Reforma tributária vai taxar os PJs – fora do Simples Nacional

Após muita deliberação e várias alternativas, o projeto de reforma do Imposto de Renda parece ter chegado à versão que será votada no Plenário da Câmara.

Inclusive, o órgão aprovou a tramitação da Reforma Tributária em caráter de urgência, devendo ser votada já nos próximos dias.

Veja a seguir os detalhes importantes para profissionais PJ e pequenos empresários, e principalmente os seus efeitos no Simples Nacional.

Reforma Tributária - Como ficará para os profissionais PJ e pequenos empresários no Simples Nacional?

Pontos relevantes

Entre várias adaptações, os pontos relevantes a profissionais PJ e pequenos empresários são:

  • ⭐ Isenção total nos lucros e dividendos das empresas optantes pelo Simples Nacional;
  • Sócios de pequenas e médias empresas fora do Simples terão isenção na retirada de lucros de até R$ 20 mil por sócio. Acima deste valor, o excedente será tributado em 20%, a ser cobrado da pessoa física beneficiária;
  • Caso uma empresa tenha sócios cônjuges ou parentes de até 3º grau, o limite de R$ 20 mil deixa de ser por indivíduo, e vale para todos os acionistas da mesma família;
  • Para o MEI não muda quase nada; só a redução do Imposto de Renda Pessoa Física.

Isto é, empresas enquadradas no Simples Nacional continuam operando exatamente como hoje. A retirada de lucros permanece isenta de qualquer tributação e sem valor máximo.

Você está no Simples Nacional? Tem certeza?

Em vários vídeos e posts aqui no blog enfatizamos nossa recomendação para profissionais PJ e liberais abrirem suas empresas optando pelo Simples Nacional. E eis aí mais um motivo.

Por maior que seja essa facilidade, ainda vejo alguns colegas trabalhando fora do Simples, e consequentemente pagando mais imposto do que deveriam.

Segundo as intenções do Governo, as regras acima devem entrar em vigor já em Janeiro de 2022.

E além do caráter de urgência na Câmara, eu mesmo acompanhei um diálogo bem inclusivo entre os idealizadores da reforma e a sociedade, resolvendo as principais resistências e adiantando o processo legislativo.

Assim sendo, é provável que haja avanços mais rápidos a partir de agora.

Como entrar no Simples

Voltando à vida dos profissionais liberais e PJ: o pedido de enquadramento no Simples Nacional é um processo que só pode ser feito uma vez por ano.

Então, se você é PJ, ganha até R$ 4,8 milhões por ano 😁, e por acaso não está no Simples, é interessante conversar com o seu contador para viabilizar o enquadramento – trâmite desenrolado na Receita Federal do Brasil.

Eu aconselho começar as conversas agora para antever potenciais empecilhos que possam impedir a sua entrada em 2022 “simplificado”.

Dessa forma, você garantirá a sua isenção da nova taxação de lucros e dividendos.

Caso lhe ajude, eu recomendo o contador que me atende há anos: Tarcísio Miranda é especializado em profissionais PJ, já atende colegas em todo o Brasil, remotamente, e com certeza conseguirá tirar suas dúvidas de forma clara e individualizada.

Num ambiente onde doenças graves, medicina e até gestão de torneios esportivos são discutidos com intolerância e politização irracional, é natural ver uma Reforma Tributária desse teor sendo palco de todo tipo de reboliço.

Posts Relacionados

Embora tenha sido promessa de campanha eleitoral, essas e outras reformas não são propostas de um político específico. São uma pauta da sociedade e infelizmente patinaram por décadas.

Não, a presente reforma não vai resolver toda a complexidade do nosso ambiente, e está até aquém do que o mercado esperava. Mesmo assim é um primeiro passo e tem seus méritos.

Hoje mais do que nunca é importante saber diferenciar fato concreto de meras opiniões. E ainda dentro da categoria das opiniões, é mister separar as análises embasadas dos chiliques teatrais.

Infaustamente está cheio destes por aí travestidos de “notícia” sobre Reforma Tributária, ludibriando até pessoas de boa instrução.

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Lucros e dividendos dos PJs | Reforma Tributária 2021

Em post recente eu comentei que as fatias da Reforma Tributária relacionadas à renda, lucros e dividendos – importantíssimas aos profissionais PJ – ficariam para o próximo governo, já que o atual estaria focado na tributação do “consumo”.

Era o que parecia até meados de Maio, mas logo as discussões em Brasília começaram a incluir temas como tributação de lucros e dividendos, redução do Imposto de Renda e companhia.

Pois bem, o Governo Federal mandou um combo contendo consumo e renda para 2021!

Se você está trabalhando como PJ, basta ler este post com calma para entender como as discussões atuais podem ou não afetar o seu bolso.

Garanto que não precisará gastar nenhum minuto mais com outras leituras ou pesquisas sobre esse assunto chato…

Tributação de Lucros e Dividendos dos PJ's - Reforma Tributária 2021

Indo direto ao ponto, o Governo propôs oficialmente as seguintes mudanças:

  • Tributação de Lucros e Dividendos em 20%.
  • Imposto de Renda da Pessoa Física: aumento da faixa de isenção para R$ 2.500,00 (hoje é aproximadamente R$ 1.900);
  • Entre outras mudanças na tributação de investimentos.

