissionais PJ atenderem às exigências de cadastro inicial no eSocial. Então, vamos lá:
Prazo do eSocial para PJ’s: 10 de Janeiro de 2019
O prazo foi prorrogado apenas para empresas do Simples Nacional (regime que recomendamos para profissionais PJ) e MEI. Portanto, as pequenas empresas de outros regimes já estão obrigadas a reportar o eSocial desde Julho de 2018.
Nesta primeira fase, é obrigatório somente o cadastro da pessoa jurídica (CNPJ e outros dados).
Por onde enviar o eSocial
O Governo criou um portal web exclusivo para as pequenas empresas cadastrarem e enviarem suas informações ao eSocial. Esse portal nada tem a ver com o portal do Simples Nacional, e fica disponível no link: https://login.esocial.gov.br/
Como acessar o Portal Web do eSocial
Assim como o portal do Simples, existem duas formas de acessar o eSocial:
código de acesso; ou
certificado digital.
Para quem tem mais de um empregado, é obrigatório fazer o acesso através de certificado digital. Portanto, os profissionais PJ normais estão liberados desse custo também.
O código de acesso é nada mais que um login gerado pelo sistema, e nada tem a ver com o código de acesso do portal do Simples. É outro código e outro sistema. Mas é muito fácil de criar.
Na tela seguinte, o sistema vai pedir os recibos de Imposto de Renda dos dois últimos anos, além de cadastrar uma senha de acesso. Essa é a informação mais chata de correr atrás, mas para quem é atendido por um bom escritório de contabilidade, basta abrir um chamado que a equipe consegue fácil.
Como cadastrar a empresa no eSocial
Feito isso, seu cadastro está completo. Basta voltar à tela de login do eSocial, inserir o CNPJ, código de acesso gerado e a senha cadastrada.
Então, aparecerá uma tela como esta abaixo.
Pelo menu, entre na opção Empregador > Dados do Empregador.
Aparecerá uma tela de cadastro com, basicamente, as informações da sua pessoa jurídica (CNPJ, Razão Social, tipo de constituição, CPF do proprietário, etc.). E tal cadastro, por enquanto, é tudo que o eSocial exige das empresas enquadradas no Simples Nacional.
A próxima etapa, segundo o cronograma do eSocial, será em 10 de Abril de 2019, quando se torna obrigatório o cadastro dos empregados e sócios.
Pouco depois, em 10 de Julho de 2019, a folha de pagamento deverá ser reportada no eSocial, quando houver. Essa parte é importantíssima para manter seu fator “r” estabilizado, e garantir que você pague 6% de imposto, em vez de 15,5%.
Nessas datas, e sempre que for relevante, o Contrato PJ enviará gratuitamente um e-mail com as devidas orientações e um passo-a-passo completo.
Se você é um profissional PJ e quer evitar problemas tributários, cadastre-se aqui para receber nossa newsletter e lembretes.
Finalmente o mercado de trabalho voltou a dar bons sinais, sobretudo na área de TI. Notamos isso pela mudança de assunto dos emails recebidos; além, é claro, de conversar com colegas e recrutadores na ativa. A maioria dos contatos enviados ao blog Contrato PJ pedem orientações gerais sobre “trabalhar como PJ”. Se você precisa dessa informação, veio ao lugar mais certo.
Nesse breve artigo você aprenderá a trabalhar tranquilo como PJ, se dar bem com dinheiro, e como escolher um bom contador. Prepare-se para aumentar seu leque de oportunidades.
1-) Por que empresa e profissional escolhem o regime PJ?
A empresa: pagar menos impostos e encargos trabalhistas.
O profissional: ter menos “descontos” no salário; ganhar mais; e administrar sua própria reserva, em vez de deixá-la “presa” com o Governo.
Desde que o acordo fique bom para as duas partes, não existe ilegalidade, exploração ou precarização do trabalho.
Quem usa essas palavras também deve ser contra a venda de passagens aéreas com desconto, por risco de o avião cair, independente da manutenção do mesmo e da competência do piloto.
2-) Benefícios
É uma falácia dizer que o profissional PJ nunca terá os benefícios (vale alimentação, transporte, plano de saúde, etc.) da empresa onde trabalha. Ela pode ou não concedê-los.
