Carnê Leão – O que é e como economizar?

O Carnê Leão é simplesmente um “boleto” que alguns trabalhadores imprimem e pagam ao Governo por conta própria, para recolher seus impostos devidos.

Na prática, trata-se de um aplicativo da Receita Federal que funciona como “livro-caixa” do profissional liberal, onde ele lança suas receitas e despesas, apurando o lucro e o valor de imposto a pagar.

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Carnê Leão - Contrato PJ

Quem é obrigado a pagar o Carnê Leão?

Entenda: Os empregados de carteira assinada (CLT) tem seu imposto de renda descontado do salário antes mesmo de recebê-lo. Os empresários e profissionais PJ pagam seus impostos conforme as regras para pessoas jurídicas.

O Carnê Leão é uma solução para advogados, médicos, corretores, dentistas, proprietários de imóveis de aluguel e outros profissionais liberais.

Via de regra, ele acaba sendo obrigatório para as pessoas físicas que recebem de outras pessoas físicas ou do exterior.

Quando pagar

O Imposto de Renda por este meio deve ser pago até o final do mês seguinte do mês de referência.

Isto significa que, por exemplo, o imposto sobre os valores recebidos em Maio devem ser pagos até o último dia útil de Junho.

Esse “carnê” é um programa complementar à Declaração Anual de Imposto de Renda (IRPF). Então, os profissionais liberais que o pagam precisam sim declarar seu IRPF.

A boa notícia é que as informações já estarão organizadas no aplicativo do Carnê Leão, caso você tenha feito tudo certinho durante o ano.

Descontos no IR para profissionais liberais

Quem conhece bem a Lei, ou tem um contador muito bom, consegue otimizar seus impostos, dentro da legalidade.

Você sabia que nenhum médico é obrigado a usar somente Carnê Leão, e nem faturar tudo num CNPJ? É possível usar as duas formas simultaneamente!

E é exatamente aí que surge oportunidades para otimizar os seus impostos, legalmente. Mas é preciso um acompanhamento atencioso todo mês. E não é todo contador que olha isso…

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O que é Assinatura Digital?

Assinatura digital é uma tecnologia que permite “assinar” documentos eletrônicos (PDF’s, Word, notas fiscais, etc) digitalmente, sem precisar imprimi-los.

Ela visa garantir a autenticidade de tais documentos e eliminar custos com cartório, deslocamento e logística.

Desde 2001 documentos assinados digitalmente tem validade jurídica no Brasil.

A base tecnológica das assinaturas digitais é o hashing, e elas são feitas com o uso de certificados digitais.

Não confundir com assinatura eletrônica, que não usa chaves criptográficas.

Hash

Hash (ou Hashing) é um algoritmo usado principalmente em segurança da informação e assinaturas digitais.

O Hash não serve para encriptar (embaralhar) o conteúdo de uma mensagem confidencial.

Mas sim para garantir a integridade e a procedência de uma mensagem. A técnica também é chamada de checksum ou resumo criptográfico.

Exemplo de Hash

O melhor exemplo de hashing é o dígito verificador do CPF:

123.456.78909

Com base na parte azul, podemos calcular a parte verde, que é um hash. Mas o contrário não é verdadeiro.

Apenas com a parte verde (hash), é impossível determinar a parte azul e obter o CPF inteiro.

Isso é ideal também para armazenar senhas de usuários sem revelá-las.

Algoritmos de Hashing

Fora o exemplo ilustrativo do CPF, na prática, os hash’s costumam ser bem maiores que a mensagem original, e mesmo assim irreversíveis via algoritmo.

Os principais algoritmos de hash do mercado são MD5 e SHA-256.

As aplicações vão desde performance até segurança de dados.

Essa é a tecnologia de base das assinaturas digitais e notas fiscais eletrônicas, juntamente com os certificados digitais.

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FGTS

FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um direito trabalhista concedido a empregados do regime CLT.

Consiste num depósito mensal de 8% do salário bruto do empregado, feito pelo empregador sem desconto algum.

O FGTS objetiva ajudar o empregado em caso de perda do emprego, aquisição de imóvel e situações de calamidade pública.

Portanto, é uma reserva de emergência obrigatória.

E como tal, fica retido em posse do Governo rendendo 3% ao ano. E só pode ser resgatado pelo cidadão em situações específicas, como as citadas acima.

