IBS e CBS dos profissionais PJ - reforma tributária no Simples Nacional

IBS e CBS para profissionais PJ: Reforma Tributária no Simples Nacional.

André Aranha

Na última semana eu li várias matérias alardeando: “Reforma Tributária muda imposto para profissionais PJ”, inclusive no Portal Contábeis. E olha que ainda nada foi dito oficialmente sobre a Reforma do IR, que tanto nos importa…

Na verdade, todos os artigos que li até o momento parecem variações de um mesmo texto – escrito por alguém que desconhece os detalhes da pejotização na prática…

Então, vamos entender agora o que todas aquelas informações representam para os profissionais PJ.

IBS e CBS no Simples Nacional

Ali o foco foi falar da chegada dos novos impostos (IBS e CBS) e seus reflexos no Simples Nacional. Em resposta, vamos aqui traduzir todas aquelas informações em suas implicações concretas para os profissionais PJ.

Premissa: os comentários a seguir valem para empresas unipessoais de serviços enquadradas no Simples Nacional – arranjo que nós do Contrato PJ recomendamos.

Pois bem, antes mesmo de falarmos em taxação de dividendos e reforma do imposto de renda, todo profissional PJ já paga os impostos do CNPJ através de um “boleto“ chamado DAS (Documento de Arrecadação do Simples).

O DAS é como uma “fatura” que unifica os seguintes impostos: PIS, COFINS, CSLL, IRPJ e ISS. Tudo isso é achatado numa alíquota única de 6%, a título de simplificação. Mas a Reforma Tributária veio para substituir esses 5 impostos por apenas dois: IBS e CBS.

E dentro do Simples Nacional, a IBS e a CBS juntas terão um valor final muito próximo ou igual à soma daqueles cinco, que hoje pagamos.

Isso porque os agentes políticos (do Executivo e Legislativo) vivem reafirmando a intenção de fazer uma “reforma neutra” – isto é, sem aumentar nem diminuir a carga tributária, mas apenas reorganizá-la.

Mas se o imposto é ser igual, por que diabos estão falando que CBS e IBS vão mudar o imposto dos profissionais PJ?

Agora entraremos nos detalhes… 🙄

Após a Reforma Tributária, as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão escolher uma das seguintes formas de pagar o DAS:

  1. Regime Regular: pagar um DAS completo, incluindo IBS e CBS;
  2. Regime Híbrido: pagar um DAS desidratado, sem IBS nem CBS que, por sua vez, serão pagos em outra transação.

Embora o valor dos impostos devidos seja o mesmo, a segunda opção tem uma vantagem impossível de ignorar: com ela é permitido descontar os impostos pagos pelos fornecedores, e gerar descontos no imposto dos clientes. ⭐ Este é o tão desejado conceito de não-cumulatividade. Só e tudo isso…

Enfim, como CBS e IBS afetam profissionais PJ?

Não afetam! Aí é que está…

Quando falamos de um empreendimento normal, é importante fazer essa escolha com cuidado pois há toda uma estrutura de custos para analisar, que pode mudar radicalmente o imposto final no regime híbrido. Isso vale até para profissionais liberais que trabalham por conta, como médicos e advogados.

O mesmo não se pode dizer sobre a situação dos profissionais PJ assalariados comuns, como eu e você! Nós não temos custos relevantes no CNPJ. Portanto, nossa IBS e CBS sempre terá o mesmo valor nos regimes híbrido e regular.

Entretanto, escolher o regime híbrido só vai fazer diferença – isso sim – para os nossos patrões.

Inclusive, eu especulo que até 2030 muitos empregadores venham a exigir que seus funcionários PJ paguem a IBS e a CBS no regime híbrido, como argumentei neste artigo, também no Contábeis. Mas é só uma especulação minha…

O que então a Reforma Tributária pode mudar no imposto dos profissionais PJ?

Concluindo, quem propagou aqueles alardes certamente leu a legislação friamente sem conhecer as entranhas práticas da pejotização, ou só quis fazer um click-bait.

Porém, é bem verdade que enquanto não soubermos as reais alíquotas de IBS e CBS para cada anexo do Simples Nacional – e como elas vão se relacionar com o fator “r” – teremos sim essa incerteza.

E ainda é muito cedo para ter qualquer certeza sobre a Reforma Tributária e seus efeitos para profissionais PJ.

Resumindo, enxergo dois vetores de mudança no imposto dos PJ’s, vindo com a Reforma Tributária:

  • Alíquota definitiva de IBS e CBS para optantes do Simples Nacional;
  • Reforma do Imposto de Renda (também chamada de segunda fase da tributária);

Acredito que nenhuma dessas mudanças seja significativa para nós. Mas continuamos aqui monitorando tudo, e vamos avisar você assim que houver novidades!

