O que é Pró Labore e Distribuição de Lucros

É comum confundir pró-labore com distribuição de lucros, apesar de serem duas classificações contábeis bem diferentes. Vamos entender cada uma delas e ver como tirar proveito!

Os profissionais PJ que seguem as orientações deste blog Contrato PJ sabem muito bem da importância do pró-labore para reduzir os impostos cobrados pelo Simples Nacional.

Porém, o pró-labore tem mais relevância do que isso na vida empresarial.

Dinheiro - Pró Labore e Distribuição de Lucros

O que é Pró Labore

Pró Labore pode ser chamado de “salário do dono/sócio da empresa”, e consta na folha de pagamento junto aos demais funcionários, se houver.

Ele também tem impacto no Imposto de Renda Pessoa Física do cidadão que o recebe, pois precisa obrigatoriamente ser declarado e acarreta impostos a pagar.

Distribuição de Lucros e Dividendos

Em qualquer empresa, depois de receber dos clientes, pagar fornecedores, salários, impostos e pró-labores, tudo o que restou na conta bancária chama-se Lucro.

Conforme as leis atuais (Junho/2021), não* há nenhuma tributação sobre lucros, e eles podem ser transferidos para a conta dos donos da empresa livremente, sem pagar imposto algum.

*A Reforma Tributária pode mudar esses termos. E estamos monitorando as discussões em Brasília. A ver…

Porém, essa transferência de lucros também deve ser declarada no Imposto de Renda Pessoa Física, apesar de não acarretar nenhum imposto a pagar.

Assim, a Receita Federal vai saber de onde vem o seu dinheiro e patrimônio, sem precisar lhe colocar na malha-fina desnecessariamente.

(O termo “dividendo” tem uma especificidade quando falamos de sociedades anônimas, mas pode ser entendido com o mesmo significado de “lucro” em empresas menores.)

Pró Labore vs. Lucro

No final das contas, o pró-labore pode ser visto como um meio de organização – uma divisa entre a vida pessoal e empresarial. E este é um uso super coerente.

Contudo, os empresários não vivem só de pró-labore. Eles têm direito a receber os lucros de seus negócios também.

Tanto dos negócios onde trabalham o dia inteiro, quanto das empresas onde só têm participação acionária – sejam elas pequenas ou gigantes com ações listadas em bolsas de valores.

Afinal, uma bolsa de valores nada mais é do que um veículo para o cidadão comum tornar-se sócio de grandes empresas e, proporcionalmente, ganhar parte dos lucros.

Já no caso dos profissionais PJ, a divisão é bastante simples e não tem o que discutir.

Sempre orientamos retirar 28% do faturamento como pró-labore. E o restante como distribuição de lucros.

Este é o balanceamento ideal e garante a melhor otimização dos impostos possível – nas pessoas física e jurídica do profissional PJ.

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O que é Pró Labore?

Pró Labore: Expressão da língua latina que significa “pelo trabalho”.

Pode ser chamado de “salário do dono ou sócio de uma empresa”.

O pró-labore está para os donos da empresa assim como o salário está para os funcionários CLT

É uma classificação contábil bem definida e deve constar na folha de pagamentos das empresas.

Já na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), rendimentos a título de pró-labore devem ser obrigatoriamente declarados na ficha “Rendimentos Tributáveis recebidos de PJ“.

Para as pessoas físicas, o recebimento de pró-labore está sujeito exatamente à mesma tributação que os salários de um CLT.

Não confundir com distribuição de lucros e dividendos.

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Reforma Tributária 2021 (Maio) – Fatias, consumo e renda.

Mal acabando Abril, o mês de Maio iniciou com o ressurgimento repentino de notícias sobre a Reforma Tributária, o que obviamente chamou a nossa atenção.

Google Alerts para monitorar a Reforma Tributária.

Após duas semanas monitorando todo o fluxo de notícias na mídia, vou compartilhar a minha leitura geral sobre onde estamos, para onde vamos, e como os profissionais PJ devem encarar o assunto.

Reforma Tributária - Maio de 2021 - Fatias, consumo e renda.

Uma das principais discussões entre parlamentares é quanto à tática: fazer uma reforma “fatiada” ou toda “de uma vez“?

Provavelmente, a Reforma Tributária será dividida em quatro ou cinco projetos de lei diferentes, alguns em paralelo e outros em sequência.

