O que é Pró Labore e Distribuição de Lucros

É comum confundir pró-labore com distribuição de lucros, apesar de serem duas classificações contábeis bem diferentes. Vamos entender cada uma delas e ver como tirar proveito!

Os profissionais PJ que seguem as orientações deste blog Contrato PJ sabem muito bem da importância do pró-labore para reduzir os impostos cobrados pelo Simples Nacional.

Porém, o pró-labore tem mais relevância do que isso na vida empresarial.

Dinheiro - Pró Labore e Distribuição de Lucros

O que é Pró Labore

Pró Labore pode ser chamado de “salário do dono/sócio da empresa”, e consta na folha de pagamento junto aos demais funcionários, se houver.

Ele também tem impacto no Imposto de Renda Pessoa Física do cidadão que o recebe, pois precisa obrigatoriamente ser declarado e acarreta impostos a pagar.

Distribuição de Lucros e Dividendos

Em qualquer empresa, depois de receber dos clientes, pagar fornecedores, salários, impostos e pró-labores, tudo o que restou na conta bancária chama-se Lucro.

Conforme as leis atuais (Junho/2021), não* há nenhuma tributação sobre lucros, e eles podem ser transferidos para a conta dos donos da empresa livremente, sem pagar imposto algum.

*A Reforma Tributária pode mudar esses termos. E estamos monitorando as discussões em Brasília. A ver…

Porém, essa transferência de lucros também deve ser declarada no Imposto de Renda Pessoa Física, apesar de não acarretar nenhum imposto a pagar.

Assim, a Receita Federal vai saber de onde vem o seu dinheiro e patrimônio, sem precisar lhe colocar na malha-fina desnecessariamente.

(O termo “dividendo” tem uma especificidade quando falamos de sociedades anônimas, mas pode ser entendido com o mesmo significado de “lucro” em empresas menores.)

Pró Labore vs. Lucro

No final das contas, o pró-labore pode ser visto como um meio de organização – uma divisa entre a vida pessoal e empresarial. E este é um uso super coerente.

Contudo, os empresários não vivem só de pró-labore. Eles têm direito a receber os lucros de seus negócios também.

Tanto dos negócios onde trabalham o dia inteiro, quanto das empresas onde só têm participação acionária – sejam elas pequenas ou gigantes com ações listadas em bolsas de valores.

Afinal, uma bolsa de valores nada mais é do que um veículo para o cidadão comum tornar-se sócio de grandes empresas e, proporcionalmente, ganhar parte dos lucros.

Já no caso dos profissionais PJ, a divisão é bastante simples e não tem o que discutir.

Sempre orientamos retirar 28% do faturamento como pró-labore. E o restante como distribuição de lucros.

Este é o balanceamento ideal e garante a melhor otimização dos impostos possível – nas pessoas física e jurídica do profissional PJ.

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Reforma Tributária 2021 (Maio) – Fatias, consumo e renda.

Mal acabando Abril, o mês de Maio iniciou com o ressurgimento repentino de notícias sobre a Reforma Tributária, o que obviamente chamou a nossa atenção.

Google Alerts para monitorar a Reforma Tributária.

Após duas semanas monitorando todo o fluxo de notícias na mídia, vou compartilhar a minha leitura geral sobre onde estamos, para onde vamos, e como os profissionais PJ devem encarar o assunto.

Reforma Tributária - Maio de 2021 - Fatias, consumo e renda.

Uma das principais discussões entre parlamentares é quanto à tática: fazer uma reforma “fatiada” ou toda “de uma vez“?

Provavelmente, a Reforma Tributária será dividida em quatro ou cinco projetos de lei diferentes, alguns em paralelo e outros em sequência.

Independente de quantas “fatias” haja, é importante entender que há apenas duas caixas onde cada fatia pode cair:

  1. Consumo; ou
  2. Renda

Consumo – tranquilo para os PJ’s

O item #1 (Consumo) é o que está em voga no momento, e considerado prioritário por praticamente todos os agentes do Governo e sociedade.

