Coronavirus: Prorrogado o vencimento dos impostos do Simples e MEI

Como parte de um pacote para minimizar os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o Governo decidiu prorrogar o prazo de pagamento dos impostos do Simples Nacional e MEI.

Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020

  • Os impostos de Março/2020, cujo vencimento original seria em 20 de Abril, fica prorrogado para 20 de Outubro;
  • Os impostos de Abril/2020, cujo vencimento original seria em 20 de Maio, fica prorrogado para 20 de Novembro;
  • Os impostos de Maio/2020, cujo vencimento original seria em 20 de Junho, fica prorrogado para 20 de Dezembro.

Os impostos de Fevereiro continuam com vencimento em 20 de Março.

A resolução não implica em direitos de devolução para impostos já pagos.

Dias depois, a Resolução CGSN nº 153 também prorrogou o prazo para apresentação da DEFIS e da DASN-Simei, para 30 de Junho de 2020.

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Fontes:

http://www.in.gov.br /en /web /dou /-/resolucao -n -152 -de -18 -de -marco -de -2020 -248649668

http:// receita .economia .gov. br /noticias /ascom /2020 /marco /aprovada -resolucao -no -152-2020 -que -prorroga -o-prazo -para -pagamento -dos -tributos -federais -no -ambito -do -simples -nacional

https:// receita .economia .gov .br /noticias /ascom /2020 /marco /resolucao -adia -prazo -para -entrega -de -declaracoes -das -empresas -do -simples -nacional -e-do -microempreendedor -individual