Aluguel de nota fiscal. Pode isso?

Quem já saiu procurando uma nota fiscal “emprestada”, para atender a exigência do cliente? (Não responda…) Vamos entender agora os problemas do “aluguel de nota fiscal”. 🤦‍♂️

Do ponto de vista legal

Aluguel de nota fiscal pode? É crime?

Nota Fiscal é definida por: “documento para registro de atividade comercial prestada por uma empresa, e serve de base para o recolhimento de impostos e a não utilização caracteriza sonegação fiscal. (sic)

Então, esse negócio é um tanto sério… Se o objetivo da NF é registrar atividades comerciais de uma empresa, como alguém teve a brilhante ideia de alugá-la? Como pedir para outrem formalizar um negócio que é seu?

O aluguel de notas fiscais é perigoso porque afronta a legislação tributária, e pode até ser enquadrada nos crimes de:

  • Falsidade ideológica
  • Sonegação fiscal

Além das multas, as consequências podem ser de bloqueio do seu CPF e do CNPJ que te “emprestou” a nota.

Além, é claro, da reclusão (cadeia) se o caso virar um processo e o juiz entender que houve “sonegação fiscal“.

Aluguel de nota fiscal é crime!

Ficha suja

Como se não bastasse tudo isso, há ainda um outro risco em pegar notas fiscais “emprestadas”: a sua imagem.

Já pensou se você faz uma pesquisa na internet para saber mais sobre aquele médico ou advogado com quem conversou, e descobre que ele respondeu a processos criminais?

Profissionais liberais dependem de boa reputação. Na verdade, isso faz bem para qualquer profissional.

Emprestar notas fiscais (ou tomar emprestado) é um risco cujo impacto é uma ficha suja para o resto da carreira.

É bem fácil ter um CNPJ

E vale a pena, mesmo para quem usa pouco

Portanto, minha recomendação é: mesmo que seja raro precisar emitir notas fiscais, se você precisa, abra um CNPJ!

Isso é mais simples e acessível do que parece.

Eu garanto, por experiência própria, que vai mais ajudar do que complicar a sua vida.

Eu entendo que a ideia de ter um CNPJ no próprio nome pode assustar algumas pessoas, mas não se soubessem como isso é simples e o quanto se pode economizar.

O próprio Governo disponibiliza uma modalidade chamada Simples Nacional, para simplificar a vida dos empresários e profissionais PJ.

Para os detalhes que não forem tão simples, vou deixar o contato do escritório que me atende.

Acredito que este é um dos poucos escritórios no Brasil que realmente entendem a realidade dos profissionais PJ e liberais. Por isso permiti que passasse a usar o nome de Contrato PJ Serviços.

Contatos abaixo. Não vai lhe custar nada bater um papo… 😉

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Como abrir um CNPJ para médicos

Quem buscar “CNPJ para médicos” no Google encontrará um calhamaço de opções que provavelmente o deixarão mais confuso ainda…

Aqui no Contrato PJ, costumamos apresentar o caminho mais indicado para o seu perfil, a título de recomendação.

Nesse post vamos orientar como um profissional de saúde deve abrir o CNPJ para exercer o seu trabalho.

Além dos médicos, as informações abaixo são recomendadas também a psicólogos, dentistas, veterinários, terapeutas em geral e consultórios de pequeno porte.

Abertura de empresa e CNPJ para médicos

Tipo de Empresa

Sociedade ou Individual?

Uma pessoa jurídica (vulgo CNPJ) pode pertencer a uma só pessoa (individual), ou a um grupo de sócios (sociedade).

Na vida prática, eu não acredito que sociedades sejam boas para os profissionais PJ, inclusive médicos.

A principal vantagem ter uma firma individual é manter o faturamento baixo, e consequentemente pagar menos impostos.

Mas também traz liberdade na condução do próprio trabalho e evita esforços desnecessários com alinhamentos entre sócios. Fiz outro post só para explicar isso.