As palavras-chave da tributação do consumo são: ICMS, PIS, COFINS, ISS e IPI. E a principal proposta é aboli-los para criar um só imposto, a fim de simplificar a arrecadação.

Por mais que os profissionais PJ paguem alguns desses tributos, nada deve mudar – nem no valor nem no procedimento – pois nós pagamos apenas a cobrança do Simples Nacional. E o próprio Governo redistribui o dinheiro para os departamentos corretos.

Vale lembrar que tanto o Ministro Paulo Guedes quanto o Presidente Jair Bolsonaro têm dado declarações públicas afirmando que não tolerarão aumento de impostos. E que o objetivo da Reforma Tributária é racionalizar/simplificar a tributação.

Os presidentes da Câmara e do Senado já se comprometeram em votar essa pauta ainda em 2021, apesar de ser uma meta bem ousada.

Até aqui, nada muda para profissionais PJ!

Renda

Enquanto as primeiras “fatias” da Reforma Tributária tratam de simplificar os impostos sobre o consumo, as subsequentes envolvem a tributação de renda e dividendos.

Quando isso vier à tona, provavelmente os profissionais PJ precisarão refazer suas contas.

A grande questão é: de quanto será um eventual novo imposto? Até agora, nenhum número foi apresentado…

Tão logo essa informação exista, eu a publicarei aqui junto a todas as orientações necessárias.

Dessa forma você poderá reavaliar tranquilamente o regime PJ para o seu futuro.

Porém, dificilmente chegaremos nessa etapa antes da próxima eleição, creio eu.

Mudanças dessa natureza envolvem todos os setores da Economia, despertam especial interesse na sociedade, e portanto dão margem a toda sorte de demagogia, gritaria e chantagem.

Muitas águas ainda vão rolar antes de uma efetiva e abrangente Reforma no Brasil, mas ela é inevitável.

Dentre tudo o que tenho lido diariamente, destaca-se o manifesto da JovemPan: O Brasil não pode + esperar. Vale conferir o vídeo de um minuto e meio.

https://jovempan.com.br/o-brasil-nao-pode-mais-esperar

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Como receber salário do exterior e ter desconto no imposto?

Está cada vez mais normal: eu mesmo já tenho vários colegas trabalhando para empresas de outros estados ou países. As barreiras geográficas caíram de vez após o Coronavírus.

Os ganhos, que já compensavam, ficaram ainda mais atrativos com o dólar alto. Se você recebe seu salário do exterior, o Governo certamente lhe admira, pois você traz riqueza para dentro da economia nacional.

Mas nem só por isso ele vai necessariamente te cobrar menos impostos… 🙄

Veja nesse post como garantir um desconto nos impostos do Simples Nacional, para quem recebe salário do exterior.

Como receber salário do exterior.

Se antes o grande dilema entre entre ser PJ ou CLT, agora ficou um pouco diferente.

As empresas estrangeiras não tem obrigação nenhuma relativa a funcionários brasileiros.

Não precisam se preocupar com nossos escrachantes encargos sobre folha de pagamentos, e nem com a previdência oficial. Tampouco estão sujeitas às nossas leis trabalhistas (CLT).

Então, quem mora no Brasil e trabalha para o exterior nunca será considerado um assalariado pelo Governo brasileiro.

PF ou PJ?

Ele é um sujeito que trabalha por conta própria. E como tal tem duas opções para declarar sua renda:

  • Pessoa física – paga somente o Imposto de Renda cuja tributação pode chegar a 27,5% e a declaração é feita mensalmente pelo Carnê Leão;
  • Abrir um CNPJ e seguir as mesmas regras que os demais profissionais PJ, pagando menos de 10% de impostos.

Em ambos os casos, o profissional não tem os chamados “direitos trabalhistas” e precisa organizar suas finanças, reserva de emergência e previdência.

Não há dúvidas de que o cenário “PJ” é mais favorável aos profissionais que trabalham para o exterior. Basta comparar as cargas tributárias.

Mais do que isso, há uma segunda vantagem: dentro do imposto único do Simples Nacional, estão embutidos os impostos PIS, COFINS e ISS – que são isentos para exportações!