Independente de quantas “fatias” haja, é importante entender que há apenas duas caixas onde cada fatia pode cair:

  1. Consumo; ou
  2. Renda

Consumo – tranquilo para os PJ’s

O item #1 (Consumo) é o que está em voga no momento, e considerado prioritário por praticamente todos os agentes do Governo e sociedade.

As palavras-chave da tributação do consumo são: ICMS, PIS, COFINS, ISS e IPI. E a principal proposta é aboli-los para criar um só imposto, a fim de simplificar a arrecadação.

Por mais que os profissionais PJ paguem alguns desses tributos, nada deve mudar – nem no valor nem no procedimento – pois nós pagamos apenas a cobrança do Simples Nacional. E o próprio Governo redistribui o dinheiro para os departamentos corretos.

Vale lembrar que tanto o Ministro Paulo Guedes quanto o Presidente Jair Bolsonaro têm dado declarações públicas afirmando que não tolerarão aumento de impostos. E que o objetivo da Reforma Tributária é racionalizar/simplificar a tributação.

Os presidentes da Câmara e do Senado já se comprometeram em votar essa pauta ainda em 2021, apesar de ser uma meta bem ousada.

Até aqui, nada muda para profissionais PJ!

Renda

Enquanto as primeiras “fatias” da Reforma Tributária tratam de simplificar os impostos sobre o consumo, as subsequentes envolvem a tributação de renda e dividendos.

Quando isso vier à tona, provavelmente os profissionais PJ precisarão refazer suas contas.

A grande questão é: de quanto será um eventual novo imposto? Até agora, nenhum número foi apresentado…

Tão logo essa informação exista, eu a publicarei aqui junto a todas as orientações necessárias.

Dessa forma você poderá reavaliar tranquilamente o regime PJ para o seu futuro.

Porém, dificilmente chegaremos nessa etapa antes da próxima eleição, creio eu.

Mudanças dessa natureza envolvem todos os setores da Economia, despertam especial interesse na sociedade, e portanto dão margem a toda sorte de demagogia, gritaria e chantagem.

Muitas águas ainda vão rolar antes de uma efetiva e abrangente Reforma no Brasil, mas ela é inevitável.

Dentre tudo o que tenho lido diariamente, destaca-se o manifesto da JovemPan: O Brasil não pode + esperar. Vale conferir o vídeo de um minuto e meio.

https://jovempan.com.br/o-brasil-nao-pode-mais-esperar

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Como receber salário do exterior e ter desconto no imposto?

Está cada vez mais normal: eu mesmo já tenho vários colegas trabalhando para empresas de outros estados ou países. As barreiras geográficas caíram de vez após o Coronavírus.

Os ganhos, que já compensavam, ficaram ainda mais atrativos com o dólar alto. Se você recebe seu salário do exterior, o Governo certamente lhe admira, pois você traz riqueza para dentro da economia nacional.

Mas nem só por isso ele vai necessariamente te cobrar menos impostos… 🙄

Veja nesse post como garantir um desconto nos impostos do Simples Nacional, para quem recebe salário do exterior.

Como receber salário do exterior.

Se antes o grande dilema entre entre ser PJ ou CLT, agora ficou um pouco diferente.

As empresas estrangeiras não tem obrigação nenhuma relativa a funcionários brasileiros.

Não precisam se preocupar com nossos escrachantes encargos sobre folha de pagamentos, e nem com a previdência oficial. Tampouco estão sujeitas às nossas leis trabalhistas (CLT).

Então, quem mora no Brasil e trabalha para o exterior nunca será considerado um assalariado pelo Governo brasileiro.

PF ou PJ?

Ele é um sujeito que trabalha por conta própria. E como tal tem duas opções para declarar sua renda:

  • Pessoa física – paga somente o Imposto de Renda cuja tributação pode chegar a 27,5% e a declaração é feita mensalmente pelo Carnê Leão;
  • Abrir um CNPJ e seguir as mesmas regras que os demais profissionais PJ, pagando menos de 10% de impostos.

Em ambos os casos, o profissional não tem os chamados “direitos trabalhistas” e precisa organizar suas finanças, reserva de emergência e previdência.

Não há dúvidas de que o cenário “PJ” é mais favorável aos profissionais que trabalham para o exterior. Basta comparar as cargas tributárias.

Mais do que isso, há uma segunda vantagem: dentro do imposto único do Simples Nacional, estão embutidos os impostos PIS, COFINS e ISS – que são isentos para exportações!

Sendo assim, o Simples Nacional é obrigado a dar um desconto no imposto para quem recebe salário do exterior, mas só vale para os PJ’s.

