Regulamentação de TI: Análise das reivindicações do Sindpd a Michel Temer

O “Sindicato da TI” está propondo leis e políticas que vão impactar você, seu trabalho, e seu bolso! No início de Junho de 2016, houve um encontro formal entre o presidente do sindicato e Michel Temer, com entrega de reivindicações sobre o setor.

Conforme noticiou a ComputerWorld, o Sindpd (Sindicado dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação) entregou em 10 de junho ao presidente em exercício Michel Temer uma série de reivindicações em prol dos profissionais de TI. Mas o assunto principal do encontro foi a criação de uma legislação específica para as profissões da área de tecnologia da informação – a regulamentação de TI, pleito antigo do sindicato. Ficou acertado, então, que a entidade elaboraria um projeto de lei para o presidente da República enviar ao Congresso.

Regulamentação de TI: O Sindpd entregou reivindicações a Michel Temer, sobre o setor de TI
Regulamentação de TI: O Sindpd entregou reivindicações a Michel Temer, sobre o setor de TI

O Sr. Antonio Neto, presidente do Sindpd, afirmou que o setor é promotor da inovação, do aprimoramento e da competitividade em todos os elos da cadeia produtiva. Salientou ainda que é sustentado por mais de 400 mil profissionais de alta qualificação, e que pelo fato de o segmento ainda não estar amadurecido, necessita de “mais regulação”.

A seguir, uma análise de Contrato PJ sobre cada uma das reivindicações feitas pelo sindicato:

[A “Regulamentação de TI”]

Direitos

Regulamentação das profissões da área de TI: criar leis que caracterizam as atividades dos analistas de sistemas e técnicos de informática.

Por incrível que pareça, não há legislação que caracterize o trabalho dos profissionais de TI. Em nossa visão, o efeito é mais glamour do que benefícios palpáveis.

Só pode exercer tal profissão quem tem curso superior ou um tempo mínimo de atuação.

Preferimos não opinar, mas fato é que há profissionais brilhantes que seguiram seu próprio caminho de aprendizado, e não se encaixaram na trajetória normal de passar por uma faculdade.

Manutenção dos direitos trabalhistas, que representam uma base mínima de proteção, dignidade e segurança.

A “proteção” mais evidente dos trabalhadores é sem dúvida o direito à aposentadoria, o qual está ameaçado pela má gestão previdenciária ante a nova dinâmica do crescimento populacional.

Vide casos do Rio de Janeiro, onde há funcionários públicos com a aposentadoria atrasada, e sem outra fonte de sustento. A “segurança” que o dinheiro do FGTS proporciona rende, por lei, um terço dos rendimentos do mesmo valor numa aplicação comum, perdendo até para a poupança e inflação. Justamente por se tratar de profissionais altamente qualificados, consideramos mais digno que tenham o direito de organizar suas próprias finanças, no curto e no longo prazo.

Fiscalizar as contratações ilegais, que geram perdas para a Previdência Social

Não ficou claro se o Sindpd pretende elevar-se ao patamar de “supremo árbitro” das contratações do setor tecnológico, dotado da atribuição de fiscalizar os contratos dos prestadores de serviços, consultorias e fornecedores. De qualquer forma, é interessante contrapor o argumento das “perdas previdenciárias” à imagem abaixo. Ela deixa bem claro que a maior parte (66%) da arrecadação do Simples Nacional é destinada ao INSS.

Sistema e-CAC: Valores repassados ao INSS na apuração do Simples Nacional
Sistema e-CAC: Valores repassados ao INSS na apuração do Simples Nacional

Por tanto, além das empresas “de verdade”, todo e qualquer profissional PJ enquadrado no Simples faz contribuições ao INSS sem receber os mesmos benefícios que os CLT.

Empresas Públicas

Fortalecer as empresas estatais da União no ramo; ABORTAR o projeto de lei 257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos estados, bem como a supressão de todas as propostas de congelamento de salários de funcionários públicos, suspensão de concursos, redução de folha de pagamento e de privatização de estatais.