Caso as políticas da organização não permitam mesmo oferecer tais benefícios a quem não tenha vínculo empregatício direto, pode ser negociado um acréscimo no salário do profissional PJ, para ele suprir tais necessidades por conta própria.
3-) Férias, 13º salário e FGTS
13º salário: Multiplique um salário “normal” (CLT) por 13 e depois divida por 12. Vai dar um número um pouco maior. Mas recebendo isso, a falta do salário extra ao fim do ano é compensada. Mês a mês, você pode guardar esse extra para o Natal (e ganhar juros), ou gastá-lo.
Férias: Muitas empresas oferecem o “Descanso Remunerado” para os profissionais PJ. Isto é, a cada 12 meses de serviço, ela concede um período de folga, mas sem descontar nada do salário.
FGTS: No caso dos funcionários CLT, as empresas são obrigadas a pagar mais 8% do salário bruto para o Governo. É uma reserva de emergência. Para os profissionais PJ, é coerente pedir um acréscimo de 8% para ele fazer sua própria reserva.
Há um artigo no blog orientando como aplicar o dinheiro que você não pode gastar. É uma aula de finanças pessoais feita especialmente para profissionais PJ.
Se você negociar os três pontos acima com o empregador, e chegar num bom consenso, pode ficar tranquilo. Você provavelmente estará bem melhor do que muitos CLTs. Agora vem a parte que gera mais preocupação:
4-) Contador
Caso você ganhe menos do que R$ 6.750,00 por mês, dá pra abrir uma empresa no MEI (Micro Empreendedor Individual) pela internet.
Mas quando seu salário aumentar, será necessário entrar no Simples Nacional normal. Aí fica um pouco complicado (e perigoso) trabalhar sem um bom contador. Exemplo disso foi o rebuliço no início de 2018, com mudanças nas regras do Simples (fator “r”, Anexo V, etc.).
Em resumo, ao contratar um contador, você precisa assegurar o seguinte (ATENÇÃO):
Todo mês:
Emissão de uma nota fiscal (sim, você pode fazer sozinho. Mas tenha a quem recorrer quando der algum problema);
Declaração dos impostos e geração do DAS (“boleto” dos impostos);
Declaração do pró labore e geração do “boleto” para pagamento do INSS;
Todo ano:
Preenchimento e envio da DEFIS (equivalente ao Imposto de Renda das empresas no Simples);
Sempre:Balancear o seu Fator “R” para você pagar apenas 6% de imposto.
Esse último é o mais importante. Caso seu contador não dedique muita atenção ao execrável fator “r”, o seu imposto pode subir para 15,5%!
Caso tenha interesse em conhecer os detalhes legais e técnicos sobre trabalhar como PJ, temos um e-book gratuito disponível nesse link.
Espero que esse post seja útil a todos que vislumbram novas oportunidades no mercado de TI. Por favor, deixe seus comentários para sabermos se o artigo trouxe de fato mais segurança para vocês, e se têm algum receio não abordado aqui.
Se você tiver interesse num serviço de contabilidade com preço justo para profissionais PJ’sclique aqui e conheça nosso escritório, ou entre em contato:
Nesse post vou explicar como e com que valor se deve preencher os principais itens que um profissional PJ precisa incluir na sua Declaração de Imposto de Renda.
Contudo, nada impede que você, em específico, tenha mais informações a declarar.
As principais fontes de informação são: informes enviados por instituições financeiras, por empregadores e por sua contabilidade.
Após instalar, criar uma nova declaração e preencher os seus dados pessoais básicos, acessando as telas dos botões abaixo (que estão disponíveis na aba “Início” do programa).
Identificação do Contribuinte: Basta preencher a tela com seus dados pessoais, sem segredo.
Dependentes: cadastrar seus dependentes (caso haja) nessa tela.
2) Declarar que você possui uma empresa
A sua firma faz parte do seu patrimônio, e vamos declará-la agora. Clique no botão Bens e Direitos.
Na tela que se abre, clique no botão “Novo” e preencha com os seguintes valores:
Campo “Código”: selecione “39 – Outras participações societárias“;
Campo “País”: selecione “105 – Brasil“;
Campo “CNPJ”: digite o seu CNPJ;
Nos campos “Situação”, digite o valor do capital social em cada data. Essa informação pode ser consultada no cadastro do CNPJ, no site da Receita Federal.