Calculando o desconto no imposto

Pelas minhas contas, o PIS e COFINS correspondem a 16,5% do total de impostos cobrados pelo Simples, e eu validei esse número com base no meu próprio histórico, conforme disponível no sistema do governo.

Isto é, se um profissional PJ faturar R$ 10 mil do exterior, ele deveria pagar R$ 600 para o Governo Federal. Tirando PIS e COFINS, cai para R$ 501!

Se você já fez ou faz essa operação, comente aqui embaixo os detalhes! 😉

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Como abrir MEI – Dicas 2021

Além de como abrir MEI (um CNPJ do tipo Micro Empreendedor Individual) gratuitamente, vamos ver hoje algumas dicas importantes sobre esse regime.

O MEI foi criado pelo Governo para aqueles empresários que estão iniciando suas atividades. E à medida que você for se expandindo, nada impede que você faça as devidas transformações em sua empresa.

Impostos

A título de impostos, uma empresa no MEI paga uma taxa inferior a R$ 60,00 por mês (em 2021), independente de quanto faturar.

Mas para se manter no MEI, a empresa não pode faturar mais do que R$ 81 mil reais no ano, ou R$ 6.750 por mês.

E se esse limite for ultrapassado?

O micro-empreendedor precisará pagar, retroativamente, todos os impostos sobre seu faturamento, como se estivesse enquadrado no Simples Nacional desde o início do ano.

Por isso, é importante ter um certo cuidado ao entrar no MEI, bem como fazer acompanhamento.

Como abrir um MEI

A principal vantagem do MEI é que a empresa pode ser aberta gratuitamente pelo PortalDoEmpreendedor.gov.br, de forma extremamente fácil.

Porém, após a abertura da firma, você tem até 180 dias para tirar um alvará de funcionamento na prefeitura da sua cidade.

Limitações do MEI

Todos os setores da economia – indústria, comércio e serviços – são compatíveis com o MEI, esse tipo de empresa não pode exercer todas as atividades.

O exemplo mais evidente são as atividades intelectuais, como desenvolvimento de software e saúde.

Um micro empreendedor individual só pode ter, no máximo, um (1) funcionário contratado.

E não pode ter nenhum sócio. Então, sempre será uma empresa de único dono, para fazer jus ao nome do regime.

Outra característica é que a razão social de uma empresa no MEI sempre seguirá o padrão abaixo:

{Nome do empresário} {CPF do empresário} MEI

Exemplo: “Tarcisio Miranda 999999999-88 MEI”

Não, não se pode registrar uma empresa no MEI com um nome fora desse padrão.

Aposentadoria no MEI

Ao contrário do Simples Nacional, o MEI permite aposentadoria. Afinal, ele foi feito em prol de trabalhadores informais.

Mas essa aposentadoria é somente por idade, e não por tempo de serviço.

Um aspecto negativo é que, se você tem um MEI parado e trabalha como CLT, por exemplo, você não é elegível para receber seguro desemprego.

Se precisar desse benefício, precisará ou baixar o CNPJ, ou fazer um processo no Ministério do Trabalho.

Eu e a equipe da Contrato PJ Serviços ficamos à disposição caso você tenha alguma dúvida.

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Mais sobre MEI

Profissionais PJ têm horário flexível?

Vamos entender a relação entre trabalhar como PJ e ter horário flexível. Mas para começar: uma coisa é uma coisa; outra coisa é outra coisa…

Profissionais PJ têm horário flexível? Ou uma coisa não tem nada a ver com a outra? Imagem.

As regras de horários em uma determinada empresa são um produto de diversos fatores:

  • Cultura;
  • Setor;
  • Reuniões;
  • Disponibilidade (exemplo: um supermercado não precisa ter a mesma disponibilidade que um pronto socorro);
  • Entre vários outros.

E uma coisa que definitivamente não costuma afetar regras de horários é o regime de contratação dos funcionários.

Horário flexível não tem nada a ver com ser PJ ou CLT!

Se numa empresa há contratações no regime PJ, isso deve-se somente a fatores tributários e financeiros da organização e do próprio funcionário.

E independente disso, qualquer emprego tem suas regras.

Desrespeitá-las ou combatê-las vai gerar o mesmo desgaste entre patrão e empregado, independente se a relação de trabalho é regida pela CLT ou é um contrato entre PJ’s.

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Aluguel de nota fiscal. Pode isso?

