Dicionário PJ

Glossário de termos técnicos, principalmente da área contábil, usados nos nossos posts.

fator “r” (Simples Nacional)

Contrato PJ

Fator “r” é uma fórmula do Simples Nacional para medir o nível de uso de mão de obra (contratação de funcionários CLT) de uma empresa.

A fórmula é:

fator r = FP / RB, onde:

FP = Soma das despesas com folha de pagamento (salários, encargos e pró labore) dos últimos 12 meses;
RB = Soma da receita bruta (seu salário) dos últimos 12 meses.

Ou seja, o fator “r” é a porcentagem do faturamento que se destina a gastos com folha de pagamento.

A partir de 2018, a aplicação do fator “r” mudou no Simples Nacional.

As empresas que tiverem um fator “r” menor que 0,28 (pouco ou nenhum gasto com funcionários CLT) serão tributadas* como se estivessem no temido Anexo V (15,5% de imposto), mesmo que estejam enquadradas no Anexo III (6%).

Vale somente para alguns serviços, conforme descrito em: https://www.contratopj.com.br/atividades-sujeitas-ao-fator-r-simples-nacional-2018/

Importante lembrar que a balização desse número não deve ser feita mês a mês, mas num planejamento de pelo menos 12 meses à frente.

Regime Tributário

Contrato PJ

Regime tributário é um conjunto de leis e normas que regem a tributação e os cálculos dos impostos devidos pelas empresas operantes no País. Atualmente, o Brasil possui três regimes:

  • Simples Nacional
  • Lucro Presumido
  • Lucro Real

As empresas podem escolher em qual regime querem se enquadrar. As principais diferenças entre eles estão nos valores dos impostos, formas de recolhimento e data de vencimento.

Lucro Real

Contrato PJ

Lucro Real é o regime de tributação com regras mais fáceis de compreender, teoricamente. As empresas nele enquadradas pagam impostos baseados no lucro da operação, o qual é calculado pela simples diferença entre ganhos e gastos.

São obrigadas a aderir ao Lucro Real os bancos e maioria das empresas da área financeira, e qualquer empresa com receitas superiores a 24 milhões de reais.

Lucro Presumido

Contrato PJ

Lucro Presumido é um regime tributário alternativo. Em vez de obrigar as empresa contabilizarem cada gasto – desde o almoço do funcionário até a compra de um imóvel – para contabilizar o quanto de fato lucraram, elas podem simplesmente presumir que o lucro foi uma certa porcentagem do faturamento.

Assim, fica mais fácil calcular o valor dos impostos a serem pagos. Essas porcentagens são determinadas por Lei, e variam dependendo do imposto.

Tributo

Contrato PJ

Todo e qualquer valor que o Estado obriga o cidadão e organizações a pagar é denominado Tributo. No Brasil, os tributos dividem-se em três tipos:

  • Impostos – São cobrados mediante a ocorrência de um fato gerador relacionado ao cidadão, e geralmente calculados com base no “valor” inerente a esse fato. Exemplos: IPTU – imposto por ter imóvel na cidade; IPVA – imposto por ter veículo; ISS – Imposto sobre serviços; IRPF – Imposto de Renda da Pessoa Física; IOF – Imposto por fazer operação financeira;
  • Taxas – Pagamento pela disposição de serviços públicos específicos, fornecidos pelo Poder Público. Portanto, não existe “taxa bancária”; neste caso, chamamos de “tarifa”. Exemplos: Taxa de lixo; Taxa de dispensa no Exército; Taxa de registro na Junta Comercial, etc;
  • Contribuições – é como um imposto, mas com destino específico. Geralmente vai para obras de melhorias, projetos sociais e assistenciais.

Vale lembrar que, por Lei, os tributos precisam atender aos seguintes princípios para serem cobrados:

  • Ter um fato gerador claro (propriedade de bens, renda, prestação de serviços, etc);
  • Não estar ligado a penalizações por crimes ou atos ilícito;
  • Ser obrigatório e instituído em Lei;
  • Não constituir confisco – ou seja, deve ser insignificante perto de valor atribuído ao fato gerador;
  • Ser quantificável.

 

Simples Nacional

Contrato PJ

Também conhecido como Super Simples, o Simples Nacional é um regime tributário instituído em 2007 para pequenas empresas. As principais vantagens são a substancial redução da carga tributária e enxugamento das burocracias e obrigações.

A base legal fundamenta-se na Lei Complementar nº 123/2006. Em 2011, o regime foi amadurecido pela Lei Complementar 139/2011. Fora essas duas, existem várias outras resoluções e determinações que incrementaram as regras do sistema.

Limite de faturamento: R$ 3.600.000,00 por ano.

Uma espécie de adendo ao Simples Nacional é o MEI – Microempreendedor Individual.

Os outros regimes tributários disponíveis são: Lucro Presumido e Lucro Real.

MEI

Contrato PJ

O MEI (Microempreendedor Individual) é um subconjunto do Simples Nacional voltado para uma classe de empresas e prestadores de serviços menores ainda do que as demais, que o simples já atende.

As principais vantagens são, além daquelas já concedidas pelo Simples, é a isenção de tributos federais (PIS, COFINS, IPI, CSLL e Imposto de Renda). Independente do quanto fature, paga um imposto fixo inferior a R$ 50,00, atualizado à base do salário mínimo.

Limite de faturamento: R$ 60.000,00 por ano.

Foi instituído pela Lei Complementar nº 128/2008, objetivando a formalização dos trabalhadores informais com uma carga tributária e burocrática compatível com seu perfil social.

 

Pejotização

Contrato PJ

“Pejotização” é uma gíria criada para descrever o fenômeno recente que vem ocorrendo nos mercados de trabalho de algumas áreas específicas.

Um mercado está “pejotizado” quando se torna comum os empregadores, em vez de assinar a carteira de trabalho do funcionário, fazerem com que ele tire um CNPJ e mensalmente emita uma nota fiscal no valor do seu salário.

O exemplo mais evidente é o de TI. Porém, há muitos corretores, médicos, engenheiros, advogados e terapeutas trabalhando como PJ. Altos gerentes e diretores de médias empresas também estão começando a faturar seus salários.