Portanto, a recomendação é constituir uma firma individual, sem sócios, se o objetivo for trabalhar como PJ.

Não confundir com MEI – Micro Empreendedor Individual. Isto está completamente fora de cogitação para profissionais da saúde.

Tipo de Firma Individual

Mesmo dentro da categoria “Firma Individual”, existem os subtipos.

E eu recomendo para os médicos e afins a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), pois ao contrário dos outros tipos ela não tem valor mínimo de capital.

Mas por que os demais tipos de firma individual não são recomendados para médicos?

Para profissionais PJ de outras áreas, uma empresa do tipo EI (Empresário Individual) atende perfeitamente, mas tem um problema.

Pela sua definição legal, uma empresa EI teoricamente não poderia exercer atividades intelectuais, como é o caso da saúde. E isso é suficiente para levar um enquadro da Receita Federal.

A SLU é bem parecida com a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), que você certamente ouvirá na boca dos contadores.

O problema de abrir uma EIRELI é que obrigatoriamente você precisa registrar um capital de 100 salários mínimos (mais de R$ 100 mil).

Pelos motivos acima, sou da opinião de que os médicos devem abrir seus CNPJ’s no formato de SLU – Sociedade Limitada Unipessoal.

Regime Tributário

A escolha do regime tributário é outro objeto clássico de encheção de linguiça nos sites de contabilidade.

Mas isso é importantíssimo, pois define o imposto que o médico PJ vai pagar.

Para qualquer pequeno empresário, e mais ainda para profissionais e médicos PJ, o Simples Nacional é a única escolha coerente!

Realmente não dá pra entender porque quem oferece CNPJ para médicos e profissionais PJ fala tanto de Lucro Presumido, Lucro Real e outros regimes de tributação. Não tem sentido!

E isso só é digno de entrar em discussão quando o seu faturamento aproximar-se da casa dos R$ 250 mil por mês.

Quanto imposto o médico paga no Simples Nacional?

Para cada nota fiscal que o seu CNPJ emitir, você pagará como imposto 6% do valor bruto, se faturar até R$ 15 mil por mês.

Quando ganhar mais do que R$ 15 mil por mês, a alíquota vai aumentando progressivamente, de modo similar ao Imposto de Renda.

Via de regra, podemos dizer que os impostos do Simples Nacional para profissionais PJ somam 10%, aproximadamente.

Nessa conta, entra o INSS e o pró-labore da sua pessoa física, mas são detalhes pormenores, apesar de indispensáveis.

Porte da Empresa

Ao abrir uma empresa na Junta Comercial (trabalho do contador), é necessário informar o porte da mesma.

Por isso os contadores costumam perguntar isso ao cliente. Regra de bolso:

  • Micro Empresa (ME): pode contratar até 9 funcionários;
  • Empresa de Pequeno Porte (EPP): 9 a 49 funcionários.

ME’s e EPP’s costumam ter descontos em serviços diversos, como registro de marcas e patentes, por exemplo.

DMED

O regime Simples Nacional é ótimo por eliminar várias declarações trimestrais, semestrais e anuais que outras empresas precisam enviar ao Governo.

Mas as pessoas jurídicas da área da saúde têm uma obrigação extra chamada DMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde.

Essa declaração deve ser enviada todos os anos à Receita Federal, obrigatoriamente. E serve para o fisco cruzar o Imposto de Renda da população com os recebimentos dos médicos.

É muito importante incluir essa obrigação no contrato com o seu contador, caso você espere que ele a faça.

Resumo

Firma Individual

Tipo de Constituição = Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

Porte = ME ou EPP

Regime Tributário = Simples Nacional

Atividade / CNAE = Depende da sua profissão. O contador pode determinar isso com uma consulta à base de CNAE’s.

Combinar com o contador quem fará o envio anual da DMED.