3) Declarar o salário da sua pessoa física
Um empresário possui dois tipos de remuneração: o Pró Labore e os Dividendos (também chamado de “Retirada de Lucros”).
A partir do ano de 2018, com as mudanças no Simples Nacional, ficou muito importante saber usar essas duas formas balanceadamente. Pois assim consegue-se evitar o novo imposto de 15,5%!
Vejamos a seguir como declarar cada uma:
Como declarar Pró Labore no Imposto de Renda
Clique no botão “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular”.
O Pró Labore é considerado “tributável”, pois sobre ele incide Imposto de Renda.
Na tela que se abre, clique no botão “Novo” e preencha com os seguintes valores:
Campo “CPF/CNPJ da fonte pagadora”: digite o seu CNPJ;
Campo “Nome da fonte pagadora”: digite a razão social da sua empresa, como consta no documento;
Campo “Rendimentos recebidos…”: digite a soma exata de todos os pró labores registrados ao longo do ano, descontando o INSS, se tiver. Esses valores aparecem nas folhas de pagamento e informe de rendimentos fornecidos pelo seu contador;
Campo “Contribuição previdenciária oficial”: digite a soma exata de todos os INSS que você pagou durante o ano. Também pode ser encontrado nas folhas de pagamento;
Campos “Imposto retido na fonte”, “13º salário” e “IRRF sobre o 13º” também estão nas folhas de pagamento.
Se a soma dos rendimentos no ano for menor ou igual a R$ 22.847,76 (cerca de R$ 1.900 por mês), você NÃO pagará imposto algum. É só a partir desse valor que começa a mordida.
Como declarar as dividendos/retiradas de lucros no Imposto de Renda
Clique no botão “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.
Aqui declaramos os valores que NÃO são pró-labore, mas você simplesmente sacou da PJ. Como diz o nome, os valores de que trata essa tela NÃO são estão sujeitos ao Imposto de Renda.
Na tela que se abre, clique no botão “Novo” e preencha com os seguintes valores:
Campo “Tipo de Rendimento”: selecione “09 – Lucros e dividendos recebidos”;
Campo “Beneficiário”: selecione “Titular”;
Campo “CPF/CNPJ da fonte pagadora”: digite o seu CNPJ;
Campo “Nome da fonte pagadora”: digite a razão social da sua empresa, como consta no documento;
Campo “Valor”: digite a soma exata de todo o dinheiro que você sacou para sua conta pessoal, subtraindo o valor dos pró labores.
4) Declarar gastos com saúde e educação
Caso você tenha despesas com faculdade, pós graduação e saúde / terapia em geral, esses valores podem abater o imposto de renda devido. Para lançá-los, clique no botão “Pagamentos Efetuados”.
Na tela que se abre, clique no botão “Novo” e preencha com os seguintes valores:
Campo “Código” selecione o item que melhor descreve sua despesa;
Se aparecer o campo “CNPJ/CPF”, basta digitar o documento da empresa ou profissional que lhe prestou serviços;
No campo “Nome…”, vai o nome completo da empresa ou profissional;
No campo “Valor pago”, digite a soma de tudo o que você gastou com esse item, no ano inteiro, e que não foi reembolsado;
No campo “Parcela não dedutível/valor reembolsado”, você lança a soma de valores que de alguma forma lhe foram reembolsados. Exemplos são reembolsos de planos de saúde ou despesas pagas pela empresa.
5) Declarar carro e imóveis
Esses itens são declarados na tela “Bens e Direitos”, a mesma onde declaramos a sua firma. Na tela de cadastro, faça o seguinte:
Para veículos: Selecione o código “21”. Digitar o Renavam. E por fim digite quanto valia o bem em 31/12 do ano passado e do ano retrasado.
Para imóveis: Selecione códigos de 01 a 19 (conforme o tipo de imóvel). Digite o IPTU, data de aquisição, endereço, metragem, e quanto valia o bem em 31/12 do ano passado e do ano retrasado.