Sendo assim, o Simples Nacional é obrigado a dar um desconto no imposto para quem recebe salário do exterior, mas só vale para os PJ’s.

Calculando o desconto no imposto

Pelas minhas contas, o PIS e COFINS correspondem a 16,5% do total de impostos cobrados pelo Simples, e eu validei esse número com base no meu próprio histórico, conforme disponível no sistema do governo.

Isto é, se um profissional PJ faturar R$ 10 mil do exterior, ele deveria pagar R$ 600 para o Governo Federal. Tirando PIS e COFINS, cai para R$ 501!

Se você já fez ou faz essa operação, comente aqui embaixo os detalhes! 😉

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Profissionais PJ têm horário flexível?

Vamos entender a relação entre trabalhar como PJ e ter horário flexível. Mas para começar: uma coisa é uma coisa; outra coisa é outra coisa…

Profissionais PJ têm horário flexível? Ou uma coisa não tem nada a ver com a outra? Imagem.

As regras de horários em uma determinada empresa são um produto de diversos fatores:

  • Cultura;
  • Setor;
  • Reuniões;
  • Disponibilidade (exemplo: um supermercado não precisa ter a mesma disponibilidade que um pronto socorro);
  • Entre vários outros.

E uma coisa que definitivamente não costuma afetar regras de horários é o regime de contratação dos funcionários.

Horário flexível não tem nada a ver com ser PJ ou CLT!

Se numa empresa há contratações no regime PJ, isso deve-se somente a fatores tributários e financeiros da organização e do próprio funcionário.

E independente disso, qualquer emprego tem suas regras.

Desrespeitá-las ou combatê-las vai gerar o mesmo desgaste entre patrão e empregado, independente se a relação de trabalho é regida pela CLT ou é um contrato entre PJ’s.

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Aluguel de nota fiscal. Pode isso?

Quem já saiu procurando uma nota fiscal “emprestada”, para atender a exigência do cliente? (Não responda…) Vamos entender agora os problemas do “aluguel de nota fiscal”. 🤦‍♂️

Do ponto de vista legal

Aluguel de nota fiscal pode? É crime?

Nota Fiscal é definida por: “documento para registro de atividade comercial prestada por uma empresa, e serve de base para o recolhimento de impostos e a não utilização caracteriza sonegação fiscal. (sic)

Então, esse negócio é um tanto sério… Se o objetivo da NF é registrar atividades comerciais de uma empresa, como alguém teve a brilhante ideia de alugá-la? Como pedir para outrem formalizar um negócio que é seu?

O aluguel de notas fiscais é perigoso porque afronta a legislação tributária, e pode até ser enquadrada nos crimes de:

  • Falsidade ideológica
  • Sonegação fiscal

Além das multas, as consequências podem ser de bloqueio do seu CPF e do CNPJ que te “emprestou” a nota.

Além, é claro, da reclusão (cadeia) se o caso virar um processo e o juiz entender que houve “sonegação fiscal“.

Aluguel de nota fiscal é crime!

Vídeo - Aluguel de notas fiscais. Ver no YouTube.

Ficha suja

Como se não bastasse tudo isso, há ainda um outro risco em pegar notas fiscais “emprestadas”: a sua imagem.

Já pensou se você faz uma pesquisa na internet para saber mais sobre aquele médico ou advogado com quem conversou, e descobre que ele respondeu a processos criminais?

Profissionais liberais dependem de boa reputação. Na verdade, isso faz bem para qualquer profissional.

Emprestar notas fiscais (ou tomar emprestado) é um risco cujo impacto é uma ficha suja para o resto da carreira.

É bem fácil ter um CNPJ

E vale a pena, mesmo para quem usa pouco

Portanto, minha recomendação é: mesmo que seja raro precisar emitir notas fiscais, se você precisa, abra um CNPJ!

Isso é mais simples e acessível do que parece.

Eu garanto, por experiência própria, que vai mais ajudar do que complicar a sua vida.