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Fontes:

http:// www .portal tributario .com .br /artigos /dmed.htm

http:// www .portal de contabilidade .com .br /tematicas /abertura -de -empresa -para -medicos .htm

Dmed, Receita Federal do Brasil

Sociedade ou firma individual?

Pessoas jurídicas podem ser constituídas de vários modos. Uma sociedade é uma empresa formada por dois ou mais sócios, enquanto uma firma individual* é um empresário sem sócios.

Para os profissionais PJ, é mais vantajoso ser empresários individuais ou formarem sociedades?

Eu vou responder essa dúvida, inclusive, com base em minha experiência própria. Continue lendo…

*Não confundir firma individual com MEI (Micro Empreendedor Individual). São coisas diferentes e eu explico a seguir.

Sociedades podem ser simples, civil, limitada, empresarial, etc.

Mas também existem as firmas individuais.

Tipos de Sociedade

Em vários outros sites de contabilidade por aí há explicações intermináveis sobre tipos de sociedades: sociedade civil, simples, limitada, etc.

O mais importante é saber que esses tipos não fazem diferença absolutamente nenhuma no dia a dia de uma empresa, muito menos de profissionais PJ.

Um tipo de sociedade que se destaca são as S.A.’s (sociedades anônimas), as quais servem para estruturar uma empresa em ações, mas isso não tem nada a ver com este post.

É melhor abrir empresa em sociedade ou sozinho?

Caso você e seus amigos estejam abrindo um novo negócio, não resta dúvidas de que o melhor a fazer é constituir uma sociedade com capital e participações muito bem definidos.

Já se vocês são profissionais PJ e só querem emitir suas notas fiscais para o empregador, não é aconselhável fazer sociedades! Veja o porquê:

#1 Impostos

As empresas do Simples Nacional pagam 6% de impostos sobre seu faturamento, caso faturem até R$ 15 mil por mês. Acima disso, a alíquota sobe para 11,20%!

Ora, se você ganha R$ 10 mil por mês como PJ, pagará R$ 600 de imposto no Simples, certo? Justo!

Mas caso tenha um “sócio”, também PJ, que ganhe outros dez mil, o imposto de vocês em sociedade acabará sendo bem maior do que os 6%.

#2 Riscos

Participações em empresas e sociedades figuram como “bens” de um cidadão.

Caso o seu sócio se envolva em problemas de dívidas, prejuízos, divórcio (a lista é infinita), isso pode respingar no pessoa jurídica e, principalmente, na conta bancária dela.

Pior ainda, se ele for réu em um processo judicial, justa ou injustamente, a empresa e os demais sócios podem ser envolvidos, ou ter contas bancárias bloqueadas.

#3 Particularidade

Como se não bastasse os pontos acima, a maior vantagem para mim é a liberdade de ter um CNPJ exclusivo para os meus interesses.

Notas fiscais para meu empregador, free lances, comissões, trabalhos eventuais, recebimento do exterior, financiamento ou investimento como pessoa jurídica, etc.

Qualquer coisa que surgir e precisar de um CNPJ, eu posso fazer sem precisar alinhar e conferir com nenhum sócio.

Ao abrir uma firma individual, você usufrui de um CPF e um CNPJ para atuar como pessoa física e/ou jurídica como bem lhe convier. Dentro da Lei, claro.

Por isso eu recomendo que, sobretudo os colegas PJ, tenham uma “pessoa jurídica particular”.

Qual o tipo de empresa para profissionais PJ?

A nossa legislação está tão complicada que eu vou precisar responder mais essa: qual o melhor tipo de firma individual?

Quando eu comecei, existia apenas a figura do Empresário Individual (EI), que é simplesmente um “cidadão com CNPJ”.

Posteriormente, inventaram o MEI (Micro Empreendedor Individual), que está fora de cogitação devido ao baixo limite de faturamento e proibição para profissões intelectuais.

Em 2019, criaram a Sociedade Limitada Unipessoal. 🤨

Esse novo tipo é quase igual ao EI, e também atende bem a profissionais PJ.