Então vamos analisar os efeitos de tais medidas.

Tributação de Lucros e Dividendos

Hoje não existe no Brasil nenhuma tributação sobre lucros e dividendos de empresas. Zero por cento!

Isso significa que, após uma empresa pagar seus impostos (sobre faturamento, vendas, etc.), funcionários e despesas, tudo o que sobrar na conta está líquido e livre.

Inclusive, os donos e acionistas podem transferir o lucro à sua conta pessoal sem pagar mais imposto nenhum. Para os profissionais PJ, isso é bom pois o seu salário praticamente não é tributado hoje.

Os boatos sobre essa tributação eram assustadores, pois aumentariam significativamente a carga tributária dos profissionais PJ.

Porém, o Ministério da Economia caprichou: pequenas empresas terão isenção nos lucros de até R$ 20 mil. Isto é, nada muda para a maioria dos profissionais PJ e micro empresários.

Apenas os PJ’s com super salários (acima de 20 mil) seriam levemente afetados por essa medida. Afinal, só pagariam imposto sobre o lucro que excedesse esse valor.

Independente disso, sempre que há alterações na legislação, nós atualizamos nossa Calculadora CLT x PJ refletindo o novo cenário. E avisamos por email!

Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)

Em contrapartida, o Imposto de Renda (IRPF) de toda a população seria reduzido. E isso é a melhor notícia do ano para quem trabalha como CLT.

Para deixar claro, quem ganha salário ou pró-labore de até R$ 2.500,00 por mês não precisaria pagar nada de IR! Logicamente, quem ganha mais teria uma redução proporcional.

Inclusive, antes da pandemia falava-se em isentar IR em até R$ 5 mil, e provavelmente esse número volte ser discutido quando a poeira baixar…

No Contrato PJ, nós orientamos os profissionais PJ a declarar 28% do seu salário bruto como pró-labore, por fatores que não cabe detalhar aqui. E sobre essa parcela incide IRPF a ser cobrado da pessoa física.

Então, o IRPF dos PJ’s também seria reduzido na Reforma Tributária, mas não faz diferença quase nenhuma. Entenda…

Como nós pagamos IRPF apenas sobre 28% do nosso salário, este valor é irrisório ou muitas vezes até isento.

Por exemplo, um PJ com salário bruto de R$ 5.000 não paga nada de IRPF. Com R$ 10 mil, paga menos de setenta reais em 2021.

Segundo as contas do Governo, a nova tributação de lucros e dividendos deve compensar nos cofres públicos o afrouxamento do IRPF.

Mas como a proposta veio caprichada, os PJ’s e micro empresários que lucram até R$ 20 mil por mês (R$ 240 mil/ano) ficariam apenas com a “parte boa”.

Isto é, nós teríamos uma leve redução do IRPF sem a nova tributação sobre lucros e dividendos.

Reforma Tributária & Simples Nacional

A redução no Imposto de Renda Pessoa Física está clara no documento enviado ao Congresso Nacional, pois diz respeito a todas as pessoas físicas – empresários e empregados.

Mas o recém apresentado projeto de lei não contém nenhum artigo específico para o Simples Nacional.

Então, estou assumindo que todas as mudanças teriam reflexo similar neste regime. E nada diferente disto seria coerente.

O que fazer agora?

Todo o exposto acima, por enquanto, é só uma proposta do Ministério da Economia – um projeto de Lei. Como tal, vai ser amplamente discutido por deputados, senadores e sociedade antes ter qualquer efeito em nossas vidas.

Isso também significa que ele pode sofrer mudanças durante o processo.

Esta é apenas uma parte (ou “fatia”) da Reforma Tributária que está em andamento no Brasil, a qual contempla diferentes projetos de lei andando em paralelo.

Se você trabalha como PJ, não precisa fazer nada por enquanto, além de acompanhar a tramitação. E pode contar conosco para isso.

Após baixar nossa calculadora CLT x PJ, seu nome ficará numa lista para a qual nós mandamos qualquer atualização que surgir.

Atualização 30/07:

O relator declarou à imprensa estar negociando abolir a taxação de lucros e dividendos para empresas do Simples Nacional [e consequentemente a profissionais PJ].

Outros caminhos de taxação mais agressiva acabaram sendo desconsiderados. “Ponto pacificado”.

A proposta foi entregue pessoalmente no Congresso Nacional pelo Ministro Paulo Guedes, que fez um belo pronunciamento: https:// www .cnnbrasil .com .br /business /2021 /06 /25 /guedes -entrega -peca -chave -para -inicio -das -discussoes -sobre -reforma -tributaria

Seguido de coletiva de imprensa explicando maiores detalhes: https:// www. infomoney .com .br /politica /governo -entrega -ao -congresso -projeto -que -modifica -imposto -de -renda-acompanhe

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