Quem já saiu procurando uma nota fiscal “emprestada”, para atender a exigência do cliente? (Não responda…) Vamos entender agora os problemas do “aluguel de nota fiscal”. 🤦‍♂️

Do ponto de vista legal

Aluguel de nota fiscal pode? É crime?

Nota Fiscal é definida por: “documento para registro de atividade comercial prestada por uma empresa, e serve de base para o recolhimento de impostos e a não utilização caracteriza sonegação fiscal. (sic)

Então, esse negócio é um tanto sério… Se o objetivo da NF é registrar atividades comerciais de uma empresa, como alguém teve a brilhante ideia de alugá-la? Como pedir para outrem formalizar um negócio que é seu?

O aluguel de notas fiscais é perigoso porque afronta a legislação tributária, e pode até ser enquadrada nos crimes de:

  • Falsidade ideológica
  • Sonegação fiscal

Além das multas, as consequências podem ser de bloqueio do seu CPF e do CNPJ que te “emprestou” a nota.

Além, é claro, da reclusão (cadeia) se o caso virar um processo e o juiz entender que houve “sonegação fiscal“.

Aluguel de nota fiscal é crime!

Vídeo - Aluguel de notas fiscais. Ver no YouTube.

Ficha suja

Como se não bastasse tudo isso, há ainda um outro risco em pegar notas fiscais “emprestadas”: a sua imagem.

Já pensou se você faz uma pesquisa na internet para saber mais sobre aquele médico ou advogado com quem conversou, e descobre que ele respondeu a processos criminais?

Profissionais liberais dependem de boa reputação. Na verdade, isso faz bem para qualquer profissional.

Emprestar notas fiscais (ou tomar emprestado) é um risco cujo impacto é uma ficha suja para o resto da carreira.

É bem fácil ter um CNPJ

E vale a pena, mesmo para quem usa pouco

Portanto, minha recomendação é: mesmo que seja raro precisar emitir notas fiscais, se você precisa, abra um CNPJ!

Isso é mais simples e acessível do que parece.

Eu garanto, por experiência própria, que vai mais ajudar do que complicar a sua vida.

Eu entendo que a ideia de ter um CNPJ no próprio nome pode assustar algumas pessoas, mas não se soubessem como isso é simples e o quanto se pode economizar.

O próprio Governo disponibiliza uma modalidade chamada Simples Nacional, para simplificar a vida dos empresários e profissionais PJ.

Para os detalhes que não forem tão simples, vou deixar o contato do escritório que me atende.

Acredito que este é um dos poucos escritórios no Brasil que realmente entendem a realidade dos profissionais PJ e liberais. Por isso permiti que passasse a usar o nome de Contrato PJ Serviços.

Contatos abaixo. Não vai lhe custar nada bater um papo… 😉



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PJ pode trabalhar para várias empresas ao mesmo tempo?

Trabalhar como PJ tem algumas diferenças de um emprego CLT (carteira assinada). Mas será que ser PJ dá uma liberdade para trabalhar em várias empresas?

Ser PJ e trabalhar em várias empresas ao mesmo tempo

Uma coisa não tem nada com a outra! O regime de contratação (PJ, CLT, etc) não influencia nessa questão.

A possibilidade de se trabalhar em mais de uma empresa ao mesmo tempo depende de várias outras coisas.

Nem na CLT e nem no regime PJ há impedimentos legais em ter mais de um emprego simultâneo.

Os impedimentos normalmente são: tempo, cansaço e disposição mental. Sem contar que alguns empregadores não se sentem confortáveis com isso.

Eu já vi cláusulas em contrato de trabalho afirmando que o funcionário não poderia ter trabalhos paralelos sem autorização da empresa.

Repetindo: isso tudo faz parte do acordo entre patrão e empregado, e independe do regime de contratação.

Aquela pessoa que atende várias empresas ao mesmo tempo não é exatamente um funcionário de nenhuma delas. Essa figura está mais próxima de um consultor, empreendedor, ou profissional autônomo.

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Atestado Médico dá direito a abono para profissionais PJ?

Quando um funcionário PJ falta por motivos de saúde, a empresa contratante pode pedir atestado médico?

Ou, perguntando de outra forma, o atestado médico dá direito a abono e falta justificada?

Atestado Médico - PJ tem direito a abono e falta justificada? A empresa pode cobrar?

Introdução à resposta: uma coisa é uma coisa; outra coisa é outra coisa.

Uma contratação no regime PJ não é uma relação de trabalho. Juridicamente, é um contrato entre fornecedor e tomador de serviços.

