Contrato PJO MEI (Micro Empreendedor Individual) não é um regime recomendado para profissionais PJ em geral. E nem para desenvolvedores de software em específico.
Atividades permitidas e proibidas no MEI
O MEI foi criado para dar a oportunidade dos trabalhadores mais simples terem acesso a direitos que eles não tinham por serem informais.
Existe uma lista explícita de atividades permitidas para o MEI. E em sua maioria são coisas como eletricistas, vendedores e artesãos independentes.
Nessa lista, eu só achei dois itens relacionados à TI:
- Instalador(a) de redes de computadores independente;
- Técnico(a) de manutenção de computador independente.
Profissões como desenvolvedor, analista de sistemas, analista de suporte e afins são consideradas “profissões intelectuais” e recebem um tratamento diferenciado do Governo, até na tributação. Contém ironia…
Portanto, não é possível abrir um MEI para desenvolvedor de software, pelo menos de forma explícita.
Limite de faturamento do MEI
Outro ponto é que o limite de faturamento do Micro Empreendedor Individual hoje é de apenas R$ 6.750,00 por mês, e isso o inviabiliza para a maioria das profissões no mercado de tecnologia, onde os salários facilmente ultrapassam esse valor.
Está em tramitação no Congresso Nacional a elevação desse limite para R$ 10.833 (ou R$ 130 mil anuais).
Mesmo que essa alteração acontecer, não tornaria permitida a inclusão de profissões intelectuais ou reguladas no MEI.
Base Legal
Lista de ocupações permitidas para o MEI: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas
Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018
Profissional de TI desde 2007 | MCP | PMP | PSM I | PSPO I | CEA
Graduado em Sistemas de Informação pelo Mackenzie e pós graduado em Gerenciamento de Projetos pela FIAP.
📖Autor do livro Trabalhando como PJ: O Guia Prático da Pejotização.