Porém, a SLU dá um pouco mais de trabalho ao contador, pois exige que se apresente um contrato social para abertura. E o EI requer só um formulário.

Por outro lado, teoricamente, o EI não poderia exercer atividades intelectuais, devido à sua base legal.

Então, o mais adequado para profissionais e médicos PJ é que abram empresas do tipo SLU – Sociedade Limitada Unipessoal.

No Contrato PJ nós costumamos ajudar os profissionais PJ sem ficar apresentando opções e detalhes irrelevantes.

Por esse motivo, vou parar por aqui sem entrar nas maçantes diferenças jurídicas entre EI e SLU, nem nos demais tipos de sociedade.

Mas se você ficou com alguma dúvida, por favor, comente ou mande um email que eu respondo a todos. 😉

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Fontes:
https://www.contabeis.com.br /noticias /42887 /quais -as -diferencas -mei -empresario -individual -eireli -sociedade -unipessoal -e -sociedade -ltda/

https://www.contabeis.com.br /noticias /41299 /confira-o -novo -modelo -de -contrato -para -abrir -uma -sociedade -unipessoal/

Profissional PJ paga Imposto de Renda?

Profissionais empregados no regime PJ precisam pagar o Imposto de Renda? Você sabe qual a diferença entre o IR da CLT e da PJ? Isso é muito simples. Entenda agora!

Assista no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=MaITEHeNdtw

A resposta é Sim! O profissional PJ precisa sim pagar Imposto de Renda, mas ele paga bem menos imposto do que um CLT.

Se você já leu outros artigos aqui no blog, deve saber que nós recomendamos uma certa “configuração ideal” de empresa para profissionais PJ.

Nessa configuração, o seu CNPJ estaria enquadrado no Simples Nacional, e você declararia um pró labore, todo mês, de 28 a 30% do seu salário.

Entenda o Imposto de Renda do PJ

Diante do Governo, você é um empresário, e o seu salário é o faturamento da sua empresa. Você formaliza que esses 28% do faturamento são o “salário do dono da empresa”.

Fazendo assim, você paga Imposto de Renda somente sobre essa parcela, e não sobre 100% do salário, como seria na CLT.

O restante é classificado como “retirada de lucro”, e sobre isso não incide absolutamente nenhum imposto.

Sim, isso é totalmente legal!

Na verdade, você não é obrigado a retirar pró labore nenhum se não quiser. Mas é bom fazer isso para reduzir ainda mais o imposto cobrado da pessoa jurídica.

IRPF e IRPJ

Cuidado para não confundir.

O Imposto de Renda que nós, cidadãos, declaramos entre Março e Abril, e depois recebemos restituição (ou não), é o IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física.

As empresas de maior porte também pagam Imposto de Renda, mas este é outro tributo, com outras regras – o IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica.

No Simples Nacional não existe IRPJ. Você só paga um boleto mensal correspondente a uma porcentagem do seu faturamento.

E, caso não esteja trabalhando e não fature nada, obviamente não precisa pagar nada.

Então, o profissional PJ só precisa se preocupar com o IR da sua pessoa física, que por sinal é muito menor do que se ele fosse CLT.

Calculadora CLT x PJ

Além do Imposto de Renda, o PJ tem alguns outros impostos e encargos. Mas no geral, toda a carga tributária do regime PJ é menor do que na CLT.

Isso é facilmente demonstrado através da nossa Calculadora CLT x PJ, a qual você pode baixar gratuitamente agora pelo link abaixo:

https://www.contratopj.com.br /calculadora -clt -pj -fator -r/

Através da calculadora, você consegue comparar cenários e saber para onde vai cada centavo do seu salário, na CLT e na PJ.

