MEI para Desenvolvedor de Software?

O MEI (Micro Empreendedor Individual) não é um regime recomendado para profissionais PJ em geral. E nem para desenvolvedores de software em específico.

Atividades permitidas e proibidas no MEI

O MEI foi criado para dar a oportunidade dos trabalhadores mais simples terem acesso a direitos que eles não tinham por serem informais.

Existe uma lista explícita de atividades permitidas para o MEI. E em sua maioria são coisas como eletricistas, vendedores e artesãos independentes.

Nessa lista, eu só achei dois itens relacionados à TI:

  • Instalador(a) de redes de computadores independente;
  • Técnico(a) de manutenção de computador independente.

Profissões como desenvolvedor, analista de sistemas, analista de suporte e afins são consideradas “profissões intelectuais” e recebem um tratamento diferenciado do Governo, até na tributação. Contém ironia…

Portanto, não é possível abrir um MEI para desenvolvedor de software, pelo menos de forma explícita.

Limite de faturamento do MEI

Outro ponto é que o limite de faturamento do Micro Empreendedor Individual hoje é de apenas R$ 6.750,00 por mês, e isso o inviabiliza para a maioria das profissões no mercado de tecnologia, onde os salários facilmente ultrapassam esse valor.

Está em tramitação no Congresso Nacional a elevação desse limite para R$ 10.833 (ou R$ 130 mil anuais).

Mesmo que essa alteração acontecer, não tornaria permitida a inclusão de profissões intelectuais ou reguladas no MEI.

MEI para desenvolvedor de software? Micro Empreendedor Individual.

Base Legal

Lista de ocupações permitidas para o MEI: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas

Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018

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