6) Declarar saldos no banco, poupança e aplicações
Assim como declaramos carros e imóveis, também é importante declarar quanto você tem no banco. Novamente, usamos a tela “Bens e Direitos” para isso. Na tela de cadastro:
Para saldo bancário no Brasil: Selecione o código “61 – Depósito Bancário em conta corrente no Brasil“. Informe o CNPJ do banco, sua agência e conta, e os saldos no final do ano passado e retrasado;
Para poupança: Código “41 – Caderneta de poupança”;
Para Tesouro Direto: Código “45 – Aplicações de Renda Fixa”;
Tanto o CNPJ do banco quanto os saldos constam no Informe de Rendimentos. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer esse documento aos clientes, seja por correio ou bankline.
Ações, fundos e clubes de investimento, fundos imobiliários e outros investimentos também entram nessa tela. Vale lembrar que esses investimentos geram renda. E essa renda também precisa ser declarada! Mas isso foge do escopo desse post. 😉
De qualquer forma, caso tenha alguma particularidade não atendida, fique à vontade para entrar em contato conosco. Use o formulário de contato ou os telefones abaixo:
Os números de contatos e acessos a este blog mostram que muita gente iniciou Fevereiro com emoção…
Nesses últimos dias, nós, profissionais PJ, recebemos pela primeira vez nosso novo imposto. E ele vence logo mais dia 20/02.
Neste post breve, vou tentar ajudá-los da forma mais objetiva possível.
Como permanecer no Anexo III do Simples?
Como manter o fator “r” abaixo de 0,28?
Como pagar 6% de imposto?
As perguntas que temos recebido rondam em torno do mesmo eixo: evitar pagar os 15,5% de imposto que o Simples Nacional passou a cobrar dos profissionais PJ.
Em primeiro lugar:
É possível continuar pagando 6% nas atividades técnicas?
SIM. É possível. Apenas não é tão fácil como antes.
Para você ficar no Anexo III pagando 6% de imposto, será necessário estudarmos a condição de sua empresa, e também de sua pessoa física, caso a caso.
Em segundo: Como?
O blog Contrato PJ é mantido por um escritório de contabilidade especializado em profissionais PJ, que estudou e acompanhou o desenrolar da nova Lei.
Os nossos concorrentes são start-ups que cobram uma tarifa irrisória e fornecem um aplicativo para você gerenciar sua PJ num modo self-service. O modelo de negócio deles é genial; mas nós NÃO trabalhamos assim.
O nosso serviço envolve atendimento e consultoria, onde podemos estudar os detalhes do seu caso e propor a melhor estratégia, independente do que acontecer no futuro.
Inclusive, vale lembrar que a Receita Federal está estudando como cobrar mais ainda dos profissionais PJ:
Governo estuda medidas para tributar funcionários PJ (Por Jornal Contábil)
Nosso contador chefe está conversando individualmente cada profissional PJ ou empresário com esse problema. Mas devido à enorme procura, a qualquer momento podemos ser obrigados suspender o atendimento a novos clientes!
Por isso recomendamos agilidade! E quanto mais rápido você ajustar sua empresa, menos dinheiro vai perder. Venha falar com a gente, seja via formulário de contato, ou telefones abaixo:
Todo início de ano é marcado por obrigações diversas com o Governo. Seja imposto de renda, IPTU, IPVA, etc. Para os profissionais e corretores PJ, o DEFIS é mais uma dessas preocupações. Nesse artigo, vamos desmistificar essa sigla e mostrar como ficar em dia sem gastar um centavo, em poucos minutos e sem sair de casa.
Porém, se a sua empresa tem algum tipo de pendência, complicação ou passou por uma mudança recentemente, recomendamos que deixe esta e outras burocracias para um contador.
O que é DEFIS?
DEFIS significa “Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais”. Trata-se de uma declaração anual obrigatória para as empresas enquadradas no Simples Nacional, equivalente a uma espécie de “Imposto de Renda” simplificado para essas pessoas jurídicas.
Ela passou a vigorar em 2012. Antes disso, as informações nela contidas eram prestadas pela “DASN”, a qual foi então extinta.
Obrigatoriedade
Em suma, absolutamente todas as pessoas jurídicas enquadradas no Simples são obrigadas a enviar a DEFIS, mesmo que estejam inativas (sem nenhum faturamento nem mudanças estruturais).
A Lei prevê casos específicos de enquadramento, desenquadramento, processos administrativos, fusão, aquisição (…), mas vamos nos ater aqui somente aos detalhes relevantes ao cotidiano dos profissionais e corretores PJ.
