Aluguel de nota fiscal. Pode isso?

Quem já saiu procurando uma nota fiscal “emprestada”, para atender a exigência do cliente? (Não responda…) Vamos entender agora os problemas do “aluguel de nota fiscal”. 🤦‍♂️

Do ponto de vista legal

Aluguel de nota fiscal pode? É crime?

Nota Fiscal é definida por: “documento para registro de atividade comercial prestada por uma empresa, e serve de base para o recolhimento de impostos e a não utilização caracteriza sonegação fiscal. (sic)

Então, esse negócio é um tanto sério… Se o objetivo da NF é registrar atividades comerciais de uma empresa, como alguém teve a brilhante ideia de alugá-la? Como pedir para outrem formalizar um negócio que é seu?

O aluguel de notas fiscais é perigoso porque afronta a legislação tributária, e pode até ser enquadrada nos crimes de:

  • Falsidade ideológica
  • Sonegação fiscal

Além das multas, as consequências podem ser de bloqueio do seu CPF e do CNPJ que te “emprestou” a nota.

Além, é claro, da reclusão (cadeia) se o caso virar um processo e o juiz entender que houve “sonegação fiscal“.

Aluguel de nota fiscal é crime!

Vídeo - Aluguel de notas fiscais. Ver no YouTube.

Ficha suja

Como se não bastasse tudo isso, há ainda um outro risco em pegar notas fiscais “emprestadas”: a sua imagem.

Já pensou se você faz uma pesquisa na internet para saber mais sobre aquele médico ou advogado com quem conversou, e descobre que ele respondeu a processos criminais?

Profissionais liberais dependem de boa reputação. Na verdade, isso faz bem para qualquer profissional.

Emprestar notas fiscais (ou tomar emprestado) é um risco cujo impacto é uma ficha suja para o resto da carreira.

É bem fácil ter um CNPJ

E vale a pena, mesmo para quem usa pouco

Portanto, minha recomendação é: mesmo que seja raro precisar emitir notas fiscais, se você precisa, abra um CNPJ!

Isso é mais simples e acessível do que parece.

Eu garanto, por experiência própria, que vai mais ajudar do que complicar a sua vida.

Eu entendo que a ideia de ter um CNPJ no próprio nome pode assustar algumas pessoas, mas não se soubessem como isso é simples e o quanto se pode economizar.

O próprio Governo disponibiliza uma modalidade chamada Simples Nacional, para simplificar a vida dos empresários e profissionais PJ.

Para os detalhes que não forem tão simples, vou deixar o contato do escritório que me atende.

Acredito que este é um dos poucos escritórios no Brasil que realmente entendem a realidade dos profissionais PJ e liberais. Por isso permiti que passasse a usar o nome de Contrato PJ Serviços.

Contatos abaixo. Não vai lhe custar nada bater um papo… 😉

O que achou?

e-CNPJ ou NF-e? Cuidado para não perder dinheiro!

No Brasil (e somente aqui), existem os certificados digitais do tipo e-CNPJ e NF-e, entre alguns outros.

Se você está com essa dúvida, certamente está correndo o risco de perder dinheiro.

Isto é, comprar um certificado e depois descobrir que não lhe serve! Principalmente se você for um empresário pequeno, individual ou um profissional PJ.

Vamos às definições:

  • e-CNPJ: uma procuração em branco para o portador fazer qualquer assinatura pela empresa. Versão eletrônica do cartão CNPJ. Deve ser usado somente pelos empresários.
  • Certificado NF-e: Uma procuração para um determinado cidadão assinar somente notas fiscais em uma determinada empresa. Deve ser usado pelo funcionário titular do mesmo, e ser revogado quando ele se desligar.

Resumindo: e-CNPJ serve para tudo, enquanto o certificado NF-e serve somente para emitir notas fiscais.

O primeiro e principal uso de um certificado digital é a emissão de notas fiscais, e é isso que vem à cabeça de qualquer empresário num primeiro momento.

E já aconteceu de empresários comprarem um certificado NF-e se frustrarem tempos depois porque tal certificado não serve para entrar em sistemas públicos como e-CAC e a Conectividade Social.

Mesmo tendo gasto R$ 500 num certificado NF-e, quem cai nessa cilada precisa comprar um e-CNPJ para cumprir suas obrigações com o Governo.

Conclusão: Não compre certificado NF-e caso você seja um pequeno empresário, MEI ou PJ!

Mas por que inventaram e-CNPJ e NF-e?

Na verdade, isso é mais do que uma jogada de marketing da Serasa Experian.

Trata-se de um certificado complexo para atender requisitos mais elevados de segurança e autenticidade.

Imagine que você tem uma grande empresa do comércio, com um espaçoso departamento de expedição e algumas dezenas de funcionários (faturistas) emitindo as notas fiscais diariamente.

Empresas assim podem ter investidores, ações negociadas em bolsas de valores e até clientes de maior porte com suas próprias exigências de segurança.

Elas estão sujeitas a auditorias e não podem se dar ao luxo de ter uma cópia do mesmo e-CNPJ instalada na máquina de cada faturista.

Afinal, como controlar cada um deles? E se alguém resolve acessar sistemas públicos em nome da empresa? Como saber qual funcionário emitiu determinada nota?

O certificado NF-e é uma solução para situações desse tipo.

Se na sua empresa apenas os sócios emitem nota, ou se você é um profissional PJ, ou empresário individual, todo esse post resume-se à frase garrafal em vermelho lá em cima.

Não confundir com as classificações A1 e A3, que são especificações técnicas da ICP-Brasil.


Fontes:

https:// pronova .com .br /blog /pronova -blog -1 /post /qual -a -diferenca -entre -e -cnpj -e -nfe -187

https:// blog .vhsys .com .br /qual -diferenca -entre -o -certificado -enf -e-o -e -cnpj/

https:// blog .certisign .com .br /o -e -cnpj -e-a -emissao -de -notas -fiscais/

O que achou?

1 votos. Média: 5,00.