Eu entendo que a ideia de ter um CNPJ no próprio nome pode assustar algumas pessoas, mas não se soubessem como isso é simples e o quanto se pode economizar.

O próprio Governo disponibiliza uma modalidade chamada Simples Nacional, para simplificar a vida dos empresários e profissionais PJ.

Para os detalhes que não forem tão simples, vou deixar o contato do escritório que me atende.

Acredito que este é um dos poucos escritórios no Brasil que realmente entendem a realidade dos profissionais PJ e liberais. Por isso permiti que passasse a usar o nome de Contrato PJ Serviços.

Contatos abaixo. Não vai lhe custar nada bater um papo… 😉

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PJ pode trabalhar para várias empresas ao mesmo tempo?

Trabalhar como PJ tem algumas diferenças de um emprego CLT (carteira assinada). Mas será que ser PJ dá uma liberdade para trabalhar em várias empresas?

Ser PJ e trabalhar em várias empresas ao mesmo tempo

Uma coisa não tem nada com a outra! O regime de contratação (PJ, CLT, etc) não influencia nessa questão.

A possibilidade de se trabalhar em mais de uma empresa ao mesmo tempo depende de várias outras coisas.

Nem na CLT e nem no regime PJ há impedimentos legais em ter mais de um emprego simultâneo.

Os impedimentos normalmente são: tempo, cansaço e disposição mental. Sem contar que alguns empregadores não se sentem confortáveis com isso.

Eu já vi cláusulas em contrato de trabalho afirmando que o funcionário não poderia ter trabalhos paralelos sem autorização da empresa.

Repetindo: isso tudo faz parte do acordo entre patrão e empregado, e independe do regime de contratação.

Aquela pessoa que atende várias empresas ao mesmo tempo não é exatamente um funcionário de nenhuma delas. Essa figura está mais próxima de um consultor, empreendedor, ou profissional autônomo.

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O que é capitalismo?

Existem muitas palavras no cotidiano que pouca gente sabe exatamente o significado. Apesar disso, elas são utilizadas nos mais variados contextos.

Esse fenômeno não é bom sinal… Na verdade, é um dos sintomas do famoso analfabetismo funcional.

“O que é capitalismo?” é um documentário que eu encontrei no plano pago da Brasil Paralelo, e me mostrou o quão pouco as pessoas sabem o que vivem falando…

Esclarecimento que deveria ser desnecessário: Não existe nenhuma parceria ou acordo entre essa empresa e o Contrato PJ, ou com a minha pessoa.

(Particularmente, eu recusaria qualquer pagamento para divulgá-los. Pois prefiro vê-los investindo seu dinheiro no excelente trabalho que tem feito à sociedade.

Deveria ser desnecessário dizer isso porque a própria produtora afirma ser politicamente isenta, e não receber nenhuma verba do Governo ou partidos políticos.

Isso posto, essa citação não deveria me render críticas nem rótulos odiosos.)


O que é Capitalismo e o que temos hoje no Brasil

Numa série de seis episódios, o Lucas Ferrugem dá uma envolvente aula sobre as origens dos sistemas político-econômicos em vigor atualmente.

Desenhando uma linha reta, ele demonstra que todos os Estados hoje são pontos entre os dois extremos:

O que é capitalismo?
Documentário da Brasil Paralelo, com Lucas Ferrugem.

  • Extremo à esquerda: Estado total, dono de todos os meios de produção, responsável por produzir e distribuir bens de consumo igualmente. Modelo conhecido como socialismo;
  • Extremo à direita: Inexistência de Estado, e liberdade plena aos indivíduos. Um modelo conhecido como anarco-capitalismo.

Como você deve perceber, ambos são igualmente absurdos. Mesmo assim há quem os defenda com unhas e dentes por aí…

Para flertar com o socialismo, por exemplo, nenhum país precisa estatizar os meios de produção ou proibir a iniciativa privada.

Então, na prática, os Estados atuais trabalham com modelos mistos, com elementos das duas escolas, podendo pender mais para um lado ou para o outro.

Exemplificando

Capitalismo: no Brasil a iniciativa privada tem liberdade para empreender nos mais variados setores.