Prazo
Em condições normais, o prazo para a entrega da DEFIS é o dia 31 de março seguinte ao ano ao que a declaração se refere. Por exemplo, a declaração de informações do ano de 2017 precisa ser feita até o dia 31/03/2018.
Vale lembrar que “até” não significa “em”. 😉
O atraso ou falta da DEFIS não acarreta multas por si só. Porém, com essa pendência a empresa não consegue calcular seus impostos e imprimir a guia do Simples (DAS) no sistema. Então, esses impostos acabariam sendo pagos com multa e juros, depois da regularização da DEFIS.
Esteja informado sempre!
Contrato PJ acompanha todas as discussões e mudanças legais que afetam o Simples Nacional e os profissionais PJ.
Receba gratuitamente a nossa newsletter! Só clicar aqui e se cadastrar.
Ali, acessamos a tela através do menu DEFIS > Declarar.
Rotineiramente, o profissional ou corretor PJ deve preencher a primeira tela indicando uma declaração do tipo “original”, sem situação especial e sem indicar nenhum “evento”.
Caso haja erros de preenchimento, é possível enviar uma declaração “retificadora” posteriormente, sem nenhuma multa, custo ou punição.
Na próxima tela, o formulário está disponível no item “Informações econômicas e fiscais”, do menu à esquerda.
Para nós, PJs, a maioria desses campos são zerados. Principalmente os relacionados a mercadorias, estoques, funcionários, doações eleitorais, receitas do exterior, etc.
Mas não deixe de ficar atento às particularidades do seu CNPJ! Caso sinta-se inseguro com relação a esses detalhes, é altamente recomendável a assessoria de um contador, preferencialmente especializado em PJs.
Abaixo, vamos comentar os detalhes mais relevantes ou que geram dúvidas para profissionais e corretores PJ, e no final um print screen do formulário para ilustrar. Importante lembrar que todos os valores abaixo correspondem à soma do valor movimentado no ano inteiro.
Item 1 – Ganhos de capital (R$)
Refere-se à venda de bens. Normalmente, fica zerado.
Item 7 – Identificação e rendimentos dos sócios
Primeiramente, informar CPF e nome do empresário e dos outros sócios, caso haja.
Todos os campos do Item 7 podem ser copiados da Declaração do Imposto de Renda do mesmo ano, pois têm o mesmo nome e (deveriam ter) o mesmo valor, para não chamar a atenção do fisco.
Para cada sócio:
Item 7.1 – Rendimentos isentos pagos ao sócio pela empresa (R$)
Aqui você informa o valor total que a empresa transferiu para a pessoa física, exceto quando se tratar de pró-labore.
Quando você embolsa o lucro da sua empresa (seu salário), o Governo entende que houve uma “distribuição de lucros”, e a sua pessoa física fica livre* de recolher impostos sobre esse dinheiro.
*A retirada de lucros a título de rendimentos isentos está limitada por Lei a 32% do faturamento da PJ. Nenhum sistema valida isso, mas pode gerar multas e cobrança de impostos, se o Governo pensar que você tirou mais do que podia. E esse monitoramento seria bem fácil cruzando a DEFIS com notas eletrônicas, dados de financiamentos, dados bancários e investimentos da pessoa física.
Item 7.2 – Rendimentos tributáveis pagos ao sócio pela empresa (R$)
Pagamentos correspondentes a pró-labore, aluguéis, serviços, etc. Caso seu contador não declare retirada de pró-labore, o campo pode ficar zerado.
Até 2017, a retirada de pró labore não tinha muita importância para os profissionais PJ. Porém, com a chagada do Simples Nacional 2018 (novo Anexo III e fator “r”), esse detalhe tornou-se o único meio de evitar o execrável 15,5% na nota fiscal.
Item 7.3 – Percentual de participação do sócio no capital social da empresa no último dia do período abrangido pela declaração (%)
Se for uma empresa individual, 100.00. Em caso de sociedades, será necessário informar qual porcentagem cada sócio tem na empresa.
Item 7.4 – Imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos ao sócio pela ME/EPP (R$)
Toda retirada de pró-labore acarreta um imposto de renda que a PJ adianta ao Governo. Esse dinheiro acaba sendo devolvido à pessoa física dependendo do caso.