Por favor, compartilhe suas dúvidas e feedback nos comentários. Eu leio e respondo todos! 😉

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Aposentadoria e Previdência para profissionais PJ

Como um profissional PJ se aposenta no fim da sua carreira? Ele tem os mesmos direitos à previdência que tem um trabalhador CLT? Quem avalia trocar a CLT pela PJ certamente esbarra nessa questão. Vamos respondê-la.

INSS

Antes, vamos rever como funciona o INSS, também chamado de Previdência Social – o órgão público responsável por conceder aposentadoria à população, bem como receber as contribuições dos trabalhadores ativos.

O INSS é obrigatório para todo trabalhador CLT, mas opcional para autônomos, empresários e profissionais PJ. Os profissionais PJ que pagam o INSS tem direito a vários auxílios, menos aposentadoria.

Há décadas duvida-se da solvência da Previdência Social, e por isso houve uma Reforma recentemente.

Nesse sistema, após encerrar a carreira, o trabalhador CLT para de trabalhar e passa a receber uma quantia mensal do INSS, para suprir suas necessidades.

Esse valor, hoje, está limitado a R$ 6.101,06, e é atualizado anualmente pelo Governo.

Previdência Privada

Uma opção ao INSS é a Previdência Privada, a qual consiste num produto de investimento, tal como tantos outros existentes no mercado.

Esse investimento pode ser extremamente útil tanto para CLT’s quanto PJ’s, pois trata-se de contratar um serviço de uma seguradora particular, sem passar pela burocracia do Governo.

Ao contrário do INSS, uma Previdência Privada oferece várias formas de se aposentar. Você pode ter, por exemplo:

  • Renda Vitalícia;
  • Renda Vitalícia conversível aos herdeiros;
  • Renda por tempo determinado;
  • Retirar de uma vez todo o dinheiro aplicado mais rendimentos;
  • Contratar seguros atrelados ao plano;
  • entre outras coisas.

E não precisa ter idade ou tempo de contribuição mínimos. Tudo depende do dinheiro que você aportou.

Há quem se aposente com 40 anos ou menos. 😮

É importante tomar cuidado porque no Brasil há vários produtos péssimos de previdência, e muitos bancos exploram o desconhecimento da população sobre o assunto.

Neste post, aqui no Contrato PJ, eu deixei uma série de critérios para analisar ao fazer um plano de previdência privada.

5 critérios para escolher uma previdência privada
5 critérios para escolher uma previdência privada

Principais diferenças entre INSS e Previdência Privada

Agora vai ficar claro que isso aqui serve tanto para os CLT’s quanto para os profissionais PJ.

Diferença 1: No INSS, a contribuição do trabalhador precisa ser mensal, de acordo com o valor dos seus rendimentos, e é descontado pelo patrão.

Já na previdência privada, o cidadão investe quanto e quando desejar.

Diferença 2: O próprio Governo concede benefícios tributários para trabalhadores que apliquem em previdências privadas.

Dependendo do plano, você pode reduzir em até 12% por ano a base de cálculo do Imposto de Renda.

Mas a diferença que eu mais gosto entre as previdências Social e Privada é essa:

No INSS, os trabalhadores ativos pagam ao Governo, que por sua vez assume a responsabilidade de pagar os aposentados, ao longo das décadas.

Não existe nenhuma conta corrente onde os valores de cada um ficam segregados.

Então, se o Governo Federal “quebrar as pernas“, coisa que nunca foi muito difícil no Brasil, todos podem ficar igualmente prejudicados, independente de quem contribuiu mais.

Já as previdências privadas funcionam no regime de capitalização, isto é, cada cidadão tem uma conta onde ficam guardadas as suas contribuições, atreladas ao seu CPF.

Esses recursos ficam aplicados em investimentos da preferência do trabalhador, conforme seu apetite de risco: Tesouro Nacional, títulos de renda fixa ou até mesmo ações e renda variável.


Para aprofundar no assunto, não deixe de conferir os 5 critérios para analisar na contratação de uma previdência.