É lamentável que o representante de uma classe de pessoas com alto grau de instrução insista no egoísmo. Ao enfrentar um desemprego (o senhor já passou por isso?), há pai de família responsável que repudie o corte de gastos, chegando a exigir a manutenção deles?

Aperfeiçoamento tributário e política de desenvolvimento

[Em resumo:] Unificação de impostos, Lei do Bem, redução tributária, inclusão digital, políticas para incentivo ao desenvolvimento tecnológico, investimentos em datacenters e ampliação do Ciência sem Fronteiras.

Cada uma das propostas, isoladamente e nos seus detalhes, são grandes contribuições que o sindicato poderia fazer à sociedade, e não só ao setor de TI.

Compras de produtos de TI nacionais.

Seria o melhor dos mundos, desde que a empresa nacional detenha os méritos para vencer a competição com a estrangeira. Esse nacionalismo já deu frutos amargos, como o caso da Sete Brasil: ela não só quebrou, mas prejudicou toda a sua cadeia de fornecedores, diretos e indiretos, por cancelamento de contratos e não quitação de dívidas.

Outro caso é a Petrobrás, a qual hoje luta para se livrar do fardo (outrora privilégio) que é a obrigação de monopolizar o pré-sal. Acreditamos que a prevalência dos fornecedores de TI nacionais deveria ser uma meta, não uma obrigação.

Conclusão

Para a maioria do PJs, as reivindicações acima não vai agregar direitos, mas, na melhor das hipóteses, corroer seus planos econômicos. Isso se não expulsá-los de seus atuais empregos. Portanto, o Sindpd não está representando a todos com esse manifesto. Se o empregador não tem condições de contratar como CLT, e não puder fazê-lo como PJ, as consequências são só duas: (1) desemprego nas funções técnicas mais generalistas e (2) mais inflação em toda a economia, já que há tanta dependência da tecnologia de informação.

Então, é importante nesse momento que os profissionais façam-se ouvir sem a intermediação do sindicato. A melhor forma de fazer isso enviar emails para os deputados do seu estado, para o presidente da Câmara dos Deputados, para o presidente do Senado e – por que não? – para o gabinete do próprio presidente Michel Temer. No email, vale deixar claro o fato de o Sindpd nem sempre fazer uma representação plena da categoria, colocando-se como exemplo vivo.

Fontes:

http://computerworld.com.br/temer-promete-levar-ao-congresso-projeto-que-regulamenta-profissao-de-ti

Projeto de Lei 5101/16, que trata da regulamentação das profissões de TI, já em trâmite

Carta do Sindpd, na íntegra

Reportagem sobre o sindicato:

Regulamentação de TI: Carta do Sindpd a Michel Temer

O texto abaixo é uma transcrição da carta entregue pelo Sr. Antonio Neto, presidente do Sindpd (Sindicado dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação) ao presidente em exercício Michel Temer, buscando representar os interesses dos profissionais de TI.

neste link, consta a análise de Contrato PJ a cada tópico exposto na carta.


Ilmo. Sr.

Michel Miguel Elias Temer Lulia

M. D. Presidente da República em Exercício

Senhor Presidente,

Como é de vosso conhecimento, o setor de tecnologia da informação é fundamental e estratégico para o desenvolvimento econômico e social do nosso País.

Nosso segmento é promotor da inovação, de soluções eficazes para o aprimoramento da competitividade de todos os ramos da cadeia produtiva.

Na esfera pública, destacamos a importância vital da tecnologia da informação como potencial a ser utilizado em larga escala para aprimorar os serviços públicos, melhorar a qualidade de atendimento à população e perenizar o acesso das pessoas mais necessitadas à Educação, Saúde e programas sociais.