Aqui vai a soma dos valores pagos no ano inteiro, coisa que você pode achar na Folha de Pagamento ou Informe de Rendimentos fornecido por seu contador.
Item 8 – Percentual de participação em cotas em tesouraria no capital social da empresa (%)
É um campo novo, acrescentado a partir do ano-base 2016.
“Cotas em Tesouraria” é uma outra forma de participação no capital da empresa. Elas costumam existir em empresas de maior porte. Não entraremos em detalhes, mas no caso de empresas individuais e profissionais PJ, não é normal haver cotas em tesouraria.
Portanto, zero aqui.
Item 9 – Total de ganhos líquidos auferidos em operações de renda variável
Esse título é errôneo no jargão financeiro! Tanto os ganhos de renda fixa (poupança, títulos e fundos) quanto variável (ações e afins) precisam constar nesse campo.
Caso sua conta bancária PJ tenha aplicações financeiras, é preciso informar os ganhos nesse campo.
Isso NÃO vai acarretar mais impostos, pois eles já são pagos pelo próprio banco. Geralmente, a instituição financeira emite um “Informe de Rendimentos” com essa informação.
Informações Econômicas e fiscais dos Estabelecimentos
Na teoria, cada “filial” da empresa precisa preencher os campos abaixo. Desnecessário dizer que PJs preenchem apenas uma cópia.
Item 3 – Saldo em caixa/banco no início do período abrangido pela declaração; e
Item 4 – Saldo em caixa/banco no final do período abrangido pela declaração
Ideal é ter uma conta PJ totalmente separada da pessoa física, pois no início de cada ano o banco envia um relatório com esses números. O correto seria informar o dinheiro exato em posse da empresa, e que NÃO foi embolsado pela pessoa física.
Para quem não tem nenhum controle, mas costuma embolsar todo o salário deduzido dos 6% de impostos, não há mal algum em zerar esses campos, já que a informação reflete sua rotina.
Item 11 – Total de despesas no período abrangido pela declaração
Simplesmente a soma das despesas da pessoa jurídica. Pode ser incluído itens como tarifas bancárias e contador. Não envolve compra de equipamentos ou bens!
Outros detalhes
Em 2018, o formulário ganhou algumas perguntas a mais depois do último item (15), sobre trânsito de mercadorias, produção rural, transporte de cartas, mudança de município, etc.
Para profissionais PJ, quase nada disso tem relevância. O único ponto de atenção é ter certeza de que sua PJ NÃO esteja com algum tipo de situação especial devido a decisões judiciais, concessões da prefeitura (…), para responder se “Sim” ou “Não” corretamente.
Como transmitir a DEFIS
Após o preenchimento, o contribuinte deve usar os botões “Salvar”, “Verificar Pendências” e “Transmitir”, na parte superior da tela para finalizar o procedimento.
Não é preciso preencher tudo de uma vez só. Ao “salvar” os dados, é possível retornar mais tarde ou em outro dia para continuar com o processo.
Feita a transmissão, é recomendável que o responsável pela empresa guarde o “recibo” da declaração. Ele pode ser baixado pelo botão “Gravar recibo”.
Conclusão
As empresas enquadradas no Simples Nacional não precisam declarar Imposto de Renda. Mas para manter seus controles, o Estado requer uma versão simplificada: a DEFIS. É uma obrigação do contribuinte e não pode ser esquecida.
Geralmente, o sistema abre no início do mês de Março.
Este post de ajudou? Nós do Contrato PJ trabalhamos para manter nossos leitores informados sobre o que for relevante para profissionais PJ e empresas no Simples Nacional.
O objetivo desse post é citar as mudanças trazidas pelo Simples Nacional 2018, focando no que é relevante para profissionais PJ e corretores PJ.
Antes de qualquer coisa, recomendamos AGILIDADE caso você seja um profissional PJ e não tenha falado sobre isso com seu contador.
Caso você seja um(a) empresário(a) de qualquer ramo, e queira ter uma visão mais abrangente do que mudou no Simples em 2018 (registro de funcionários, REFIS, ICMS / ISS, exportações, etc.), recomendamos esse artigo, publicado pelo Diário do Comércio. Mas podemos lhe ajudar da mesma forma.