Socialismo: Mas só há uma empresa que produz petróleo, e é controlada pelo Governo.

Capitalismo: Outros setores, como rádio, TV, saúde, telefonia (etc.) são acessíveis a qualquer grupo que tenha capital para empreender neles.

Socialismo: Mas é preciso seguir normas ditadas pelo Governo, para conseguir e manter as concessões.

Capitalismo: Qualquer pessoa ou empresa tem a liberdade de contratar funcionários.

Socialismo: Mas é impreterível seguir à risca tudo o que o Estado determinou há quase 80 anos. E as regras não toleram acordos entre contratante e contratado, por mais que façam sentido para eles.

Entre infinitos outros assuntos, podemos elencar a velha discussão (ou discussões) sobre o trabalho dos profissionais PJ.

  • E se o próprio profissional tem preferência por esse modelo, ciente do que está fazendo?
  • E se essa for a única alternativa para a vaga de emprego existir?
  • E se o profissional topa pagar esse pedágio para entrar numa área ou empresa à qual ele não teria acesso?

Quando as respostas às perguntas acima forem “SIM”, é cabível taxar essas contratações de “fraude” e criar políticas para prejudicar esses profissionais?

Eu trabalhei quatro anos como terceiro para uma empresa grande e famosa. Certa vez, surgiu uma grande oportunidade e eu fui convidado a participar do processo seletivo, antes de qualquer manifestação de interesse da minha parte.

Acabei contratado e só por isso deixei de ser PJ. Mas seria muito improvável eu entrar numa empresa dessa, me qualificar para a posição atual, e deixá-los conhecer o meu trabalho sem passar pela fase anterior.

Ainda acho que fiz um bom negócio…

Capitalismo Chinês

O que mais me marcou foi a história de como a China, imersa na miséria, transformou uma “favela a céu aberto” no maior centro tecnológico-empresarial do planeta!

Para isso, o país adotou medidas quase do extremo capitalista, mesmo sendo socialista. A virada levou menos de meio século, um período bem pequeno historicamente.

Apesar de a estratégia chinesa dar calafrios na turma dos sindicatos, Ferrugem é enfático em dizer que faria exatamente o mesmo para desenvolver o Nordeste brasileiro.

Isso poderia ser ótimo, mas não parece praticável por aqui. Pelo menos não com o Congresso Nacional e STF em suas formações atuais.

Se você tem o plano Premium da Brasil Paralelo, vale muito a pena assistir a série “O que é Capitalismo“.

Caso contrário, não duvide que a assinatura vale cada centavo, por assuntos que vão desde Economia e Política até História da Arte.

PS: Conheci e assinei depois de ver um documentário super eloquente sobre Covid-19. Este é gratuito e está no Youtube.

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Atestado Médico dá direito a abono para profissionais PJ?

Quando um funcionário PJ falta por motivos de saúde, a empresa contratante pode pedir atestado médico?

Ou, perguntando de outra forma, o atestado médico dá direito a abono e falta justificada?

Atestado Médico - PJ tem direito a abono e falta justificada? A empresa pode cobrar?

Introdução à resposta: uma coisa é uma coisa; outra coisa é outra coisa.

Uma contratação no regime PJ não é uma relação de trabalho. Juridicamente, é um contrato entre fornecedor e tomador de serviços.

Sendo assim, o cliente (seu patrão) não teria obrigação de pagar horas não trabalhadas ao fornecedor, seja por qualquer motivo, inclusive saúde.

Na prática, muitos empregadores costumam não descontam essas faltas dos seus funcionários PJ – por bom senso ou mesmo camaradagem.

Então, por falar de bom senso, não parece ser injusto a empresa pedir um atestado médico antes de pagar por horas de serviços não prestados, certo?

Uma coisa que as empresas podem fazer para evitar discussões desse tipo é estabelecer suas regras quanto a faltas por motivos de saúde.

Resumindo: por mais que não haja leis regulando a relação de trabalho no regime PJ, as duas partes podem fazer os acordos que lhe convierem. E isso inclui copiar regras da CLT.