Este setor é sustentado por mais de 400 mil profissionais dedicados, com alto grau de escolaridade, com muita criatividade e capacidade de inovar. É também um segmento que ainda não alcançou seu grau de maturidade, sobretudo pela necessidade de mais grau de regulação profissional, equilíbrio fiscal e incentivo por parte da esfera estatal, cuja prioridade política se concentra em outros segmentos, importantes sem dúvida, mas sem a capacidade de levar o nosso País para um nível mais elevado cientificamente e economicamente.

Neste sentido, pedimos que o governo federal apoie e se sensibilize para as seguintes reivindicações dos trabalhadores:

1 – DIREITOS

a) Regulamentação da profissão de tecnologia da informação – Este é um momento singular para a realização de um sonho dos profissionais de TI. Estão em tramitação no Congresso Nacional diversos Projetos, alguns sob articulação do Sindpd, para regulamentar a profissão de Analista de Sistemas e Técnico de Informática, em especial o PL 5101/2016, que visa valorizar o profissional qualificado e garantir segurança para a sociedade, uma vez que este segmento atua em setores sensíveis para a segurança e integridade física da população;

b) Manutenção dos direitos trabalhistas e previdenciários – A legislação trabalhista em vigor, mesmo após centenas de alterações, representa uma base mínima na proteção dos trabalhadores ao estabelecer padrões elementares de dignidade e segurança, impedindo a sobreposição da força do capital ao trabalho;

c) Aumento da fiscalização a contratações ilegais – O trabalho de fiscalização realizado por nosso sindicato promoveu a redução acentuada das contratações de profissionais que ferem a legislação, tais como os conhecidos “PJs” e falsas cooperativas. Nos últimos quatro anos, somente em São Paulo, ampliamos o número de celetistas de 78% para 93%, restando um universo de 7% a serem integrados ao mercado formal. Além de prejudicar os trabalhadores, deixando-os desemparados em seus direitos, este tipo de contratação provoca grande perda para o Estado, em especial para a Previdência Social. Por isso pedimos a criação de uma força tarefa a fim de endurecer a fiscalização contra as empresas que praticam este tipo de delito.

2 – EMPRESAS PÚBLICAS

a) Fortalecimento das Empresas Federais – As empresas Serpro, Dataprev e Cobra são fundamentais para o Estado. A valorização dos servidores e a estruturação da empresa são esteios para o bom funcionamento das atividades do Estado Brasileiro e dos serviços prestados à sociedade;

b) Retirada do PLP 257 – Pedimos a retirada do Projeto de Lei Complementar (PLP 257/2016), que propõe a renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal em troca de enormes prejuízos aos servidores públicos ou a supressão de todos os itens que propõem o congelamento dos salários, a redução da folha de pagamento, a suspensão de concursos e o incentivo à privatização das empresas estatais estaduais e municipais.

3 – APERFEIÇOAMENTO TRIBUTÁRIO E POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO

a) Unificação do PIS/Cofins para o setor de software e serviços de TI, além da manutenção e aperfeiçoamento da Lei do Bem e reestabelecimento de reduções tributárias sobre equipamentos voltados à Inclusão Digital;

b) Priorizar e incentivar a universalização dos meios para promover a inclusão digital, desenvolver políticas públicas de incentivo ao desenvolvimento local de produtos e soluções de internet, incrementar uma política de atração de investimentos para datacenters;

c) Manter e ampliar o programa Ciência sem Fronteiras, investir em centros de pesquisas e criar o Vale do Silício Brasileiro;

d) Priorizar a compra de produtos e serviços de TI nacionais.

Tais medidas podem ser aprimoradas e potencializadas com a criação de um Fórum Permanente, reunindo trabalhadores, empresários, comunidade científica e governo, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento do setor, bem como a valorização e desenvolvimento profissional dos trabalhadores que são os grandes responsáveis pelo sucesso do setor de tecnologia da informação brasileiro.

Um fraterno abraço.

Antonio Fernandes dos Santos Neto

Presidente da CSB e do Sindpd

Neste link, consta a análise de Contrato PJ a cada tópico exposto na carta. Abaixo, uma reportagem sobre o Sindpd.