Os profissionais PJ que forem clientes da Contrato PJ Serviços podem ficar tranquilos, pois esta contabilidade tem o compromisso de se antecipar a mudanças tributárias e sempre garantir o menor imposto para nós. Conheça!

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Atualização 14/03/2025: Alíquotas de IBS e CBS no Simples Nacional já estão definidas, e não alteram o valor do DAS para nenhum anexo! 🙏

Mais sobre Reforma Tributária

MEI 2025 - nota fiscal, contribuição, limite de faturamento e mudanças

MEI 2025: sem grandes mudanças (apenas nota e contribuição)

André Aranha

Em 2025 o regime MEI (Micro Empreendedor Individual) permanecerá essencialmente o mesmo. As únicas mudanças serão:

  • Aumento na contribuição (do mesmo modo que ocorre todos os anos); e
  • Novo requisito na emissão de notas fiscais (+ burocracia) a partir de Abril.

O limite de faturamento do MEI em 2025 continua sendo de R$ 81 mil por ano (ou R$ 6.750 por mês).

Mas é importante ressaltar que um novo teto de R$ 130 mil ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados (leia-se: parado). Alguns sites deram a entender que o teto seria alterado no MEI 2025, mas a informação não procede.

MEI para profissionais PJ ❌

Lembramos que o regime MEI não é recomendado para profissionais PJ assalariados, não só pelo baixo limite de faturamento, mas também devido à proibição de profissões técnicas, intelectuais, desportivas e científicas no regime.

Isto é, não é permitido usar o MEI para trabalhar como desenvolvedor(a) de software, analista de TI, terapeuta, engenheiro(a) e afins.

O MEI foi criado para apoiar a formalização de trabalhadores que até então não contavam com os direitos da CLT nem viam viabilidade em arcar com as burocracias de um CNPJ.

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Mais sobre MEI

DMED - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde

DMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde

Contrato PJ

Se você é médico(a) e está considerando abrir um CNPJ para atuar como pessoa jurídica, é fundamental conhecer as obrigações fiscais que acompanham essa decisão. Uma das principais é a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), exigida pela Receita Federal.

O que é DMED?

A DMED é uma obrigação acessória instituída pela Receita Federal que obriga pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde a informarem os valores recebidos de pessoas físicas.

O objetivo é permitir o cruzamento de dados entre os valores declarados pelos pacientes em suas declarações de Imposto de Renda. Em outras palavras, serve para nos dedurar à malha-fina.

Quem deve declarar?

Estão obrigados a apresentar a DMED:

  • Pessoas jurídicas ou equiparadas que prestam serviços de saúde, como médicos, clínicas, hospitais, laboratórios, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, empresas de próteses e algumas outras.
  • Operadoras de planos privados de assistência à saúde, incluindo cooperativas médicas e administradoras de benefícios.

Quando deve ser entregue?

A DMED deve ser apresentada anualmente, até o último dia útil de fevereiro, referente aos serviços prestados no ano-calendário anterior. Por exemplo, a DMED relativa ao ano de 2024 deve ser entregue até 28 de fevereiro de 2025.

Como enviar a DMED?

A ferramenta oficial é um aplicativo de mesmo nome, disponibilizado pela Receita Federal, que deve ser baixado no computador do declarante.

Para detalhes adicionais e acesso aos programas necessários, visite o Gov.br: https://www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-servicos-medicos-e-da-saude

Como evitar problemas

Abrir um CNPJ como médico traz diversas responsabilidades fiscais, entre elas a DMED. Compreender essa obrigação e cumpri-la adequadamente é essencial para manter a regularidade fiscal e evitar complicações com a Receita Federal.

Para facilitar esse processo, contar com uma contabilidade especializada em profissionais da saúde é altamente recomendável.

Conheça os serviços de contabilidade especializados para médicos e assegure que todas as suas obrigações fiscais sejam cumpridas com precisão e tranquilidade.

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2025 E a Reforma Tributária?

2025: E a Reforma Tributária? (renda e taxação de dividendos)

André Aranha

Mais uma vez, a Reforma Tributária deve ser o assunto deste ano. E o que interessa aos PJ’s é a segunda fase dessa reforma: a renda.

É aqui que se discutirá uma possível taxação de dividendos, o que pode mexer com a carga tributária dos PJ’s.