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Imposto de Renda 2021: Temporada aberta! Você vai deixar para depois?

Chegou a hora de mais uma Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).

Eu particularmente espero que tanto o IR quanto várias outras coisas sejam menos conturbadas do que em 2020…

Principais novidades

Para ir direto ao ponto, vamos às principais mudanças no Imposto de Renda 2021 (ano base 2020):

Imposto de Renda 2021 - DIRPF

  • Prazo final para a entrega volta a ser 30 de Abril;
  • Auxílio emergencial: quem recebeu auxílio e também rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76 deverá devolver o auxílio;
  • Notificações via SMS e email;
  • Bitcoin, criptomoedas e tokens: foram criados novos códigos para declaração de bens e direitos dessa natureza.

Download do programa

Nesta página (site da Receita Federal) está relacionado os links de download do programa do IR 2021:

https:// www.gov.br /receitafederal /pt-br /centrais -de -conteudo /download /pgd /dirpf

Estão disponíveis aplicativos para as plataformas Windows, Mac, iOS, Android e Java VM (multiplataforma).

Eu já baixei o meu no fim de semana e comecei o preenchimento.

Quanto mais rápido o contribuinte enviar a declaração, mais cedo receberá sua restituição, se for o caso.

Cronograma de restituição

O cronograma de restituição, conforme divulgado pela Receita Federal para o Imposto de Renda 2021, será:

  • 31 de Maio (grupo prioritário);
  • 30 de Junho;
  • 30 de Julho;
  • 31 de Agosto;
  • 30 de Setembro.

Faça seu IR logo!

Não custa relembrar que quem deixa para declarar o Imposto de Renda “depois” (vulgo última hora) se sujeita a enfrentar algumas consequências:

  • Demora meses a mais para receber sua restituição;
  • Corre o risco de enfrentar instabilidade devido à sobrecarga no sistema;
  • Tem menos tempo para identificar erros e corrigi-los.

Por ironia do destino, eu sou o exemplo vivo da conveniência de declarar IR o mais cedo possível…

Em 2020, se não me engano, enviei a declaração logo na primeira semana, como de costume.

Quatro meses depois, eu tive a luz de consultar o e-CAC só para ver se estava tudo certo.

Aí eu descobri que a Receita apontara inconsistências em minha declaração. Faltava poucos dias para encerrar o prazo, e se eu não corrigisse logo, a declaração ficaria do jeito que estava, e isso custaria toda a minha restituição.

Eu estava na porta da malha fina, pela primeira vez na vida.

Após contatar o atendimento da Receita e de duas instituições financeiras, descobri o meu erro: lançar o valor certo no campo errado!

Erro clássico, sobre o qual eu mesmo havia escrito anos antes aqui no Contrato PJ.

Entendido isso, eu enviei uma declaração retificadora no último dia do prazo, e garanti minha restituição. Mas no último lote 😐 – meses depois de quando deveria recebe-la.

Felizmente, eu tenho uma mania doentia de planilhar cada centavo do que ganho, gasto e guardo. Por isso foi bem fácil entender onde estava o problema.

Porém, um dia a mais custaria toda a minha restituição, além de ir para a execrável malha fina.

Se você deseja que um profissional faça a sua declaração, pode contar com os colegas da Contrato PJ Serviços.

E para adiantar, eles já disponibilizaram o checklist dos documentos necessários e dúvidas mais frequentes. 😉 Baixe aqui!

Como fonte oficial, este post do portal Gov.br traz a nota da Receita Federal com as principais regras:

https:// www.gov.br /receitafederal /pt-br /assuntos /noticias /2021 /fevereiro /divulgadas -as -regras -sobre -a -entrega -da -declaracao -do -imposto -de -renda -da -pessoa -fisica -2021

Um abraço e boa declaração!

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LGPD chegou para dar trabalho. Que bom!

Quem trabalha na área de TI e projetos, entre muitas outras, está de saco cheio dessas quatro letrinhas! LGPD.

Há quem esteja até agradecido, pois o quarteto tem gerado muitos empregos, depois de repentinamente estourar uma avalanche de novas regras para algo que antes não era regulado.