Sendo assim, o cliente (seu patrão) não teria obrigação de pagar horas não trabalhadas ao fornecedor, seja por qualquer motivo, inclusive saúde.

Na prática, muitos empregadores costumam não descontam essas faltas dos seus funcionários PJ – por bom senso ou mesmo camaradagem.

Então, por falar de bom senso, não parece ser injusto a empresa pedir um atestado médico antes de pagar por horas de serviços não prestados, certo?

Uma coisa que as empresas podem fazer para evitar discussões desse tipo é estabelecer suas regras quanto a faltas por motivos de saúde.

Resumindo: por mais que não haja leis regulando a relação de trabalho no regime PJ, as duas partes podem fazer os acordos que lhe convierem. E isso inclui copiar regras da CLT.

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Imposto de Renda 2021: Temporada aberta! Você vai deixar para depois?

Chegou a hora de mais uma Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).

Eu particularmente espero que tanto o IR quanto várias outras coisas sejam menos conturbadas do que em 2020…

Principais novidades

Para ir direto ao ponto, vamos às principais mudanças no Imposto de Renda 2021 (ano base 2020):

Imposto de Renda 2021 - DIRPF

  • Prazo final para a entrega volta a ser 30 de Abril;
  • Auxílio emergencial: quem recebeu auxílio e também rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76 deverá devolver o auxílio;
  • Notificações via SMS e email;
  • Bitcoin, criptomoedas e tokens: foram criados novos códigos para declaração de bens e direitos dessa natureza.

Download do programa

Nesta página (site da Receita Federal) está relacionado os links de download do programa do IR 2021:

https:// www.gov.br /receitafederal /pt-br /centrais -de -conteudo /download /pgd /dirpf

Estão disponíveis aplicativos para as plataformas Windows, Mac, iOS, Android e Java VM (multiplataforma).

Eu já baixei o meu no fim de semana e comecei o preenchimento.

Quanto mais rápido o contribuinte enviar a declaração, mais cedo receberá sua restituição, se for o caso.

Cronograma de restituição

O cronograma de restituição, conforme divulgado pela Receita Federal para o Imposto de Renda 2021, será:

  • 31 de Maio (grupo prioritário);
  • 30 de Junho;
  • 30 de Julho;
  • 31 de Agosto;
  • 30 de Setembro.

Faça seu IR logo!

Não custa relembrar que quem deixa para declarar o Imposto de Renda “depois” (vulgo última hora) se sujeita a enfrentar algumas consequências:

  • Demora meses a mais para receber sua restituição;
  • Corre o risco de enfrentar instabilidade devido à sobrecarga no sistema;
  • Tem menos tempo para identificar erros e corrigi-los.

Por ironia do destino, eu sou o exemplo vivo da conveniência de declarar IR o mais cedo possível…

Em 2020, se não me engano, enviei a declaração logo na primeira semana, como de costume.

Quatro meses depois, eu tive a luz de consultar o e-CAC só para ver se estava tudo certo.

Aí eu descobri que a Receita apontara inconsistências em minha declaração. Faltava poucos dias para encerrar o prazo, e se eu não corrigisse logo, a declaração ficaria do jeito que estava, e isso custaria toda a minha restituição.

Eu estava na porta da malha fina, pela primeira vez na vida.

Após contatar o atendimento da Receita e de duas instituições financeiras, descobri o meu erro: lançar o valor certo no campo errado!

Erro clássico, sobre o qual eu mesmo havia escrito anos antes aqui no Contrato PJ.

Entendido isso, eu enviei uma declaração retificadora no último dia do prazo, e garanti minha restituição. Mas no último lote 😐 – meses depois de quando deveria recebe-la.

Felizmente, eu tenho uma mania doentia de planilhar cada centavo do que ganho, gasto e guardo. Por isso foi bem fácil entender onde estava o problema.

Porém, um dia a mais custaria toda a minha restituição, além de ir para a execrável malha fina.

Se você deseja que um profissional faça a sua declaração, pode contar com os colegas da Contrato PJ Serviços.

E para adiantar, eles já disponibilizaram o checklist dos documentos necessários e dúvidas mais frequentes. 😉 Baixe aqui!

Como fonte oficial, este post do portal Gov.br traz a nota da Receita Federal com as principais regras:

https:// www.gov.br /receitafederal /pt-br /assuntos /noticias /2021 /fevereiro /divulgadas -as -regras -sobre -a -entrega -da -declaracao -do -imposto -de -renda -da -pessoa -fisica -2021

Um abraço e boa declaração!

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