Este artigo foi útil para você? Tem alguma dúvida? Comente aqui embaixo… 😉

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Calculadora CLT x PJ – Como Usar

Nós do Contrato PJ fizemos uma calculadora CLT x PJ ideal para profissionais assalariados que querem comparar propostas e remunerações nos regimes CLT e PJ, com simplicidade.

Esta calculadora não foi feita porque faltam calculadoras na internet com a mesma finalidade. Mas sim para permitir comparações fáceis, objetivas e focadas naquilo que o profissional assalariado realmente precisa.

Você não precisa pegar vários holerites de meses passados, valor exato de vale-refeição, contador, plano de saúde. Não!

Você só precisa digitar o valor bruto que consta na sua carteira de trabalho. A partir disso, a planilha mostra tudo o que você precisa saber, sem queimar seus neurônios com detalhes desnecessários.

Assista no YouTube: https://youtu.be/-BGutZhoJi4

Então, vamos lá:

Abrindo a calculadora (que é apenas uma planilha em Excel sem macros), você verá o seguinte.

PrintScreen da Calculadora CLT x PJ do Contrato PJ. Só precisa de uma informação.

Campo “Salário Bruto CLT”

Esta é a única coisa que você precisa digitar – o valor bruto do seu salário, normalmente conforme registrado na carteira de trabalho.

Com base nisso, as fórmulas já programadas na calculadora vão lhe mostrar, logo abaixo desse campo:

  • Os valores de impostos/encargos descontados do seu pagamento, pelas regras da CLT (INSS e Imposto de Renda);
  • Os valores de impostos/encargos pagos pelo seu patrão (13º, Férias, FGTS). Dependendo do porte de setor da empresa, pode haver ainda mais coisa nesse item;
  • Por fim, o salário líquido – o que vai para o seu bolso todo mês.

Cenários no regime PJ

Mantendo a simplicidade que nos motivou a criar a calculadora, apresentamos três cenários teóricos* numa conversão de CLT para PJ.

  1. Patrão gasta o mesmo com o seu contrato de trabalho, sendo que você ganha mais, conforme ele economiza;
  2. Você continua ganhando o mesmo salário líquido como PJ, e o patrão economiza com impostos e encargos;
  3. Comparação do mesmo salário base entre PJ e CLT. Ideal para você entender a diferença de valores entre os dois regimes.

*Você deve estar se perguntando se faz algum sentido o cenário #2. É exatamente por isso que eu os chamei de cenários “teóricos”.

Observando os cenários, você terá uma visão dos dois extremos possíveis numa negociação. Lembrando que o ideal numa migração de CLT para PJ é o acordo ficar bom para os dois lados, tal como em qualquer negócio.

Atualização e parâmetros

Pelo menos uma vez por ano as tabelas de Imposto de Renda, INSS, salário mínimo (…) sofrem atualização.

Sempre que houver atualização, nós lhe enviamos por email a Calculadora CLT x PJ atualizada!

De qualquer modo, na aba “Parâmetros” da planilha, consta todos valores que embasam os cálculos acima. Além disso, as fórmulas são abertas e você pode consultá-las para entender a lógica.

A planilha não possui macros, scripts e nada que comprometa a sua segurança. Baixe aqui:


Informações Adicionais

Conforme você amadurece a sua avaliação, provavelmente vai sentir falta de campos como Vale Refeição, PLR, Contador e afins. Já recebi várias sugestões nesse sentido.

Pela sua simplicidade, eu particularmente sugiro que você some ou desconte tais valores do salário líquido.

Talvez coloquemos numa próxima versão, mas ainda não o fizemos por receio de dificultar a experiência de uso dos profissionais que ainda estão na fase inicial de sua jornada.

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R$ 3000 por mês. Vale a pena ser PJ?

As contratações no regime PJ tornaram-se comuns em certas profissões por causa dos altos salários, pois acaba sendo bom para o empregado e para o patrão.