Apesar de continuarmos monitorando o tema, não postamos nada nos últimos meses pela simples inexistência de novidades relevantes… Veja…

No final de 2024, o Ministro da Fazenda veio a público falar de uma isenção de Imposto de Renda até R$ 5.000, o que isoladamente seria ótimo, pois este é um tópico importante dentro da reforma tributária da renda.

Porém, esse sub-tópico foi jogado num outro balaio: o anúncio do pacote de corte de gastos, onde a expectativa da sociedade era justamente o oposto: ver medidas que melhorassem as contas do Governo, mas não concessões.

Naquele dia começou o reboliço que fez o mercado financeiro acabar o ano degringolado, e ainda rendeu críticas a uma coisa que deveria ser boa se dita no momento certo.

A limonada virou limão.

Concluindo, sobre a taxação de dividendos, não se sabe nem quando, nem como, e nem se ela existirá, já que nenhuma proposta foi apresentada ainda. Mas…

A nossa única “pista” é a proposta tramitada em 2021 que, após amplo debate, ficou num arranjo que NADA mudava para os PJ’s que ganham até R$ 20 mil por mês.

A discussão deve voltar neste ano.

Apesar de amplamente discutida e aprovada na Câmara dos Deputados, aquele pacote de Reforma Tributária ficou engavetado no Senado, e não sabemos quanto dele será aproveitado agora.

E estaremos aqui informar vocês, se algo mudar.

Um feliz e próspero 2025!

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O que é pejotização

O que é Pejotização?

André Aranha

Pejotização é o nome que se dá à manobra de formalizar uma relação trabalhista como se fosse uma relação entre empresas (cada uma com seu CNPJ).

Portanto, quando falamos em “pejotização” estamos falando de profissionais assalariados – os que trabalham numa só empresa todos os dias, na maior parte do tempo, e recebem um salário mensal.

Profissionais autônomos, liberais e que atendem vários clientes podem ter ou não o seu CNPJ, mas o nome disso já não é “pejotização”.

Sem entrar no mérito de ser lícito ou não (até porque a discussão é interminável e improdutiva), é importante fazer essa distinção.

Ficou claro? 😉

Três tipos de trabalhador. Pejotização acontece apenas com assalariados
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PJ - Como declarar Imposto de Renda (na pessoa física)

Profissional PJ: Como declarar Imposto de Renda?

André Aranha

Profissionais PJ (bem como sócios de empresas) também precisam declarar seus rendimentos ao Imposto de Renda pela sua pessoa física (IRPF). Veja aqui a forma correta de fazer essa declaração.

Mas antes de prosseguir, é importante que você tenha clareza sobre a diferença entre Pró Labore e Distribuição de Lucros – coisa que explico neste vídeo e aqui.

Declarando o Pró Labore

Esta parcela deve ser declarada no mesmo lugar onde o CLT informa o seu salário; na ficha: Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular. E a “fonte pagadora” será o seu próprio CNPJ.

Além disso, é importante colocar os valores pagos a título de INSS, se for o caso, no campo Contribuição previdenciária oficial.

Declarando os Lucros da PJ

Apesar de não incidir imposto algum sobre essa parcela dos seus ganhos, ela precisa ser declarada na DIRPF, e seu lugar é a ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.

Esta informação é importante para não haver suspeitas indevidas do fisco quanto ao seu patrimônio e padrão de vida.

MEI e Imposto de Renda Pessoa Física

Já o MEI (Micro Empreendedor Individual), ao contrário da hiper simplificação que propõe, pode apresentar algumas complicações na hora do Imposto de Renda. Eis aí mais um motivo para não recomendarmos o MEI a profissionais PJ.

Não pretendo aprofundar nesse ponto aqui. Afinal, não faz parte do escopo do blog Contrato PJ. Mas vejamos alguns detalhes:

  • Enquanto uma PJ normal (fora do MEI) pode retirar por volta de 72% (senão 100%) do seu dinheiro como lucros isentos, o MEI está limitado por lei a até 32%;
  • Pior ainda, quando o titular tem outra fonte de renda (inclusive um emprego CLT), boa parte do rendimento do MEI pode ser taxado pelo Leão na Pessoa Física, em 27,5%. 😨

Pois é, o diabo mora nos detalhes; e são os detalhes do MEI que podem torná-lo menos simples do que o Simples Nacional. Por isso não o recomendo nem para começar a carreira.

Passo a passo para declarar Imposto de Renda de profissionais PJ

Neste link você encontra instruções detalhadas sobre como declarar Imposto de Renda (pessoa física) de profissionais PJ e sócios de empresas.

Imposto de Renda: Guia Rápido para PJ’s

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