Tópicos:
MEI – Novo limite e regra de transição;
Impostos dos profissionais PJ de TI no Simples Nacional 2018;
Impostos para Corretores PJ no Simples Nacional 2018;
Estratégias tributárias.
MEI 2018 – Novo limite e regra de transição
Até 2017, o limite de faturamento do MEI (Micro Empreendedor Individual) era de R$ 60.000,00 ao ano. Isto corresponde a um salário de R$ 5.000,00 por mês.
A partir de Janeiro de 2018, o limite do MEI será de R$ 6.750,00 por mês. Isto é, R$ 81.000,00 ao ano.
Até aí, as empresas do MEI que faturaram mais de 60 mil reais em 2017 seriam obrigadas a se desenquadrar do regime. Só que não; a nova Lei fez uma concessão a elas:
Para quem faturou entre 60 e 72 mil em 2017 (até 20% do limite antigo), NÃO é necessário fazer nada;
Para quem faturou entre 72 e 81 mil em 2017, é necessário cumprir um procedimento burocrático de desenquadramento do MEI, pagar os impostos de 2017 como se não fosse MEI, e depois solicitar novo enquadramento no MEI.
Quem passou dos 81 mil em 2017, aí não tem jeito; a partir de agora deverão contribuir conforme as regras do Simples Nacional 2018 normal.
Impostos para profissionais PJ de TI no Simples Nacional 2018
Houve uma reformulação profunda nas tabelas de impostos e limites no Simples Nacional 2018. Porém, para profissionais PJ o que importa é só o seguinte:
Cenário 1: alíquota de 6% para salários de até R$ 15 mil por mês, e 11,2% passando disso;
Cenário 2: alíquota de 15,5% para salários de até R$ 15 mil por mês, e 18% passando disso.
Imposto progressivo
Vale lembrar que agora o imposto é progressivo. Quer dizer: se você ganhar R$ 15.010,00 por mês, acabará pagando os 6% dos 15 mil, mais 11,2% dos 10 reais excedentes.
Se fosse como antes, pagaria 11,2% de tudo. Isto é, um mísero centavo podia aumentar significativamente o seu imposto.
Agora, existe a PD (Parcela a Deduzir) no Simples Nacional para corrigir essa anomalia, assim como é no Imposto de Renda.
Novos Anexos III e V
Atenção! Importantíssimo!
A maioria dos serviços comuns (considerados “não-intelectuais”) serão de qualquer forma tributados pelo nosso “cenário 1” (que na linguagem da legislação seria o chamado “Anexo III“).
Porém, os profissionais PJ que prestam serviços técnicos e intelectuais (principalmente de TI), correm um alto risco de serem “contemplados” com os 15,5% do nosso “cenário 2” (que é o chamado “Anexo V” da legislação).
O que determina o cenário é o seu fator “r”. Resumindo, fator “r” indica o quanto sua empresa gasta com mão de obra CLT (registrada em carteira).
fator “r” = FP / RB, onde:
FP = Soma das despesas com folha de pagamento (salários, encargos e pró labore) dos últimos 12 meses; RB = Soma da receita bruta (seu salário) dos últimos 12 meses
Quando o fator “r” for menor que 0.28 (isto é, 28% do faturamento destinado à folha de pagamento), a empresa pagará 15,5% de imposto, em vez de 6%, mesmo estando no Anexo III.
Até 2017, era mais fácil para profissionais PJ fugir do imposto mais alto: bastava enquadrar a empresa na lista de serviços do Anexo III, e evitar o Anexo V a qualquer custo. Agora, o que determina a carga tributária é o critério dos gastos com folha de pagamento, mais difícil de manipular.
Dependendo do caso, pode ser possível pagar um imposto “mais leve”. Porém, a perspicácia do seu contador é fundamental agora. Procure resolver isso o quanto antes, para não perder dinheiro! Precisando de uma opinião, entre em contato conosco sem compromisso…
Impostos para Corretores PJ no Simples Nacional 2018
Corretagem de imóveis e corretagem de seguros pertencem ao Anexo III do Simples Nacional 2018, e os impostos NÃO têm qualquer dependência da folha de pagamento da empresa. Essa classe se deu bem!
Porém, é bom estar ciente da tabela. Os corretores que ganharem comissões de até R$ 3,6 milhões no ano, deverá pagar um imposto que varia de 6% a 21%. São seis faixas progressivas de imposto.