Muitas pessoas tem nos trazido valores específicos e perguntado se vale a pena ou não ser PJ.

Vamos imaginar um profissional no início da carreira, com proposta para ganhar R$ 3000 por mês, podendo escolher entre CLT e PJ, mas sem mudar o valor…

Como CLT, seus descontos serão de R$ 400, então, o salário líquido será de R$ 2.600.

Assista no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=pSmCChbrIpM

Mas além disso, haverá 8% de FGTS para usar em caso de demissão e outras emergências, férias de 30 dias todo ano, com R$ 1000 de adicional para a viagem, e o 13º salário para gastar no Natal.

Se o mesmo profissional fosse PJ, sem férias nem 13º nem FGTS, o salário líquido seria de R$ 2.700, após pagar o imposto do Simples Nacional e INSS. E mais nada.

Note que nesse caso apenas o patrão se dá bem. O profissional ganha quase nada a mais, e fica sem uma série de benefícios.

Nessas condições, eu acho que não vale a pena ser PJ, pois só um dos lados ganha.

O regime PJ começa a ser vantajoso lá na casa dos R$ 5000. E para quem ganha ainda mais, pode fazer uma tremenda diferença a nível de patrimônio.

Lembre-se que cada caso é um caso, e uma decisão de emprego precisa ir muito além da matemática.

Os números foram tirados da nossa Calculadora CLT x PJ. Baixe a sua e calcule conforme a sua realidade!

*Valores, impostos e encargos vigentes em 2020.

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Calculadora CLT x PJ 2021

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Calculadora exclusiva do Contrato PJ. Prática e objetiva! 💲

✅ Saiba para onde vai cada centavo dos impostos, na CLT e na PJ.
 
✅ Saiba exatamente quanto você pode pedir a mais para seu empregador.
 
✅ Visualize os três principais cenários ao mesmo tempo.
 
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Atualizada em 2021

Inclui Fator “r”, pró-labore, INSS e Imposto de Renda PF.

Clique na imagem abaixo para acessar!

Como fugir do Anexo V usando o fator R

Relembrando, o Simples Nacional 2018 complicou algumas atividades cujo imposto era de 6% no Anexo III, com o perdão pelo trocadilho.

Veja aqui como fugir do Anexo V do Simples Nacional, de forma totalmente idônea e amparada pela Lei.

Lei Complementar 155/2016


Quem decide o valor dos seus impostos é o resultado da fórmula do fator “r” da sua empresa, a cada mês.

fator r = FP / RB, onde:

FP = Soma das despesas com folha de pagamento (salários, encargos e pró labore) dos últimos 12 meses;
RB = Soma da receita bruta (seu salário) dos últimos 12 meses.

Quando o fator “r” for menor que 28%, você está no Anexo V. Caso contrário, está tranquilo no Anexo III.

Tendo em vista que essa fórmula trabalha os 12 últimos meses, é muito complicado manipular o resultado em um único mês.

Se sua empresa foi recém aberta:

Se sua empresa é nova, ou está há um ano sem faturamento nenhum, é mais fácil fugir do Anexo V.

Simplesmente, peça para seu contador retirar como pró labore 28% de todo e qualquer valor que sua empresa fature.

Na hora de pagar o imposto do Simples Nacional (DAS), esse pró labore vai pesar na sua balança, e manterá sua empresa nos 6% do Anexo III.

Vale lembrar que o pró-labore, por sua vez, vai impactar no Imposto de Renda da sua pessoa física, e precisa ser corretamente declarado.

Porém, isso é mais do que compensado pela economia no imposto da PJ.

Se sua empresa já opera:

Mas se você tem uma empresa ativa, e quer migrar para o Anexo III, cuidado!

Não é com uma calculadora de 4 operações que você vai resolver isso.

Só é possível ter uma boa visibilidade das consequências de se mexer com fator “r” se você colocar a conta numa régua de, no mínimo, 24 meses.