Profissionais PJ, por padrão, não tem FGTS. Mas nada impede que negociem um benefício similar, caso a caso.

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Certificado A1 e A3

A1 e A3 são as duas principais especificações técnicas de certificado digital instituídas no Brasil, conforme normas da ICP-Brasil.

O certificado A1 tem validade máxima de 1 ano, e consiste num arquivo armazenado na máquina do usuário.

O certificado A3 tem validade máxima de 3 anos, e obrigatoriamente fica armazenado num hardware dedicado (token, pen drive ou cartão).

Também é admitido um tipo intermediário entre eles: o certificado A2, mas este praticamente não é visto no mercado.

Mais raro ainda é o certificado A4, cuja chave tem o dobro do tamanho, e costuma ser usado em aplicações mais específicas e com requisito de alta segurança.

Vale lembrar que essa convenção não existe em nenhum lugar do mundo a não ser no Brasil.

Tanto é que um colega desenvolvedor, brasileiro, passou por uma situação inusitada no fórum StackOverflow, e teve que editar a própria pergunta. 😂

https:// stackoverflow .com /questions /41492636 /how -can -i -detect -the -type -of-a -certificate -a1 -or -a3

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Certificado Digital Serasa Experian

Certificado Digital

Ferramenta de segurança da informação que serve tanto para encriptar uma mensagem, quanto para garantir sua procedência (autenticidade).

É a tecnologia de base do HTTPS e das assinaturas digitais.

O Governo Brasileiro reconhece a validade jurídica de certificados do tipo e-CPF e e-CNPJ, desde que emitidos por agentes autorizados pela ICP-Brasil.

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e-CPF

e-CPF é um certificado digital com validade jurídica e reconhecido pelo Governo brasileiro.

É o equivalente eletrônico do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), e pode ser usado como assinatura digital de documentos e emails, e também para fazer login em sistemas (autenticação).

Já é obrigatório para acesso a órgãos e serviços públicos como:

  • Receita Federal
  • e-CAC
  • Imposto de Renda Pessoa Física
  • Simples Nacional
  • Poder Judiciário
  • SPED
  • eSocial
  • ProUni
  • Caixa Econômica Federal
  • FGTS
  • DETRAN

No âmbito privado, tem começado a ser usado em câmbio, transações bancárias em geral, e sistemas particulares.

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e-CNPJ

e-CNPJ é um certificado digital com validade jurídica e reconhecido pelo Governo brasileiro.

É o equivalente eletrônico do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), e pode ser usado como assinatura digital de contratos, declarações e quaisquer documentos.

Tem sido largamente utilizado para fazer login em sistemas (autenticação), principalmente do Governo.

Já é obrigatório para os seguintes serviços públicos:

  • Receita Federal
  • CAGED
  • DIRF
  • DCTF
  • e-CAC
  • RAIS
  • eSISCOMEX
  • HomologaNet
  • PERDCOMP
  • DIMOB
  • DIMOF
  • DOI
  • Simples Nacional
  • Poder Judiciário
  • ePET
  • eDOC
  • SPED
  • ECF
  • EFD
  • ECD
  • eSocial
  • Caixa Econômica Federal
  • FGTS
  • DETRAN
  • SUFRAMA

As instituições financeiras têm começado a exigir login com e-CNPJ para transações e alto valor, remessas cambiais e outros serviços.

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Certificado A3

Certificado A3 é um certificado digital com as seguintes características:

  • Validade máxima de 3 anos
  • Formato: Token (pen drive dedicado) ou Cartão
  • Exige senha toda vez que for usar
  • Pode ser instalado em várias máquinas, mas não permite uso simultâneo

Para ter validade jurídica, é necessário ser emitido por uma empresa autorizada pela ICP-Brasil.

Essas empresas são denominadas Autoridade Certificadora (AC). Exemplo de AC’s são: Serasa Experian, Boa Vista, Valid e Certisign.

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Certificado A1

Certificado A1 é um certificado digital com as seguintes características:

  • Validade máxima de 1 ano
  • Formato: Arquivo (armazenado dentro do computador)
  • Exige senha somente na instalação
  • Pode ser instalado e usado em várias máquinas ao mesmo tempo

Para ter validade jurídica, é necessário ser emitido por uma empresa autorizada pela ICP-Brasil.

Essas empresas são denominadas Autoridade Certificadora (AC). Exemplo de AC’s são: Serasa Experian, Boa Vista, Valid e Certisign.

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