Já o corretor PJ que embolsar entre R$ 3,6 e 4,8 milhões pagará 33% de imposto só no Simples Nacional 2018. Mas também terá que pagar um percentual de ISS, dependendo das regras da cidade onde está sediado. Essa é a faixa do novo limite do Simples Nacional.
Esse é o conceito de sublimite: a mudança mais fora do padrão do Simples Nacional 2018. Sublimite é o ponto a partir do qual o contribuinte precisa pagar guias de ISS e ICMS, além do DAS. Vale lembrar que a faixa de sublimite também varia conforme o estado e município.
Em São Paulo, o sublimite é de 3,6 milhões, conforme o exemplo acima. Mas há estados com sublimites fixados em 1,8 milhão. Recomendamos conversar com seu contador para estar ciente de qual é o seu caso.
Estratégias tributárias
A seguir, uma lista de manobras que podem ajudar a evitar os impostos mais altos no Simples Nacional 2018. Porém, a estratégia ideal depende de quando você ganha e gasta, na pessoa jurídica e física. Como isso demanda análise caso a caso, o mais recomendável é consultar um contador atualizado sobre o tema.
Declarar retirada de pró-labore de 28% do salário, pois ele influencia na conta do fator “r”. Como isso gera impostos para a pessoa física, é muito importante fazer as contas. Para os assalariados, NÃO adianta começar a retirar pró-labore só em Janeiro de 2018, pois a fórmula do fator “r” leva em conta a despesa dos últimos 12 meses, e não só do mês corrente. Para os corretores PJ, talvez seja uma boa ideia, dependendo dos seus ganhos.
Enquadrar-se numa atividade NÃO sujeita ao fator “r” nem ao Anexo V. Essa depende muito do seu trabalho, de que margens ele dá pra outro enquadramento, e das exigências do seu empregador com relação ao conteúdo da nota fiscal. Tenha muito cuidado a fazer isso, pois declarar um imposto “nada a ver” com as notas emitidas nem com o seu CNPJ vai chamar atenção da fiscalização. Pois o Simples Nacional 2018 prevê uma maior troca de informações entre Receita Federal, prefeituras, estados e outros órgãos públicos. Então, não vale um desenvolvedor emitir nota de faxina.
Pagar pela pessoa jurídica contas como vale transporte, cartões pré-pagos de alimentação, combustível (…), INSS, planos de saúde não tem nada de comprometedor. São coisas que empresas podem dar aos funcionários como benefício.
A importância disso é que apenas 32% do faturamento da empresa podem ser sacados pela pessoa física a título de “retirada de lucro”. Isto é, sem gerar Imposto de Renda.
Repetindo, é importantíssimo checar – e rápido! – com seu contador como ele fará a declaração do seu faturamento a partir de 2018. Os itens acima são apenas caminhos, que precisam ser avaliados para uma declaração coerente.
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Conclusão do autor
Depois de completar 10 anos, o Simples Nacional foi estruturalmente reformulado para 2018.
É visível o esforço – bem sucedido – do Governo em corrigir algumas distorções tributárias. Por exemplo, uma fábrica de software com todo o pessoal CLT não deveria pagar tanto imposto quanto uma firma individual de um profissional PJ, que consegue se esquivar de outros impostos.
É meio difícil para mim e para os colegas de TI admitir isso, mas a sociedade ganha como um todo seguindo as novas regras. Além de eliminar desigualdades tributárias (alguns pagarem pouquíssimo e outros pagarem muiiito imposto.), a reformulação traz mais simplificação e incentivo aos pequenos negócios.
A partir de 2018, os profissionais PJ que ganham muito bem e pagavam pouco imposto precisarão por mais a mão no bolso. Ok, é justo e benéfico para a Previdência Social. Porém, e os funcionários públicos que acumulam funções, reivindicam salários acima do teto, se aposentam com 100% do salário, deixam pensões para filhos e netos, etc? Quando sai a correção dessas distorções, por exemplo?
Ao acompanhar o Simples e o MEI, tem sido notável a boa vontade política em prol dos pequenos negócios. Entre boas e más notícias, vamos fechar citando algo bem especial: pequenas cervejarias e destilarias artesanais agora serão aceitas no Simples Nacional. Um brinde a 2018! 😀
Contrato PJ