O único jeito de estabilizar o seu fator “r” instantaneamente é declarar um pró-labore de 28% do seu faturamento anual, de uma vez.

Infelizmente, a matemática é fria: se você quiser fazer a transição em vários meses, vai acabar gastando mais dinheiro.

O opção mais em conta é tirar um pró-labore gigante numa porrada só. E arcar com o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) decorrente.

Nos meses seguintes à sangria, o seu imposto na PJ vai ser leve e suave.

Dependendo da declaração de IR da sua pessoa física, você pode até ser restituído pelo IRRF pago no ato, como foi o meu caso.


Por falta de orientações na internet, eu mesmo fiz uma planilha e a usei várias vezes: quando a Lei entrou em vigor; e quando fui efetivado pelo banco e tive que virar CLT.

Segue para download:

Atenção: qualquer manobra que você faça este mês só vai influenciar o fator “r” do mês que vem.

O fator “r” deste mês já foi determinado no mês passado.

A planilha vai te ajudar a testar inúmeros cenários e comparar o resultado agregado ao longo de até dois anos.

Mais do que isso: vai te ajudar a montar um cronograma tributário ao longo dos próximos dois anos. Tudo para não passar nem perto do Anexo V.

Experimente e me diga o que achou!

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Certificado digital e profissionais PJ

Dessa vez, não estamos falando do certificado digital que embasa do SSL e o cadeado na barra de endereço do navegador, mas sim da assinatura eletrônica que autentica uma nota fiscal e outras transações.

No Brasil, os certificados digitais já são usados como identidade e assinatura eletrônica há mais de 10 anos.

Quem já abriu empresa certamente ouviu falar dos e-CPFs e e-CNPJs.

No começo, eles eram obrigatórios apenas para empresas de maior porte, as enquadradas no Lucro Real e Lucro Presumido.

Mais recentemente, tornaram-se obrigatórios também para as empresas do Simples Nacional, com mais de um funcionário.

Isto é, na teoria, um profissional PJ não seria obrigado a ter certificado digital, podendo emitir sua nota fiscal e cumprir outras burocracias sem essa ferramenta.

Mas, na prática…

Qualquer escritório de contabilidade que se preze utiliza sistemas para gerenciar as obrigações e emissão de notas de seus clientes, bem como otimizar processos internos.

Esses sistemas tem integrações com os sistemas dos órgãos públicos. E muitas rotinas são feitas em lote, sem que o contador precise entrar na conta de cada cliente.

Mas para a integração funcionar, o sistema do escritório contábil precisa ter o certificado digital de cada cliente cadastrado na máquina.

Isto é, sem certificado digital, só vai ser possível utilizar os sistemas do governo manualmente.

Para fazê-lo via sistema e de forma automática, o certificado digital vira um requisito não funcional (para os desenvolvedores) ou uma premissa (para os gerentes de projeto).

Portanto, os próprios escritórios de contabilidade acabarão pedindo o certificado, afim de não prejudicar seus processos internos, produtividade e no final não onerar o próprio cliente.

Na sessão Certificado Digital deste blog você pode tirar todas as suas dúvidas, técnicas e comerciais, sobre essa tecnologia.

O Tarcísio, contador parceiro do Contrato PJ, escolheu a Serasa Experian para fornecer certificados digitais aos seus clientes.

A Serasa atua há mais de 50 anos no setor de informações financeiras, foi uma das pioneiras a emitir certificado digital no Brasil, e pertence ao Grupo Experian, líder mundial em soluções financeiras.

No link abaixo, você pode adquirir ou renovar seu certificado pela Serasa, e ainda ajudar o Contrato PJ a continuar te ajudando. 😉

Fontes:

www.jornalcontabil.com.br/ certificado -digital -todas -as -empresas -precisam -fazer

noticias.r7.com /economia /certificacao -digital -sera -obrigatoria -para -pequenas -empresas -25062018


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