Mas fato é que a LGPD já tem tirado muita gente da zona de conforto, em empresas pequenas e multinacionais.

Só onde eu trabalho foram criadas duas novas posições com foco principalmente em iniciativas de LGPD. Neste caso, gerentes de projetos terceirizadas.

Isso é bom para os profissionais que gostam do regime PJ, já que grande parte das alocações são por projeto, via outsourcing.

Do que se trata

A Lei Geral de Proteção de Dados começou a vigorar no dia 18/09/2020, de acordo com a Lei 13.709/2018, mas somente a partir de 1º de Agosto de 2021 as multas tornam-se aplicáveis, e podem chegar a R$ 50 milhões.

Em resumo, essa regulamentação parte do princípio que todas as informações pessoais (nomes, endereços, CPF’s, etc.) pertencem aos seus donos, e quem quer que os colete, armazene ou transfira deve respeitar a vontade deles!

E, claro, para complicar de vez, é responsabilidade da empresa que cuida dos dados proporcionar meios para o dono saber e controlar, quando quiser, o que está sendo feito e para quê.

Como quase tudo neste país, a inspiração veio de fora.

O leitor certamente se lembrará que, em meados da década passada, vários dos aplicativos mais populares da internet começaram a nos apresentar novos termos de uso para ficar compliance com a “GPDR”.

Global Data Protection Regulation (GPDR) é a irmã mais velha da LGPD. Foi proposta pela primeira vez em 2012, e virou lei em 2018 nos países da União Européia.

Há quem diga que, mesmo no primeiro mundo, a estreia da nova Lei foi conturbada.

As hipóteses narradas a seguir são boatos que circulam no mercado. Nós do Contrato PJ pesquisamos, mas não achamos nada na mídia que o confirmasse.

Mas mesmo assim, vamos compartilhar para ilustrar a importância da LGPD e das regulamentações sobre privacidade. Lembre-se: por enquanto são apenas boatos.

Oportunismo jurídico na LGPD / GDPR

Segundo relatos de colegas do mercado, alguns escritórios de advocacia na Europa teriam se preparado para a GPDR melhor até do que as empresas reguladas pela Lei.

Através de suas relações de consumo, eles teriam mapeado quais grandes corporações ainda não tinham se adequado 100% à nova regulamentação.

Afinal, isso nem é tão difícil… Basta ligar na central de atendimento e dizer: “Exijo que vocês excluam meu cadastro agora!”, e avaliar a resposta da atendente, após ela se recuperar do choque.

Sabendo disso, prepararam processos com teses impecáveis alegando “a violação ao seu direito de privacidade” – coisa inadmissível no século XXI!

Não satisfeitos, os advogados teriam vendido essa tese a vários de seus clientes, cobrando apenas uma parte da indenização, em caso de sucesso.

Com o circo armado, aguardaram ansiosamente o início da vigência da GPDR e despacharam centenas de processos na Justiça.

Foi um saque!

Novos tempos

E talvez por isso as empresas brasileiras estejam se movimentando tanto.

Eu trabalho com informática e internet desde 2008, e infelizmente já participei de estratégias das quais não me orgulho muito hoje.

Quem nunca procurou uma “lista boa” de emails para divulgar seus serviços? Ou pegou com um colega uma cópia do cadastro de usuários dele? 😫

Pois é… No mundo de hoje, essas coisas são impraticáveis.

A própria sociedade já vinha tolerando cada vez menos o SPAM (envio de mensagens não solicitadas) e telemarketing frio.

Pior para quem continuar insistindo em tamanha inconveniência.

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Fontes:


http:// www .planalto .gov .br /ccivil_03 /_ato2015-2018 /2018 /lei /L13709 .htm


https:// www .revistaapolice .com .br /2019 /10 /adequacao -a -lgpd -aquece -contratacoes -no -mercado -de -seguros/


https://www12.senado .leg .br /noticias /materias /2020 /09 /18 /lei-geral -de -protecao -de -dados -entra -em -vigor